PORTARIA PGJ Nº 12.106, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

~~Autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES~~.

Autoriza a implantação de fluxogramas, Procedimentos Operacionais Padrão – POPs e outros instrumentos congêneres no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 167, de 15 de fevereiro de 2024)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e XII do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO que a Portaria PGJ nº 6184, de 11 de junho de 2019, instituiu Fluxograma e Procedimento Operacional Padrão - POP no âmbito do MPES;

~~CONSIDERANDO a necessidade de instituição de fluxogramas e POPs de rotinas validadas pelo Procurador-Geral de Justiça~~,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir fluxogramas, POPs e outros instrumentos congêneres relacionados ao mapeamento de processos validados pela Procuradora-Geral de Justiça, (Redação dada pela Portaria PGJ nº 167, de 15 de fevereiro de 2024)

RESOLVE:

~~Art. 1º~~ ~~Autorizar a implantação dos seguintes fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs:~~

Art. 1º Autorizar a implantação dos seguintes fluxogramas, Procedimentos Operacionais Padrão - POPs e outros instrumentos congêneres: (Redação dada pela Portaria PGJ nº 167, de 15 de fevereiro de 2024)

I - realizar adiantamento de diárias;

II - inventariar bens de consumo;

III - preparar expediente para publicação no Dimpes;

IV - realizar pagamentos (água, luz, condomínio, DIO);

V - solicitar Avanço na Carreira pelo Aperfeiçoamento Profissional - ACAP;

VI - auxílio-creche:

a) concessão e renovação;

b) prestação de contas;

c) cessação.

VII - registrar no Gampes peças processuais digitalizadas advindas, por e-mail, do Poder Judiciário e as respectivas manifestações ministeriais; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 277, de 28 de abril de 2020)

VIII - realizar pagamentos referentes a contratos. (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 333, de 07 de maio de 2020)

IX - realizar atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas Promotorias de Justiça:

a) demanda espontânea ou encaminhada por outro serviço - sem medida protetiva; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 348, de 11 de maio de 2020)

b) demanda espontânea - com medida protetiva decretada;

c) ligue 180/Ouvidoria MPES.

X - realizar a prestação de contas anual do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos e Lesados - FERIDL e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – FUNEMP; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 361, de 21 de maio de 2020)

XI - revisar atribuição funcional de membros; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 386, de 02 de junho de 2020)

XII - gerir licenças referentes a membros; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 400, de 18 de junho de 2020)

~~XIII - definir benefícios pela realização de plantões~~; ~~(Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 400, de 18 de junho de 2020)~~

XIII - gerir pedido de contraprestação por plantão realizado; (Redação dada pela Portaria PGJ nº 163, de 09 de fevereiro de 2024)

XIV - realizar pedido de trânsito; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 400, de 18 de junho de 2020)

XV - realizar atualização cadastral; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 400, de 18 de junho de 2020)

XVI - gerir pedido de férias indenizadas de membro; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 400, de 18 de junho de 2020)

XVII - solicitar férias prêmio de membro; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 400, de 18 de junho de 2020)

XVIII - controlar férias de membro. (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 400, de 18 de junho de 2020)

XIX - realizar comunicação de feriados municipais. (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 501, de 18 de setembro de 2020)

XX - publicar artigo elaborado por membro/servidor. (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 589, de 21 de outubro de 2020)

XXI - apresentar relatório geral das atividades do Ministério Público, em atendimento ao art. 10, XXIII da Lei Complementar Estadual n° 95, de 28 de janeiro de 1997; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 600, de 28 de outubro de 2020)

XXII - identificar e afastar casos suspeitos e confirmados da Covid-19; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 609, de 09 de novembro de 2020)

XXIII - comunicar a recusa em aferir a temperatura na testa no momento do ingresso na instituição. (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 609, de 09 de novembro de 2020)

XXIV - realizar pedido de afastamento, com base no art. 105, incisos I, III, VI e VII, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 628, de 19 de novembro de 2020)

XXV - promover o julgamento de processos nos órgãos colegiados; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 628, de 19 de novembro de 2020)

XXVI - elaborar pauta de julgamento dos órgãos colegiados; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 628, de 19 de novembro de 2020)

XXVII - admitir voluntário; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 629, de 19 de novembro de 2020)

XXVIII - realizar desligamento, prorrogação e alteração de termo de adesão de voluntário; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 629, de 19 de novembro de 2020)

XXIX - realizar plantão eletrônico; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 490, de 13 de agosto de 2021)

XXX - realizar registro de atendimento não presencial; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 804, de 22 de dezembro de 2021)

XXXI - atender cidadã(ão) remotamente por e-mail ou telefone; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 98, de 14 de fevereiro de 2022)

XXXII - elaborar relatório de gestão fiscal; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1140, de 21 de outubro de 2022)

