RESOLUÇÃO N° 02, DE 27 DE MAIO DE
2002
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, considerando que o § 3° do art. 23 da Lei n°
8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público disciplina que “a exclusão, inclusão ou outra modificação
nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de
Justiça que a integram serão efetuadas
mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta
do Colégio de Procuradores de Justiça”,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam fixadas as atribuições
judiciais e extrajudiciais dos cargos de Promotor de Justiça que integram as
Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e
alterada a Resolução n° 007/2000, do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, publicada no Diário Oficial
Estadual de 11.4.2000, a vigorar de acordo com o ANEXO I desta Resolução. (O
ANEXO I desta Resolução passou a vigorar com a redação contida no ANEXO I da
Resolução 010, de 02 de dezembro de 2008).
Art. 2° A Promotoria de Justiça
Extrajudicial de Auxílio à Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas
não conta com chefia própria e será supervisionada pelo Procurador de Justiça
Chefe da Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas.
Art. 3° O representante do
Ministério Público na Comissão Técnica de Classificação do Sistema
Penitenciário é designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 4° Constatados aumento atípico
do volume de serviço pela estatística da Corregedoria-Geral do Ministério
Público, o Procurador-Geral de Justiça faz as designações necessárias para
auxílio.
Art. 5º As irregularidades
encontradas nas condições das penitenciárias, do manicômio judiciário, das
cadeias e dos presídios são encaminhadas formalmente à Promotoria de Justiça
Cível ou com atribuição na esfera cível, para as devidas providências.
Art. 6° Os casos omissos serão
apresentados pelo Promotor de Justiça Chefe ao Procurador-Geral de Justiça, em
razão do § 3° do art. 23 da Lei n° 8.625/93.
Art. 7° O representante do
Ministério Público nas Turmas Recursais e Colégio Recursal dos Juizados
Especiais é designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 8° Fica aprovado o Regimento
Interno padrão das Promotorias de Justiça do Ministério Público deste
Estado, a vigorar de acordo com o ANEXO II desta Resolução. (Dispositivo revogado pela
Resolução COPJ nº 11, de 16 de julho de 2018)
Art. 9° Enquanto o cargo de Promotor
de Justiça na Comarca da Capital permanecer de 3ª entrância, cabe ao
Procurador-Geral de Justiça fixar-lhe as atribuições, de acordo com aquelas
previstas no ANEXO I desta Resolução.
Art.
10. O(s) cargos(s) de
Promotor de Justiça das Promotorias
de Justiça Cíveis, das Promotorias de Justiça Cumulativas e das Promotorias de
Justiça Gerais, com atribuições em matéria de meio ambiente natural e do
trabalho, de parcelamento do solo urbano, de Estatuto da Cidade, de bens e
direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico, paisagístico, urbanístico e cultural, e de
plano diretor urbano, acumulará (ão) as atribuições criminais relativas a essas
matérias. (Redação dada pela Resolução COPJ
nº 004, de 04 de junho de 2003) (Dispositivo revogado pela Resolução COPJ nº 007, de 19
de outubro de 2007)
Este texto não substitui o original
publicado no Diário Oficial de 17/06/2002
ANEXO I (Atualizado
pela Resolução COPJ nº 010, de 02 de dezembro de 2008)
|
COMARCAS DE 1ª
ENTRÂNCIA
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE ÀGUA DOCE DO NORTE
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE ÀGUIA BRANCA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE ALFREDO CHAVES
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
GERAL DE ALTO RIO NOVO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE ANCHIETA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
GERAL DE APIACÁ
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
GERAL DE ATÍLIO VIVACQUA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE BOA ESPERANÇA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE BOM JESUS DO NORTE
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
|
|
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE DORES DO RIO
PRETO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE FUNDÃO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE IBATIBA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE IBITIRAMA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE ICONHA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE ITAGUAÇU
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE ITARANA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE JAGUARÉ
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE JERÔNIMO
MONTEIRO
|
|
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE JOÃO NEIVA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE LARANJA DA TERRA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE MANTENÓPOLIS
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE MARECHAL
FLORIANO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE MARILÂNDIA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE MONTANHA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE MUCURICI
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE MUNIZ FREIRE
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos Promotores
de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE MUQUI
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos Promotores
de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE PEDRO CANÁRIO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos Promotores
de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE PINHEIROS
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos Promotores
de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA GERAL DE PIÚMA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE PRESIDENTE KENNEDY
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE RIO BANANAL
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE RIO NOVO DO SUL
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE SANTA LEOPOLDINA
|
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE SANTA TERESA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE VARGEM ALTA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de Justiça
da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA GERAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
Vara Única – Vara Cível e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juizado Especial Cível, Vara
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
Atribuições iguais às dos cargos de Promotor de
Justiça da
|
|
Criminal, Órfãos e Sucessões,
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
Promotoria de Justiça Criminal, da Promotoria de
Justiça Cível e da
|
|
Infância e Juventude e Juizado
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Vitória,
|
|
Especial
Criminal.
|
pertinentes.
|
pertinentes.
|
|
COMARCAS
DE 2ª ENTRÂNCIA
|
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE AFONSO CLÁUDIO
|
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial dos
Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais dos Promotores
|
|
|
1ª Vara – Vara Cível e Juizado Especial Cível
2ª Vara – Vara Criminal, Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
|
1º Promotor de Justiça
Vara Cível, Comercial, de Registro Público,
de Meio Ambiente, de Família, da Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho e
de Causas Cíveis definidas na Lei 9.099/95; (agente
e interveniente)
2º Promotor de Justiça
Vara Criminal, da Infância e da Juventude, de
Órfãos e Sucessões e Causas Criminais definidas na Lei 9.099/95 (agente e
interveniente)
|
1º Promotor de Justiça
Matéria relativa a acidente do trabalho,
averiguação oficiosa de paternidade, condições de vias e prédios públicos,
Idoso e Deficiente, Saúde, Meio Ambiente, (oferecer denúncia Criminal, NOS
PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO ÂMBITO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES) LOAS, Consumidor, Educação, Estatuto da Cidade,
Parcelamento do Solo Urbano, Plano Diretor, Defesa do Patrimônio Público,
Fundações e Associações e Entidades sem fins lucrativos, Habilitação de
casamento, Acompanhamento das leis municipais publicadas, verificando a
existência de inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia ao
Procurador-Geral de Justiça. Alterado no DOE de
02/07/2009 Alterado no DOE de 25/03/2010
2º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder Judiciário,
com denúncia; controle previsto no art. 129, VII da CF/88, em relação às
unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos cuja apuração
cabe a essas unidades; visita mensal à unidade prisional e cadeia pública,
encaminhando relatório a Promotoria de Justiça com atribuição em execução
penal na região.
Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança
e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº
10.216/2001).
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE ALEGRE
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio.
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara Criminal, Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE BAIXO GUANDU
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
|
2ª Vara – Vara
Criminal, Órfãos Sucessões, Infância e Juventude Juizado Especial Criminal
|
e e
|
2º Promotor
de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor
de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE CASTELO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio.
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara Criminal, Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
|
2º Promotor
de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor
de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara Criminal, Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE DOMINGOS MARTINS
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara Criminal, Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE
ECOPORANGA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio.
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara
Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial
Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUACUÍ
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara
Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial
Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 2º Promotor Justiça
Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE IBIRAÇU
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara
Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial
Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE IÚNA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara Criminal, Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE MIMOSO DO SUL
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 1º Promotor Justiça
Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara Criminal, Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE PANCAS
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 1º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
2ª Vara – Vara
Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial
Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
de
|
Justiça
|
da
|
Promotoria
|
de
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1ª Vara – Vara
Cível e Juizado Especial Cível
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
|
2ª Vara – Vara
Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial
Criminal
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
iguais às do 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Afonso Cláudio
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições iguais às do 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cumulativa de Afonso Cláudio.
|
|
COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA
|
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE ARACRUZ
|
|
|
Varas e Competências
|
Atribuições
Judiciais dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
|
2 Varas Cíveis
1 Vara Criminal
|
1º Promotor de Justiça
1ª
Vara Cível e Juizado Especial Cível (agente interveniente); 1ª e 2ª Varas
Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal e Registro Público e
meio ambiente (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relativas às atribuições extrajudiciais)
Alteração publicada no DOE DE 01. 07.09
|
1º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Acidente do Trabalho, Saúde, Consumidor, Idoso e Deficiente, LOAS,
Educação, Fundações e Associações e Entidades Civis sem fins lucrativos.
|
|
|
1 Vara de Família e Órfãos e Sucessões
|
|
|
|
1 Vara de
Infância e Juventude
1 Juizado
Especial Cível
1 Juizado Especial Criminal
1 Vara da Fazenda
Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente
|
2º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível (agente interveniente); 1ª e 2ª
Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal e Registro Público e
meio ambiente (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relativas às atribuições extrajudiciais)
Alteração publicada no DOE DE 01.
07.09
3º Promotor de Justiça
Vara de Família e de Órfãos e Sucessões
(agente e interveniente)
|
2º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa ao meio ambiente
oferecendo denúncia criminal, Parcelamento do solo urbano, Estatuto da Cidade
e Plano Diretor.
3º Promotor de Justiça
Averiguação oficiosa de paternidade,
ajuizamento de ações de paternidade e habilitações de casamento; receber
comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
|
4º Promotor
de Justiça
Vara Criminal;
(inclusive execução penal -art.56-A,§1º do C.O.J.).
|
4º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder Judiciário,
com denúncia; Visita mensal ás unidades prisionais inclusive cadeia pública e
penitenciária locais, controle dos fatos típicos ocorridos nessas unidades.
|
|
|
5º Promotor de Justiça
Vara de Juizado
Especial Criminal
|
5º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia; controle previsto no art. 129, VII da CF/88,
em relação às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essas unidades.
|
|
|
6º Promotor de Justiça
Vara da Infância
e Juventude
|
6º Promotor
de Justiça
Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança e do
Adolescente.
|
|
|
7º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal Registros
Públicos e Meio Ambiente (agente e interveniente)
|
7º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos relativos à defesa do patrimônio público,
contratação temporária, condição de vias e prédios públicos, acompanhamento
das leis municipais publicadas, verificando a existência de
inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia ao
Procurador-Geral de Justiça.
|
|
|
|
|
|
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
2 Varas Cíveis
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara Criminal; (júri e matéria criminal em
geral art. 56, I “a” Cód. Org. Jud.)
2º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª e
2ª Varas Cíveis (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relativas às atribuições extrajudiciais).
|
1º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder Judiciário,
com denúncia.
2º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Acidente do Trabalho,
Saúde, Consumidor, Idoso e Deficiente, LOAS, Acompanhamento das leis
municipais publicadas, verificando a existência de inconstitucionalidade e,
em caso positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça.
|
|
2 Varas Criminais
|
|
1 Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude
|
|
1 Juizado Especial Cível
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
|
|
|
|
3º Promotor
de Justiça
Vara de
Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude.
|
3º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança
e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº
10.216/2001).
|
|
4º Promotor
de Justiça
Varas de
Juizados Especiais Cível e Criminal
|
4º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
das unidades policiais locais; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe
e esses órgãos policiais.
|
|
5º Promotor de Justiça
2ª Vara
Criminal (execução penal)
|
5º Promotor de Justiça
Inspeção em presídios e cadeias locais;
controle previsto no art. 129, VII da CF/88, em relação às unidades policiais
no Município; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essas unidades.
Visita ás unidades prisionais encaminhando relatório a Promotoria de Justiça
com atribuição em execução penal na região.
|
|
6º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª e
2ª Varas Cíveis (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relativas às atribuições extrajudiciais)
|
6º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Educação, Meio
Ambiente, oferecendo denúncia criminal, Estatuto da Cidade, Parcelamento do
Solo Urbano, Fundações, Associações e Entidades Civis sem fins lucrativos.
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
5 Varas Cíveis
3 Varas de
Família
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara de Órfãos e Sucessões (agente e interveniente)
2º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível
(agente e interveniente), 1ª a 5ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública
Estadual e Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público. (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições
extrajudiciais)
3º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível e 1ª Vara de Juizado Especial
Cível (inclusive acidente do trabalho) (agente e interveniente); 1ª a 5ª
Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual e Vara da Fazenda Pública
Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias relativas às atribuições extrajudiciais)
.
4º Promotor
de Justiça
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual (agente e
interveniente)
|
1º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
2 Varas de Órfãos e Sucessões
|
|
|
1 Varas da
Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente
|
2º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Saúde
|
|
2 Varas da Fazenda Pública Estadual
|
3º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Educação
|
|
3 Juizados Especiais Cíveis
|
|
|
|
4º Promotor
de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento
administrativo relativo à defesa do Patrimônio público (Estadual e Municipal)
|
|
|
|
|
|
5ª Promotor
de Justiça
2ª Vara da
Fazenda Pública Estadual (agente e interveniente0
|
5º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativo à defesa do Patrimônio público (Estadual
e Municipal)
9º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Pessoa portadora de
deficiência física e pessoa idosa
10º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações
involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
11º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativo à defesa do patrimônio público; toda
matéria de Averiguação oficiosa de paternidade
12º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa aos direitos do
Consumidor, Fundações, Associações e Entidades Civis sem fins lucrativos.
13º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa a Acidente do trabalho,
Estatuto da cidade, Parcelamento do solo urbano, bens e direitos de valor
estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico, Plano diretor
urbano, Condições das vias e prédios públicos.
14º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa ao Meio ambiente,
oferecendo denúncia criminal..
15º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Averiguação oficiosa
de paternidade e reconhecimento voluntário de paternidade
|
|
6º Promotor de Justiça
1ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
7º Promotor de Justiça
2ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
8º Promotor de Justiça
3ª Vara de Família
(agente e interveniente)
|
|
9º Promotor de Justiça
3º Vara Cível, 2ª Vara de Juizado
Especial Cível (agente interveniente); 1ª a 5ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda
Pública Estadual e Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público. (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições
extrajudiciais)
|
|
10º Promotor de Justiça
2ª Vara de
Órfãos e Sucessões (agente e interveniente)
|
|
11º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda
Pública Municipal e de Registro Público (agente e interveniente)
|
|
12º Promotor de Justiça
4ª Vara Cível ( agente e interveniente); 1ª a
5ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual e Vara da Fazenda Pública
Municipal e de Registro Público. (órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias relativas às atribuições extrajudiciais)
|
|
13º Promotor de Justiça
5ª Vara Cível ( agente e interveniente); 1ª a
5ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual e Vara da Fazenda Pública
Municipal e de Registro Público. (órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias relativas às atribuições extrajudiciais)
|
|
14º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Municipal (agente e
interveniente); 1ª a 5ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual e
Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público. (órgão agente e
interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições
extrajudiciais)
|
|
15º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Municipal (só matéria de Registro
Público) (agente e interveniente)
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
5 Varas Criminais
|
1º Promotor de Justiça
2ª Vara Criminal, (Execução Penal)
|
1º Promotor de Justiça
Inspeção nas unidades prisionais, inclusive
cadeia pública e penitenciária localizadas no município, controle dos fatos
típicos ocorridos nessas unidades.
