PORTARIA PGJ Nº 1.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

(Alterada pela Portaria PGJ nº 906, de 13 de agosto de 2026)

Altera a Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0058.0016563/2018-65,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os incisos LIV, LV, LVI, LVII e LVIII ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguintes redações:

“Art. 1º (...)

(...)

LIV - assessorar membras(os);

LV - apoiar o fomento de políticas públicas;

LVI - entender demanda por atuação;

LVII - gerir atuação integrada com órgãos externos;

LVIII - revogado.” (NR) (Dispositivo revogado pela Portaria PGJ nº 906, de 13 de agosto de 2026)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 26 de dezembro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 27/12/2023