XXXIII - instalar/transferir serviços de água e esgoto e energia elétrica; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1141, de 21 de outubro de 2022)

XXXIV - pagar faturas de água e esgoto das concessionárias SAAE Sanear e BRK Ambiental; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1141, de 21 de outubro de 2022)

XXXV - pagar faturas de água e esgoto e energia das concessionárias CESAN, EDP e Luz e Força Santa Maria; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1141, de 21 de outubro de 2022)

XXXVI - pagar IPTU e taxas afins; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1141, de 21 de outubro de 2022)

XXXVII - retirar hidrômetro ou relógio de imóveis; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1141, de 21 de outubro de 2022)

XXXVIII - cumprir o Ato Normativo Conjunto nº 021/2022 TJES e MPES; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 51, de 24 de janeiro de 2023)

XXXIX - registrar manifestação/denúncia referente à prática de atos antidemocráticos; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 51, de 24 de janeiro de 2023)

XL - solicitar apoio ao GAF2; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 415, de 17 de maio de 2023)

XLI - atender à demanda de documentos - Protocolo Eletrônico; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 415, de 17 de maio de 2023)

XLII - acompanhar internação involuntária; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 788, de 25 de setembro de 2023)

XLIII - realizar tombamento de bens móveis. (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 789, de 25 de setembro de 2023)

XLIV - receber, processar e responder requerimentos de titulares dos dados pessoais; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 896, de 19 de outubro de 2023)

XLV - gerir resposta a risco, ameaça ou incidente de segurança com dados pessoais; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 896, de 19 de outubro de 2023)

XLVI - desarquivar procedimentos físicos; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 952, de 03 de novembro de 2023)

XLVII - acompanhar as atividades de fiscalização do controle externo; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 953, de 03 de novembro de 2023)

XLVIII - realizar auditoria interna; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 953, de 03 de novembro de 2023)

XLIX - realizar análise e manifestação sobre os pontos de controle da prestação de contas anual do ordenador de despesas; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 953, de 03 de novembro de 2023)

L - criar grupo de estudo e pesquisa; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 957, de 03 de novembro de 2023)

LI - gerir pedido de bolsa de estudos; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 939, de 1º de novembro de 2023)

LII - registrar atividades vinculadas ao Tribunal do Júri - Gabinete; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1135, de 26 de dezembro de 2023)

LIII - subsidiar informativo eletrônico do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1136, de 26 de dezembro de 2023)

LIV - assessorar membras(os); (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1137, de 26 de dezembro de 2023)

LV - apoiar o fomento de políticas públicas; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1137, de 26 de dezembro de 2023)

LVI - entender demanda por atuação; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1137, de 26 de dezembro de 2023)

LVII - gerir atuação integrada com órgãos externos; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1137, de 26 de dezembro de 2023)

LVIII - promover convênios e parcerias com órgãos externos; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1137, de 26 de dezembro de 2023)

LIX - admitir militar; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1138, de 26 de dezembro de 2023)

LX - nomear comissionado; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1139, de 28 de dezembro de 2023)

LXI - acompanhar vítimas de violência; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 1140, de 28 de dezembro de 2023)

LXII - realizar análise tributária; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 166, de 15 de fevereiro de 2024)

LXIII - Matriz de Responsabilidade do Serviço de Protocolo; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 167, de 15 de fevereiro de 2024)

LXIV - executar o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 167, de 15 de fevereiro de 2024)

LXV - contratar docente interno; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 174, de 21 de fevereiro de 2024)

LXVI - elaborar, validar e registrar a execução do Plano de Atuação da Promotoria de Justiça. (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 367, de 30 de abril de 2024)

~~Art. 2º~~ ~~A versão digital dos fluxogramas e dos POPs está disponível para consulta no site do MPES, no link~~ ~~https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na rede intranet do MPES, na página da Assessoria de Gestão Estratégica - AGE, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência~~.

Art. 2º A versão digital dos fluxogramas, dos POPs e de outros instrumentos congêneres está disponível para consulta no site do MPES, no link https://mpes.legilacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na rede intranet do MPES, na página da Assessoria de Gestão Estratégica - AGE, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 167, de 15 de fevereiro de 2024)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 7815, de 23 de julho de 2019, do Procurador-Geral de Justiça.

Vitória, 02 de dezembro de 2019.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 03/12/2019.

FLUXOG e POP - realizar adiantamento de diárias;

FLUXOG e POP - inventariar bens de consumo;

FLUXOG e POP - preparar expediente para publicação no Dimpes;

FLUXOG e POP - realizar pagamentos (água, luz, condomínio, DIO);

FLUXOG - solicitar Avanço na Carreira pelo Aperfeiçoamento Profissional - ACAP;

FLUXOG e POP - auxílio-creche (concessão e renovação);

FLUXOG e POP - auxílio-creche (prestação de contas);

FLUXOG e POP - auxílio-creche (cessação);