PORTARIA Nº 361, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Acrescenta o inciso X ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e XII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso X ao art. 1º da Portaria nº 12106, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

X - realizar a prestação de contas anual do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos e Lesados - FERIDL e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - FUNEMP.” (NR)

Art. 2º A versão digital do fluxograma e do Procedimento Operacional Padrão está disponível  para consulta no site do MPES, no link http://www.legislacaocompilada.com.br/mpes/, bem como na rede intranet da instituição, na página da Assessoria de Gestão Estratégica - AGE, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de maio de 2020.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 22/05/2020.