2º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais de fatos típicos
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça referentes a essas
matérias, até distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia;
3º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais de fatos típicos
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia;
4º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, em
relação às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essas unidades policiais; controle das apurações criminais
que cabem a essas unidades policiais; inquéritos policiais de fatos típicos
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal, até
distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia; providências em relação às
contravenções penais na Comarca.
5º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88,
em relação às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essas unidades policiais; inquéritos policiais de fatos
típicos distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal, até
distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia; atribuição extrajudicial e
judicial perante as Varas Criminais competentes para o fato típico de abuso
sexual e de exploração sexual de crianças e de adolescentes
6º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais de fatos típicos
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia
7º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais
de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até
distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia;
|
|
2 Juizados Especiais Criminais
|
|
|
|
3º Promotor
de Justiça
3ª Vara
Criminal.
|
|
|
4º Promotor
de Justiça
1ª Vara de
Juizado Especial Criminal.
|
|
|
5º Promotor
de Justiça
2ª Vara de
Juizado Especial Criminal.
|
|
|
6º Promotor
de Justiça
4ª Vara
Criminal.
|
|
|
7º Promotor
de Justiça
5ª Vara
Criminal.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
2 Varas
Especializadas de Infância e Juventude
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara
Especializada da Infância e da Juventude.
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas à: aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad);
regularização de registro civil; medidas pertinentes aos pais ou responsável;
suspensão e destituição do poder familiar; colocação em família substituta –
guarda, tutela e adoção; abrigamento de crianças e adolescentes; inspeção das
entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para
apuração de irregularidades nestas entidades, atendimento ao público
em relação a questões pertinentes
às matérias de sua atribuição. (ver Anexo 2)
|
|
|
2º Promotor
de Justiça
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
|
|
|
|
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações
relativas a: Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e
Adolescência municipal; prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts.
74 e segs.; infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs.
E 245 e segs. do Ecriad); tutela coletiva das matérias pertinentes à infância
e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das
unidades de internação e semi- liberdade sediadas na Comarca e adoção das
medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos
programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas
para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em
relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE COLATINA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
5 Varas Cíveis
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara da
Fazenda Pública Estadual, de Registro Público (agente e interveniente).
2º Promotor
de Justiça
2ª Vara da
Fazenda Pública Estadual e de Registro Público (agente e interveniente).
3º Promotor
de Justiça
1ª Vara Cível e 1º
Juizado Especial Cível ( agente e interveniente); 1ª à 5ª Vara Cível, Varas
da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública
Municipal (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relacionadas nas atribuições extrajudiciais)
|
1º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento
administrativo relativo à defesa do patrimônio público; Averiguação oficiosa
de paternidade e habilitações de casamento.
2º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativo à defesa do patrimônio público;
Averiguação oficiosa de paternidade e habilitações de casamento
3º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Educação
|
|
3 Varas de Família
|
|
2 Varas de Órfãos e Sucessões
|
|
2 Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros
Públicos e Meio Ambiente
|
|
1 Vara da Fazenda Pública Municipal
|
|
3 Juizados Especiais Cíveis
|
|
|
4º Promotor de Justiça
1ª Vara de Família (agente e interveniente).
|
|
|
5º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível
(agente e interveniente); 1ª à 5ª Vara Cível, Varas da Fazenda Pública
Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias relacionadas nas
atribuições extrajudiciais)
6º Promotor de Justiça
3ª Vara Cível e 2º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 5ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública
Estadual e de Registro Público, e
Vara da Fazenda Pública Municipal (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais)
|
5º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Saúde e LOAS
6º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa ao Consumidor, Acidente do Trabalho,
Fundações e Associações sem fins lucrativos.
|
|
7º Promotor de Justiça
2ª Vara de
Família (agente e interveniente)
8º Promotor
de Justiça
1ª Vara de Órfãos e Sucessões (agente e
interveniente)
|
8º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
9º Promotor
de Justiça
2ª Vara de
Órfãos e Sucessões (agente e interveniente)
|
9º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
10º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda
Pública Municipal (agente e interveniente).
|
10º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa às condições das vias e prédios públicos, Defesa do patrimônio
público municipal, contratações temporárias, acompanhamento das leis e
decretos municipais publicados verificando a existência de
inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia ao
Procurador-Geral de Justiça, Transporte coletivo.
|
|
11º Promotor de Justiça
4ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª a
5ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público e
Vara da Fazenda Pública Municipal (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais)
|
11º Promotor
de Justiça
Toda matéria relativa ao Meio Ambiente, oferecendo
denúncia criminal, Estatuto da cidade e parcelamento do solo urbano.
|
|
12º Promotor de Justiça
5ª Vara Cível e 3º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 5ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública
Estadual e de Registro Público, e
Vara da Fazenda Pública Municipal (órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais)
|
12º Promotor
de Justiça
Toda matéria
relativa à pessoa idosa, deficiente físico, defesa do patrimônio público e
plano diretor urbano.
|
|
|
13º Promotor de Justiça
3ª Vara de Família (agente e interveniente)
|
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL DE COLATINA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
5 Varas Criminais
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara Criminal; (Júri, Tóxicos, Trânsito)
|
1º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça referentes a essas matérias, até
distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia.
2º Promotor de Justiça
Inspeção nas unidades prisionais, inclusive
cadeia pública e penitenciária localizadas no município; controle dos fatos
típicos ocorridos nessas unidades.
3º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88,
em relação às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essas unidades policiais; controle das apurações
criminais que cabem a essas unidades policiais;Inquéritos policiais
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia.
4º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88,
em relação às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essas unidades policiais; controle das apurações
criminais que cabem a essas unidades policiais;Inquéritos policiais
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia.
5º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88,
em relação às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essas unidades policiais; controle das apurações
criminais que cabem a essas unidades policiais;Inquéritos policiais
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia.
6º Promotor de Justiça
Providências em relação às contravenções
penais no Município; Atribuição extrajudicial e judicial perante as Varas
Criminais competentes para o fato típico de abuso e de exploração sexual infanto-juvenil.
7º Promotor de Justiça
Providências em
relação às contravenções penais no Município; Atribuição extrajudicial e
judicial perante as Varas Criminais competentes para o fato típico de abuso e
de exploração sexual Infanto-juvenil.
|
|
2 Varas de Juizados Especiais Criminais
|
|
|
|
2º Promotor de Justiça
2ª Vara
Criminal (Execução Penal)
|
|
|
3º Promotor
de Justiça
3ª Vara
Criminal.
|
|
|
4º Promotor
de Justiça
4ª Vara
Criminal;
|
|
|
5º Promotor
de Justiça
5ª Vara
Criminal
|
|
|
6º Promotor
de Justiça
1ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
|
|
7º Promotor
de Justiça
2ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE COLATINA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição Judicial
dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
2 Varas
Especializadas de Infância e Juventude
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara da
Infância e Juventude
2º Promotor de Justiça
2ª Vara da
Infância e Juventude
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas à: aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad);
regularização de registro civil; medidas pertinentes aos pais ou responsável;
suspensão e destituição do poder familiar; colocação em família substituta –
guarda, tutela e adoção; abrigamento de crianças e adolescentes; inspeção das
entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para
apuração de irregularidades nestas entidades, atendimento ao público em
relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição;
|
|
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições
extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas a: Conselhos Tutelares,
Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; prevenção
especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs.; infrações
administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. E 245 e segs. do
Ecriad); tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude
previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das unidades de
internação e semi- liberdade sediadas na Comarca e adoção das medidas para
apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de
medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de
irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a
questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE GUARAPARI
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
5 Varas Cíveis
2 Varas de Família e Órfãos e Sucessões
1 Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal,
Registros Públicos e Meio Ambiente
2 Juizados Especiais
Cíveis
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª à
5ª Varas Cíveis, Vara de Juizado Especial Cível e Vara da Fazenda Pública
Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais)
2º Promotor
de Justiça
2ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª à 5ª Varas
Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão
agente e interveniente exclusivamente para
matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais)
|
1º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Educação.
2º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Saúde.
|
|
|
3º Promotor
de Justiça
1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões (agente e
interveniente).
|
3º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
4º Promotor
de Justiça
2ª Vara de
Família e Órfãos e Sucessões (agente e interveniente).
|
4º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
5º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e
de Registro Público (agente e interveniente); 1ª à 5ª Varas Cíveis, Vara da
Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais)
|
5º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Averiguação oficiosa de paternidade e habilitações de casamento,
Defesa do patrimônio público, Estatuto da cidade, Parcelamento do solo
urbano, Plano diretor, Acompanhamento das leis municipais publicadas,
verificando a existência de inconstitucionalidade e, em caso positivo,
remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça, Transporte coletivo,
Contratação temporária e ação de investigação de paternidade e ações
decorrentes de casamento irregular.
|
|
6º Promotor de Justiça
3ª Vara Cível ( agente e interveniente);
1ª à 5ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de
Registro Público (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relacionadas nas atribuições extrajudiciais).
|
6º Promotor
de Justiça
Toda matéria
relativa ao Meio ambiente oferecendo denúncia criminal.
|
|
7º Promotor de Justiça
4ª Vara Cível e 1º Juizado Especial Cível (agente
e interveniente); 1ª à 5ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual,
Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias relacionadas nas atribuições
extrajudiciais)
|
7º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Idoso e Deficiente, LOAS.
|
|
8º Promotor de Justiça
5ª Vara Cível e 2º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 5ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública
Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais)
|
8º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa a Acidente do trabalho, Fundações, Associações sem fins lucrativos,
Consumidor.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL DE GUARAPARI
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
3 Varas Criminais
1 Juizado
Especial Criminal
|
1º Promotor de Justiça
Vara de Juizado
Especial Criminal
|
1º Promotor de Justiça
Execução e fiscalização
das medidas alternativas impostas e dos incidentes processuais.
Atribuição extrajudicial e judicial perante
Vara Criminal competente para fato típico de abuso e de exploração sexual
infanto-juvenil.
|
|
|
2º Promotor de Justiça
1ª Vara
Criminal (Júri, Tóxicos e Trânsito e execução penal)
|
2º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça referentes a essas matérias, até
distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia.
|
|
|
3º Promotor de Justiça
2ª Vara Criminal
|
|
|
4º Promotor de Justiça
3ª Vara
Criminal
|
3º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88
em relação às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essas unidades policiais; inquéritos policiais de fatos
típicos distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal, até
distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia.
|
|
5º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor
recursos contra rejeição de denúncias.
|
4º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88
em relação às unidades policiais no Município; Inspeções nas prisões;
inquéritos policiais de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça Criminal, até distribuição ao Poder Judiciário, com
denúncia.
|
|
|
5º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até distribuição ao Poder
Judiciário com denúncia, somente indiciado solto; Controle de prazos para
entrega de laudos periciais.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARAPARI
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1 Vara
Especializada Juventude
|
de
|
Infância
|
e
|
1º Promotor de Justiça
Vara Especializada da Infância e da Juventude
2º Promotor de Justiça
Vara Especializada da Infância e Juventude
|
1º Promotor de
Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas à: aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad);
regularização de registro civil; medidas pertinentes aos pais ou responsável;
suspensão e destituição do poder familiar; colocação em família substituta –
guarda, tutela e adoção; abrigamento de crianças e adolescentes; inspeção das
entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para
apuração de irregularidades nestas entidades, atendimento ao público em
relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição;
|
|
|
|
|
|
|
2º Promotor de
Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas a: Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da
Infância e Adolescência municipal; prevenção especial assegurada pelo Ecriad
nos arts. 74 e segs.; infrações administrativas às normas de proteção
(arts.194 e segs. E 245 e segs. do Ecriad); tutela coletiva das matérias
pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90;
fiscalização das unidades de internação e semi- liberdade sediadas na Comarca
e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades;
fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e
adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas;
atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua
atribuição.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE ITAPEMIRIM
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1 Vara Cível
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível (agente e interveniente)
|
1º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa a acidente do trabalho,
averiguação oficiosa de paternidade, condições de vias e prédios públicos,
idoso e deficiente, saúde, *meio ambiente (oferecendo denúncia criminal), LOAS,
consumidor, educação, Estatuto da cidade, parcelamento do solo urbano, Plano
Diretor, contratação temporária, acompanhamento de leis e decretos municipais
publicados, defesa do patrimônio público e fundações e associações sem fins
lucrativos. Alteração publicada no DOE de 08/10/09.
2º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança
e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias
(Lei nº 10.216/2001).
3º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça; inspeção em unidades prisionais e cadeia
pública; controle dos fatos típicos ocorridos nessas unidades, encaminhando
relatório a Promotoria de Justiça com atribuição em execução penal na região.
