PORTARIA PGJ Nº 163, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera o inciso XIII do art. 1º da Portaria PGJ nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, e acrescenta o inciso X ao art. 1º da Portaria nº 2.250, de 27 de março de 2017, que confere atribuições à Coordenação de Recursos Humanos - CREH do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0019.0027608/2022-19,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XIII do art. 1º da Portaria PGJ nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XIII - gerir pedido de contraprestação por plantão realizado. (...)." (NR)

Art. 2º Acrescenta o inciso X ao art. 1º da Portaria nº 2.250, de 27 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

X - deferir o pagamento da gratificação por plantão de servidoras(es), à exceção daquele realizado durante o recesso da justiça, que será submetido à Procuradora-Geral de Justiça.

(...).” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 09 de fevereiro de 2024.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 15/02/2024