LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 28 DE JANEIRO DE 1997.

 

Mensagem de veto

Texto compilado

 

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Alterada pelas Leis Complementares Estaduais:

nº 231, de 31 de janeiro de 2002, publicada no DOE de 01 de fevereiro de 2002;

nº 238, de 02 de maio de 2002, publicada no DOE de 06 de maio de 2002;

nº 471, de 12 de dezembro de 2008, publicada no DOE de 15 de dezembro de 2008;

nº 565, de 21 de julho de 2010, publicada no DOE de 22 de julho de 2010;

nº 600, de 19 de setembro de 2011, publicada no DOE de 20 de setembro de 2011;

nº 680, de 14 de março de 2013, publicada no DOE de 15 de março de 2013;

nº 681, de 14 de março de 2013, publicada no DOE de 15 de março de 2013;

nº 901, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOE de 31 de dezembro de 2018;

• nº 916, de 30 de julho 2019, publicada no DOE de 31 de julho de 2019 e errata publicada no DOE de 1º de agosto de 2019.

nº 1.047, de 27 de junho de 2023, publicada no DOE de 28 de junho de 2023.

 

(Vide Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019, que extingue 65 cargos)

 

 

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

 

Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada, na forma dos artigos 127 da Constituição Federal e 3º da Lei Federal nº 8.625/93, autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe especialmente:

 

I - praticar atos próprios de gestão;

 

II - decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, e das carreiras do Ministério Público e área administrativa, organizadas em quadros próprios;

 

III - elaborar as folhas de pagamento do pessoal ativo, inativo e de seus servidores administrativos;

 

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

 

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos das carreiras, bem como, a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos seus membros e dos seus servidores;

 

VI - prover, em caráter originário ou mediante promoção e demais formas de provimento derivado, os cargos referidos no inciso anterior;

 

VII - editar atos de nomeação, exoneração, demissão, disponibilidade, afastamento, promoção, remoção, penalidade administrativa, férias, licença, aposentadoria e todos os demais necessários à atividade institucional e previstos em lei;

 

VIII - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução;

 

IX - compor os seus órgãos de administração;

 

X - elaborar seus Regimentos Internos;

 

XI - exercer outras competências da espécie decorrentes.

 

§ 1º As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

 

§ 2º A autonomia financeira compreende a competência exclusiva para a elaboração de seu orçamento, detalhamento das despesas e participação no total da previsão orçamentária do Estado. 

 

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária juntamente com os Poderes do Estado, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado para inclusão do projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo. 

 

§ 4º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, em cotas estabelecidas na programação financeira.

 

§ 5º Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, provenientes de convênios, acordos, realização de concurso de ingresso nas carreiras, participação em fundo instituído por lei, cursos e publicações, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação.

 

§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno. 

 

§ 7º O controle interno mencionado no parágrafo anterior será exercido por Comissão integrada por membros do Ministério Público e servidores efetivos do quadro de carreiras da Instituição, segundo dispuser ato do Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 7º O controle interno mencionado no parágrafo anterior será exercido por Comissão integrada por servidores do Ministério Público, segundo dispuser ato do Procurador-Geral de Justiça(Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

§ 7º O Controle Interno, mencionado no § 6º, passa a ser exercido pela Assessoria de Controle Interno, conforme regulamentação por ato do Procurador Geral de Justiça(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

§ 7º O controle interno, mencionado no § 6º, é exercido pela Assessoria de Auditoria Interna e Controle, conforme disposto em ato do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

§ 8º As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Art. 3º O Ministério Público compreende:

 

I - os órgãos de Administração Superior;

 

II - os órgãos de Administração;

 

III - os órgãos de Execução;

 

IV - os órgãos Auxiliares;

 

Seção I
Dos Órgãos de Administração Superior

 

Art. 4º São órgãos de Administração Superior do Ministério Público:

 

I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

 

II - a Subprocuradoria-Geral de Justiça;

 

II - as Subprocuradorias Gerais de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

III - o Colégio de Procuradores de Justiça;

 

IV - o Conselho Superior do Ministério Público;

 

V - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

Seção II

Dos Órgãos de Administração

 

Art. 5º São também órgãos de administração do Ministério Público:

 

I - as Procuradorias de Justiça;

 

II - as Promotorias de Justiça;

 

III - Ouvidoria do Ministério Público. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

Seção III
Dos Órgãos de Execução

 

Art. 6º São órgãos de execução do Ministério Público:

 

I - o Procurador-Geral de Justiça;

 

II - o Subprocurador-Geral de Justiça;

 

II - os Subprocuradores Gerais de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010)

 

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

 

IV - os Procuradores de Justiça;

 

V - os Promotores de Justiça.

 

Seção IV

Dos Órgãos Auxiliares

 

Art. 7º São órgãos Auxiliares do Ministério Público, além de outros:

 

I - Órgãos de Execução Administrativa;

 

II - Órgãos de Assessoramento;

 

III - Órgãos de Apoio Administrativo.

 

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Seção I
Da Procuradoria-Geral de Justiça

 

Art. 8º A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão executivo do Ministério Público, sendo-lhe administrativamente subordinados os órgãos de administração e auxiliares.

 

§ 1º O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre seus integrantes, vitalícios e com mais de trinta e cinco anos de idade, indicado em lista tríplice, para mandato de dois anos, com início no dia 02 de maio dos anos pares, permitida uma recondução consecutiva, observado o mesmo procedimento, e considerando-se classificados para compô-la os três concorrentes que, individualmente, obtiveram a maior votação.

 

§ 2º A lista de que trata o parágrafo anterior será composta em eleição, a ser realizada até trinta dias antes do término do mandato, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de todos os integrantes ativos da carreira do Ministério Público.

 

§ 2º A lista de que trata o § 1º será composta em eleição, a ser realizada de forma presencial ou por processo eletrônico de votação, até trinta dias antes do término do mandato, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de todos os integrantes ativos da carreira do Ministério Público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

§ 3º Em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a lista tríplice o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo igual a antiguidade, o mais idoso.

 

§ 4º Podem concorrer à eleição os membros ativos e vitalícios do Ministério Público.

 

§ 5º Os candidatos à lista tríplice, para escolha do Procurador-Geral de Justiça, afastar-se-ão do exercício de suas funções dez dias antes da eleição.

 

§ 6º A lista, elaborada nos termos do parágrafo deste artigo, será remetida, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao Governador do Estado, com indicação das respectivas votações para escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 7º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente e empossado no cargo pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para cumprimento do mandato, o membro do Ministério Público mais votado, aplicando-se o critério do § 3º deste artigo no caso de empate.

 

§ 8º O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data prevista no § 1º deste artigo.

 

§ 9º O Procurador-Geral de Justiça em exercício, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, baixará até sessenta dias antes do pleito, normas complementares, regulamentando o processo eleitoral para a elaboração da lista tríplice.

 

§ 10. O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído antes do prazo referido no § 1º deste artigo, por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, em caso de abuso de poder, negligência, corrupção ou grave omissão nos deveres do cargo, ou outro comportamento incompatível com o desempenho da função, ou que atente contra os interesses do Ministério Público, assegurada ampla defesa.

 

§ 11. A destinação do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos no inciso anterior, será admitida, desde que formulada por um terço dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça ou por um quinto dos membros do Ministério Público em atividade, com garantia de ampla defesa, e na forma disposta no Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

 

§ 12. A destituição do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese do parágrafo anterior, dependerá de autorização da Assembleia Legislativa.

 

Art. 9º Ocorrendo à vacância do cargo do Procurador-Geral de Justiça nos últimos seis meses do mandato, assumirá interinamente o Procurador de Justiça mais antigo na instância, que realizará a eleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de trinta dias, para preenchimento do cargo.

 

Parágrafo único. O eleito será empossado dentro do prazo do “caput” do artigo, para cumprimento do restante do mandato, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, após nomeação pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

 

I - exercer a direção superior da administração e a chefia do Ministério Público;

 

II - representar, judicial e extrajudicialmente, o Ministério Público;

 

III - convocar, integrar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

 

IV - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação, extinção ou modificação de cargos das carreiras do Ministério Público e administrativa, cargos de confiança e funções gratificadas, assim como as de orçamento anual;

 

V - propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a criação ou extinção de seus órgãos, bem como modificações da estruturação desses ou de suas atribuições;

 

VI - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

 

VII - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, e do pessoal ativo e inativo do Ministério Público;

 

VIII - prover, em caráter originário, dando, inclusive, posse e exercício aos nomeados, ou promovidos, e atendendo, ainda, as demais formas de provimento derivado, os cargos das carreiras do Ministério Público e administrativa;

 

IX - celebrar convênios com a União, Estado, Município ou com qualquer Instituição Pública ou Privada;

 

X - nomear o Corregedor-Geral eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, bem como seu suplente;

 

X - nomear o Corregedor Geral do Ministério Público eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, bem como designar o Subcorregedor-Geral do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

XI - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos das carreiras do Ministério Público e administrativa;

 

XII - expedir atos de regulamentação interna, inclusive sobre cargos de confiança e funções gratificadas;

 

XIII - prover os cargos de confiança e as funções gratificadas;

 

XIV - designar membros do Ministério Público para:

 

a)    oferecer denúncia ou propor ação civil pública, por delegação, nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações;

 

b)   assegurar a continuidade de serviços, em caso de atraso injustificado, vacância, afastamento temporário ou ausência do titular do órgão de execução;

 

c)    aditar a denúncia, quando couber, se o membro do Ministério Público que funciona na ação penal se recusar a fazê-lo;

 

d)   exercer, por ato excepcional e fundamentado, as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão, previamente, ao Conselho Superior do Ministério Público;

 

e) exercer as funções do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral de primeira instância;

 

f) participar das sessões dos Tribunais e solenidades, com observância do critério de rodízio;

 

g) atuar perante os 1º e 2º Graus, durante as férias forenses.

 

h) atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em imóveis públicos ou privados, urbanos e rurais, seja nos processos de negociações ou de desocupações dos imóveis públicos ou privados, urbanos e rurais, seja nos processos de negociações ou de desocupações dos imóveis ocupados;

 

XV - designar, com concordância do titular do órgão de execução, outro membro do Ministério Público para funcionar, em conjunto, em feitos de atribuição daquele;

 

XVI - dirimir conflitos de atribuições dos membros do Ministério Público;

 

XVII - expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

 

XVIII - encaminhar as listas tríplice e sêxtupla, previstas nesta Lei Complementar, respectivamente ao Governador do Estado e aos Presidentes dos Tribunais;

 

XIX - decidir processo disciplinar contra membro ou Servidor do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;

 

XX - organizar, com aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, os cargos e estabelecer as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

 

XXI - conferir atribuição a membro do Ministério Público para atuar, nos casos de suspeição ou impedimento, atendendo, na medida do possível, a correspondência entre órgãos de execução;

 

XXII - avocar e delegar suas funções administrativas;

 

XXIII - submeter à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça, no mês de fevereiro, relatório geral das atividades do Ministério Público, relativo ao ano anterior;

 

XXIII - submeter à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça, no mês de março, relatório geral das atividades do Ministério Público, relativo ao ano anterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

XXIV - nomear os dirigentes dos centros de Apoio Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, dentre os membros do Ministério Público que se habilitarem;

 

XXV - nomear o Procurador de Justiça, Chefe de Procuradoria de Justiça, e o Promotor de Justiça, Chefe de Promotoria de Justiça, indicados pelos seus pares;

 

XXVI - homologar o resultado final do concurso de ingresso dos servidores do Ministério Público;

 

XXVII - nomear, mediante prévia eleição pelo Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus suplentes;

 

XXVIII - nomear os membros da Comissão prevista no artigo 64 desta Lei Complementar;

 

XXIX - admitir os estagiários;

 

XXX - nomear os integrantes da Comissão Processante;

 

XXXI - nomear os integrantes da Comissão prevista no artigo 155 desta Lei Complementar;

 

XXXII - convocar e presidir reuniões dos órgãos do Ministério Público;

 

XXXIII - autorizar o comparecimento de membro das carreiras do Ministério Público e administrativa a congressos, seminários, cursos de aperfeiçoamento de interesse para a Instituição, pelo prazo máximo de oito dias;

 

XXXIV - conceder vantagens previstas em lei;

 

XXXV - convocar membros das carreiras do Ministério Público e administrativa para esclarecimento;

 

XXXVI - criar grupo de trabalho específico, no 1º ou 2º Grau, designando seus membros e coordenador, na forma legal;

 

XXXVII - exercer o voto de qualidade nos colegiados do Ministério Público;

 

XXXVIII - designar Promotores de Justiça para auxiliar nas Procuradorias de Justiça;

 

XXXIX - tratar diretamente com os Poderes do Estado os assuntos de interesse do Ministério Público;

 

XL - autorizar o recebimento de doações;

 

XLI - determinar a abertura de concurso público para ingresso na carreira ou nos órgãos Auxiliares;

 

XLII - convocar membros e servidores do Ministério Público para apoio à Comissão de Concurso;

 

XLIII - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, a indicação de representante para integrar a Comissão de Concurso para ingresso na carreira, bem como seu suplente;

 

XLIV - convocar Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância para prestarem serviços à Procuradoria-Geral de Justiça;

 

XLIV - convocar Procuradores ou Promotores de Justiça, desde que vitalícios, para prestarem serviços à Procuradoria Geral de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 680, de 14 de março de 2013).

