PORTARIA Nº 9995, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Portaria nº 2.250, de 27 de março de 2017, que confere atribuições à Coordenação de Recursos Humanos - CREH  do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso VII ao art.1º da Portaria nº 2250, de 27 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

(...)

VII - expedição de certidão para fins de margem consignável.

 (...)” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 5 de setembro de 2018.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 06/09/2018.