4º Promotor de Justiça
Atribuição extrajudicial e judicial perante
Vara Criminal competente para o fato típico de abuso e de exploração sexual
infanto-juvenil; controle previsto no art. 129, VII, da CF/88, em relação às
unidades Policiais no Município; controle dos fatos típicos cuja apuração
cabe as essas Unidades Policiais; controle das apurações criminais que cabem
a essas Unidades Policiais; inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria
da Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia.
|
|
1 Vara Criminal
|
|
|
1 Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude
|
|
|
1 Juizado Especial Cível
1 Juizado
Especial Criminal
|
2º Promotor de Justiça
1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e da Infância
e da Juventude
|
|
|
3º Promotor
de Justiça
Vara Criminal (inclusive execução penal- art. 56-A §
1º C.O.J)
|
|
|
4º Promotor
de Justiça
Vara de Juizado
Especial Cível e Criminal
|
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
|
DE LINHARES
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
5 Varas Cíveis
3 Varas de
Família
1 Vara de Órfãos e Sucessões
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível e 1º
Juizado Especial Cível (agente e interveniente); 1ª à 5ª Varas Cíveis e Vara
da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e
interveniente exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais).
|
1º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Saúde e Acidente do Trabalho.
|
|
1 Vara da Fazenda Pública Estadual,
Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente
3 Juizados
Especiais Cíveis
|
2º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível (agente e interveniente);
1ª à 5ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de
Registro Público ((órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relacionadas nas atribuições extrajudiciais).
|
2º Promotor
de Justiça
Toda matéria relativa ao Meio ambiente, oferecendo
denúncia criminal.
|
|
|
3º Promotor de Justiça
3ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª à
5ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro
Público (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relacionadas nas atribuições extrajudiciais).
|
3º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa a Estatuto da Cidade,
Plano Diretor, Parcelamento do solo urbano, Condições de vias e prédios
públicos, Contratações temporárias, Fundações e Associações sem fins
lucrativos .
|
|
|
4º Promotor de Justiça
1ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
|
|
5º Promotor de Justiça
2ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
|
|
6º Promotor de Justiça
3ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
|
|
7º Promotor de Justiça
Vara de Órfãos e Sucessões (agente e interveniente)
|
7º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
|
8º Promotor de Justiça
4ª Vara Cível e 2º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 5ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública
Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais).
|
8º Promotor
de Justiça
Toda matéria relativa à Idoso e Deficiente, LOAS, Consumidor, Transporte coletivo.
|
|
|
9º Promotor de Justiça
5ª Vara Cível e 3º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 5ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública
Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais).
|
9º Promotor
de Justiça
Toda matéria
relativa à Educação.
|
|
|
10º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda publica Estadual, Municipal,
Registros Públicos e Meio Ambiente (agente e interveniente).
|
10º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e procedimentos
administrativos relativos à defesa do patrimônio público; acompanhamento das
leis municipais publicadas, verificando a existência de inconstitucionalidade
e, em caso positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça,
Averiguação oficiosa de paternidade.
|
|
|
|
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LINHARES
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
5 Varas Criminais
2 Juizados
Especiais Criminais
|
1º Promotor de Justiça
3ª Vara Criminal
- Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
|
1º Promotor de Justiça
Inquéritos Policiais distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia.
|
|
|
2º Promotor de Justiça
1ª Vara
Criminal (Júri, tóxicos e Trânsito)
|
2º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça Criminal, referentes a essas matérias.
|
|
|
3º Promotor de Justiça
1ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
3º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia somente réu
solto; requisição de providências em relação às contravenções
penais no Município.
|
|
|
4º Promotor de Justiça
2ª Vara
Criminal (execução penal)
5º Promotor
de Justiça
4ª Vara Criminal
|
4º Promotor de Justiça
Inspeção nas unidades prisionais, inclusive
cadeia pública e penitenciária localizadas no município; controle dos fatos
típicos ocorridos nessas unidades.
|
|
|
6º Promotor de Justiça
5ª Vara
Criminal
|
5º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88
em relação às unidades policiais na comarca; controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essas unidades policiais; ;inquéritos policiais distribuídos
pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder
Judiciário, com denúncia.
|
|
|
7º Promotor
de Justiça
2º Vara de
Juizado Especial Criminal
|
6º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88
em relação às unidades policiais na comarca; controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essas unidades policiais; ;inquéritos policiais distribuídos
pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder Judiciário,
com denúncia.
|
|
|
|
7º Promotor de Justiça
Atribuição extrajudicial e judicial perante
Vara Criminal competente para o fato típico de abuso e de exploração sexual
infanto-juvenil;
;inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder Judiciário,
com denúncia somente réu solto.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LINHARES
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1 Vara Especializada
|
de
|
Infância
|
e
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
Juventude
|
|
|
|
Vara Especializada da Infância e da Juventude
|
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas: à aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); à
regularização de registro civil; às medidas pertinentes aos pais ou
responsável; à suspensão e destituição do poder familiar; à colocação em
família substituta – guarda, tutela e adoção; ao abrigamento de crianças e
adolescentes; à prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e
segs. e às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs.
E 245 e segs. do Ecriad); inspeção das entidades que desenvolvam programas de
abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas
entidades; atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas à
tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no
art. 208 da Lei nº. 8.069/90 e aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos
e Fundo da Infância e Adolescência municipal; fiscalização das unidades de
internação e semi-liberdade sediadas na Comarca e adoção das medidas para
apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas
sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de
irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a
questões pertinentes às matérias de sua atribuição
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CUMULATIVA DE MARATAÍZES
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
1 Vara Cível
|
1º Promotor de Justiça
Vara Cível (agente e interveniente); Vara da
Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e
interveniente exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições
extrajudiciais).
2º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal,
de Registro Público e de Acidente do Trabalho com competência em matéria de
Meio Ambiente (agente e interveniente);
Vara Cível (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições extrajudiciais).
3º Promotor de Justiça
Vara Criminal (inclusive execução penal -
art.56-A,§1º do C.O.J.).
4º Promotor de Justiça
Vara de Família, da Infância e da Juventude e
de Órfãos e Sucessões.
|
1º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa a Idoso e deficiente,
LOAS, Acidente do trabalho,
Consumidor, Educação e Fundações e Associações sem fins lucrativos.
2º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa a Saúde, Transporte
coletivo, Averiguação oficiosa de paternidade, Meio ambiente oferecendo
denúncia criminal, Estatuto da cidade, Parcelamento do solo urbano, Plano
Diretor, Condições de vias e prédios públicos, Contratações temporárias,
acompanhamento das leis municipais publicadas, verificando a existência de
inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia ao
Procurador-Geral de Justiça, Defesa do patrimônio público.
3º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88
em relação às unidades policiais na comarca; controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essas unidades policiais; inquéritos policiais distribuídos
pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao Poder
Judiciário, com denúncia.
4º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança
e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº
10.216/2001).
|
|
1 Vara da Fazenda Pública Estadual,
Municipal, Registros Públicos e Acidente do Trabalho, e com competência em matéria de Meio
Ambiente
|
|
1 Vara Criminal
|
|
1 Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude
|
|
1 Juizado Especial Cível
|
|
1 Juizado Especial Criminal
|
|
|
5º Promotor de Justiça
Vara de Juizado
Especial Cível e Criminal.
|
5º Promotor de Justiça
Controle previsto no
art. 129, VII, da CF/88, em relação às unidades Policiais no Município;
controle dos fatos típicos cuja apuração cabe as essas Unidades Policiais;
controle das apurações criminais que cabem a essas Unidades Policiais;
inspeções nos presídios, encaminhando relatório a Promotoria de Justiça com
atribuição em execução penal na região.
|
|
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE NOVA VENÉCIA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
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2 Varas Cíveis
|
1º Promotor de Justiça
Vara Criminal (inclusive execução penal -
art.56-A,§1º do C.O.J.).
|
1º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88,
em relação às unidades Policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe as essas Unidades Policiais; controle das apurações
criminais que cabem a essas Unidades Policiais; inquéritos policiais
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça, até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia.
2º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à defesa do patrimônio
público,*meio ambiente (oferecendo denúncia criminal); estatuto da
cidade, parcelamento do solo urbano; condições de vias e prédios públicos;
contratações temporárias; transporte coletivo; acompanhamento de leis e
decretos municipais verificando a existência de inconstitucionalidade e, em
caso positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça. Alteração publicada no DOE de 08/10/09.
3º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança
e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias
(Lei nº 10.216/2001).
4º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88,
em relação às unidades Policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe as essas Unidades Policiais; controle das apurações
criminais que cabem a essas Unidades Policiais; inspeções nos presídios,
encaminhando relatório a Promotoria de Justiça com atribuição em execução
penal na região.
5º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa a Saúde; LOAS;
consumidor; educação; acidente do trabalho; idoso e deficiente; fundações e
associações sem fins lucrativos, averiguação oficiosa de paternidade,
habilitação de
casamento.
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1 Vara Criminal
|
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1 Vara de Família, Órfãos e Sucessões e
Infância e Juventude
|
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2 Juizados Especiais Cíveis
1 Juizado Especial Criminal
|
2º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª e
2ª Varas Cíveis (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relacionadas nas atribuições extrajudiciais).
|
|
|
3º Promotor
de Justiça
Vara de Família, de Órfãos e Sucessões e da Infância
e da Juventude.
|
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4º Promotor
de Justiça
1 ª e 2ª Varas
de Juizados Especiais Cíveis e 1ª Vara de Juizado Criminal.
|
|
|
5º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª e
2ª Varas Cíveis (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias relacionadas
nas atribuições extrajudiciais).
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MATEUS
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
3 Varas Cíveis
1 Vara de
Família, Órfãos e Sucessões
1 Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal,
Registros Públicos e Meio Ambiente
2 Juizados Especiais
Cíveis
|
1º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível e 1ª Vara do Juizado Especial
Cível (agente e interveniente); 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda
Pública Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e
interveniente exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições
extrajudiciais)
2º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível e 2ª Vara do Juizado Especial
Cível (agente e interveniente); 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda
Pública Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e
interveniente exclusivamente para matérias relacionadas nas atribuições
extrajudiciais)
3º Promotor de Justiça
3ª Vara Família e Órfãos e Sucessões (agente
e interveniente)
|
1º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Acidente de trabalho, Consumidor e Educação.
2º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Idoso e deficiente, Saúde,
LOAS.
3º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
|
4º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e
de Registro Público e meio ambiente
(agente e interveniente); 1ª a 3ª Varas
Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público
(órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias relacionadas nas
atribuições extrajudiciais)
5º Promotor de Justiça
3ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª a
3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro
Público (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relacionadas
nas atribuições
extrajudiciais)
|
4º Promotor de Justiça
Defesa do patrimônio público, Averiguação
oficiosa de paternidade e toda matéria relativa ao Meio Ambiente, oferecendo
denúncia criminal.
5º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa ao Estatuto da cidade,
parcelamento do solo urbano, Plano Diretor, Condições de vias e prédios
públicos, Contratações temporárias, acompanhamentos de lei e decretos
municipais verificando a existência de inconstitucionalidade e, em caso
positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça, Fundações e
Associações sem fins lucrativos.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
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3 Varas Criminais
|
1º Promotor de Justiça
3ª Vara Criminal
|
1º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88,
em relação às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essas unidades policiais; Inquéritos policiais
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça até distribuição ao
Poder Judiciário, com denúncia.
2º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça relativos a essas matérias.
3º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88,
em relação às unidades policiais no Município; Inquéritos policiais distribuídos
pela Secretaria da Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder
Judiciário, com denúncia; atribuição extrajudicial e judicial perante Vara
Criminal competente para o fato típico de abuso e de exploração sexual
infanto-juvenil.
4º Promotor de Justiça
Inspeção nas
unidades prisionais, inclusive cadeia púbica e penitenciária do município,
controle dos fatos típicos ocorridos nessas
unidades.
|
|
1 Juizado Especial Criminal
|
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|
2º Promotor
de Justiça
1ª Vara
Criminal (Júri, tóxicos e trânsito)
|
|
|
3º Promotor
de Justiça
Vara de Juizado
Especial Criminal
|
|
|
4º Promotor
de Justiça
2ª Vara
Criminal (execução penal)
|
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DE SÃO MATEUS
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
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1 Vara de Infância e Juventude
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
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Vara da Infância e da Juventude
|
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas:
à
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|
aplicação de medidas de proteção (art. 101 do
Ecriad); à
|
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regularização de registro civil; às medidas
pertinentes aos pais ou
|
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responsável; à suspensão e destituição do poder
familiar; à colocação
|
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|
em família substituta – guarda, tutela e adoção; ao
abrigamento de
|
|
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|
crianças e adolescentes; à prevenção especial
assegurada pelo Ecriad
|
|
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|
nos arts. 74 e segs. e às infrações administrativas
às normas de
|
|
|
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proteção (arts.194 e segs. E 245 e segs. do Ecriad);
inspeção das
|
|
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|
entidades que desenvolvam programas de abrigo e
adoção das
|
|
|
|
medidas para apuração de irregularidades nestas
entidades;
|
|
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|
atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações
relativas à tutela
|
|
|
|
coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude
previstas no
|
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art. 208 da Lei nº. 8.069/90 e aos Conselhos
Tutelares, Conselho de
|
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Direitos e Fundo da Infância e Adolescência
municipal; fiscalização das
|
|
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unidades de internação e semi-liberdade sediadas na
Comarca e
|
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adoção das medidas para apuração de irregularidades
nestas
|
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entidades; fiscalização dos programas de medidas
sócio-educativas
|
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em meio aberto e adoção das medidas para apuração de
|
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irregularidades nestes programas; atendimento ao
público em relação
|
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a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
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COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
|
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PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA
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Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
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21 Varas Cíveis
5 Varas de
Família
2 Varas de
Órfãos e Sucessões
5 Varas da
Fazenda Pública Estadual
2 Varas da Fazenda Pública Privativa das Execuções
Fiscais
1 Vara da
Fazenda Pública Municipal
|
1º Promotor de Justiça
2ª Vara de Família (agente e interveniente);
atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de
averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais
recursos processuais.
2º Promotor de Justiça
3ª Vara de Família (agente e interveniente);
atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de
averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais
recursos processuais.
|
|
|
|
|
|
|
|
1 Vara Privativa de Registros Públicos e Meio Ambiente
2 Varas de Recuperação Empresarial e Falências
|
3º Promotor de Justiça
1ª à 9ª e 12ª à 21ª Varas Cíveis, Vara da
Fazenda Pública Municipal e Varas das Fazendas Públicas Estaduais (agente e interveniente
– saúde nos âmbitos municipal e estadual). Atribuição concorrente na saúde no
âmbito estadual)
|
3º Promotor
de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e procedimento admistrativo e ajuizamentos de
ações e acompanhamento até sentença e eventuais recursos processuais,
inclusive as já propostas, relativos à saúde prestada pelo Município e Estado
(CF/88; EC 29/00; art. 77, § 3º do ADCT da CF/88; Leis 8.080/90 e 8.142/90;
art. 4º e seus incisos da Lei nº 8.142/90; art. 12 da Lei nº 8.689/93; Portarias
Técnicas do Ministério da Saúde; Norma Operacional da Assistência à Saúde –
NOAS; Provimento nº 003/01 da Corregedoria-Geral do Ministério Público, p.