 

XLV - requisitar documentos e processos aos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios;

 

XLVI - expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público;

 

XLVII - dispor a respeito da movimentação dos membros do Ministério Público substitutos, no interesse do serviço;

 

XLVIII - expedir carteira funcional aos membros e servidores ativos e inativos do Ministério Público;

 

XLIX - encaminhar ao Governador do Estado a proposta do Ministério Público para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;

 

L - despachar os requerimentos de inscrição para promoção, remoção, substituição ou permuta formulados por membros do Ministério Público;

 

LI - autorizar a membro do Ministério Público ausentar-se da Procuradoria ou da Promotoria de Justiça, justificadamente, pelo prazo máximo de cinco dias úteis;

 

LII - interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores;

 

LIII - designar membros da Instituição, sob o critério de rodízio, para plantões em finais de semana, em feriados ou em razão de outras medidas urgentes;

 

LIV - requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao Ministério Público;

 

LV - propor alteração, na dotação orçamentária do Ministério Público, dos recursos dos elementos semelhantes, de um para o outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes;

 

LVI - propor a abertura de crédito, na forma da legislação pertinente;

 

LVII - propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro ou servidor do Ministério Público;

 

LVIIII - elaborar e expedir o Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça;

 

LIX - designar os membros da Comissão prevista no § 7º do artigo 2º desta Lei Complementar(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019)

 

LX - comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões, espontaneamente ou quando, regularmente, convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos ou informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas da lei, na ausência, sem justificativa;

 

LXI - designar servidores para responder pelo expediente dos órgãos administrativos do Ministério Público;

 

LXII - fazer publicar, anualmente, no Diário Oficial, até 31 de dezembro, a tabela de substituições dos membros do Ministério Público, observados os critérios de proximidade e de facilidade de acesso;

 

LXII - fazer publicar, anualmente, a tabela de substituição automática entre os membros, em razão de qualquer afastamento, observados os critérios de proximidade e de facilidade de acesso; (Redação dada pela Lei Complementar nº 681, de 14 de março de 2013).

 

LXIII - decidir sobre a utilização de prédios do Estado destinados ao Ministério Público, bem como autorizar, fundamentadamente, a alteração de destino das salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício;

 

LXIV - designar os servidores da Comissão Processante Permanente e da Comissão de Licitação, bem como seus suplentes;

 

LXV - coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;

 

LXVI - julgar as propostas de modernização administrativa encaminhadas pela Diretoria-Geral;

 

LXVI - julgar as propostas de modernização administrativa encaminhadas pela Gerência-Geral(Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

LXVI - julgar as propostas de modernização administrativa encaminhadas pela Diretoria-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

LXVII - fazer publicar os atos do Ministério Público;

 

LXVII - fazer publicar os atos do Ministério Público no Diário Oficial do Estado ou em diário eletrônico próprio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 901, de 28 de dezembro de 2018)

 

LXVIII - nomear, dar posse e exercício ao Subprocurador-Geral de Justiça;

 

LXVIII - nomear, dar posse e exercício aos Subprocuradores Gerais de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

LXIX - apresentar, todos os anos, pessoalmente, em reunião da Assembleia Legislativa, relatório das atividades do Ministério Público, referentes ao ano anterior indicando providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da Justiça;

 

LXX - editar atos de concessão, alteração e cassação de pensão por morte e outros benefícios previstos em Lei;

 

LXXI - exercer outras atribuições compatíveis com a administração do Ministério Público ou previstas em Lei.

 

LXXI - designar Comissão de Concurso responsável pela seleção de servidores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

LXXII - exercer outras atribuições compatíveis com a administração do Ministério Público ou previstas em Lei. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

Seção II
Da Subprocuradoria-Geral de Justiç
a

 

Seção II

Das Subprocuradorias Gerais de Justiça

(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

 

Art. 11. A Subprocuradoria-Geral de Justiça, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça, será exercida pelo Subprocurador-geral, escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral, para cargo de confiança, dentre os membros ativos do Ministério Público.

 

§ 1º Caberá ao Subprocurador-Geral de Justiça auxiliar o Procurador-Geral de Justiça, substituí-lo, automaticamente, em qualquer circunstância e praticar os atos que lhe forem delegados.

 

Art. 11. A Subprocuradoria Geral de Justiça será exercida por Subprocuradores Gerais de Justiça, escolhidos e nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para cargos em comissão, dentre os membros ativos do Ministério Público(Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

Art. 11. As Subprocuradorias Gerais de Justiça serão divididas por área de atuação, conforme decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, exercidas por ocupantes do cargo em comissão de Subprocuradores Gerais de Justiça, escolhidos e nomeados pelo Procurador Geral de Justiça, dentre os membros ativos e vitalícios do Ministério Público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

§ 1º Caberá aos Subprocuradores Gerais de Justiça auxiliar o Procurador-Geral de Justiça, substituí-lo automaticamente, em qualquer circunstância, e praticar os atos que lhes forem delegados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

§ 2º Cessará, automaticamente, a nomeação do Subprocurador-Geral de Justiça, com o término da investidura do Procurador-Geral de Justiça que o nomeou.

 

§ 3º O Subprocurador-Geral de Justiça poderá ser assessorado por Promotores de Justiça das duas últimas entrâncias por ele indicados e nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 3º Os Subprocuradores Gerais de Justiça poderão ser assessorados por Promotores de Justiça, desde que vitalícios, por eles indicados e nomeados pelo Procurador Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 680, de 14 de março de 2013).

 

§ 4º Os Subprocuradores Gerais de Justiça contarão com chefes de gabinete.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 231, de 21 de janeiro de 2002).

 

Seção III
Do Colégio de Procuradores de Justiça

 

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão deliberativo, consultivo, opinativo e recursal da Administração Superior do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão deliberativo, consultivo, opinativo, de execução e recursal da Administração Superior do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 901, de 28 de dezembro de 2018)

 

Art. 13. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

 

I - aprovar as propostas de projeto de lei do Ministério Público;

 

II - regulamentar qualquer função atribuída ao Ministério Público nas Constituições Federal e  Estadual, nesta e em outras leis, quando não conferida expressamente a outro órgão;

 

III - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matérias de interesse institucional;

 

III - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público ou de ¼ (um quarto) de seus integrantes, sobre matérias de interesse institucional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

IV - receber relatório da Comissão prevista no artigo 2º, § 7º, desta Lei Complementar(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019)

 

V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público e seu suplente;

 

V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

V - eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, negligência, corrupção, grave omissão dos deveres do cargo ou outro comportamento incompatível com o orçamentária anual desempenho da função, ou que atente contra os interesses do Ministério Público, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de um terço de seus integrantes, observando-se o procedimento estabelecido no seu Regimento Interno e assegurada a ampla defesa;

 

VI - destituir o Corregedor-Geral e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em caso de abuso de poder, negligência, corrupção, grave omissão dos deveres do cargo ou função, outro comportamento incompatível com o desempenho da função, ou que atente contra os interesses do Ministério Público, por representação do Procurador Geral de Justiça ou de um terço de seus integrantes, observando-se o procedimento estabelecido no seu Regimento Interno e assegurada a ampla defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

VII - propor ao Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da iniciativa deste, e decidir, por votação de dois terços de seus membros, a criação, a extinção ou a modificação de cargos das carreiras do Ministério Público e administrativa, e modificações na Lei Orgânica da Instituição;

 

VIII - aprovar a proposta do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça;

 

IX - julgar, no prazo de quinze dias, recurso contra decisão;

 

a)    de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

 

b)   condenatória em procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público;

 

c)    proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

 

d)   de disponibilidade e remoção de membro ou servidor do Ministério Público, por motivo de interesse público;

 

e)    de recusa prevista no artigo 71 desta Lei Complementar;

 

f)     proferida em processo administrativo dos seus membros;

 

g)   do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público, nos processos administrativos do Ministério Público e indeferimento de reabilitação;

 

X - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público;

 

XI - deliberar sobre proposta de iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, quanto ao ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;

 

XII - rever, mediante requerimento de processualmente legitimado ou por representação de um quinto dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de cinco dias da publicação da decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, sob pena de preclusão, nos casos de sua atribuição originária;

 

XIII - controlar e promover quaisquer eleições do Ministério Público, ocorrendo omissão, declarar a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses legais ou em se tratando de afastamento por prazo superior a seis meses;

 

XIV - dar posse e exercício ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e aos seus membros;

 

XIV - dar posse e exercício ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Ouvidor do Ministério Público e ao seu substituto e aos Procuradores de Justiça(Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

XIV - dar posse e exercício ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Ouvidor do Ministério Público e aos Procuradores de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

XV - decidir sobre o veto à promoção por antiguidade, pelo voto de dois terços de seus integrantes;

 

XVI - determinar a realização de inspeções e correições extraordinárias;

 

XVII - rever de ofício e em sessão secreta, o ato do Procurador-Geral de Justiça que, por razão de interesse público, tenha afastado membro do Ministério Público de procedimento em que oficiava ou devia-oficiar, facultando a este apresentar suas razões na forma do Regimento Interno;

 

XVIII - representar ao Conselho Superior do Ministério Público sobre questão que interesse à disciplina dos membros do Ministério Público;

 

XIX - processar e julgar em sessão secreta, com a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, representação de destituição contra o Procurador-Geral de Justiça, arquivando-a ou encaminhando-a à Assembleia Legislativa;

 

XX - regulamentar, por resolução, normas gerais aplicáveis à Instituição;

 

XXI - indicar os membros da Comissão prevista no artigo 155 desta Lei Complementar;

 

XXII - aprovar normas e procedimentos a serem cumpridos pelos membros do Ministério Público;

 

XXIII - regulamentar o inquérito civil;

 

XXIV - propor, por iniciativa de um terço de seus membros, e destituir, por votação de dois terços de seus integrantes, o Subprocurador-Geral de Justiça, o dirigente de Centro de Apoio Operacional e de Centro de Estados e Aperfeiçoamento Funcional, os Procuradores de Justiça Chefes de Procuradorias de Justiça, os Promotores de Justiça Chefes de Promotorias de Justiça, os membros de quaisquer Comissões do Ministério Público, em caso de abuso de poder, negligência, corrupção, grave omissão de deveres do cargo ou outro comportamento incompatível com o desempenho da função, ou que atente contra os interesses do Ministério Público, ou por representação do Procurador-Geral de Justiça, garantida a ampla defesa;

 

XXV - propor, por iniciativa de um terço de seus integrantes, ao Conselho Superior do Ministério Público, a destituição de membro da Comissão de Concurso;

 

XXVI - aprovar proposta do Procurador-Geral de Justiça, fixando as atribuições judiciais e extrajudiciais das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

 

XXVII - determinar providências legais em caso de omissão de qualquer órgão do Ministério Público, por votação da maioria absoluta de seus membros;

 

XXVIII - exercer, concorrentemente, a fiscalização operacional do Ministério Público;

 

XXIX - instaurar sindicância, procedimento, processo administrativo disciplinar e decidi-los, por votação de dois terços de seus integrantes, contra Subprocurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público;

 

XXIX - instaurar sindicância, procedimento, processo administrativo disciplinar e decidi-los, por votação de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, contra os Subprocuradores Gerais de Justiça, o Corregedor Geral e o Subcorregedor Geral do Ministério Público(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

XXIX - instaurar sindicância, procedimento, processo administrativo disciplinar e decidi-los, por votação de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, contra os Subprocuradores-Gerais de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Subcorregedor-Geral do Ministério Público, o Ouvidor do Ministério Público e Subouvidor do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

XXX - designar membro para ajuizar ação penal contra Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público;

 

XXX - designar membro para ajuizar ação penal em face do Procurador Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral e Subcorregedor-Geral do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

XXXI - eleger, no caso de vacância, o Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 9º desta Lei Complementar;

 

XXXII - elaborar o seu Regimento Interno;

 

XXXIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei.

 

XXXIII - firmar transação disciplinar em face de Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor do Ministério Público e Subouvidor do Ministério Público;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

XXXIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei. (Dispositivo renumerado pela Lei Complementar 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 1º O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á pela forma estabelecida em seu Regimento Interno, sendo obrigatório o comparecimento de seus membros às sessões, devendo ocorrer o desconto de um trinta avos dos vencimentos básicos do Conselheiro, por falta injustificada.

 

§ 2º As reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça, com previsão de duração e de apreciação prioritária da pauta, serão públicas e suas decisões, motivadas, e, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, publicadas por extrato, na forma de seu Regimento Interno.

 

§ 3º Todas as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça, salvo previsões legais, serão tomadas por maioria dos votos dos Conselheiros presentes à reunião, no máximo em sessenta dias.

 

§ 4º Nos casos dos incisos XI e XII deste artigo, o Colégio de Procuradores de Justiça funciona como órgão colegiado de execução no exercício de atividade finalística, munido de independência funcional, nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 901, de 28 de dezembro de 2018)

 

 

Seção IV 
Do Conselho Superior do Ministério Público

 

Art. 14. O Conselho Superior é órgão da Administração Superior e de execução do Ministério Público, incumbido de velar pelos seus princípios institucionais. 

