PORTARIA PGJ Nº 2250, DE 27 DE MARÇO DE 2017

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Conferir à Coordenação de Recursos Humanos - CREH do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES:

I - análise e o registro das ausências e abonos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 em relação aos servidores;

II - monitoramento da frequência de servidores;

III - concessão e suspensão de férias de servidores;

IV - alteração de registro em decorrência de alteração de nome de membros e de servidores;

V - análise e concessão de licença prevista nos incisos I, II, III, IV, VI e X do art. 122 da Lei Complementar nº 46/1994 em relação aos servidores;

VI - deferimento de horário especial de servidor estudante.

VII - expedição de certidão para fins de margem consignável; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 9.995, de 05 de setembro de 2018)

VIII - autorizar a concessão de folga por realização de plantão de servidores; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 332, de 07 de maio de 2020)

IX - autorizar o pagamento e a liquidação referentes ao auxílio-saúde de membros e aos auxílios saúde e creche dos servidores; (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 332, de 07 de maio de 2020)

X - deferir o pagamento da gratificação por plantão de servidoras(es), à exceção daquele realizado durante o recesso da justiça, que será submetido à Procuradora-Geral de Justiça. (Dispositivo incluído pela Portaria PGJ nº 163, de 09 de fevereiro de 2024)

Parágrafo único. Os casos de desconformidade legal ou quando não solucionados entre o solicitante e sua chefia imediata devem ser submetidos à apreciação do Gerente-Geral.

Art. 2º Compete ao Gerente da Coordenação de Recursos Humanos a assinatura de contrato de estagiário, bem como sua prorrogação e rescisão, após autorização do Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo.

Parágrafo único. A emissão da declaração de tempo de estágio também é de responsabilidade da Gerente da CREH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 3396, publicada no DOE de 03/05/2016.

Vitória, 27 de março de 2017.

ELDA MARCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 29/03/2017.