PORTARIA PGJ Nº 1.301, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

Altera a Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas, Procedimentos Operacionais Padrão - POPs e outros instrumentos congêneres no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0019.0030365/2022-76,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso LXVII ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

LXVII - incluir/excluir estagiários inadimplentes para com o MPES no CADIN.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de outubro de 2024.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 31/10/2024