 

§ 1º O Conselho Superior do Ministério Público será integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, únicos membros natos, e por 05 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.

 

§ 1º O Conselho Superior do Ministério Público será integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, únicos membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça escolhidos pelos membros ativos da instituição, por meio de eleição a ser realizada de forma presencial ou por processo eletrônico de votação(Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

§ 1º O Conselho Superior do Ministério Público será integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, únicos membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça escolhidos pelos membros ativos da instituição, por meio de eleição a ser realizada de forma presencial ou por processo eletrônico de votação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 2º O Conselho Superior do Ministério Público se reunirá de acordo com o que estabelecer seu Regimento Interno.

 

Art. 15. A eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público realizar-se-á, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto, na data da abertura do Ano Judiciário.

 

§ 1º Serão elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da função.

 

§ 2º Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de um ano, permitida uma reeleição consecutiva.

 

§ 3º Os Procuradores de Justiça que se seguirem na ordem de votação aos cinco eleitos, serão suplentes, com a numeração ordinal correspondente à colocação e, nesta ordem, serão convocados para substituição dos titulares, nos seus impedimentos, suspeições, afastamentos, faltas ou vacâncias.

 

§ 4º Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo na classe, ou, sendo igual a antiguidade, o mais idoso.

 

§ 5º As eleições serão realizadas conforme as instruções baixadas pelo Procurador-Geral da Justiça.

 

§ 6º Em caso de vacância, fica investido no cargo, para concluir o mandato, o suplente.

 

§ 7º Inexistindo candidatos para a eleição, todos os Procuradores de Justiça serão considerados candidatos natos e inscritos de ofício.

 

Art. 16. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

 

I - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, o candidato à promoção ou à remoção por merecimento;

 

II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

 

III - encaminhar aos Presidentes de tribunais as listas sêxtuplas previstas nos artigos 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, após eleição junto à categoria, dela participando todos os membros ativos do Ministério Público, tanto como concorrente, como eleitor, observado os limites constitucionais, cabendo, ainda, ao Conselho Superior do Ministério Público organizar e estabelecer os critérios de participação no processo eleitoral;

 

III - encaminhar aos Presidentes de Tribunais as listas sêxtuplas previstas nos artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, após eleição, a ser realizada de forma presencial ou por processo eletrônico de votação, junto à categoria, dela participando todos os membros ativos do Ministério Público, tanto como concorrente como eleitor, observados os limites constitucionais, cabendo, ainda, ao Conselho Superior do Ministério Público organizar e estabelecer os critérios de participação no processo eleitoral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

IV - autorizar a convocação de Promotor de Justiça, para substituir Procurador de Justiça;

 

V - aprovar os pedidos de remoção, por permuta, entre os membros do Ministério Público;

 

VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;

 

VII - decidir sobre afastamento provisório do membro do Ministério Público de suas funções, nos casos do artigo 139 desta Lei Complementar;

 

VIII - aprovar o quadro geral de antiguidade das carreiras do Ministério Público e administrativa e decidir sobre reclamações formuladas a respeito;

 

IX - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para desempenho de suas funções e adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

 

X - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição em concurso para ingresso na carreira do Ministério Público no prazo de dez dias e em única instância;

 

XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público, para frequentar congressos, cursos, seminários, e atividades similares de aperfeiçoamento, no país ou no exterior, por prazo superior a oito dias;

 

XII - eleger os membros e suplentes do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso;

 

XIII - elaborar as normas, o regulamento e o edital do concurso para ingresso nas carreiras e nos estágios do Ministério Público;

 

XIV - homologar o resultado final do concurso de ingresso na carreira;

 

XV - provocar a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da iniciativa de outros legitimados;

 

XVI - opinar sobre o pedido de afastamento de membro do Ministério Público, quando submetido pelo Procurador-Geral de Justiça;

 

XVII - representar ao Procurador-Geral de Justiça sobre qualquer assunto que interesse à organização do Ministério Público ou à disciplina de seus membros;

 

XVIII - julgar os pedidos de reabilitação;

 

XIX - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para participar de pleito eleitoral, na forma da lei;

 

XX - solicitar à Corregedoria-Geral do Ministério Público informações sobre a conduta e atuação funcional dos membros do Ministério Público e determinar a realização de correições e visitas de inspeção para a verificação de eventuais irregularidades nos serviços;

 

XXI - apreciar o relatório da Corregedoria-Geral do Ministério Público, opinando sobre as medidas sugeridas;

 

XXII - propor a aposentadoria de membro do Ministério Público por incapacidade para o serviço público;

 

XXIII - determinar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

 

XXIV - provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro das carreiras do Ministério Público, quando, em procedimento administrativo, verificar a existência de crime de ação penal pública;

 

XXV - homologar a indicação dos membros da Comissão prevista no artigo 64 desta Lei Complementar;

 

XXVI - aprovar o regulamento do estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público;

 

XXVII - determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público em caso de constatação de incapacidade física ou mental;

 

XXVIII - rever, por dois terços de seus membros, arquivamento de sindicância contra membro do Ministério Público;

 

XXIX - determinar a reciclagem e o treinamento de membro ou servidor do Ministério Público, por insuficiência de desempenho;

 

XXX - julgar recursos em processos administrativos interpostos por membros da carreira;

 

XXXI - exercer, concorrentemente, a fiscalização operacional do Ministério Público;

 

XXXII - determinar, por maioria de votos, que membro do Ministério Público, enfermo, seja submetido a exame médico oficial;

 

XXXIII - autorizar a participação de membro do Ministério Público em comissão de concurso público externo;

 

XXXIV - elaborar seu Regimento Interno;

 

XXXV - exercer outras atribuições correlatas, decorrentes de lei.

 

XXXV - aprovar a indicação de comissão processante prevista no art. 143 desta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

XXXVI - homologar a transação disciplinar proposta pela Corregedoria-Geral do Ministério Público; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

XXXVII - exercer outras atribuições correlatas decorrentes de lei. (Dispositivo renumerado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 1º As reuniões do Conselho Superior do Ministério Público, com previsão de duração e de apreciação prioritária da pauta, serão públicas e suas decisões, motivadas e publicadas por extrato, salvo nos casos legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus membros, na forma de seu Regimento Interno.

 

§ 2º O exercício das funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público é indeclinável, sendo obrigatório o seu comparecimento às sessões, devendo ocorrer o desconto de um trinta avos dos vencimentos básicos do Conselheiro, por ausência não justificada.

 

§ 3º O membro do Conselho Superior do Ministério Público que estiver afastado de suas funções, impedido, ausente ou na vacância, será, na sessão, automaticamente substituído pelo suplente.

 

§ 4º O Conselheiro e Suplente do Conselho Superior do Ministério Público não participarão da Comissão de Concurso, nem de banca Examinadora.

 

§ 5º A remoção e a promoção voluntária por antiguidade e por merecimento, bem como a convocação dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.

 

§ 6º Não se aplica o parágrafo anterior aos Promotores de Justiça substitutos de terceira entrância e aos Promotores de Justiça iniciantes na carreira.

 

§ 6º Não se aplica o § 5º aos Promotores de Justiça Substitutos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 680, de 14 de março de 2013).

 

§ 7º Fica assegurada a participação do Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça no Conselho Superior do Ministério Público, quando da deliberação de assuntos relativos aos servidores, observadas as seguintes condições:

 

I - o Diretor-Geral poderá convocar suas Chefias para prestar esclarecimentos, se necessário;

 

II - o Diretor-Geral terá direito a voz, mas não a voto.

 

§ 7º Fica assegurada a participação do Gerente-Geral no Conselho Superior do Ministério Público, quando da deliberação de assuntos relativos a servidores, observadas as seguintes condições(Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

I - o Gerente-Geral poderá convocar, se necessário, os Gerentes de Coordenação e demais Chefias sob sua responsabilidade para prestar esclarecimentos(Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

II - o Gerente-Geral terá direito à voz, mas não a voto(Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

§ 7º Fica assegurada a participação do Diretor-Geral no Conselho Superior do Ministério Público, quando da deliberação de assuntos relativos a servidores, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

I - o Diretor-Geral poderá convocar, se necessário, os Gerentes de Coordenação e demais Chefias sob sua responsabilidade para prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

II - o Diretor-Geral terá direito à voz, mas não a voto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

 

Seção V
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

 

Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das Procuradorias e Promotorias de Justiça e das atividades funcionais e de conduta profissional de todos os membros do Ministério Público.

 

§ 1º O órgão tem como titular o Corregedor-Geral do Ministério Público, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça inscritos como candidatos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva, observado o mesmo procedimento.

 

§ 2º O Procurador de Justiça que se seguir, na ordem de votação, será o suplente(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

§ 3º Vagando o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, ficará investido, automaticamente, o suplente para concluir o mandato, quando faltar menos de um ano para completá-lo.

 

§ 3º Vagando o cargo de Corregedor Geral do Ministério Público durante o mandato, o Colégio de Procuradores de Justiça elegerá outro para complementá-lo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

§ 4º Inexistindo candidatos para concorrer, todos os procuradores de Justiça, serão considerados inscritos de ofício.

 

§ 5º O mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público inicia-se no dia 28 de março dos anos pares.

 

§ 6º O Corregedor Geral do Ministério Público indicará ao Procurador Geral de Justiça, que o designará, um Procurador de Justiça para as funções de Subcorregedor Geral do Ministério Público, como seu auxiliar e substituto(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

§ 6º O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para o cargo de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, como seu auxiliar e substituto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 7º Caberá ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público auxiliar o Corregedor-Geral, substituí-lo automaticamente, em qualquer circunstância, e praticar os atos que lhe forem delegados. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

Art. 18. Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público, dentre outras atribuições:

 

I - realizar, anualmente, correições e inspeções em todas as Procuradorias de Justiça, remetendo relatório ao Colégio de Procuradores de Justiça;

 

II - realizar correições e inspeções em todas as Procuradorias de Justiça remetendo relatório ao Colégio de Procuradores de Justiça;

 

III - encaminhar o relatório das correições e inspeções nas Promotorias de Justiça ao Conselho Superior do Ministério Público, consignando:

 

a)    a atuação dos membros do Ministério Público sob os aspectos moral e profissional;

 

b)   a dedicação ao cargo, capacidade de trabalho e eficiência no serviço;

 

c)    a execução dos planos de âmbito em geral, regional e local, judiciais e extrajudiciais, do Ministério Público;

 

d)   outros dados que forem considerados relevantes.

 

IV - remeter cópia do relatório mencionado no inciso anterior também ao Colégio de Procuradores de Justiça;

 

V - propor ao Conselho Superior do Ministério Público o vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

 

VI - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

 

VII - instaurar, de ofício ou por provocação, fundamentada dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra Procurador ou Promotor de Justiça, presidindo-os, pessoalmente ou por delegação, e encaminhando-os, após conclusão, ao Procurador-Geral de Justiça;

 

VII - instaurar, de ofício ou por provocação fundamentada dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, procedimento, sindicância ou processo administrativo disciplinar contra Procurador ou Promotor de Justiça, presidindo-o, pessoalmente ou por delegação ao Subcorregedor Geral do Ministério Público, e encaminhando-o, após conclusão, ao Procurador Geral de Justiça(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

VII - instaurar, contra Procurador ou Promotor de Justiça, de ofício ou por provocação fundamentada dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, procedimento de averiguação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar, presidindo este último pessoalmente ou por delegação ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público, e encaminhando-o, após conclusão, ao Procurador-Geral de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

VIII - receber e analisar relatórios dos Procuradores e Promotores de Justiça, nos prazos e formas estabelecidas nas normas;

 

IX - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano interior;

 

X - manter assentamentos funcionais atualizados de cada um dos membros do Ministério Público, para efeito de promoção ou remoção por merecimento, prestando ao Conselho Superior do Ministério Público as informações solicitadas;

 

XI - inspecionar, em caráter permanente ou extraordinário, as atividades funcionais dos membros do Ministério Público, observando possível insuficiência de desempenho, erros, abusos, omissões e distorções, recomendando sua correção;

 

XII - receber, processar e decidir as representações contra os membros do Ministério Público, comunicando, em caráter sigiloso, o resultado final ao Conselho Superior do Ministério Público e ao investigado;

 

XIII - prestar, por escrito, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça, em caráter sigiloso, as informações constantes dos assentamentos funcionais que lhe forem solicitadas, especialmente sobre a atuação dos membros da instituição, inclusive para a formação da lista de promoção por merecimento;

 

XIV - conhecer, a título de correição parcial mediante reclamação formulada pela parte, as omissões de membro do Ministério Público, inversão da ordem legal, erros de ofício, abuso de poder e conduta incompatível;

 

XV - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal da administração direta, indireta, fundacional, ou de qualquer Poder, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, podendo dirigir-se, diretamente, a qualquer autoridade;

 

XVI - organizar os serviços de estatística do Ministério Público;

 

XVII - requisitar ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, passagens, diárias, utilizar todos os meios de comunicações disponíveis e o que mais for necessário, dentro do Estado, para o exercício do serviço a seu cargo;

 

XVIII - expedir provimentos e instruções, sem caráter normativo, nos limites de suas atribuições, visando a racionalização e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público;

 

XIX - indicar os membros da Comissão Processante;

 

XX - convocar o membro da carreira para esclarecimentos;

 

XXI - fiscalizar o cumprimento dos prazos previstos em lei para os Procuradores e Promotores de Justiça;

 

XXII - determinar a redistribuição dos processos com prazos excedidos injustificadamente, sem prejuízo das sanções disciplinares pertinentes;

 

XXIII - exercer, concorrentemente, a fiscalização operacional do Ministério Público;

 

XXIV - gerenciar os serviços da Corregedoria -Geral do Ministério Público;

 

XXV - elaborar o regulamento do estágio probatório;

 

XXVI - exercer outras atribuições inerentes à sua função.

