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Atualizado em: 19/11/2024

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LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/1997
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES - LCE Nº 46/1994
LEI ESTADUAL Nº 9496/2010 - Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que integram a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 7233/2002 - Dá nova redação ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COPJ Nº 009, DE 09 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do MPES
RESOLUÇÃO COPJ Nº 006, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 - Disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do MPES
PORTARIA PGJ Nº 7255, DE 08 DE JULHO DE 2019 - Disciplina o regime de plantão dos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
PORTARIA PGJ Nº 7256, DE 08 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a participação de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES nas audiências de custódia realizadas no âmbito do Poder Judiciário.
PORTARIA PGJ Nº 8844, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Aprova o Regimento Interno das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
RESOLUÇÃO COPJ Nº 009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Disciplina o Acordo de Não Persecução Cível - ANPC no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
PORTARIA PGJ Nº 8565, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a estratégia institucional e seu modelo de governança no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
PORTARIA PGJ Nº 12514, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - Institui o Fórum de Execução Estratégica no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
PORTARIA PGJ Nº 362, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES 2024-2032.

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Incumbe à Assessoria Legislativa disponibilizar, no Portal Legislação, matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Dimpes e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, conforme o caso.

A atualização do conteúdo das normas institucionais é realizada pela Assessoria Legislativa - ALE no momento da publicação oficial de cada ato normativo e suas respectivas alterações.

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