PORTARIA PGJ Nº 98, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera a Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0060.0029361/2021-91,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso XXXI ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XXXI - atender cidadã(ão) remotamente por e-mail ou telefone.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 14 de fevereiro de 2022.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 15/02/2022