 

XXVI - propor e fiscalizar a transação disciplinar, conforme regulamento aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

XXVII - propor atos de regulamentação relacionados às suas competências; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

XXVIII - exercer outras atribuições inerentes à sua função. (Dispositivo renumerado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 1º O Corregedor-Geral do Ministério Público realizará correições, pelo menos, em trinta por cento das Promotorias de Justiça existentes no Estado, no decurso de seu mandato.

 

§ 2º As correições iniciar-se-ão nas Promotorias de Justiça junto à mais alta entrância, seguindo-se na ordem decrescente.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 680, de 14 de março de 2013).

 

Art. 19. Nos casos de suspeição, impedimentos, férias, licença ou falta, o Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído automaticamente por seu suplente.

 

Art. 19. Nos casos de suspeição, impedimentos, férias, licença ou falta, o Corregedor Geral do Ministério Público será substituído, automaticamente, pelo Subcorregedor Geral do Ministério Público(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

Art. 19. Nos casos de suspeição, impedimento, férias, licença, falta ou outras ausências, o Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído automaticamente pelo Subcorregedor-Geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 1º Nos casos de suspeição ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Subcorregedor-Geral do Ministério Público, ou da ausência de ambos, o decano do Colégio de Procuradores de Justiça será o substituto automático e, no caso de sua impossibilidade, o membro subsequente com maior antiguidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 2º O Procurador de Justiça na função de Subcorregedor-Geral poderá se afastar de suas funções de órgão de execução, quando autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por decisão da maioria simples, para auxiliar em tempo integral o Corregedor-Geral no exercício de suas funções. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

Art. 20. O Corregedor-Geral do Ministério Público pode ser assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 20. O Corregedor Geral do Ministério Público pode ser assessorado por Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicados e designados pelo Procurador Geral de Justiça, no exercício da função de Promotor de Justiça Corregedor(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

Art. 20. O Corregedor Geral do Ministério Público pode ser assessorado por Promotores de Justiça, desde que vitalícios, por ele indicados e designados pelo Procurador Geral de Justiça, no exercício da função de Promotor de Justiça Corregedor, no quantitativo de um para cada cem membros(Redação dada pela Lei Complementar nº 680, de 14 de março de 2013).

 

Art. 20. O Corregedor-Geral do Ministério Público pode ser assessorado por Promotores de Justiça com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, no exercício da função de Promotor de Justiça Corregedor, no quantitativo mínimo de um para cada cem membros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

Parágrafo único. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça o designar os Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça.

 

§ 1º Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça o designar os Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça. (Dispositivo renumerado Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010)

 

§ 2º Em caso de inspeção, correição ou outro procedimento a ser instaurado contra membro do Ministério Público do segundo grau, o Corregedor Geral do Ministério Público poderá ser assessorado por Procurador de Justiça investido na forma do caput do § 1º deste artigo.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

§ 3º Os Promotores de Justiça Corregedores auxiliarão a Corregedoria-Geral em inspeções e correições nos órgãos de execução do Ministério Público de primeiro grau, bem como na instrução de procedimentos de averiguação preliminar e sindicâncias, sem prejuízo de outras funções. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

  

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Seção I
Das Procuradorias de Justiça

 

Art. 21. As Procuradorias de Justiça são órgãos do Ministério Público do Segundo Grau, com cargos de Procuradores de Justiça e serviços auxiliares.

 

§ 1º O Ministério Público contará com as seguintes Procuradorias de Justiça:

 

I - Procuradoria de Justiça Cível, com atribuições perante as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça;

 

II - Procuradoria de Justiça Criminal, com atribuições perante as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;

 

III - Procuradoria de Justiça Especial, com atribuições de:

 

a)    promover o inquérito civil e ajuizar a ação civil pública do Segundo Grau, salvo atribuição do Procurador-Geral de Justiça;

 

b)   oficiar nos pedidos de correições, reclamações e petições do Segundo Grau;

 

c)    oficiar nos processos administrativos encaminhados pelo Poder Judiciário;

 

d)   oficiar nos processos de competência do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, ressalvadas as atribuições do Procurador-Geral de Justiça;

 

IV - Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas, com atribuições de oficiar em todos os processos do Tribunal de Contas Estadual e praticar atos previstos em lei, composta de três Procuradores de Justiça e, para auxiliá-la, de três Promotores de Justiça da mais elevada entrância; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010). 

 

V - Procuradoria de Justiça Recursal, com atribuições de interpor recursos, arrazoar e contra arrazoar para as Instâncias Especiais;

 

VI - Procuradoria de Justiça junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com atribuições para os processos judiciais e administrativos encaminhados pelo Procurador-Geral de Justiça.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

§ 2º Incumbe ao Procurador de Justiça Chefe da Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas, no prazo de até trinta dias do conhecimento do fato, a remessa de cópias de documentos e decisões do Tribunal à Procuradoria-Geral de Justiça, visando à responsabilidade civil ou criminal, quando houver dano ao patrimônio público, estadual ou municipal, ou crime.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010). 

 

§ 3º Em processos de sua atribuição privativa, o Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, nos casos de suspeição ou de impedimento, suas atribuições aos Procuradores de Justiça, mediante rodízio.

 

§ 4º Outras Procuradorias de Justiça, além das previstas neste artigo, poderão ser criadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pela maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.

 

§ 5º Os Procuradores de Justiça, Chefes das Procuradorias de Justiça e seus suplentes, serão escolhidos pelos seus pares e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução consecutiva, exceto o Chefe da Procuradoria de Justiça de Contas.

 

§ 6º Compete ao Procurador de Justiça Chefe;

 

I - solicitar ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em caso de licença ou afastamento de Procurador de Justiça por mais de trinta dias, a convocação de Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou da terceira entrância;

 

I - solicitar ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em caso de licença ou afastamento de Procurador de Justiça por mais de trinta dias, a convocação de Promotor de Justiça, desde que vitalício; (Redação dada pela Lei Complementar nº 680, de 14 de março de 2013).

 

II - convocar, presidir e coordenar as reuniões da procuradoria de Justiça;

 

III - administrar a Procuradoria de Justiça;

 

IV - promover a distribuição dos serviços entre os integrantes da Procuradoria de Justiça;

 

V - controlar o cumprimento dos prazos pelos integrantes da Procuradoria de Justiça;

 

VI - supervisionar os trabalhos do setor de arquivo de pareceres e de jurisprudência da Procuradoria de Justiça;

 

VII - controlar a frequência dos Procuradores de Justiça, servidores e estagiários da Procuradoria de Justiça, encaminhando-a, mensalmente, à Procuradoria-Geral de Justiça.

 

VIII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de servidores e estagiários.

 

§ 7º É indeclinável o exercício do cargo de Procurador de Justiça Chefe de Procuradoria de Justiça.

 

§ 8º Cabe aos Procuradores de Justiça deliberar em reuniões da Procuradoria de Justiça sobre:

 

I - os critérios de distribuição e redistribuição dos processos encaminhados á Procuradoria de Justiça, bem como a respectiva tramitação interna;

 

II - a conveniência de solicitação de convocação de Promotor de Justiça, para assessoramento;

 

III - a escala de Procuradores de Justiça para o cumprimento obrigatório às sessões de julgamento dos Tribunais perante os quais oficiam, de tal modo que delas todos participem;

 

IV - a data da reunião ordinária bimestral da Procuradoria de Justiça;

 

IV - as datas das reuniões da Procuradoria de Justiça, a serem realizadas trimestralmente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019). 

 

V - a fixação das teses jurídicas, sem caráter vinculativo;

 

VI - outras matérias de interesse geral da Procuradoria de Justiça.

 

§ 9º Deverá ser encaminhada cópia da ata de cada reunião da Procuradoria de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

 

§ 10. Caberá recurso das deliberações previstas no § 8º deste artigo, no prazo de cinco dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

 

§ 11. Caso os Procuradores de Justiça não definam, consensualmente, por critérios próprios, a divisão interna dos serviços, esta deverá obedecer a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição equitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.

 

§ 12. Compete, individualmente, aos integrantes de cada Procuradoria de Justiça;

 

I - oficiar, conclusivamente, nos autos de processos que lhes são distribuídos, emitindo e firmando, na oportunidade própria, os respectivos pareceres escritos, com exame de cada preliminar e do mérito;

 

II - participar, segundo a escala e, obrigatoriamente, das sessões de julgamento dos Tribunais junto aos quais oficiam;

 

III - tomar ciência, pessoalmente e com exclusividade, dos acórdãos proferidos nos feitos em que tenham oficiado, dentro do prazo de lei;

 

IV - exercer outras atribuições que decorram de lei ou de designação do Procurador-Geral de Justiça;

 

V - substituir automaticamente outro Procurador de Justiça;

 

VI - comparecer ao expediente da Procuradoria de Justiça;

 

VII - auxiliar nas tarefas coordenadas pelo Procurador de Justiça Chefe.

 

§ 13. No caso de férias, licenças, afastamento ou vacância, as atribuições previstas no inciso III do parágrafo anterior passarão para o Procurador de Justiça Chefe da Procuradoria de Justiça pertinente;

 

§ 14. O Promotor de Justiça, convocado para substituir em Procuradoria de Justiça, exercerá, plenamente, as atribuições judiciais de Procurador de Justiça.

 

§ 15. Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça.

 

§ 16. Cada Procuradoria de Justiça poderá contar com uma secretaria executiva e com secretário, oficiais, auxiliares e agentes de serviços básicos de Procuradoria de Justiça.

 

Art. 22. Cada Procuradoria de Justiça realizará reunião bimestral, obrigatória, para tratar de assunto de seu peculiar interesse.

 

Art. 22. Cada Procuradoria de Justiça realizará reuniões trimestrais obrigatórias, para tratar de assunto de seu peculiar interesse. (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

Parágrafo único. As reuniões poderão, também, ser convocadas pelo Procurador-Geral de Justiça, de ofício ou por solicitação da maioria absoluta dos integrantes de cada Procuradoria de Justiça, com expressa indicação do assunto a tratar.

 

Art. 23. Os processos darão entrada no Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo imediatamente, de acordo com a matéria, encaminhados ao Procurador de Justiça Chefe de cada Procuradoria de Justiça.

 

§ 1º Os processos serão imediatamente distribuídos aos Procuradores de Justiça pela respectiva Procuradoria, os quais neles oficiarão, no prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento, ressalvados os prazos especiais fixados em lei.

 

§ 2º Para efeito da distribuição dos processos, em princípio, respeitar-se-á a vinculação do Procurador de Justiça que neles tenha oficiado.

 

§ 3º A distribuição mencionada neste artigo será reduzida de um terço para o Procurador de Justiça Chefe de cada Procuradoria de Justiça, podendo ser reduzida ou suspensa, a critério do Conselho Superior do Ministério Público, para os Procuradores de Justiça, membros da Comissão de Concurso, convocando-se Promotor de Justiça para cobrir a lacuna.

 

Art. 24. Os Procuradores de Justiça, nos processos em que oficiarem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

Parágrafo único. O Promotor de Justiça será notificado pela Corregedoria-Geral do conceito que lhe for atribuído nos seus trabalhos, podendo recorrer administrativamente ao próprio Corregedor-Geral do Ministério Público e, da decisão deste, ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de cinco dias nas duas situações.

 

Art. 25. A organização, a distribuição dos cargos da carreira e outras atribuições de cada Procuradoria de Justiça, além das previstas nesta Lei Complementar, serão definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

 

Parágrafo único. Visando à distribuição equitativa dos processos entre todos os Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira sessão de fevereiro, redistribuirá os cargos nas Procuradorias de Justiça e, para isso, observará a estatística do ano anterior.

 

Seção II
Das Promotorias de Justiça

 

Art. 26. As Promotorias de Justiça são órgãos do Ministério Público do Primeiro Grau, com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por lei.

 

§ 1º As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação do Ministério Público e nos respectivos Programas de Atuação.