DOE de 16.10.01); Sistema Único de Saúde – SUS; combate ao mosquito;
inspeções trimestrais nas Unidades de Saúde do Município, e conveniadas e
filantrópicas no Município (que recebem recursos públicos); contato
permanente com o gestor local do SUS, com o Conselho Municipal de Saúde e com
o Fundo Municipal de Saúde; encaminhamento de cópia do PPA e da LOA
municipais ao Procurador- Geral de Justiça, no caso de desobediência à EC
29/00; formulação de pedido da providência prevista no art. 35, III da
CF/88(saúde); vigilância sanitária; improbidade administrativa e proteção ao
patrimônio público municipal e estadual na área da saúde, comunicação de transplantes
.
5º Promotor de Justiça
Procedimento oficioso de averiguação de
paternidade da Lei nº 8.560/92 e atribuição judicial perante as Varas de
Família prevista no art. 35, “i”, VII da Lei Complementar nº 95/97 – Lei
Orgânica do Ministério Público; atribuição judicial perante as Varas de
Família para os incidentes relativos às habilitações de casamento;
habilitações de casamento e habilitações para conversão de união estável em casamento.
7º Promotor de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo e ajuizamento de ações e acompanhamento até
sentença e eventuais recursos processuais, relativos à educação prestada pelo
Estado e pelo Município (CF/88, Lei nº 9.394/96 – LDB, Lei nº 8.069.90 – ECA
- condições das escolas, qualidade do ensino e adequação de outras normas
pertinentes aos profissionais da Educação); contato permanente com os
Conselhos Municipal e Estadual de Educação e com Conselhos afins – de Alimentação
Escolar, de Escola, do FUNDEB e outros; encaminhamento ao Procurador-Geral de
Justiça de cópia do PPA e LOA municipais que desatenderem ao art. 212 da
CF/88 e formulação de pedido da providência prevista no art. 35, III da CF/88
(educação); improbidade administrativa e proteção ao patrimônio público
municipal e estadual (Juízo de Vitória) na área da educação.
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1 Vara de Acidentes do Trabalho
|
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10 Juizados Especiais Cíveis
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4º Promotor de Justiça
1ª Vara de Família (agente e interveniente);
atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de
averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais
recursos processuais.
|
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|
5º Promotor de Justiça
Vara Privativa de Registro Público (agente e
interveniente);
|
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6º Promotor de Justiça
4ª Vara de Família (agente e interveniente);
atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de
averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais
recursos processuais.
|
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|
7º Promotor de Justiça
1ª à 9ª e 12ª à 21ª Varas Cíveis, Varas da
Fazenda Pública Municipal e Estadual (agente e interveniente- educação no
âmbito estadual e municipal). Atribuição judicial concorrente na educação no
âmbito estadual.
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8º Promotor de Justiça
2ª e 8ª Varas
Cíveis (agente e interveniente); Varas das Fazendas Públicas Estadual e
Municipal (agente, excluída a hipótese de sucessão processual, e interveniente
em matéria de proteção ao patrimônio público e improbidade administrativa)
|
8º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos; ajuizamento de ações e acompanhamento até
sentença e eventuais recursos processuais relativos à defesa do patrimônio
público e à improbidade administrativa; acompanhamento das leis municipais
publicadas, verificando a existência de inconstitucionalidade e, em caso
positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça (juntamente com o
14º Promotor de Justiça).
9º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações
involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
11º Promotor de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo, ajuizamento de ações e acompanhamento até
sentença e eventuais recursos processuais, relativos às pessoas portadoras de
deficiência (CF/88; Lei 7.853/89 e Decreto nº 914/93, Lei Estadual nº
7.050/02 e outras normas); relativos à pessoa idosa (CF/88, Lei nº 8.842/94 e
outras normas); Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); em relação à
implementação da LOAS, dos direitos sociais e dos direitos das minorias
étnicas, contato com os Conselhos Municipais pertinentes a essas matérias.
12º Promotor de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos, ajuizamento de ações, acompanhamento até
sentença e eventuais recursos processuais relativas ao meio ambiente nas
esferas municipal e estadual; proteção ao patrimônio público e improbidade
administrativa relacionada à matéria ambiental; acompanhamento do
monitoramento da qualidade do ar e das águas; contato com o Conselho
Municipal do Meio Ambiente de Vitória e com o Conselho Estadual do
Meio-Ambiente; Varas das Fazendas Pública Estadual e Municipal e 1ª à 21ª
Varas Cíveis (matéria relativa ao Estatuto da Cidade, ao parcelamento do solo
urbano, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico, paisagístico e urbanístico e o Plano Diretor previsto no art. 182,
§ 1º da CF/88); ajuizamento de ações e acompanhamento até sentença e
eventuais recursos processuais relativos a essas matérias; propositura de
ação penal que tenha por objeto crimes ambientais.
13º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo, ajuizamento de ações e acompanhamento até
sentença e eventuais recursos processuais, em defesa do patrimônio público e
aqueles relativos à improbidade administrativa.
|
|
9º Promotor
de Justiça
1ª Vara de
Órfãos e Sucessões (interveniente e agente);
|
|
10º Promotor de Justiça
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
(interveniente: custos legis em todas as matérias, inclusive a hipótese
prevista no artigo 9º da Lei nº 4.717/65, artigo 5º, § 3º, da Lei nº
7.347/85, e demais situações congêneres).
|
|
11º Promotor de Justiça
9ª e 13ª Varas Cíveis (interveniente em todas
as matérias); todas as Varas das Fazendas Pública Estadual e Municipal
(agente e interveniente em ações referentes a direitos específicos de pessoas
portadoras de deficiência e idosos)
|
|
12º Promotor de Justiça
1ª à 9ª e 12ª à 21ª Varas Cíveis e Varas das
Fazendas Públicas Municipal e Estaduais (agente e interveniente em matéria
ambiental nos âmbitos municipal e estadual)
|
|
13º Promotor de Justiça
3ª e 14ª ªVaras Cíveis e (interveniente em
todas as matérias); todas as Varas das Fazendas Pública Estadual e Municipal
(agente, excluída a hipótese de sucessão processual, e interveniente em
matéria de proteção ao patrimônio público e improbidade administrativa)
|
|
14º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Municipal
(interveniente: custos legis em todas as matérias, inclusive a hipótese
prevista no artigo 9º da Lei nº 4.717/65, e demais situações congêneres).
|
|
|
|
|
15º Promotor de Justiça
4ª e 15ª Varas Cíveis (interveniente em todas
as matérias); Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal (agente, excluída
a hipótese de sucessão processual, e interveniente em matéria de proteção ao
patrimônio público e improbidade administrativa
|
15º Promotor de Justiça
Instaurar e
presidir inquérito civil e procedimentos administrativos, ajuizamento de
ações, acompanhamento até sentença e eventuais recursos processuais relativos
à defesa do patrimônio público e aqueles relativos à improbidade
administrativa.
|
|
16º Promotor de Justiça
1ª Vara de Falência e Concordata (agente e
interveniente); ajuizar e acompanhar ação penal pública por crime falimentar até recebimento da denúncia.
|
|
|
17º Promotor de Justiça
Vara de
acidente do trabalho (agente e interveniente)
|
|
|
18º Promotor de Justiça
6ª, 16ª e 18ª Varas Cíveis (interveniente em
todas as matérias); e Varas das Fazendas Públicas Estadual e Municipal
(agente excluída a hipótese de sucessão processual, e interveniente em
matéria de proteção ao patrimônio público e improbidade administrativa)
|
18º Promotor de Justiça
Instaurar e
presidir inquérito civil e procedimentos administrativos alusivos às peças de
informação distribuídas pela Secretaria; ajuizamento de ações e
acompanhamento até a sentença e eventuais recursos processuais relativos à
defesa do patrimônio público e aqueles alusivos à improbidade administrativa.
|
|
19º Promotor
de Justiça
10ª e 11ª Varas Cível (agente e
interveniente em matéria de consumidor);
|
19º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e procedimentos
administrativos; ajuizamento de ações, acompanhamento até sentença e
eventuais recursos processuais relativos aos direitos dos consumidores;
integrar o CINDEC (MP, Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor e
PROCON Estadual) e o Conselho Estadual do Consumidor (CONDECON).
|
|
20º Promotor de Justiça
2ª Vara de Órfãos e Sucessões (agente e
interveniente).
21º Promotor de Justiça
5ª Vara de Família (agente e interveniente);
atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de
procedimento oficioso ou outros documentos quaisquer, até sentença e
eventuais recursos processuais.
22º Promotor de Justiça
3ª Vara da Fazenda Pública Estadual
(interveniente: custos legis em todas as matérias, inclusive a hipótese
prevista no artigo 9º da Lei nº 4.717/65, artigo 5º, § 3º, da Lei nº
7.347/85, e demais situações congêneres).
|
20º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações
involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
23º Promotor de Justiça
2ª Vara de Falência e Concordata (agente e
interveniente); ajuizar e acompanhar ação penal pública por crime falimentar até recebimento da denúncia.
|
|
|
24º Promotor de Justiça
5ª , 7ª e 12ª Varas
Cíveis (interveniente em todas as matérias); todas as Varas das Fazendas
Públicas Estaduais e Municipal (agente excluída a hipótese de sucessão
processual, e interveniente em matéria de proteção ao patrimônio público e
improbidade administrativa)
|
24º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos; ajuizamento de ações, acompanhamento até
sentença e eventuais recursos processuais relativos à defesa do patrimônio
público e aqueles relativos à improbidade administrativa.
|
|
|
|
26º Promotor de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos alusivos às peças de informação distribuídas
pela Secretaria; ajuizamento de ações e acompanhamento até a sentença e
eventuais recursos processuais relativos à defesa de direitos difusos,
coletivos e individual homogêneo de quaisquer natureza, excetuando-se as
matérias específicas contempladas nos demais cargos desta Resolução.
27º Promotor de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos, ajuizamento de ações, acompanhamento até a
sentença e eventuais recursos processuais relativos à defesa do patrimônio
público e aqueles relativos à improbidade administrativa.
28º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos; ajuizamento de ações e acompanhamento até a
sentença e eventuais recursos processuais, em matéria de fundações,
associações e entidades civis sem fins lucrativos.
29º Promotor de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e procedimento
administrativo alusivos às peças de informação distribuídas pela Secretaria,
relativos: ao transporte coletivo intermunicipal; a condições das vias
públicas e rodovias estaduais; às condições perigosas do meio ambiente de
trabalho; condições dos presídios e dos prédios públicos; publicidade oficial
(art. 37, §1º da CF/88); e contratações temporárias. Art. 227 da CF/88
(prioridade absoluta para as questões das crianças e dos adolescentes –
previsão na LOA – Lei Orçamentária Anual); contato com a DRT. Ajuizamento de
ações, acompanhamento até sentença e eventuais recursos processuais
referentes à defesa do patrimônio público e à improbidade administrativa
relativos a todas essas matérias.
|
|
|
25º Promotor de Justiça
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
(interveniente: custos legis em todas as matérias, inclusive a hipótese
prevista no artigo 9º da Lei nº 4.717/65, no artigo 5º, § 3º, da Lei nº
7.347/85, e demais situações congêneres).
|
|
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26º Promotor de Justiça
1ª, 4ª,5ª,6ª e 7ª Varas de Juizado Especial
Cível (agente); 1ª à 9ª e 12ª à 21ª Varas Cíveis (agente) Varas das Fazendas
Pública Municipal e Estadual (agente)
|
|
|
27º Promotor de Justiça
17ª Vara Cível (interveniente em todas as
matérias; 8ª, 9ª ªe 10ª Varas de Juizado Especial Cível (agente); Vara da
Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais (interveniente);
Varas das Fazendas Pública Estadual e Municipal (agente, excluída a hipótese
de sucessão processual, e interveniente em matéria de proteção ao patrimônio
público e improbidade administrativa)
|
|
|
28º Promotor de Justiça
2ª Vara de Juizado Especial Cível (agente) e
1ª à 9ª e 12ª à 21ª Varas Cíveis e Varas das Fazendas Pública Estadual e
Municipal (agente e interveniente – em matéria de Fundação)
|
|
|
29º Promotor de Justiça
Vara de Acidente de Trabalho; Varas das
Fazendas Pública Estadual e Municipal (agente, excluída a hipótese de
sucessão processual, e interveniente em matéria de proteção ao patrimônio
público e improbidade administrativa)
|
|
|
30º Promotor de Justiça
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
(interveniente:custos legis em todas as matérias, inclusive a hipótese
prevista no artigo 9º da Lei nº 4.717/65, artigo 5º, § 3º, da Lei nº
7.347/85, e demais situações congêneres).
|
|
|
31º Promotor de Justiça
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual (interveniente:
custos legis em todas as matérias, inclusive a hipótese prevista no artigo 9º
da Lei nº 4.717/65, artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85, e demais situações
congêneres).
|
|
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|
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|
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32º Promotor de Justiça
20ª Vara Cível (interveniente em todas as
matérias); 1ª à 9ª e 12ª à 21ª Varas Cíveis, e Vara da Fazenda Pública
Municipal e Varas das Fazendas Públicas Estaduais (agente e interveniente em
matéria relativa à saúde nos âmbitos municipal e estadual)
|
32º Promotor de Justiça
instaurar e
presidir inquérito civil e procedimento administrativo e ajuizamentos de
ações e acompanhamento até sentença e eventuais recursos processuais,
inclusive as já propostas, relativos à saúde prestada pelo Município e Estado
(CF/88; EC 29/00; art. 77, § 3º do ADCT da CF/88; Leis 8.080/90 e 8.142/90;
art. 4º e seus incisos da Lei nº 8.142/90; art. 12 da Lei nº 8.689/93;
Portarias Técnicas do Ministério da Saúde; Norma Operacional da Assistência à
Saúde – NOAS; Provimento nº 003/01 da Corregedoria-Geral do Ministério
Público, p. DOE de 16.10.01); Sistema Único de Saúde – SUS; combate ao
mosquito; inspeções trimestrais nas Unidades de Saúde do Município, e
conveniadas e filantrópicas no Município (que recebem recursos públicos);
contato permanente com o gestor local do SUS, com o Conselho Municipal de
Saúde e com o Fundo Municipal de Saúde; encaminhamento de cópia do PPA e da
LOA municipais ao Procurador- Geral de Justiça, no caso de desobediência à EC
29/00; formulação de pedido da providência prevista no art. 35, III da
CF/88(saúde); vigilância sanitária; improbidade administrativa e proteção ao
patrimônio público municipal e estadual na área da saúde.
