PORTARIA Nº 332, DE 07 DE MAIO DE 2020.

Acrescenta os incisos VIII e IX ao art. 1º da Portaria nº 2.250 de 27 de março de 2017, que confere atribuições à Coordenação de Recursos Humanos - CREH do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 2250 de 27 de março de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 1º (...)

(...)

VIII - autorizar a concessão de folga por realização de plantão de servidores;

IX - autorizar o pagamento e a liquidação referentes ao auxílio-saúde de membros e aos auxílios saúde e creche dos servidores.

(...).” (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de maio de 2020

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 08/05/2020.