 

§ 1º As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos definidos no planejamento estratégico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

§ 2º As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça e observadas as seguintes disposições:

 

I - as Promotorias de Justiça poderão ser Criminais, Cíveis, Especializadas, Cumulativas ou Gerais;

 

I - as Promotorias de Justiça estão classificadas em Geral, Cumulativa e Especializada, quando dividida por área de atuação: Infância e Juventude, Cível e Criminal(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

I - as Promotorias de Justiça são classificadas em: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a)      Geral: cujo cargo que a integra tem, simultaneamente, atuação plena nas atribuições ministeriais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) Cumulativa: cujos cargos que a integram têm, simultaneamente, atuação nas áreas da infância e juventude, cível e criminal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) Especializada: cujos cargos têm atuação específica nas áreas da infância e juventude, cível e criminal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) Regional: Promotoria de Justiça especializada com atribuição plena e simultânea em dois ou mais municípios; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

e) Integrada: reunião de duas ou mais Promotorias de Justiça de municípios distintos, possibilitando que um mesmo órgão de execução possua atribuição geral ou especializada em tais territórios simultaneamente; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

II - as Promotorias de Justiça desenvolverão atividades judiciais e extrajudiciais;

 

III - as Promotorias de Justiça com mais de um integrante escolherão Promotores de Justiça para exercer, durante o período de um ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Promotor de Justiça Chefe e a suplência deste, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Promotoria de Justiça, mediante nomeação do Procurador-Geral de Justiça;

 

IV - cada Promotoria de Justiça encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público a divisão interna dos serviços processuais e extraprocessuais, bem como suas alterações;

 

V - cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, a serem definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça, bem como registro e controle permanentes dos seus procedimentos e expedientes, findos ou em andamento;

 

VI - as Promotorias de Justiça realizarão reuniões bimestrais obrigatórias para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para:

 

VI - as Promotorias de Justiça realizarão reuniões trimestrais obrigatórias para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a)    encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

 

a) apresentar propostas para elaboração de plano geral de atuação, representando um recorte temporal das iniciativas estabelecidas no planejamento estratégico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) definir, de acordo com o Plano Geral de Atuação, os respectivos Programas de Atuação da Promotoria e os Programas de Atuação Integrada;

 

b) estruturar projetos para alcance das metas traçadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes, a de substituição automática para atuação em procedimentos ou processos judiciais e a de plantão, sempre que o exigirem as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários;

 

c) sugerir ao Procurador Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes, a de substituição automática e a de plantão, sempre que as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários exigirem, conforme disciplinado por ato do Procurador Geral de Justiça(Redação dada pela Lei Complementar nº 681, de 14 de março de 2013).

 

c) deliberar sobre a escala de férias individuais de seus integrantes, a de substituição automática e a de plantão, sempre que as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários exigirem, conforme disciplinado por ato do Procurador-Geral de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) deliberar sobre a constituição de Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação e nos respectivos Programas de Atuação;

 

d) deliberar sobre a constituição de Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório, para consecução dos objetivos e das diretrizes definidos no planejamento estratégico da instituição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de Estagiários do Ministério Público para a Promotoria de Justiça, definindo as respectivas funções;

 

e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de estagiários para a Promotoria de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

f) sugerir a organização administrativa de seus serviços auxiliares internos;

 

g) sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários.

 

g) sugerir as atribuições a serem desempenhadas por servidores e estagiários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

§ 3º Todas as deliberações tomadas sobre as matérias referidas nas alíneas “c” e “d”, do inciso VI, do parágrafo anterior serão comunicadas ao Procurador-Geral de Justiça para registro e, se for o caso, expedição do ato competente para conferir-lhes eficácia;

 

§ 4º É obrigatória a participação dos membros da Instituição nas reuniões da Promotoria de Justiça, lavrando-se ata, da qual remeter-se-á cópia à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

§ 5º As deliberações da Promotoria de Justiça, sempre sobre matéria de cunho administrativo, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Promotor de Justiça Chefe o desempate.

 

§ 6º Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça.

 

§ 7º Cada Promotoria de Justiça poderá contar com uma secretaria executiva e com secretário, oficiais, auxiliares e agentes de serviços básicos de Promotoria de Justiça.

 

§ 8º Às Promotorias de Justiça serão aplicadas as regras compatíveis dos artigos 21 a 25 desta Lei Complementar.

 

§ 9º Ato do Procurador-Geral de Justiça poderá criar uma Promotoria de Justiça Especial do Júri, itinerante, com atribuições de auxiliar os Promotores de Justiça do Júri em todas as Comarcas do Estado.

 

§ 10. O Colégio de Procuradores de Justiça poderá instituir Promotoria de Justiça Especial, itinerante, com atribuições de auxiliar os Promotores de Justiça em todas as Comarcas do Estado. 

 

§ 11. Salvo disposição em contrário, cada Promotoria de Justiça, compreenderá uma Comarca e terá a denominação da respectiva sede.

 

§ 12. As Promotorias de Justiça seguem a classificação das Comarcas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 680, de 14 de março de 2013).

 

 

Seção III

Da Ouvidoria do Ministério Público

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

 

Art. 26-A. A Ouvidoria do Ministério Público, criada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010, é órgão destinado a contribuir para a elevação dos padrões de transparência, eficiência, presteza e segurança das atividades de membros, servidores e unidades do Ministério Público. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 1º A Ouvidoria integra a estrutura administrativa do Ministério Público e atua em regime de cooperação com os demais órgãos da instituição. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 2º A função de Ouvidor do Ministério Público será exercida por membro em atividade e com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, aplicando-se, no que couber, as normas pertinentes à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 3º O Ouvidor indicará um membro para a função de Subouvidor do Ministério Público, a quem competirá também o substituir em suas ausências, suspeições e impedimentos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

Art. 26-B.  Compete à Ouvidoria: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

I - receber elogios, críticas, representações, reclamações, pedidos de informações, sugestões e outros expedientes de qualquer natureza que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

II - receber reclamações e representações de qualquer interessado contra membros, servidores ou unidades do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

III - outras atribuições previstas no Regimento Interno do Ministério Público aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

 

 

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E SUAS FUNÇÕES

 

Seção I
Das Funções Gerais

 

Art. 27. São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável:

 

I - promover representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;

 

II - promover a representação destinada à intervenção do Estado nos Municípios para assegurar a execução da lei, da ordem ou da decisão judicial;

 

III - atuar, além das hipóteses dos incisos anteriores, em qualquer causa onde seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

 

IV - promover, privativamente, a ação penal pública;

 

V - promover o inquérito civil e propor a ação civil pública:

 

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, à ordem econômica, à livre concorrência, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico, e a outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e sociais homogêneos:

 

b) para à anulação ou a declaração da nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Municípios, de suas administrações diretas e indiretas ou fundacional ou de

entidades privadas de que participem.

 

VI - manifestar-se nos processos em que sua intervenção seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que entendê-la cabível, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, seja qual for a fase e o grau de jurisdição em que se encontram;

 

VII - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

 

VIII - fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às instituições assistenciais e educacionais;

 

IX - exercer o controle externo da atividade policial;

 

X - exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual;

 

XI - comparecer às reuniões estaduais e municipais, quando necessário;

 

XII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas;

 

XIII - exercer atribuições extrajudiciais previstas em lei;

 

XIV - promover a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com vista ao pleno exercício da cidadania;

 

XV - exercer a defesa do interesse público;

 

XVI - representar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre faltas cometidas pelos Advogados nela inscritos;

 

XVII - representar ao Tribunal de Justiça, ao Conselho de Magistratura e ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, sobre faltas disciplinares de servidores, serventuários e outros auxiliares da Justiça;

 

XVIII - o membro do Ministério Público indicado para os fins previstos na alínea “h” do inciso XIV do artigo 10 desta Lei Complementar, antes de iniciada a operação da força policial para os fins previstos, ou logo após o seu início, deverá comunicar a autoridade judicial ou administrativa competente sobre qualquer:

 

a) irregularidade no mandato de desocupação ou em qualquer outra peça instrumental ou documental que o componha;

 

b) falta de requisito legal à medida possessória de efeito coletivo;

 

c) falta de condições operacionais à ação Policial Militar, pondo em risco os direitos constitucionais das partes envolvidas.

 

§ 1º É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

§ 2º No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público:

 

I - instaurar inquérito civil e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, e, para instruí-los:

 

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em casos do não comparecimento injustificado, requisitar, sem prejuízo do processo por crime de desobediência, condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

 

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades e outros órgãos municipais, estaduais e federais, bem assim das entidades da administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

 

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimento ou processo em que oficie.

 

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, acompanhá-los e produzir provas;

 

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial militar, observado o disposto no artigo 129, VIII da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

 

V - sugerir ao Poder competente a edição de normas, a alteração da legislação em vigor e a adoção de medidas destinadas à prevenção e combate à criminalidade;

 

VI - requisitar da administração pública os serviços temporários de servidores civis e policiais militares e meios materiais necessários à realização de atividade específica;

 

VII - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

 

VIII - dar publicidade dos procedimentos administrativos, não disciplinares, que instaurar e das medidas adotadas:

 

IX - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

 

X - fazer uso da Carta Precatória Administrativa para obter informações complementares.

 

§ 3º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem por destinatário Governador do Estado, Deputados Estaduais, Desembargadores, Conselheiros do Tribunal de Contas e Secretários de Estado serão encaminhados pelo Procurador-Geral de Justiça;

 

§ 4º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo;

 

§ 5º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

§ 6º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Ministério Público, não autorizará desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos.

 

§ 7º Toda representação ou petição dirigida ao Ministério Público será distribuída aos órgãos que tenham atribuição para apreciá-la, no prazo de até quinze dias úteis.

 

Art. 28. O Ministério Público exercerá o controle da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, visando assegurar a indisponibilidade da persecução penal e a prevenção ou correção de ilegalidades ou do abuso de poder, assegurando-se- lhe, especialmente, além de outras medidas e iniciativas decorrentes dos demais dispositivos desta Lei Complementar:

 

I - ter livre acesso e realizar inspeções em estabelecimentos e unidades policiais ou prisionais:

 

II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividades policial;

 

III - requisitar providências para sanar a omissão indevida ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

 

IV - requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial, sindicância ou processo administrativo disciplinar sobre omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

 

§ 1º É obrigatória a remessa ao Ministério Público:

 

I - no prazo de 24 horas, de cópias de qualquer auto de prisão em flagrante;

 

II - no prazo de dez dias, de cópia dos registros criminais de ocorrência ou equivalentes, efetuados pelas Polícias Civil e Militar.

 

§ 2º A remessa a que se refere o parágrafo anterior será feita à Promotoria de Justiça Criminal na Comarca, ou ao órgão do Ministério Público de plantão.

 

Art. 29. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:

 

I - pelos Poderes estaduais e municipais;

 

II - pelos órgãos da administração pública direta estadual ou municipal e, bem assim, pelas entidades de administração indireta ou fundacional;

 

III - pelos concessionários ou permissionários de serviço público estadual ou municipal;

 

IV - por quaisquer entidades ou pessoas que exerçam função delegada do Estado ou do Município, ou executem serviços de relevância pública.

 

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, incumbe ao Ministério Público, além das providências que lhe caibam por força das demais disposições desta ou de outra lei federal ou estadual:

 

I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações escritas de qualquer natureza, dar-lhes andamento no prazo de até quinze dias, promovendo as apurações cabíveis;

 

II - promover audiências públicas;

 

III - recomendar correções e outras medidas;

 

IV - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos.

 

Seção II
Do Procurador-Geral de Justiça

 

Art. 30. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

 

I - representar ao Procurador-Geral da República pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, face à Constituição Federal;

 

II - representar, para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial;

 

III - oficiar no Tribunal Pleno e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado, inclusive assistindo às respectivas sessões e fazendo uso da palavra, para intervir em qualquer assunto ou feito;

 

IV - interpor recursos, inclusive às Instâncias Especiais;

 

V - ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos ou coletivos e a iniciativa de sua elaboração for do Governador do Estado, de Secretário de Estado da Assembleia Legislativa ou de tribunal;

 

VI - ajuizar ação de competência originária do Tribunal de Justiça prevista em lei, bem como medidas cautelares a ela pertinentes;

 

VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições originárias;

 

VIII - instaurar procedimento e ajuizar ação penal contra o Subprocurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;

 

IX - exercer as atribuições do artigo 129, II e III da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, bem como quando contra esses, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

 

IX-A - exercer a atribuição prevista no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, perante a Justiça Estadual de primeiro e segundo grau, inclusive na fase pré-processual, quando a autoridade reclamada for detentora de foro funcional estabelecido na Constituição Federal e na Constituição Estadual, ainda que os crimes não tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, em qualquer fase que se encontrar o inquérito ou o processo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 901, de 28 de dezembro de 2018)

 

X - representar ao Tribunal de Justiça, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, sobre faltas disciplinares dos magistrados;

 

XI - oferecer ou encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça representação sobre retardamento de feito, na esfera de sua competência;

 

XII - representar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre faltas cometidas pelos Advogados nela inscritos;

 

XIII - representar ao Procurador-Geral da República sobre crime comum ou de responsabilidade, quando ao Ministério Público Federal couber iniciativa de ação penal contra autoridade estadual;

 

XIV - propor, perante o Tribunal de Justiça, ação civil destinada à decretação da perda do cargo e de cassação de aposentadoria de membro vitalício do Ministério Público, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar;

 

XV - oferecer denúncia, designar outro órgão do Ministério Público, delegando sua atribuição para fazê-lo, ou insistir em promoção por arquivamento, nos casos previstos em lei;

 

XVI - propor representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual;

 

XVII - oficiar em Mandado de Segurança contra chefe de Poder;

 

XVIII - requisitar laudos ou pareceres de órgãos técnicos para instruir procedimento de atribuição do Ministério Público;

 

XIX - propor, nas hipóteses previstas em lei, ações rescisórias de julgados nos casos em que a decisão rescindenda tiver sido proferida em processo de competência originária do Tribunal de Justiça;

 

XX - delegar suas atribuições de órgão de execução.