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33º Promotor de Justiça
21ª Vara Cível (interveniente em todas as
matérias); 1ª à 9ª e 12ª à 21ª Varas Cíveis, e Varas da Fazenda Pública
Municipal e Estadual (agente e interveniente em matéria relativa à educação
nos âmbitos municipal e estadual)
34º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível (interveniente em todas as
matérias); 1ª à 9ª e 12ª à 21ª Varas Cíveis e Varas das Fazendas Pública
Municipal e Estadual (agente e interveniente em matéria ambiental nos âmbitos
municipal e estadual)
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33º Promotor de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e procedimento
administrativo e ajuizamento de ações e acompanhamento até sentença e
eventuais recursos processuais, relativos à educação prestada pelo Estado e
pelo Município (CF/88, Lei nº 9.394/96 – LDB, Lei nº 8.069.90 – ECA -
condições das escolas, qualidade do ensino e adequação de outras normas
pertinentes aos profissionais da Educação); contato permanente com os
Conselhos Municipal e Estadual de Educação e com Conselhos afins – de
Alimentação Escolar, de Escola, do FUNDEB e outros; encaminhamento ao
Procurador-Geral de Justiça de cópia do PPA e LOA municipais que desatenderem
ao art. 212 da CF/88 e formulação de pedido da providência prevista no art.
35, III da CF/88 (educação); improbidade administrativa e proteção ao
patrimônio público municipal e estadual (Juízo de Vitória) na área da
educação.
34º Promotor de Justiça
instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos, ajuizamento de ações, acompanhamento até
sentença e eventuais recursos processuais relativas ao meio ambiente nas
esferas municipal e estadual; proteção ao patrimônio público e improbidade
administrativa relacionada à matéria ambiental; acompanhamento do
monitoramento da qualidade do ar e das águas;
contato com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Vitória e com o Conselho Estadual do Meio-Ambiente;
Varas das Fazendas Pública Estadual e Municipal e 1ª à 21ª Varas Cíveis
(matéria relativa ao Estatuto da Cidade, ao parcelamento do solo urbano, aos
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e urbanístico e o Plano Diretor previsto no art. 182, § 1º da
CF/88); ajuizamento de ações e acompanhamento até sentença e eventuais
recursos processuais relativos a essas matérias; propositura de ação penal
que tenha por objeto crimes ambientais.
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35ª Promotor de Justiça
10ª e 11ª Varas
Cíveis (agente e interveniente em matéria de
consumidor)
|
35º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimentos administrativos; ajuizamento de ações, acompanhamento até
sentença e eventuais recursos processuais relativos aos direitos dos
consumidores; integrar o CINDEC (MP, Delegacia Especializada em Defesa do
Consumidor e PROCON Estadual) e o Conselho Estadual do Consumidor (CONDECON).
Inclusão publicada no DOE de
01/07/09
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA
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Varas e Competências
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Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
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Atribuições Extrajudiciais
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16 Varas Criminais
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1º Promotor de Justiça
7ª Vara Criminal
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1º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DRCP – Delegacia de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio; Controle dos
fatos típicos cuja apuração cabe as essa Delegacia; Controle dos inquéritos
policiais instaurados nessa Delegacia; Inquéritos de fatos típicos
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até
distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
2º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais de crimes dolosos contra
a vida distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal (até
distribuição ao Poder Judiciário com a denúncia).
3º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DDT – Delegacia de Delitos de Trânsito; Controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados
nessa Delegacia; inquéritos policiais destes fatos típicos.
4º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DCP – Delegacia de Crimes contra o Patrimônio; Controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais
instaurados nessa Delegacia; inquéritos policiais de fatos típicos
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até
distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
5º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DFRV – Delegacia de Furto e Roubo de Veículos; Controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais
instaurados nessa Delegacia; inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até distribuição ao Poder
Judiciário com denúncia, somente indiciado
preso.
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3 Juizados Especiais Criminais
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2º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias.
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3º Promotor
de Justiça
10ª Vara
Criminal
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4º Promotor
de Justiça
9ª Vara
Criminal
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5º Promotor
de Justiça
8ª Vara
Criminal
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6º Promotor
de Justiça
4ª Vara
Criminal (Tóxico)
|
6º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DTE – Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes; Controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe à DTE; controle dos inquéritos policiais instaurados na
DTE ou em outro(s) órgão(s); inquéritos de fatos típicos envolvendo tóxicos e
entorpecentes distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal.
|
|
7º Promotor
de Justiça
12ª Vara
Criminal (Central de Inquéritos)
|
7º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
das NPAT – Delegacia do Idoso, DPCA – Delegacia de Proteção à Criança e ao
Adolescente; controle dos inquéritos policiais instaurados nessas Delegacias;
|
|
8º Promotor de Justiça
5ª Vara
Criminal (processos judiciais com finais 0,2,4,6 e 8 - numeração do
judiciário)
|
8º Promotor
de Justiça
Execução e
fiscalização das penas e medidas alternativas e respectivos incidentes
|
|
9º Promotor de Justiça
2ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
9º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88 da DIPO –
Delegacia de Infrações Penais – e da DTUR Delegacia do Turista; controle dos
fatos típicos cuja apuração cabe a essas Delegacias; controle dos inquéritos
policiais instaurados nessas Delegacias;
.
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10º Promotor de Justiça
6ª Vara Criminal
|
10º Promotor de Justiça
Controle previsto no
art. 129, VII da CF/88, das 1ª à 4ª ZPI’S; controle dos fatos típicos cuja apuração
cabe a essas ZPI’S; controle dos inquéritos policiais dessas ZPI’S;
Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça
Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
|
|
11º Promotor de Justiça
1ª Vara de
Juizado Especial Criminal
12º Promotor de Justiça
3ª Vara Criminal
|
11º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DEAM – Delegacia de Explosivos, Armas e Munições e da DCD – Delegacia de Costumes
e Diversões; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essas
Delegacias; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessas Delegacias;
Requisição de providências em relação às contravenções penais no Município;
12º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88,
das 5ª à 8ª ZPI’S; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essas
ZPI’S; controle dos inquéritos policiais instaurados nessas ZPI’S; inquéritos
policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até
distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
|
|
13º Promotor de Justiça
2ª Vara
Criminal
|
13º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
na DSP – Delegacia de Segurança Patrimonial e da DDF – Delegacia de
Defraudações e Falsificações; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe
as essas Delegacias; controle dos inquéritos nessas Delegacias; Inquéritos
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até distribuição
ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
|
|
14º Promotor
de Justiça
3ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
14º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
das DCAP – Delegacia de Crimes contra a Administração Pública, DCCF –
Delegacia de Crimes contra a Fazenda, DCF – Delegacia de Crimes Fazendários;
controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essas Delegacias; controle
dos inquéritos policiais instaurados nessas Delegacias;
|
|
|
15º Promotor
de Justiça
14ª Vara
Criminal.
|
15º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
das DP-MA – Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, e
da DCON – Delegacia do Consumidor; controle dos fatos típicos cuja apuração
cabe a essas Delegacias; controle dos inquéritos instaurados nessas
Delegacias; Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria
de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente
indiciado preso.
|
|
16º Promotor
de Justiça
Atribuições
judiciais perante a 1ª Vara Criminal ( Júri ) atuando nos processos com
finais 0,2,4,6 e 8 (numeração do judiciário).
|
16º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88,
da DCV – Delegacia de Crimes contra a Vida Controle dos fatos típicos
ocorridos em Vitória e cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos
inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia.
|
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17º Promotor de Justiça
15ª Vara
Criminal.
18º Promotor de Justiça
16ª Vara Criminal.
|
17º Promotor de Justiça
Atribuições perante órgãos locais (Conselho
Municipal de Segurança, etc); atendimento aos cidadãos e organizações locais;
controle dos fatos típicos na Corregedoria-Geral da Polícia Civil; contato
permanente dom a DAP – Divisão de Acompanhamento Processual da Polícia Civil;
inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça
até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
|
|
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18º Promotor de Justiça
Atendimento aos cidadãos e organizações
locais; Atribuição extrajudicial e judicial perante todas as Varas Criminais
competentes para o fato típico de abuso e a exploração sexual
infanto-juvenil;Atribuições relativas às infrações penais praticadas contra
criança e adolescente vitimizados e comunicados ao Conselho tutelar
competente e à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude com atribuição;
inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça
até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
|
|
19º Promotor de Justiça
Atribuições
judiciais perante a 1ª Vara Criminal ( Júri ) atuando nos processos com
finais 1,3,5,7 e 9 (numeração do judiciário).
20º Promotor
de Justiça
5ª Vara Criminal (processos judiciais com finais
1,3,5,7 e 9- numeração do judiciário)
|
19º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88,
da DHPP – Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa; Controle dos fatos
típicos ocorrido em Vitória e cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle
dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia.
20º Promotor de Justiça
Execução e fiscalização das penas e medidas
alternativas e respectivos incidentes.
|
|
21º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias.
|
21º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DRB – Delegacia de Roubos a Bancos; Controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados
nessa Delegacia; Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia,
somente indiciado solto (observadas as regras da Lei Estadual 6.710/01);
controle de prazos para entrega de laudos periciais
|
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22º Promotor de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias.
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22º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DCT – Delegacia de Passageiros e Cargas Controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados
nessa Delegacia; Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia,
somente indiciado solto (observadas as regras da Lei Estadual 6.710/01);
controle de prazos para entrega de laudos periciais.
|
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23º Promotor de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias.
|
23º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DEAT – Delegacia de Acidente do Trabalho; Controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados
nessa Delegacia; Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia,
somente indiciado solto (observadas as regras da Lei Estadual 6.710/01);
controle de prazos para entrega de laudos periciais.
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24º Promotor de Justiça
13ª Vara Criminal.
|
24º Promotor de Justiça
Controle previsto no
art. 129, VII da CF/88 da DAS – Delegacia Anti- Sequestro Controle dos s
fatos típicos cuja apuração cabe a essa Delegacia;, Controle dos inquéritos
policiais instaurados nessa Delegacia Inquéritos de fatos típicos
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até
distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA MULHER
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Varas e Competências
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Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
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Atribuições Extrajudiciais
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1º Promotor de Justiça
11ª Vara
Criminal, processos judiciais com finais 2, 4, 6, 8, 10.
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1º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DMU- Delegacia da Mulher, inquéritos de fatos típicos envolvendo essas
matérias distribuídas pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal.
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2º Promotor de Justiça
11ª Vara
Criminal, processos judiciais com finais 1, 3, 5, 7, 9.
|
2º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DMU- Delegacia da Mulher, inquéritos de fatos típicos envolvendo essas
matérias distribuídas pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal.
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE VITÓRIA
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Varas e Competências
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Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
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1 Vara da Justiça Militar
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1º Promotor de Justiça
Atribuições judiciais perante a Auditoria da
Justiça Militar e atribuições judiciais cíveis (acompanhamento até a sentença
e eventuais recursos processuais, além do
acompanhamento das ações judiciais já propostas contra atos disciplinares).
Alteração publicada no DOE DE 11/02/2010.
2º
Promotor de Justiça
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2º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII, da CF/88;
controle dos fatos típicos cuja apuração caiba à autoridade militar; controle
das sindicâncias e dos inquéritos policiais militares – IPM’s em tramitação;
acompanhamento de diligências e de oitiva de testemunhas; inspeções nos
presídios militares.
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3º Promotor de Justiça
Atribuições
judiciais iguais a do 1º Promotor de Justiça perante a Auditoria da Justiça
Militar.
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3º Promotor de Justiça
Instaurar e
presidir inquérito civil, bem como o ajuizamento de ações cíveis.
Alteração
publicada no DOE de 11/02/2010.
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Alteração publicada no DOE de 01/07/09
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE AUXÍLIO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE
VITÓRIA
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Varas e Competências
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Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
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Atribuições Extrajudiciais
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1º Promotor de Justiça
Auxílio à
Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas
2º Promotor
de Justiça
Auxílio à
Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas
3º Promotor
de Justiça
Auxílio à
Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas
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Auxiliar a Procuradoria de Justiça Junto ao Tribunal
de Contas
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
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Varas e Competências
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Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
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Atribuições Extrajudiciais
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2 Varas
Especializadas de Infância e Juventude
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1º Promotor
Atribuições judiciais relacionadas às matérias extrajudiciais.
2º Promotor
1ª Vara
Especializada da Infância e Juventude. (Atribuições judiciais relacionadas às
matérias extrajudiciais)
3º Promotor
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
(Atribuições judiciais relacionadas às matérias extrajudiciais)
4º Promotor CIASE
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1º Promotor
Atribuições judiciais e extrajudiciais
(agente e interveniente)relativas à: aplicação de medidas de proteção (art.
101 do Ecriad); regularização de registro civil; medidas administrativas e
judiciais pertinentes aos pais ou responsável; suspensão e destituição do
poder familiar; colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção e
audiências pertinentes; habilitação de pretendentes à adoção nacional e internacional;
abrigamento de crianças e adolescentes; autorizações de viagem; infrações
administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. e 245 e segs. do
Ecriad); inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção
das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades (art.191 do
ECA); alvará para realização de espetáculos públicos e congêneres;
atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição;
|
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2º Promotor
Atribuições judiciais relativas à prática de ato
infracional, à exceção da representação e dos demais atos de atribuição do 4º
Promotor; procedimentos relativos à CEMESE; fiscalização do sistema de
informática de controle de atos infracionais do IASES; fiscalização das
unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas em meios fechado, aberto
e semi-aberto, no âmbito de Vitória; atendimento ao público em relação
a questões pertinentes às matérias de sua atribuição. Alterado no DOE de 04/08/2009
|
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3º Promotor
Atribuições judiciais relativas à prática de ato
infracional, à exceção da representação e dos demais atos de atribuição do 4º
Promotor; procedimentos relativos à CEMESE; fiscalização do sistema de
informática de controle de atos infracionais do IASES; fiscalização das
unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas em meios fechado, aberto
e semi-aberto, no âmbito de Vitória; atendimento ao público em relação
a questões pertinentes às matérias de sua atribuição. Alterado em errata
no DOE de 04/08/2009
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4º Promotor
Atribuições no Centro Integrado de
Atendimento Sócio Educativo, inclusive recursais; representação de
adolescentes autores de ato infracional perante todos os juízos da Grande
Vitória; promoção de arquivamento; concessão de remissão como forma de
exclusão do processo; recurso de representações não recebidas pelo juízo
competente. Controle previsto no art. 129, VII da CF/88 da DEACL – Delegacia
Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei; fiscalização da UNIP;
fiscalização do sistema de informática de controle de atos infracionais do
IASES; ajuizamento de medidas protetivas (art.101 do ECA) estritamente em
relação aos adolescentes que ingressem no sistema de justiça e atendimento ao
público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
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5º Promotor
Atribuições
judiciais relacionadas às matérias extrajudiciais.
