PORTARIA PGJ Nº 896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0095.0027002/2023-09,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os incisos XLIV e XLV ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º (...)

(...)

XLIV - receber, processar e responder requerimentos de titulares dos dados pessoais;

XLV - gerir resposta a risco, ameaça ou incidente de segurança com dados pessoais.” (NR)

Art. 2º A versão digital dos fluxogramas e dos POPs está disponível para consulta no site do MPES, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na rede intranet do MPES, na página da Assessoria de Gestão Estratégica - AGE, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de outubro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 20/10/2023.