 

Parágrafo único. No caso do inciso IX-A deste artigo, os autos devem ser imediatamente encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade, que prosseguirá com a investigação ou com a ação penal, conforme o caso. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 901, de 28 de dezembro de 2018).

 

Seção III
Do Subprocurador-Geral de Justiça

 

Art. 31. Compete ao Subprocurador de Justiça substituir automaticamente o Procurador-Geral de Justiça e exercer também as seguintes atribuições:

 

Art. 31. Compete ao Procurador-Geral de Justiça definir as atribuições dos Subprocuradores Gerais de Justiça, inclusive as previstas nos seguintes incisos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

I - oficiar perante as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça:

 

II - ajuizar ações perante as Câmaras Reunidas;

 

III - interpor recursos, inclusive às Instâncias Especiais;

 

IV - oficiar nas Ações Rescisórias de Acórdão;

 

V - ajuizar Ações Rescisórias;

 

VI - oficiar nas Revisões Criminais.

 

Seção IV
Do Conselho Superior do Ministério Público

 

Art. 32. Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público:

 

I - rever o arquivamento de inquérito civil e a recusa de membro do Ministério Público de assumir a titularidade de ação civil pública, em caso de abandono ou desistência pelo autor da causa.

 

II - decidir os recursos interpostos de atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundação.

 

Seção V
Dos Procuradores de Justiça

 

Art. 33. Aos Procuradores de Justiça cabe exercer as atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 1º Verificando a necessidade de medidas judiciais ou extrajudiciais de atribuição do Ministério Público, os Procuradores de Justiça deverão providenciar para que sejam encaminhadas as peças necessárias ao órgão de execução competente.

 

§ 2º No Tribunal de Contas do Estado oficiarão Procuradores de Justiça. 

 

§ 3º O Procurador de Justiça terá vista de autos e documentos que tramitam no Ministério Público, havendo necessidade.

 

§ 4º O Procurador de Justiça terá vista dos autos, antes da sessão de julgamento, no Segundo Grau, pelo prazo de quinze dias, podendo emitir parecer ou fazer sustentação oral.

 

§ 5º Será publicado na Imprensa Oficial, até o dia quinze subsequente ao mês vencido, quadro demonstrativo resumido de processos distribuídos, com pareceres emitidos e em poder de cada Procurador de Justiça.

 

§ 5º Será publicado no Diário Oficial do Estado ou em diário eletrônico próprio, até o dia quinze subsequente ao mês vencido, quadro demonstrativo resumido de processos distribuídos, com pareceres emitidos e em poder de cada Procurador de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 901, de 28 de dezembro de 2018)

 

§ 6º O Procurador de Justiça poderá, nos processos em que oficiar, interpor todos os recursos, inclusive às Instâncias Especiais, prevalecendo o seu, em caso de simultânea interposição da Procuradoria de Justiça Recursal.

 

 

 

Seção VI
Dos Promotores de Justiça

 

Art. 34. Salvo disposição em contrário, compete ao Promotor de Justiça o exercício, em primeira instância, de toda a atribuição cível, criminal ou de qualquer outra natureza.

 

Art. 35. Além de outras funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

 

a) em qualquer área de atuação:

 

I - intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte;

 

II - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais e civis e militares ou administrativos, quando assim considerarem necessário ou conveniente ao exercício de suas demais funções, ou quando para tanto designados pelo Procurador-Geral de Justiça;

 

III - requerer, quando necessária a nomeação de curador especial, se essa função não couber a órgão público designado em lei;

 

IV - velar pelos direitos dos incapazes, requerendo o que for de interesse destes, quando reputar insuficiente a sua defesa nomeada ou dativa, inclusive inscrição de hipoteca legal e outras medidas cautelares e assecuratórias;

 

V - entregar aos depositários judiciais os bens arrecadados nos feitos em que oficiar e tê-los sob sua vigilância;

 

VI - assistir aos leilões e praças relativos a feitos em que oficiarem;

 

b) em matéria criminal:

 

I - propor ação penal pública, oferecer denúncia substitutiva e libelo e aditar denúncia;

 

II - assistir, obrigatoriamente, ao interrogatório e à instrução criminal, intervindo em todos os termos de qualquer processo penal, inclusive na fase de execução, nos pedidos de prisão, de seu relaxamento ou revogação, de prestação de fiança, de livramento condicional e demais incidentes;

 

III - requerer prisão preventiva e temporária, nos casos de lei;

 

IV - promover:

 

1 - o andamento dos feitos criminais, ressalvados os casos em que, por lei, essa responsabilidade caiba a outrem;

 

2 - a execução das decisões e sentenças proferidas nos mesmos feitos, inclusive a expedição de guia de recolhimento e de carta de sentença para esse fim;

 

3 - a aplicação das penas principais e acessórias e das medidas de segurança, requisitando diretamente às autoridades competentes diligências e documentos necessários à repressão dos delitos e à captura de acusados e condenados;

 

V - inspecionar unidades policiais civis e militares e demais dependências de Polícia Judiciária, requerendo ao Juiz o que for pertinente ao interesse processual penal e à preservação dos direitos e garantias individuais, bem como representando ao Procurador-Geral de Justiça quanto às irregularidades administrativas encontradas;

 

VI - inspecionar permanentemente estabelecimentos prisionais, seja qual for a sua vinculação administrativa, promovendo, junto ao Juízo, as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais, da higiene e da decência no tratamento dos presos, com o rigoroso cumprimento das leis e das sentenças;

 

VII - fiscalizar os prazos na execução das precatórias policiais e promover o que for necessário ao seu cumprimento;

 

VIII - contra-arrazoar recursos, ainda na hipótese de serem apresentadas as razões na segunda instância;

 

IX - exercer, em geral, perante os juízes de primeira instância da Justiça Estadual, as atribuições que são, explícita ou implicitamente, conferidas ao Ministério Público pelas leis processuais penais;

 

X - ajuizar, obrigatoriamente, as ações necessárias para coibir o abuso de autoridade;

 

XI - exercer as atribuições previstas na Lei de Execuções Penais;

 

c) em matéria civil, promover, quando ocorra questão prejudicial de processo criminal, a ação civil correspondente, nela prosseguir ou intervir;

 

d) em matéria de direito de família:

 

I - propor as ações de iniciativa do Ministério Público;

 

II - funcionar, como parte ou fiscal da lei, conforme o caso, em todos os termos da causa de competência do foro de família, inclusive as ressalvadas no inciso anterior;

 

III - intervir, quando necessário, na celebração de escrituras relativas a vendas de bens de incapazes sujeitas à jurisdição do foro de família;

 

e) em matéria de ausência, sucessões e interdições:

 

I - funcionar em todos os termos de inventários, arrolamentos e partilhas em que sejam interessados incapazes ou ausentes;

 

II - requerer a interdição ou promover a defesa do interditando, quando terceiro for requerente, na forma do Código de Processo Civil;

 

III - requerer ou funcionar como fiscal da lei nos processos que se refiram à exigência de garantias legais dos tutores, curadores e administradores provisórios, à autorização aos mesmos para a prática de atos ou suprimento de consentimento de incapazes e à remoção ou substituição de seus representantes;

 

IV - fiscalizar, sempre que necessário, o tratamento dispensado aos interditos, inclusive nos estabelecimentos aos quais se recolham psicopatas, inspecionando-os, quando necessário;

 

V - exigir a prestação de contas de tutores, curadores, administradores provisórios e inventariantes, providenciar para o exato cumprimento de seus deveres nos processos de competência do Juízo de Órfãos e Sucessões, em que forem interessados incapazes;

 

VI - assistir às praças e aos leilões de bens de incapazes e, facultativamente, às outras diligências, intervindo nestes atos e usando das providências necessárias;

 

VII - fiscalizar a conveniente aplicação dos bens de incapazes;

 

VIII - funcionar nos processos relativos a bens de ausentes, cumprindo e fazendo cumprir o disposto no Código Civil e nas demais leis sobre a matéria;

 

IX - requerer a arrecadação de bens de ausentes, assistindo, pessoalmente, às diligências;

 

X - requerer a abertura da sucessão provisória ou definitiva do ausente e promover o respectivo processo até sentença final;

 

XI - funcionar em todos os termos do arrolamento e do inventário dos bens de ausentes, nas habilitações de herdeiros e justificações de dívidas que neles se fizerem;

 

XII - requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial que represente a herança do ausente em juízo;

 

XIII - promover, mediante autorização do juiz, a venda de bens de fácil deterioração, ou de guarda e conservação dispendiosa e arriscada, bem como a venda e o arrendamento dos bens imóveis dos ausentes, nos casos e pelas formas legais;

 

XIV - dar ciência às autoridades consulares da existência de herança de bens ausentes estrangeiros;

 

XV - promover aos estabelecimentos competentes o recolhimento de dinheiro, títulos de crédito e outros valores móveis pertencentes a ausentes;

 

XVI - prestar contas, em juízo, da administração dos valores recebidos e apresentar, em anexo ao seu relatório anual, relação dos valores arrecadados e da respectiva aplicação, sob pena de procedimento disciplinar;

 

XVII - intervir, quando necessário, na celebração das escrituras relativas à venda de bens de incapazes sujeitos à jurisdição do foro orfanológico;

 

XVIII - funcionar em todos os termos dos processos relativos a testamentos e codicilos, bem como nos inventários e arrolamentos que lhe sejam conexos;

 

XIX - promover a exibição de testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros, para dar-lhes cumprimento;

 

XX - opinar, obrigatoriamente, sobre a interpretação das verbas testamentárias, velando pelo respeito à vontade do testador;

 

XXI - promover as medidas necessárias à execução dos testamentos, a boa administração e conservação dos bens deixados pelo testador.

 

XXII - requerer a prestação de contas dos testamenteiros e a remoção daqueles que se mostrarem negligentes ou desonestos;

 

XXIII - promover a arrecadação dos resíduos, quer para entrega à Fazenda Pública, quer para cumprimento dos testamentos;

 

XXIV - requerer e promover o cumprimento dos legados pios;

 

XXV - promover a prestação de contas de pessoas físicas ou jurídicas que hajam recebido doação ou legado com encargo, bem como as medidas pelo inadimplemento das obrigações;

 

XXVI - promover, em geral, a observância do disposto na legislação civil sobre a sucessão testamentária;

 

XXVII - funcionar em todos os termos dos processos relativos a usufruto, fideicomisso, bem como de inscrição, sub-rogação e extinção de cláusulas ou gravames;

 

XXVIII - funcionar nos processos relativos à herança jacente e a bens vagos;

 

f) em matéria de interesse da Fazenda Pública, exercer as funções atribuídas por lei ao Ministério Público, inclusive as que correspondem às demais especializações, no tocante aos feitos de competência das Varas da Fazenda Pública;

 

g) em matéria relativa a fundações:

 

I - velar pelas funções particulares que tenham sede na área territorial de sua atribuição;

 

II - fiscalizar a regularidade dos atos de doação de bens para constituição de fundações e os atos constitutivos dessas, aprovando seus estatutos e respectivas alterações e promovendo as medidas necessárias ao regular funcionamento dessas entidades;

 

III - examinar as contas prestadas anualmente pelas fundações, compreendendo os balanços e demais elementos contábeis, relatórios dos administradores, manifestações dos órgãos internos de controle e dos auditores externos, assim como os outros instrumentos pertinentes, aprovando-as, ou não, e determinando as medidas legais adequadas;

 

IV - exigir a prestação de contas por parte das administrações fundacionais omissas;

 

V - fiscalizar o funcionamento das fundações, para controle de adequação da atividade da instituição e de seus fins, e da legalidade e pertinência dos atos dos seus administradores, levando em conta as disposições legais e regulamentares;

 

VI - promover a realização de auditorias, estudos atuariais e técnicos e periciais, correndo as despesas por conta da entidade fiscalizada;

 

VII - comparecer, quando necessário, às dependências das fundações e às reuniões dos órgãos destas, com a faculdade de discussão das matérias, nas mesmas condições asseguradas aos membros daqueles órgãos;

 

VIII - promover a remoção de administradores das fundações, nos casos de gestão irregular ou ruinosa, e a nomeação de quem os substitua;

 

IX - promover a declaração de invalidade ou de ineficácia de atos praticados por administradores das fundações;

 

X - receber ou requisitar relatório, orçamentos, planos de custeio, elementos contábeis, informações, cópias autenticadas de atas, de atos gerais, regulamentares e especiais dos administradores das entidades e demais documentos que interessem à fiscalização das fundações;

 

XI - apreciar os pedidos de alienação e de oneração de bens patrimoniais das fundações;