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5º Promotor
Direitos sociais
(art.6º CF/88); ações sociais (CF/88; Lei nº 8.742/93- LOAS; Lei 7.8853/89 e
Decreto nº 914/93; Lei Estadual nº 7.050/02) – Pessoa portadora de
deficiência); transporte; mensalidade escolar; alimentação escolar; nutrição;
programas sociais que visem à mantença da criança e adolescente na escola;
políticas de prevenção ao trabalho infantil e prostituição infanto-juvenil;
exposição de revistas pornográficas; art.221 da CF/88; fiscalização na
constituição e funcionamento dos conselhos estadual e municipal dos direitos
da criança e do adolescente e Conselhos Tutelares; FIA municipal e estadual;
fiscalização do recolhimento das multas administrativas ao FIA; verificação
da prioridade absoluta do art. 227da CF/88 no PPA, na LDO e na LOA (estadual
e municipal); educação(CF/88; Lei n] 9394/96- LDB;ECA e outras leis);contato
com as escolas municipais; censo escolar; chamada escolar;creches; educação
infantil e segurança nas escolas; saúde (CF/88; EC 29/00; Leis 8.080/90 e
8142/90; Portarias Técnicas do Ministério da Saúde; ECA e outras leis;
Provimento nº 003/01 da Corregedoria-Geral do Ministério Público, P.DOE de
16.10.2001) inquérito civil e procedimento administrativo relativos à essas matérias.
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE VILA VELHA
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Varas e Competências
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Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
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Atribuições Extrajudiciais
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13 Varas Cíveis
5 Varas de
Família
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1º Promotor de Justiça
1ª à 10ª Varas Cíveis (agente e
interveniente); 1ª a 13ª Varas Cíveis e Varas da Fazenda Pública Municipal e
Estadual e de Registro Público ( órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias relativas às atribuições extrajudiciais). Atribuições judiciais
perante as Varas de Família para os incidentes relacionados à habilitação de
casamento.
2º Promotor de Justiça
1ª Vara de Família (agente e interveniente);
atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de
averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais
recursos processuais.
3º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual e de
Registro Público (agente e interveniente); atribuição judicial prevista no
art. 35, “i”, VII da Lei Complementar nº 95/97 – Lei Orgânica do Ministério
Público, perante as Varas de Família; procedimento de averiguação oficiosa de
paternidade prevista na Lei nº 8.560/92; defesa do patrimônio público.
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1º Promotor
de Justiça
Instaurar e
presidir inquérito civil e procedimento administrativo e propor as ações
pertinentes relativas incidentes em habilitações de casamento.
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2 Varas de Órfãos e Sucessões
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1 Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos
e Meio Ambiente
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1 Vara da Fazenda Pública Municipal
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8 Juizados Especiais Cíveis
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3º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativos a essas matérias e propor as ações pertinentes,
inclusive relativas a atos de improbidade administrativa.
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4º Promotor de Justiça
1ª à 13ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda
Pública Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal
(órgão agente e interveniente exclusivamente para matéria relativas às
atribuições extrajudiciais).
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4º Promotor
de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativos às pessoas portadoras de deficiência
(CF/88; Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 914/93, Lei Estadual nº 7.050/02 e
outras normas) e à pessoa idosa (CF/88, Lei nº 8.842/94 e outras normas);
propor as ações pertinentes, inclusive relativas a atos de improbidade
administrativa; contato com o Conselho Municipal pertinente.
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5º Promotor de Justiça
1ª e 2ª Varas de Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 13ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública
Municipal e Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições
extrajudiciais).
6º Promotor de Justiça
2ª Vara de Família (agente e interveniente)
atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de
averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais
recursos processuais.
7º Promotor de Justiça
1ª a 13ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda
Pública Municipal e Estadual e de Registro Público (agente e interveniente
exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais).
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5º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativos à saúde prestada pelo Município e pelo
Estado e propor ações pertinentes, inclusive relativas a atos de improbidade
administrativa. Sistema ÚNICO de Saúde – SUS; abate clandestino de animais;
vigilância sanitária; agrotóxicos; art. 31 da Lei nº 8.742/93 – LOAS;
instaurar e presidir inquérito civil em relação á implementação da LOAS, dos
direitos da LOAS, dos direitos sociais e dos direitos das minorias étnicas; contato
com o Conselho Municipal pertinente a essa
matérias.
7º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativos a defesa do meio ambiente, dos bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e
urbanístico, Estatuto da Cidade e Parcelamento do Solo Urbano inclusive
relativas a atos de improbidade administrativa e oferecer denúncia criminal.
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8º Promotor de Justiça
1ª Vara de Órfãos e Sucessões (agente e
interveniente)
9º Promotor
de Justiça
Vara da Fazenda Pública Municipal (agente e
interveniente)
10º Promotor de Justiça
1ª à 13ª Varas Cíveis, Varas da Fazenda
Pública Municipal e Estadual ( órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias a relativas às atribuições extrajudiciais)
|
8º Promotor de Justiça
Receber
comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
9º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo
relativos à defesa do patrimônio público municipal e propor as ações
pertinentes, inclusive relativas a atos de improbidade administrativa;
contratações temporárias; acompanhamento das leis, decretos, etc. municipais
publicados, verificando a existência de inconstitucionalidade e, em caso
positivo, remessa de cópia ao Procurador –Geral de Justiça; transporte
coletivo; art. 37, § 1º da CF/88 ( publicidade oficial).
10º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir
inquérito civil e procedimento administrativo relativos aos direitos dos
consumidores e propor as ações pertinentes, inclusive relativas a atos de
improbidade administrativa; contato com o PROCON municipal e com o Conselho
Municipal do Consumidor
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11º Promotor
de Justiça
3ª Vara de Família
(agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de investigação de
paternidade decorrentes de averiguação oficiosa ou outros documentos
quaisquer, até sentença e eventuais recursos processuais
12º Promotor de Justiça
1ª à 13ª Varas
Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público e Vara da
Fazenda Pública Municipal e Juizados Especiais Cíveis (órgão agente e
interveniente exclusivamente para matérias a relativas às atribuições
extrajudiciais)
|
12º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativos à educação prestada pelo Município e
pelo Estado (CF/88; Lei nº 9.394/96 – LDB e outras normas pertinentes);
condições das escolas; contato permanente com o Conselho Municipal de
Educação e com o Conselho do FUNDEF municipal; censo escolar (adultos);
chamada escolar; entidades filantrópicas; encaminhamento ao Procurador-Geral
de Justiça de cópia do PPA e LOA municipais que desatenderem ao art. 212 da
CF/88; formulação de pedido da providência prevista no art. 35, III da CF/88
|
|
13º Promotor
de Justiça
2ª Vara de Órfãos e Sucessões (agente e
interveniente).
14º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual e de
Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal e 1ª à 13ª Varas Cíveis
(órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias a relativas às atribuições
extrajudiciais).
|
13º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações
involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
14º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativos a defesa do meio ambiente, dos bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e
urbanístico, Estatuto da Cidade e Parcelamento do Solo Urbano inclusive
relativas a atos de improbidade administrativa e oferecer denúncia criminal.
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15º Promotor
de Justiça
Vara da Fazenda Pública Municipal (agente e
interveniente)
|
15º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativos à defesa do patrimônio público
municipal e propor as ações pertinentes, inclusive relativas a atos de
improbidade administrativa; contratações temporárias; acompanhamento das
leis, decretos, etc. municipais publicados, verificando a existência de
inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia ao
Procurador-Geral de Justiça; transporte coletivo; art. 37, § 1º da CF/88(publicidade
oficial). Alteração publicada no DOE DE 01/07/09.
18º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir
inquérito civil e procedimento administrativo relativos à defesa do meio
ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico, paisagístico e urbanístico, Estatuto da Cidade e Parcelamento do
Solo Urbano inclusive relativas a atos de improbidade administrativa e
oferecer denúncia criminal.
19º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir
inquérito civil e procedimento administrativo relativos à defesa do meio
ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico, paisagístico e urbanístico, Estatuto da Cidade e Parcelamento do
Solo Urbano e propor as ações pertinentes, inclusive relativas a atos de
improbidade administrativa e oferecer denúncia criminal.
20º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e
procedimento administrativo relativos ao Estatuto da Cidade, ao parcelamento
do solo urbano. Instaurar e presidir inquérito civil e procedimentos
administrativos; ajuizamento de ações e acompanhamento até a sentença e
eventuais recursos processuais, em matéria de fundações, associações e
entidades civis sem fins lucrativos.
Alteração
publicada no DOE de 01/07/09.
|
|
16º Promotor de Justiça
4ª Vara de Família (agente e interveniente)
atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de
averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais
recursos processuais.
|
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17º Promotor de Justiça
5ª Vara de
Família (agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de
investigação de paternidade decorrentes de averiguação oficiosa ou outros
documentos quaisquer, até sentença e eventuais recursos processuais.
|
|
18º Promotor de Justiça
11 a 13ª (agente e interveniente); 1ª à 13ª
Varas Cíveis e Varas da Fazenda Pública Municipal, Estadual e de Registro
Público (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias a
relativas às atribuições extrajudiciais)
19º Promotor de Justiça
5º a 8º Juizados Especiais Cíveis (agente e
interveniente); 1ª à 13ª Varas Cíveis e Varas da Fazenda Pública Municipal e
Estadual e de Registro Público (órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias a relativas às atribuições extrajudiciais)
20º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro
Público, Vara da Fazenda Pública Municipal e 1ª à 13ª Varas Cíveis (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias a relativas às
atribuições extrajudiciais)
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL DE VILA VELHA
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Varas e Competências
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Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
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8 Varas Criminais
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1º Promotor de Justiça
2ª Vara Criminal.
|
1º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88,
da DDT – Delegacia Delitos de Trânsito; Controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados
nessa Delegacia; Inquéritos de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com
denúncia somente indiciado preso.
2º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da 12ª DP - Cobilândia; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
Inquéritos de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da Promotoria de
Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente
indiciado preso.
3º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da 5ª DP – São Torquato; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
Inquérito de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da Promotoria de
Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente
indiciado preso.
4º Promotor de Justiça
Controle previsto no
art. 129, VII da CF/88 da 6ª DP – Vila Velha; Controle dos fatos típicos cuja
apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados
nessa Delegacia; Inquéritos de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com
denúncia. somente indiciado preso.
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2 Juizados Especiais Criminais
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2º Promotor
de Justiça
1ª Vara
Criminal.
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3º Promotor
de Justiça
6ª Vara Criminal.
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4º Promotor
de Justiça
5ª Vara
Criminal.
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5º Promotor
de Justiça
Atribuições
judiciais perante a 4ª Vara Criminal (Júri) atuando nos processos com finais
0,2,4,6 e 8 (numeração do judiciário).
6º Promotor
de Justiça
3ª Vara
Criminal
|
5º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DCV – Delegacia de Crimes contra a Vida; Controle dos fatos típicos
ocorridos em Vila Velha e cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos
inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia.
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|
7º Promotor
de Justiça
1ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
6º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DPJ – Vila Velha; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
Inquéritos de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da Promotoria de
Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente
indiciado preso.
|
|
8º Promotor
de Justiça
2ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
7º Promotor de Justiça
Controle previsto no
art. 129, VII da CF/88 da 15ª DP – Novo México; controle dos fatos típicos
cuja apuração cabe a essa Delegacia; controle dos inquéritos policiais
instaurados nessa Delegacia; termos circunstanciados distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal.; monitoramento e providências
em relação às contravenções penais ocorridas no Município
|
|
9º Promotor de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias
10º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor
recursos contra rejeição de denúncias
11º Promotor de Justiça
7ª Vara
Criminal
|
8º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da 16ª DP – Vila Garrido; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a
essa Delegacia; controle dos inquéritos policiais instaurados nessa
Delegacia; termos circunstanciados distribuídos pela Secretaria da Promotoria
de Justiça Criminal;
9º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais de crimes dolosos contra
a vida distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal (até
distribuição ao Poder Judiciário com a denúncia).
10º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da 14ª DP – Jardim Itapoã; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a
essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa
Delegacia; Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de
Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente
indiciado solto; controle de prazos para entrega de laudos periciais.
11º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF /88
da DTE – Tóxico e Entorpecentes e Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal sobre esses matérias até
distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado preso.
|
|
12º Promotor
de Justiça
8ª Vara
Criminal (execução penal)
13º Promotor
de Justiça
Atribuições
judiciais apenas para interpor recursos contra rejeição de denúncias.
|
12º Promotor de Justiça
Inspeção nas unidades prisionais do
município, inclusive cadeias públicas e penitenciárias e controle dos
fatos típicos ocorridos nestas unidades,
remetendo relatório das irregularidades encontradas ao órgão de execução do Ministério Público com
atribuição, para conhecimento e providências na esfera cível.
13º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da 13ª IBES; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa Delegacia;
Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia; Inquéritos
policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até
distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado solto;
controle de prazos para entrega de laudos periciais.
|
|
14º Promotor
de Justiça
Atribuições
judiciais apenas para interpor recursos contra rejeição de denúncias.
|
14º Promotor de Justiça
Contato com o Conselho Municipal de
Segurança; contato com as Polícias; controle previsto no art. 129, VII, da
CF/88; controle dos fatos típicos ocorridos no Município; controle da
apuração formal desses fatos típicos; acompanhamento de investigações;
Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça
Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado
solto; controle de prazos para entrega de laudos periciais.
|
|
15º Promotor de Justiça
Atribuições judiciais perante a 4ª Vara Criminal
(Júri) atuando nos processos com finais 1, 3, 5,7 e 9 (numeração do
judiciário).
|
15º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DHPP – Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa; Controle dos fatos
típicos ocorridos em Vila Velha e cuja apuração cabe a essa Delegacia;
Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia.
|
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
|
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Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
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2 Varas
Especializadas de Infância e Juventude
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara
Especializada da Infância e Juventude
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais
e ajuizamento de ações relativas: à aplicação de medidas de proteção (art.
