PORTARIA PGJ Nº 1137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0058.0016563/2018-65,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os incisos LIV, LV, LVI, LVII e LVIII ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguintes redações:

“Art. 1º (...)

(...)

LIV - assessorar membras(os);

LV - apoiar o fomento de políticas públicas;

LVI - entender demanda por atuação;

LVII - gerir atuação integrada com órgãos externos;

LVIII - promover convênios e parcerias com órgãos externos.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 26 de dezembro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 27/12/2023