 

XII - elaborar os estatutos das fundações, submetendo-os à aprovação judicial, nos casos previstos em lei;

 

XIII - determinar as alterações estatutárias necessárias à consecução dos fins fundacionais;

 

XIV - promover a extinção das fundações, nos casos legais;

 

XV - atuar pelo Ministério Público, como parte, nos feitos de interesse das fundações e nos mesmos intervir como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, III, do Código de Processo Civil;

 

XVI - promover outras medidas administrativas ou judiciais pertinentes ao controle legal das fundações;

 

XVII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, requisição de Inspetores do Tribunal de Contas ou técnicos do Estado para prestarem assessoria aos membros do Ministério Público;

 

XVIII - manter cadastro das fundações;

 

XVIX - fazer publicar, através da Procuradoria-Geral de Justiça, relação das fundações em situação irregular perante o Ministério Público;

 

h) em matéria falimentar, de insolvência civil ou de liquidação de sociedade:

 

I - exercer as atribuições que as leis cometem ao Ministério Público na falência, na concordata e na execução contra devedor insolvente regulada pela legislação processual civil e nas liquidações extrajudiciais;

 

II - funcionar nos processos de falência e concordata e em todas as ações e reclamações sobre bens e interesses relativos à massa falida, podendo impugnar habilitações de crédito, pedido de restituição e embargos de terceiros, ainda que não contestados ou impugnados pelos interessados;

 

III - assistir, obrigatoriamente, à arrecadação dos livros, papéis, documentos e bens do falido, bem como às praças e aos leilões de bens da massa e do concordatário;

 

IV - intervir em todos os termos dos processos de falência, da concordata e de insolvência, requerendo e promovendo o que for necessário ao seu andamento e encerramento dentro dos prazos legais;

 

V - oficiar nas prestações de contas do síndico e de outros administradores da massa, assim como dos leiloeiros, e promover as que não forem apresentadas no prazo legal;

 

VI - dizer sobre relatório final para encerramento da falência e apresentá-lo, quando não o tiver feito o síndico, na forma da lei;

 

VII - promover a destituição do síndico e do comissário;

 

VIII - comparecer, salvo quando impedido por serviço inadiável do cargo, às assembleias de credores para deliberação sobre o modo de realização do ativo;

 

IX - fiscalizar o recolhimento dos valores da massa ao estabelecimento competente;

 

X - oficiar nos pedidos de extinção das obrigações do falido e do devedor insolvente;

 

XI - opinar sobre a exposição do síndico e as alegações dos credores, no inquérito judicial;

 

XII - opinar sobre o pedido do concordatário para alienar ou onerar bens próprios ou de terceiros que garantam o cumprimento da concordata e sobre a venda ou transferência de seu estabelecimento comercial;

 

XIII - promover os atos necessários à efetivação da garantia oferecida na concordata e neles intervir;

 

XIV - funcionar em todos os termos do processo de liquidação forçada das sociedades de economia coletiva;

 

XV - oficiar no processo de homologação judicial das deliberações que alterarem cláusulas de contrato de empréstimo por debêntures;

 

XVI - promover a ação penal, nos casos previstos na legislação falimentar e acompanhá-la no juízo competente, com as mesmas atribuições a que se refere a alínea “b” deste artigo;

 

i) em matéria de registro civil:

 

I - funcionar em todos os processos da competência dos juízos de registro civil das pessoas naturais, inclusive nas habilitações para casamento, dispensas de proclamas, alterações de nomes, justificações e averiguação oficiosa de paternidade, assistindo à tomada de provas, notadamente a testemunhal, e recorrer, quando entender pertinente, das decisões proferidas;

 

II - promover, nos casos legais, anotações, averbações, retificações, cancelamentos ou restabelecimento de assentamento dos atos do registro civil;

 

III - velar pela regularidade das averbações das sentenças judiciais, inclusive as de nulidade ou anulação de casamento;

 

IV - inspecionar, periodicamente, os livros de assentamentos de registro civil das pessoas naturais;

 

V - representar contra qualquer falta ou omissão concernente ao registro civil das pessoas naturais, para fins disciplinares e de representação penal;

 

VI - representar às autoridades competentes, para aplicação das disposições penais cominadas pela legislação civil, em matéria de casamento;

 

VII - propor ação de investigação de paternidade, nas hipóteses do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 8.560/92;

 

j) em matéria de acidentes do trabalho:

 

I - funcionar, como fiscal da Lei, em todos os termos das causas de competência do foro de acidentes do trabalho;

 

II - impugnar convenções ou acordos contrários à lei ou ao interesse social;

 

III - requerer as providências necessárias à assistência médico-hospitalar devida à vítima de acidente de trabalho;

 

IV - atuar preventiva e judicialmente, a fim de afastar as condições perigosas do ambiente do trabalho;

 

1) em matéria de infância e da juventude:

 

I - exercer as funções descritas e praticar os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

II - intervir, sempre que necessário, nos atos que envolvam interesses das crianças e do adolescente sob jurisdição do Juízo da Infância e da Juventude;

 

III - participar, quando necessário ou conveniente, de reuniões dos conselhos e entidades públicas e privadas de proteção e assistência às crianças e adolescentes;

 

IV - ajuizar ação de alimentos;

 

m) em matéria de proteção ao meio ambiente, aos direitos de consumidor e outros direitos difusos e coletivos, promover os respectivos inquéritos civis e ações civis públicas, na forma da legislação pertinente e atuar, como fiscal da lei, sempre que a ação não for proposta pelo Ministério Público.

 

Art. 35. Além de outras funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e nas demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

I - em qualquer área de atuação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais civis e militares ou administrativos, quando assim considerarem necessário ou conveniente ao exercício de suas demais funções, ou quando para tanto designados pelo Procurador-Geral de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial, se essa função não couber a órgão público designado em lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) velar pelos direitos dos incapazes, requerendo o que for de interesse destes, quando reputar insuficiente a sua defesa nomeada ou dativa, inclusive inscrição de hipoteca legal e outras medidas cautelares e assecuratórias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

e) entregar aos depositários judiciais os bens arrecadados nos feitos em que oficiar e tê-los sob sua vigilância; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019)

 

f) assistir aos leilões e às praças relativos a feitos em que oficiarem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

II - em matéria criminal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) propor ação penal pública, oferecer denúncia substitutiva e libelo e aditar denúncia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) assistir, obrigatoriamente, ao interrogatório e à instrução criminal, intervindo em todos os termos de qualquer processo penal, inclusive na fase de execução, nos pedidos de prisão, de seu relaxamento ou revogação, de prestação de fiança, de livramento condicional e demais incidentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) requerer prisão preventiva e temporária, nos casos de lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d)      promover: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

1. o andamento dos feitos criminais, ressalvados os casos em que, por lei, essa responsabilidade caiba a outrem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

2. a execução das decisões e sentenças proferidas nos mesmos feitos, inclusive a expedição de guia de recolhimento e de carta de sentença para esse fim; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

3. a aplicação das penas principais e acessórias e das medidas de segurança, requisitando diretamente às autoridades competentes diligências e documentos necessários à repressão dos delitos e à captura de acusados e condenados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

e) inspecionar unidades policiais civis e militares e demais dependências de Polícia Judiciária, requerendo ao Juiz o que for pertinente ao interesse processual penal e à preservação dos direitos e garantias individuais, bem como representando ao Procurador-Geral de Justiça quanto às irregularidades administrativas encontradas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

f) inspecionar permanentemente estabelecimentos prisionais, seja qual for a sua vinculação administrativa, promovendo, junto ao juízo, as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais, da higiene e da decência no tratamento dos presos, com o rigoroso cumprimento das leis e das sentenças; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

g) fiscalizar os prazos na execução das precatórias policiais e promover o que for necessário ao seu cumprimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

h) contra-arrazoar recursos, ainda na hipótese de serem apresentadas as razões na segunda instância; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

i) exercer, em geral, perante os juízes de primeira instância da Justiça Estadual, as atribuições que são, explícita ou implicitamente, conferidas ao Ministério Público pelas leis processuais penais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

j) ajuizar, obrigatoriamente, as ações necessárias para coibir o abuso de autoridade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

k) exercer as atribuições previstas na Lei de Execuções Penais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

III - em matéria civil, promover, quando ocorra questão prejudicial de processo criminal, a ação civil correspondente, nela prosseguir ou intervir; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

IV - em matéria de direito de família: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) propor as ações de iniciativa do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) funcionar, como parte ou fiscal da lei, conforme o caso, em todos os termos da causa de competência do foro de família, inclusive as ressalvadas no inciso anterior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) intervir, quando necessário, na celebração de escrituras relativas a vendas de bens de incapazes sujeitas à jurisdição do foro de família; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

V - em matéria de ausência, sucessões e interdições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) funcionar em todos os termos de inventários, arrolamentos e partilhas em que sejam interessados incapazes ou ausentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) requerer a interdição ou promover a defesa do interditando, quando terceiro for requerente, na forma do Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) requerer ou funcionar como fiscal da lei nos processos que se refiram à exigência de garantias legais dos tutores, curadores e administradores provisórios, à autorização aos mesmos para a prática de atos ou suprimento de consentimento de incapazes e à remoção ou substituição de seus representantes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) fiscalizar, sempre que necessário, o tratamento dispensado aos interditos, inclusive nos estabelecimentos aos quais se recolham psicopatas, inspecionando-os, quando necessário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

e) exigir a prestação de contas de tutores, curadores, administradores provisórios e inventariantes, providenciar para o exato cumprimento de seus deveres nos processos de competência do Juízo de Órfãos e Sucessões, em que forem interessados incapazes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

f) assistir às praças e aos leilões de bens de incapazes e, facultativamente, às outras diligências, intervindo nestes atos e usando das providências necessárias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

g) fiscalizar a conveniente aplicação dos bens de incapazes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

h) funcionar nos processos relativos a bens de ausentes, cumprindo e fazendo cumprir o disposto no Código Civil e nas demais leis sobre a matéria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

i) requerer a arrecadação de bens de ausentes, assistindo, pessoalmente, às diligências; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

j) requerer a abertura da sucessão provisória ou definitiva do ausente e promover o respectivo processo até sentença final; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

k) funcionar em todos os termos do arrolamento e do inventário dos bens de ausentes, nas habilitações de herdeiros e justificações de dívidas que neles se fizerem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

l) requerer, quando necessário, a nomeação de curador especial que represente a herança do ausente em juízo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

m) promover, mediante autorização do juiz, a venda de bens de fácil deterioração, ou de guarda e conservação dispendiosa e arriscada, bem como a venda e o arrendamento dos bens imóveis dos ausentes, nos casos e pelas formas legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

n) dar ciência às autoridades consulares da existência de herança de bens de ausentes estrangeiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

o) promover aos estabelecimentos competentes o recolhimento de dinheiro, títulos de crédito e outros valores móveis pertencentes a ausentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

p) prestar contas, em juízo, da administração dos valores recebidos e apresentar, em anexo ao seu relatório anual, relação dos valores arrecadados e da respectiva aplicação, sob pena de procedimento disciplinar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

q) intervir, quando necessário, na celebração das escrituras relativas à venda de bens de incapazes sujeitos à jurisdição do foro orfanológico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

r) funcionar em todos os termos dos processos relativos a testamentos e codicilos, bem como nos inventários e arrolamentos que lhe sejam conexos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

s) promover a exibição de testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros, para dar-lhes cumprimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

t) opinar, obrigatoriamente, sobre a interpretação das verbas testamentárias, velando pelo respeito à vontade do testador; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

u) promover as medidas necessárias à execução dos testamentos, à boa administração e conservação dos bens deixados pelo testador; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

v) requerer a prestação de contas dos testamenteiros e a remoção daqueles que se mostrarem negligentes ou desonestos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

w) promover a arrecadação dos resíduos, quer para entrega à Fazenda Pública, quer para cumprimento dos testamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

x) requerer e promover o cumprimento dos legados pios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

y) promover a prestação de contas de pessoas físicas ou jurídicas que hajam recebido doação ou legado com encargo, bem como as medidas pelo inadimplemento das obrigações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

z) promover, em geral, a observância do disposto na legislação civil sobre a sucessão testamentária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

aa) funcionar em todos os termos dos processos relativos a usufruto, fideicomisso, bem como no de inscrição, sub-rogação e extinção de cláusulas ou gravames; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

ab) funcionar nos processos relativos à herança jacente e a bens vagos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

VI - em matéria de interesse da Fazenda Pública, exercer as funções atribuídas por lei ao Ministério Público, inclusive as que correspondem às demais especializações, no tocante aos feitos de competência das Varas da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