101 do Ecriad); à regularização de registro civil; à suspensão e destituição
do poder familiar; à colocação em família substituta – guarda, tutela e
adoção; e ao abrigamento de crianças e adolescentes; atendimento ao público
em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
|
|
|
2º Promotor de Justiça
2ª Vara
Especializada da Infância e Juventude de Vitória;
3º Promotor de Justiça
Adoção de medidas
judiciais relativas aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da
Infância e Adolescência municipal.
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas: à prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e
segs.; às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. e
245 e segs. do Ecriad), e medidas pertinentes aos pais ou responsável;
atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua
atribuição.
3º Promotor de Justiça
Adoção de medidas
extrajudiciais relativas aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e
Fundo da Infância e Adolescência municipal; inspeção das entidades que
desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de
irregularidades nestas entidades; atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas à tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e
juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das
unidades de internação e semi- liberdade sediadas em Vila Velha e adoção das
medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos
programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas
para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em
relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
|
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE CARIACICA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
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8 Varas Cíveis
5 Varas de
Família
2 Varas de Órfãos
e Sucessões
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível e 1º
Juizado Especial Cível (agente e interveniente); 1ª à 8ª Varas Cíveis, Vara
da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público e Vara da Fazenda Pública
Municipal (agente e interveniente exclusivamente em matérias relativas às
atribuições extrajudiciais)
|
1º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Saúde
2º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa a Acidente do Trabalho, Idoso e Deficiente
4º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa
ao Meio Ambiente, oferecendo denúncia criminal.
5º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
6º Promotor
de Justiça
Toda matéria
relativa a LOAS.
|
|
1 Vara da Fazenda Pública Estadual,
Registros Públicos e Meio Ambiente
|
|
|
1 Vara da Fazenda Pública
Municipal 5 Juizados Especiais Cíveis
|
2º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível e 2º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 8ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública
Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal (agente e
interveniente exclusivamente em matéria relativa às atribuições
extrajudiciais)
|
|
|
3º Promotor de Justiça
1ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
|
4º Promotor de Justiça
3ª Vara Cível e 3º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente);1ª a 8ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública
Estadual e de Registro Público e Meio Ambiente (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais)
|
|
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5º Promotor de Justiça
1ª Vara de
Órfãos e Sucessões (agente e interveniente)
|
|
|
6º Promotor de Justiça
4ª e 8ª Varas Cíveis (agente e interveniente); 1ª à
8ª Varas Cíveis (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relativas às atribuições extrajudiciais)
|
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7º Promotor de Justiça
2ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
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|
8º Promotor de Justiça
3ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
|
9º Promotor de Justiça
4ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
|
10º Promotor de Justiça
5ª Vara de
Família (agente e interveniente)
11º Promotor
de Justiça
Vara da Fazenda
Pública Municipal (agente e interveniente)
|
11º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa às Condições de vias e
prédios públicos, Defesa do patrimônio público municipal, Contratações
temporárias, Acompanhamento de leis e decretos municipais publicados
verificando a existência de inconstitucionalidade e, em caso positivo,
remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça, transporte coletivo,
publicidade oficial, art. 227 da CF/88 (prioridade absoluta para as questões
das crianças e adolescentes –LOA) .
|
|
12º Promotor de Justiça
2ª Vara de
Órfãos e Sucessões (agente e interveniente)
|
12º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
13º Promotor de Justiça
5ª Vara Cível e 4º
Juizado Especial (agente e interveniente); 1ª à 8ª Varas Cíveis Vara da
Fazenda Pública Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública
Municipal (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relativas às atribuições extrajudiciais)
|
13º Promotor
de Justiça
Toda matéria
relativa ao Consumidor.
|
|
14º Promotor de Justiça
6ª Vara Cível e 5º
Juizado Especial Cível (agente e interveniente); 1ª à 8ª Varas Cíveis, Vara
da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública
Municipal (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias
relativas às atribuições extrajudiciais)
|
14º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à Educação.
|
|
15º Promotor de Justiça
7ª
Vara Cível (agente e interveniente); 1ª à 8ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda
Pública Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal
(órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às
atribuições extrajudiciais)
|
15º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Estatuto da Cidade,
Parcelamento do solo urbano, Bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico, paisagístico e urbanístico e ao Plano Diretor.
|
|
16º Promotor
de Justiça
Vara da Fazenda
Pública Estadual e de Registro Público (agente e interveniente);
1ª à 8ª Varas Cíveis (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais)
|
16º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à defesa do patrimônio
público, condições de vias e prédios públicos, Fundações e Associações sem
fins lucrativos, habilitações de casamento, averiguação oficiosa de
paternidade; atribuição judicial perante às Varas de Família para os
incidentes relacionados à habilitação de casamento.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL DE CARIACICA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
8 Varas
Criminais
|
1º Promotor de Justiça
3ª Vara
Criminal
|
1º Promotor de Justiça
Atribuição extrajudicial e judicial perante
todas as Varas Criminais competentes para o fato típico de abuso e a
exploração sexual infanto- juvenil. Inquéritos de fatos típicos distribuídos
pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até distribuição ao Poder
Judiciário com denúncia somente indiciado preso.
2º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da 17ª DP – Centro; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa
Delegacia; Inquéritos de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com
denúncia, somente indiciado preso.
3º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DP – Itacibá; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacias; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia.
4º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DP – Jardim América; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
Inquéritos de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da Promotoria de
Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente
indiciado preso.
5º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
DPJ - Cariacica; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
6º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DCV – Delegacia de Crimes contra a Vida; Controle dos fatos típicos
ocorridos em Cariacica e cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos
policiais instaurados nessa Delegacia.
7º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais de crimes dolosos contra
a vida distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal (até
distribuição ao Poder Judiciário com a denúncia).
8º Promotor de Justiça
Controle previsto no
art. 129, VII da CF/88 da DMU – Delegacia da Mulher;
inquéritos de fatos típicos envolvendo essas matérias distribuídas pela
Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal.
Alteração
publicada no Doe de 11/02/2010.
9º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia,
somente indiciado preso.
|
|
2 Juizados Especiais Criminais
|
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|
2º Promotor
de Justiça
1ª Vara Criminal.
|
|
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3º Promotor
de Justiça
1ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
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|
4º Promotor
de Justiça
2ª Vara
Criminal
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5º Promotor
de Justiça
2ª Vara de
Juizado Especial Criminal
|
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|
6º Promotor
de Justiça
Atribuições
judiciais perante a 4ª Vara Criminal (Júri) atuando nos processos com finais
0,2,4,6 e 8 (numeração do judiciário).
|
|
|
7º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias que tenha oferecido.
|
|
|
8º Promotor de Justiça
5ª Vara
Criminal (Violência Domestica e Familiar contra a
Mulher)
Alteração publicada no DOE de 11/02/2010.
9º Promotor de Justiça
6ª Vara Criminal
|
|
|
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|
|
10º Promotor
de Justiça
7ª Vara Criminal
|
10º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com
denúncia, somente indiciado preso.
|
|
11º Promotor de Justiça
8ª Vara
Criminal
|
11º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com
denúncia, somente indiciado preso.
|
|
12º Promotor de Justiça
Atribuições
judiciais apenas para interpor recursos contra rejeição de denúncias
|
12º Promotor de Justiça
Controle previsto no
art. 129, VII da CF/88 da 18ª DP – Porto de Santana; Controle dos fatos
típicos cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos inquéritos
policiais instaurados nessa Delegacia; Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com
denúncia, somente indiciado solto; controle de prazos para entrega de laudos periciais
|
|
13º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias
|
13º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88 da DP –
Campo Grande; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa Delegacia;
Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia; Inquéritos
policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça até
distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado solto;
controle de prazos para entrega de laudos periciais.
|
|
14º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias
|
14º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DDT – Delitos de Trânsito; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a
essa Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa
Delegacia; Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de
Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com denúncia, somente indiciado
solto; controle de prazos para entrega de laudos periciais
|
|
15º Promotor de Justiça
Atribuições judiciais perante a 4ª Vara Criminal (
Júri ) atuando nos processos com finais 1,3,5,7 e 9 (numeração do
judiciário).
|
15º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DHPP – Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa; Controle dos fatos
típicos ocorridos em Cariacica e cuja apuração cabe a essa Delegacia;
Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia.
|
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PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
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2 Varas
Especializadas de Infância e Juventude
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara da
Infância e da Juventude;
2º Promotor de Justiça
2ª Vara da Infância e da Juventude;
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas: à aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); à
regularização de registro civil; às medidas pertinentes aos pais ou
responsável; à suspensão e destituição do poder familiar; à colocação em
família substituta – guarda, tutela e adoção; ao abrigamento de crianças e
adolescentes e aos Conselhos Tutelares; inspeção das entidades que
desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de
irregularidades nestas entidades; atendimento ao público em relação a
questões pertinentes às matérias de sua atribuição;
|
|
|
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas: à prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e
segs.; às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. E
245 e segs. do Ecriad); à tutela coletiva das matérias pertinentes à
infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90 e ao Conselho
de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; fiscalização das
unidades de internação e semi-liberdade sediadas em Cariacica e adoção das
medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos
programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas
para apuração de irregularidades nestes programas; fiscalização e controle do
sistema de informática do IASES e atendimento ao público em relação a
questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
|
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PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DA SERRA
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|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
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8 Varas Cíveis
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1º Promotor de Justiça
1ª Vara de Família (agente e interveniente);
2º Promotor de Justiça
2ª Vara de Família (agente e interveniente);
3º Promotor de Justiça
1ª Vara Cível e 1º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 8ª Vara Cível, Vara da Fazenda Pública
Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições
extrajudiciais)
4º Promotor
de Justiça
1ª Vara de Órfãos e Sucessões (agente e
interveniente)
|
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5 Varas de Família
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2 Varas de Órfãos e Sucessões
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1 Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros
Públicos e Meio Ambiente
|
3º Promotor
de Justiça
Toda matéria relativa à Saúde.
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1 Vara da Fazenda Pública Municipal
|
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5 Juizados Especiais Cíveis
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4º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
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5º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro
Público (agente e interveniente)
|
5º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa a averiguação oficiosa de paternidade.
|
|
6º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível e 2º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 8ª Vara Cível, Vara da Fazenda Pública
Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições
extrajudiciais)
7º Promotor de Justiça
3ª Vara Cível e 3º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª a 8 ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública
Estadual, Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais)
|
6º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa a Acidente do Trabalho,
Pessoa idosa, Pessoas portadoras de deficiente física.
7º Promotor de Justiça
Instaurar e presidir inquérito civil e procedimentos
administrativos, ajuizamento de ações, acompanhamento até sentença e
eventuais recursos processuais relativas ao meio ambiente; improbidade
administrativa relacionada à matéria ambiental; acompanhamento do
monitoramento da qualidade do ar e das águas; contato com o Conselho
Municipal do Meio Ambiente; Parcelamento do solo urbano, Plano Diretor
previsto no art. 182, § 1º da CF/88; Ajuizamento de ações e acompanhamento
até sentença e eventuais recursos processuais relativos a essas matérias; Oferecimento
de denúncia criminal.
|
|
8º Promotor de Justiça
4ª Vara Cível e 4º Juizado Especial Cível
(agente e interveniente); 1ª à 8ª Vara Cível, Vara da Fazenda Pública
Estadual e de Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições
extrajudiciais)
|
8º Promotor de Justiça
Toda matéria
relativa à educação
|
|
9º Promotor de Justiça
3ª Vara de
Família (agente e interveniente)
|
|
|
10º Promotor de Justiça
4ª Vara de Família
(agente e interveniente)
|
|
|
11º Promotor de Justiça
5ª Vara de Família (agente e interveniente)
|
|
|
12º Promotor
de Justiça
2ª Vara de
Órfãos e Sucessões (agente e interveniente)
|
12º Promotor de Justiça
Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
|
|
13º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda
Pública Municipal (agente e interveniente)
|
13º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à defesa do patrimônio
público municipal, Contratações Temporárias, Acompanhamento das Leis e
Decretos Municipais publicados verificando a existência de
inconstitucionalidade e,
em caso positivo,
remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça.
|
|
14º Promotor de Justiça
5ª e 6ª Varas Cíveis (agente e interveniente);
1ª à 5ª Vara de Juizado Especial Cível; 1ª à 8ª Vara Cível (órgão
agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às
atribuições
extrajudiciais)
|
14º Promotor
de Justiça
Toda matéria relativa ao Consumidor e LOAS.
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
15º Promotor de Justiça
|
15º Promotor de Justiça
|
|
|
7ª e 8ª Varas Cíveis e 5º Juizado Especial Cível
(agente e
|
Toda matéria relativa ao Estatuto da Cidade, aos bens
e direitos de
|
|
|
interveniente); 1ª à 5ª Vara de Juizado Especial
Cível; 1ª à 8ª Vara
|
valor artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e urbanístico,
|
|
|
Cível (órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias
|
Fundações, Associações e Entidades Civis sem fins
lucrativos.
|
|
|
relativas às atribuições extrajudiciais)
|
|
|
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|
|
|
|
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PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CRIMINAL DA SERRA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
8 Varas Criminais
|
|
1º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da 22ª DP – Novo Horizonte; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a
essa Delegacia; controle dos inquéritos policiais instaurados nessa
Delegacia; providências em relação às contravenções penais no Município.
2º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da 23ª DP - Centro; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
Atribuição extrajudicial e judicial perante as todas as Varas Criminais
competentes para o fato típico de abuso e de exploração sexual
infanto-juvenil.
3º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DP - Carapina; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
Inquéritos de fatos típicos distribuídos pela Secretaria da Promotoria de
Justiça Criminal até distribuição ao Poder Judiciário com a denúncia, somente
indiciado preso.
4º Promotor de Justiça
Inquéritos de fatos típicos distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal até distribuição ao Poder
Judiciário com a denúncia, somente indiciado preso.
5º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DCV – Delegacia de Crimes contra a Vida; Controle dos fatos típicos
ocorridos na Serra cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos
inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia.
6º Promotor de Justiça
Controle previsto no art.129, VII da CF/88 da
DPJ - Serra; Controle dos fatos Típicos cuja apuração cabe a essa Delegacia;
Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia; Inquéritos
Policiais distribuídos pela Secretária da Promotoria de Justiça até a
denúncia, somente indiciados preso.
