PORTARIA PGJ Nº 589, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

Acrescenta o inciso XX ao art. 1º da Portaria nº 12.106, de 02 de dezembro de 2019, que autoriza a implantação de fluxogramas e Procedimentos Operacionais Padrão - POPs no âmbito Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0082.0012077/2020-56,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso XX ao art. 1º da Portaria PGJ nº 12.106, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XX - publicar artigo elaborado por membro/servidor.” (NR)

Art. 2º A versão digital do fluxograma e do Procedimento Operacional Padrão - POP está disponível para consulta no site do MPES, no link http://mpes.legislacaocompilada.com.br/, bem como na rede intranet da instituição, na página da Assessoria de Gestão Estratégica - AGE, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de outubro de 2020

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 22/10/2020