PORTARIA PGJ Nº 490, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.2131.0013667/2021-11,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso XXIX ao art. 1º da Portaria nº 12106, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XXIX - realizar plantão eletrônico.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de agosto de 2021

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 16/08/2021.