VII - em matéria relativa a fundações: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) velar pelas fundações particulares que tenham sede na área territorial de sua atribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) fiscalizar a regularidade dos atos de doação de bens para constituição de fundações e os atos constitutivos dessas, aprovando seus estatutos e respectivas alterações e promovendo as medidas necessárias ao regular funcionamento dessas entidades; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) examinar as contas prestadas anualmente pelas fundações, compreendendo os balanços e demais elementos contábeis, relatórios dos administradores, manifestações dos órgãos internos de controle e dos auditores externos, assim como outros instrumentos pertinentes, aprovando-as, ou não, e determinando as medidas legais adequadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) exigir a prestação de contas por parte das administrações fundacionais omissas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

e) fiscalizar o funcionamento das fundações, para controle de adequação da atividade da instituição e de seus fins, e da legalidade e pertinência dos atos dos seus administradores, levando em conta as disposições legais e regulamentares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

f) promover a realização de auditorias, estudos atuariais e técnicos e periciais, correndo as despesas por conta da entidade fiscalizada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

g) comparecer, quando necessário, às dependências das fundações e às reuniões dos órgãos destas, com a faculdade de discussão das matérias, nas mesmas condições asseguradas aos membros daqueles órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

h) promover a remoção de administradores das fundações, nos casos de gestão irregular ou ruinosa, e a nomeação de quem os substitua; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

i) promover a declaração de invalidade ou de ineficácia de atos praticados por administradores das fundações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

j) receber ou requisitar relatório, orçamentos, planos de custeio, elementos contábeis, informações, cópias autenticadas de atas, de atos gerais, regulamentares e especiais dos administradores das entidades e demais documentos que interessem à fiscalização das fundações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

k) apreciar os pedidos de alienação e de oneração de bens patrimoniais das fundações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

l) elaborar os estatutos das fundações, submetendo-os à aprovação judicial, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

m) determinar as alterações estatutárias necessárias à consecução dos fins fundacionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

n) promover a extinção das fundações, nos casos legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

o)  atuar pelo Ministério Público, como parte, nos feitos de interesse das fundações e nos mesmos intervir como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, III, do Código de Processo Civil(Vetado pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019)

 

p) promover outras medidas administrativas ou judiciais pertinentes ao controle legal das fundações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

q) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça requisição de Inspetores do Tribunal de Contas ou técnicos do Estado para prestarem assessoria aos membros do Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

r) manter cadastro das fundações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

s) fazer publicar, através da Procuradoria-Geral de Justiça, relação das fundações em situação irregular perante o Ministério Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

VIII - em matéria falimentar, de insolvência civil ou de liquidação de sociedade: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) exercer as atribuições que as leis cometem ao Ministério Público na falência, na concordata e na execução contra devedor insolvente regulada pela legislação processual civil e nas liquidações extrajudiciais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) funcionar nos processos de falência e concordata e em todas as ações e reclamações sobre bens e interesses relativos à massa falida, podendo impugnar habilitações de crédito, pedido de restituição e embargos de terceiros, ainda que não contestados ou impugnados pelos interessados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) assistir, obrigatoriamente, à arrecadação dos livros, papéis, documentos e bens do falido, bem como às praças e aos leilões de bens da massa e do concordatário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) intervir em todos os termos dos processos de falência, da concordata e de insolvência, requerendo e promovendo o que for necessário ao seu andamento e encerramento dentro dos prazos legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

e) oficiar nas prestações de contas do síndico e de outros administradores da massa, assim como dos leiloeiros, e promover as que não forem apresentadas no prazo legal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

f) dizer sobre o relatório final para o encerramento da falência e apresentá-lo, quando não o tiver feito o síndico, na forma da lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

g) promover a destituição do síndico e do comissário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

h) comparecer, salvo quando impedido por serviço inadiável do cargo, às assembleias de credores para deliberação sobre o modo de realização do ativo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

i) fiscalizar o recolhimento dos valores da massa ao estabelecimento competente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

j) oficiar nos pedidos de extinção das obrigações do falido e do devedor insolvente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

k) opinar sobre a exposição do síndico e as alegações dos credores, no inquérito judicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

l) opinar sobre o pedido do concordatário para alienar ou onerar bens próprios ou de terceiros que garantam o cumprimento da concordata e sobre a venda ou transferência de seu estabelecimento comercial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

m) promover os atos necessários à efetivação da garantia oferecida na concordata e neles intervir; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

n) funcionar em todos os termos do processo de liquidação forçada das sociedades de economia coletiva; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

o) oficiar no processo de homologação judicial das deliberações que alterarem cláusulas de contrato de empréstimo por debêntures; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

p) promover a ação penal, nos casos previstos na legislação falimentar e acompanhá-la no juízo competente, com as mesmas atribuições a que se refere a alínea “b” deste artigo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

IX - em matéria de registro civil: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) funcionar em todos os processos da competência dos Juízos de Registro Civil das Pessoas Naturais, inclusive nas habilitações para casamento, dispensas de proclamas, alterações de nomes, justificações e averiguação oficiosa de paternidade, assistindo à tomada de provas, notadamente a testemunhal, e recorrer, quando entender pertinente, das decisões proferidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) promover, nos casos legais, anotações, averbações, retificações, cancelamentos ou restabelecimento de assentamentos dos atos do registro civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) velar pela regularidade das averbações das sentenças judiciais, inclusive as de nulidade ou anulação de casamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) inspecionar, periodicamente, os livros de assentamentos de registro civil das pessoas naturais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

e) representar contra qualquer falta ou omissão concernente ao registro civil das pessoas naturais, para fins disciplinares e de representação penal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

f) representar às autoridades competentes, para aplicação das disposições penais cominadas pela legislação civil, em matéria de casamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

g) propor ação de investigação de paternidade, nas hipóteses do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

X - em matéria de acidentes do trabalho: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) funcionar, como fiscal da lei, em todos os termos das causas de competência do foro de acidentes do trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) impugnar convenções ou acordos contrários à lei ou ao interesse social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) requerer as providências necessárias à assistência médico hospitalar devida à vítima de acidente de trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) atuar, preventiva e judicialmente, a fim de afastar as condições perigosas do ambiente do trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

XI - em matéria da infância e da juventude: (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

a) exercer as funções descritas e praticar os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

b) intervir, sempre que necessário, nos atos que envolvam interesses de crianças e adolescentes sob jurisdição do Juízo da Infância e da Juventude; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

c) participar, quando necessário ou conveniente, de reuniões dos Conselhos e entidades públicas e privadas de proteção e assistência às crianças e adolescentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

d) ajuizar ação de alimentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

XII - em matéria de proteção ao meio ambiente, aos direitos do consumidor e outros direitos difusos e coletivos, promover os respectivos inquéritos civis e ações civis públicas, na forma da legislação pertinente e atuar, como fiscal da lei, sempre que a ação não for proposta pelo Ministério Público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

§ 1º Incumbe, ainda, aos Promotores de Justiça:

 

I - impetrar “hábeas corpus” e mandado de segurança e oferecer reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes;

 

II - ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos ou coletivos;

 

III - atender ao cidadão, tomando as providências cabíveis;

 

IV - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, com atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária, após designação do Procurador-Geral de Justiça:

 

V - representar ao Juiz de Direito, Diretor de Fórum, sobre faltas e omissões de servidores, serventuários, auxiliares e estagiários da Justiça;

 

VI - oficiar e ajuizar ações perante os Juizados Especiais, na forma da lei;

 

VII - interpor recursos de decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

 

VIII - oficiar perante Turma ou órgão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, participando, inclusive, das sessões;

 

IX - oficiar e ajuizar ações perante os Juízos, na forma da lei.

 

§ 2º Ato do Procurador-Geral de Justiça estabelecerá o sistema de provedoria de fundações e as normas para atuação dos órgãos do Ministério Público.

 

 

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Seção I 
Dos órgãos de Execução Administrativa

 

Subseção I
Da Diretoria-Gera
l

 

Subseção I
Da Gerência-Geral

(Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

Subseção I
Da Diretoria-Geral

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

Art. 36. A Diretoria-geral tem a finalidade de planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades administrativas da Instituição, provendo os meios necessários para o seu funcionamento.

 

§ 1º O Diretor-Geral é nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça para exercer cargo de confiança.

 

§ 2º A Diretoria-Geral é formada por três unidades organizacionais:

 

Art. 36. A Gerência-geral desenvolverá as atividades delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça(Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

Art. 36. A Diretoria-Geral desenvolverá as atividades delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 1º O Gerente-Geral e o Subgerente-Geral são nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça para cargo em comissão(Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

§ 1º O Diretor-Geral e o Subdiretor-Geral são nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça para cargo em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 2º A Gerência-Geral é formada por três unidades organizacionais, bem como pelo Centro de Informática(Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

I - Coordenação de Finanças;

 

II - Coordenação de Recursos Humanos;

 

III - Coordenação Administrativa.

 

§ 2º A Gerência Geral é formada pelas seguintes unidades organizacionais(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

§ 2º A Diretoria-Geral é formada pelas seguintes unidades organizacionais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

I - Coordenação de Finanças;

 

II - Coordenação de Recursos Humanos;

 

III - Coordenação Administrativa;

 

IV - Coordenação de Informática;

 

IV - Coordenação de Engenharia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

V - Coordenação de Engenharia.

 

V - Coordenação de Informática. (Redação dada pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

§ 3º As atividades que integram as Coordenações se dividem em serviços, que agrupam tarefas da mesma natureza.

 

§ 4º Os serviços não constituem unidades organizacionais, mas possuem um servidor responsável, com função gratificada.

 

§ 4º Os serviços não constituem unidades organizacionais.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

§ 4º Os serviços serão regulamentados no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

§ 5º A Diretoria-Geral contará também com a Comissão Processante Permanente, organizada por Ato do Procurador-Geral de Justiça, com atribuição de conduzir as sindicâncias ou processos administrativos de servidores do Ministério Público, e com a Comissão de Licitação.

 

§ 5º A Comissão Processante Permanente, com atribuição de conduzir as sindicâncias ou processos administrativos dos servidores do Ministério Público, será organizada e terá seus membros designados por ato do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002).

 

§ 6º Os servidores não perceberão qualquer gratificação por integrarem as Comissões mencionadas no parágrafo anterior.

 

§ 6º Os servidores integrantes da Comissão Processante Permanente podem receber gratificação de função, a ser estabelecida por ato do Procurador Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

§ 7º Os órgãos da Diretoria-Geral serão localizados num mesmo espaço físico.

 

§ 7º Os órgãos de Gerência-Geral serão localizados num mesmo espaço físico(Redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019)

 

 

Subseção II
Da Coordenação de Finanças

 

Art. 37. A Coordenação de Finanças tem a finalidade de planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades de administração financeira da Instituição.

 

Parágrafo único. As atividades se dividem em três grupos de serviços:

 

I - serviço de Orçamento e Execução Financeira;

 

II - serviço de Contabilidade;

 

III - serviço de Custos.

 

Parágrafo único. As atividades são agrupadas em serviços(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

I - Assessoria de Planejamento Orçamentário;

 

I - Assessoria de Planejamento e Orçamento(Redação dada pela Lei Complementar nº 681, de 14 de março de 2013). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

II - Assessoria Contábil; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

III - Serviço Financeiro. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

 

Subseção III
Da Coordenação de Recursos Humanos

 

Art. 38. A Coordenação de Recursos Humanos tem a finalidade de planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades de administração de recursos humanos da Instituição.

 

Parágrafo único. As atividades se dividem em grupos de serviços:

 

I - serviço de registro, com anotações em ficha, controle de frequência; elaboração de atas e banco de dados relativo a pessoal e controle do plano de carreiras;

 

II - serviço de pagamento, com elaboração e controle da folha de pagamento;

 

III - serviços de direitos e vantagens, para efeito de concessão dos mesmos.

 

Parágrafo único. As atividades são agrupadas em serviços(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

I - Serviço de Folha de Pessoal; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

II - Serviço de Publicação; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

III - Serviço de Controle de Pessoal; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

IV - Serviço de Registro e Benefício. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

 

Subseção IV
Da Coordenação Administrativa

 

Art. 39. A Coordenação Administrativa tem a finalidade de planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades de administração em geral.

 

Parágrafo único. As atividades se dividem em grupos de serviços:

 

I - serviço de protocolo e arquivo;

 

II - serviço de biblioteca;

 

III - serviço de compras;

 

IV - serviço de patrimônio;

 

V - serviço de almoxarifado;

 

VI - serviço de transporte;

 

VII - serviço de fotocópias e fax;

 

VIII - serviços gerais(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010)

 

Parágrafo único. As atividades são agrupadas em serviços(Redação dada pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

I - Serviço de Transporte; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

II - Serviço de Compras; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

III - Serviço de Material; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

IV - Serviço de Patrimônio; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

V - Serviço de Arquivo; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

VI - Serviço de Protocolo; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

VII - Serviço de Suporte Administrativo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

 

Subseção V

Da Coordenação de Engenharia

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

Art. 39-A. A Coordenação de Engenharia tem a finalidade de planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar a construção e a manutenção dos bens imóveis que integram a infraestrutura institucional. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 565, de 21 de julho de 2010).

 

Parágrafo único. As atividades são agrupadas em serviços: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

I - Serviço de Obras; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

II - Serviço de Manutenção. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.047, de 27 de junho de 2023)

 

 

Subseção VI

Da Coordenação de Informática

(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

Art. 39-B. A Coordenação de Informática tem a finalidade de planejar, organizar, coordenar, operar, supervisionar e controlar a rede de informática institucional. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 916, de 30 de julho de 2019).

 

Parágrafo único. As atividades são agrupadas em serviços de(