PORTARIA PGJ Nº 367, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0058.0030646/2022-52,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso LXVI ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

LXVI - elaborar, validar e registrar a execução do Plano de Atuação da Promotoria de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de abril de 2024.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 02/05/2024