Alteração publicada no DOE de 01/07/09.
7º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais de crimes dolosos contra a vida
distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal (até
distribuição ao Poder
Judiciário com a denúncia).
8º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88 da DTE –
Tóxicos e Entorpecentes; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
Inquéritos Policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça
até a denúncia, somente indiciado preso.
|
|
2 Juizados
Especiais Criminais
|
1º Promotor de Justiça
2ª Vara de
Juizado Especial Criminal..
|
|
|
2º Promotor
de Justiça
1ª Vara de
Juizado Especial Criminal.
|
|
|
3º Promotor
de Justiça
4ª Vara
Criminal.
|
|
|
4º Promotor
de Justiça
1ª Vara
Criminal.
|
|
|
5º Promotor
de Justiça
Atribuições
judiciais perante a 3ª Vara Criminal ( Júri ) atuando nos processos com
finais 0,2,4,6 e 8 (numeração do judiciário).
|
|
|
6º Promotor de Justiça 2ª Vara Criminal
Alteração
publicada no DOE de 01/07/09.
|
|
|
7º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias.
|
|
|
8º Promotor
de Justiça
5ª Vara
Criminal (Tóxicos)
|
|
|
|
|
|
9º Promotor de Justiça
Atribuições judiciais
perante a 3ª Vara Criminal ( Júri ) atuando nos processos com finais 1,3,5,7
e 9 (numeração do judiciário).
10º Promotor
de Justiça
7ª Vara
Criminal
|
9º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88 da DHPP –
Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa; Controle dos fatos típicos
ocorridos na Serra e cuja apuração cabe a essa Delegacia; Controle dos
inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia..
10º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DPJ – Serra; Controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa
Delegacia; Controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia;
Inquéritos Policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça
até a denúncia, somente indiciado preso.
|
|
11º Promotor
de Justiça
8ª Vara
Criminal
|
11º Promotor de Justiça
Inquéritos Policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça até a denúncia, somente indiciado preso.
|
|
12º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias.
|
12º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DDT _ Delitos de Trânsito; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a
essa Delegacia; controle dos inquéritos policiais instaurados nessa
Delegacia; Inquéritos Policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de
Justiça até a denúncia, somente indiciado solto; controle de prazos para
entrega de laudos periciais.
|
|
13º Promotor
de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor
recursos contra rejeição de denúncias.
|
13º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88 da 21ª DP
– Jacaraípe ; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essa Delegacia;
controle dos inquéritos policiais instaurados nessa Delegacia; Inquéritos
Policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria de Justiça até a
denúncia, somente indiciado solto; controle de prazos para entrega de laudos
periciais.
|
|
14º Promotor de Justiça
Atribuições judiciais apenas para interpor recursos
contra rejeição de denúncias.
|
14º Promotor de Justiça
Inquéritos Policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça até a denúncia, somente indiciado solto;
controle de prazos para entrega de laudos periciais.
|
|
15º Promotor
de Justiça
6ª Vara
Criminal (violência doméstica e familiar contra a mulher)
|
15º Promotor de Justiça
Controle previsto no art. 129, VII da CF/88
da DMU-
Delegacia da Mulher, inquéritos de
fatos típicos envolvendo essas matérias distribuídos
pela Secretaria da Promotoria de Justiça
Criminal.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
2 Varas Especializadas de Infância e Juventude
|
1º Promotor de Justiça
1ª Vara
Especializada da Infância e da Juventude;
|
1º Promotor de Justiça
Atribuições
extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à aplicação de medidas de proteção
(art. 101 do Ecriad); à regularização de registro civil; à suspensão e
destituição do poder familiar; à colocação em família substituta – guarda,
tutela e adoção e ao abrigamento de crianças e adolescentes; atendimento ao
público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
|
|
|
2º Promotor
de Justiça
2ª Vara
Especializada da Infância e da Juventude;
3º Promotor de Justiça
Adoção de
medidas judiciais relativas aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e
Fundo da Infância e Adolescência municipal;
4º Promotor de Justiça
Ajuizamento de ações relativas à tutela
coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art.
208 da Lei nº. 8.069/90
|
2º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de
ações relativas: à prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e
segs.; às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. e
245 e segs. do Ecriad ; à medidas pertinentes aos pais ou responsável;
atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua
atribuição.
3º Promotor de Justiça
Adoção de medidas extrajudiciais relativas
aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e
Adolescência municipal; inspeção das entidades que desenvolvam programas de
abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas
entidades, atendimento ao público em relação a questões pertinentes às
matérias de sua atribuição.
4º Promotor de Justiça
Atribuições extrajudiciais relativas à tutela
coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art.
208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das unidades de internação e
semi-liberdade sediadas no Município de Serra e adoção das medidas para
apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de
medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de
irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a
questões pertinentes às matérias de sua atribuição.
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE VIANA
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
3 Varas Cíveis
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
1 Vara de
Família
1 Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e
Juventude e Acidente do Trabalho
|
1ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª a
3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal e de Registro
Público (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas
às atribuições extrajudiciais).
|
Toda matéria relativa a Averiguação oficiosa
de paternidade, Idoso e deficiente, LOAS.
2º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa a Consumidor, Fundações
e Associações sem fins lucrativos e Defesa do patrimônio público.
3º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa à Saúde e à Educação.
5º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa ao Meio ambiente
oferecendo denúncia criminal, Estatuto da cidade, Parcelamento do solo
urbano, Plano diretor, Defesa do patrimônio público municipal.
6º Promotor
de Justiça
Toda matéria
relativa a Acidente do trabalho e Infância e Juventude;
receber comunicações de internações
involuntárias (Lei nº 10.216/2001).
7º Promotor de Justiça
Toda matéria relativa às Condições das vias e
prédios públicos,Contratações temporárias, Acompanhamento de leis e decretos
municipais publicados verificando a existência de inconstitucionalidade e, em
caso positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça, Transporte
coletivo e Defesa do patrimônio público
|
|
1 Vara da Fazenda Pública Estadual,
Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente
|
2º Promotor de Justiça
2ª Vara Cível
(agente e interveniente) 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública
Estadual Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente
exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais).
|
|
1 Juizado Especial Cível
|
|
|
|
3º Promotor de Justiça
3ª Vara Cível (agente e interveniente); 1ª a
3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal e de Registro
Público (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas
às atribuições extrajudiciais).
|
|
|
4º Promotor de Justiça
Vara de Família
(agente e interveniente)
|
|
|
5º Promotor de Justiça
Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal
e de Registro Público, e com competência em matéria de meio ambiente (agente
e interveniente)
|
|
|
6º Promotor de Justiça
Vara de Órfãos
e Sucessões, da Infância e da Juventude e de Acidentes do Trabalho. (agente e interveniente)
|
|
|
7º Promotor de justiça
Juizado Especial Cível (agente e
interveniente) 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública Estadual
Municipal e de Registro Público (órgão agente e interveniente exclusivamente
para matérias relativas às atribuições extrajudiciais).
|
|
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL DE VIANA
|
|
|
Varas e Competências
|
Atribuição
Judicial dos Promotores de Justiça
|
Atribuições Extrajudiciais
|
|
|
|
1º Promotor de Justiça
|
1º Promotor de Justiça
|
|
|
3 Varas Criminais
|
1ª Vara Criminal (Tóxicos, Trânsito e Júri)
|
Inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da
Promotoria de Justiça
|
|
|
|
|
relativos a essas matérias.
|
|
|
1 Juizado Especial Criminal
|
|
|
|
|
|
2º Promotor de Justiça
2ª Vara Criminal (Execução Penal) (processos
judiciais com finais 0,1,2 e 3-numeração do judiciário)
|
2º Promotor de Justiça
Inspeção nas unidades prisionais do município, toda
matéria relativa á execução de penas.
|
|
|
|
3º Promotor de Justiça
(demais crimes
não previstos para a 1ª e 2ª Vara Criminal)
|
3º Promotor de Justiça
Controle
previsto no art. 129, VII, da CF/88, em relação às unidades policiais no
Município; controle dos fatos típicos cuja apuração cabe a essas unidades
policiais; controle das apurações criminais que cabem a essas unidades
policiais; inquéritos policiais distribuídos pela Secretaria da Promotoria
de Justiça, até distribuição ao Poder Judiciário, com denúncia; à exceção
daqueles de atribuição do 1º e 2º Promotor de Justiça.
|
|
4º Promotor de Justiça
Vara de Juizado
Especial Criminal
5º Promotor
de Justiça
Atribuição
judicial apenas para interpor recurso contra rejeição de denúncia
|
4º Promotor de Justiça
Providências em relação às contravenções
penais no Município; controle previsto no art. 129, VII, da CF/88, em relação
às unidades policiais no Município; controle dos fatos típicos cuja apuração
cabe a essas unidades policiais; controle das apurações criminais que cabem a
essas unidades policiais.
5º Promotor de Justiça
Inquéritos policiais distribuídos pela
Secretaria da Promotoria de Justiça até distribuição ao Poder Judiciário com
denúncia, somente indiciado solto; Controle de prazos para entrega de laudos periciais.
|
|
6º Promotor
de Justiça
2ª Vara Criminal (execução penal) (processos
judiciais com finais 4,5 e 6-numeração do judiciário)
7º Promotor
de Justiça
2ª Vara
Criminal (execução penal) (processos judiciais com finais 7,8 e 9-numeração
do judiciário)
|
6º Promotor de Justiça
Inspeção nas unidades prisionais do
município, toda matéria relativa á execução de penas.
7º Promotor de Justiça
Inspeção nas unidades prisionais do
município, toda matéria relativa á execução de penas.
|
|
|
|
|
|
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ANEXO II (Revogado pela Resolução
COPJ nº 11, de 16 de julho de 2018)
REGIMENTO INTERNO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Promotoria de Justiça é órgão de
execução do Ministério Público, integra a sua estrutura organizacional,
representando a Instituição na Comarca, para cumprimento das funções do
Ministério Público estabelecidas pela Constituição Federal e Estadual, pela Lei
Orgânica do Ministério Público e pelos atos e regulamentos institucionais.
Art. 2º A Promotoria de Justiça se classifica
em:
I
– pelas atribuições :
a)
extrajudicial – que
não se realiza perante a autoridade judiciária;
b)
judicial – que se
realiza perante a autoridade judiciária;
II
– pela área de
atuação :
a)
Cível — ações
cíveis e seus incidentes ;
b)
Criminal — ações
referentes ao direito penal e seus incidentes;
c)
Infância e
Juventude — referente aos direitos da criança e do adolescente;
d)
Cumulativa — quando
acumula mais de uma área de atuação;
e)
Geral — quando
atende a todas as áreas de atuação;
f)
Especializada — quando atua em áreas específicas,
tais como: Justiça Militar e Tribunal de Contas, além de outras.
III
– pela organização:
a) Especializada – dividida por área de atuação,
localizada em comarca de entrância especial ou de 3ª entrância, e se divide em:
1.
Cível;
2.
Criminal;
3.
Infância e Juventude;
4.
de Auxílio à
Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de
Contas;
5.
Junto à Auditoria Militar;
b) Cumulativa – com mais de uma função de
Promotor de Justiça, localizada em comarcas de 3ª e 2ª entrâncias;
c) Geral – com apenas uma função de Promotor de
Justiça, localizada em comarcas de 2ª e 1ª entrância.
§ 1º Comarca é a divisão territorial
estabelecida pelo Poder Judiciário, para a sua atuação, podendo ser formada por
um ou mais municípios, classificada segundo os critérios do movimento forense,
número de eleitores, receita tributária e extensão territorial.
§ 2º A denominação da Promotoria de Justiça é
a mesma da sede da Comarca em que está localizada.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NÍVEL
HIERÁRQUICO
Art. 3º A Promotoria de Justiça está
subordinada administrativamente à Procuradoria- Geral de Justiça, com
orientação e fiscalização da Corregedoria-Geral do MP-ES.
Art. 4º A Promotoria de
Justiça possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia Administrativa;
II – Secretaria Executiva.
§ 1º As atividades são divididas segundo a
natureza, sendo:
I
– atividades de
natureza meio, essencialmente administrativas e de suporte para o funcionamento
do órgão;
II
– atividades de
natureza fim, específicas do Ministério Público, agrupadas em funções de
Promotor de Justiça, numeradas de acordo com o quantitativo de cargos de
Promotor de Justiça localizado na Promotoria de Justiça, sendo: 1º Promotor de
Justiça, 2º Promotor de Justiça e
assim por diante.
§ 2º Cada função de Promotor de Justiça
responde por uma ou mais Varas Judiciais, e/ou outras atribuições,
estabelecidas por ato do Procurador-Geral de Justiça e aprovação do Colégio de
Procuradores de Justiça.
§ 3º O quadro de funções de Promotor de
Justiça não pode ser alterado por decisão individual dos membros da Promotoria
de Justiça.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º O quadro de pessoal da Promotoria de
Justiça é formado por:
I – Promotor de Justiça no desempenho de
atividades fim e de gerenciamento;
II – Servidores administrativos, no desempenho
de atividades meio.
Parágrafo único. O quantitativo do quadro de pessoal
é determinado por ato oficial, pelos critérios de classificação da Promotoria
de Justiça, no qual o quadro de membros é estabelecido por Resolução do Colégio
de Procuradores de Justiça e o quadro de servidores por ato do Procurador-Geral
de Justiça.
Art. 6º A Promotoria de Justiça tem espaço
físico em imóvel próprio, alocado ou cedido, de fácil acesso e próximo ao
Fórum, caso não esteja localizada nas dependências do mesmo.
Art. 7º Os equipamentos e instrumentos de
trabalho são fornecidos pela Procuradoria- Geral de Justiça, segundo cronograma
de fornecimento estabelecido pela Gerência-geral da Instituição.
Art. 8º Os serviços de conserto e manutenção
dos equipamentos e do espaço físico são providenciados pela Gerência-geral do
Ministério Público, por solicitação do Promotor de Justiça Chefe, que deve
atuar de forma preventiva a fim de evitar interrupção nos trabalhos do órgão.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA CHEFIA ADMINISTRATIVA
Art. 9º A Chefia Administrativa é exercida
pelo Promotor de Justiça Chefe.
§ 1º O Promotor de Justiça chefe e seu
suplente são escolhidos pelos seus pares, quando houver mais de um membro na
Promotoria de Justiça, dentre os titulares ali localizados.
§ 2º O mandato do Promotor de Justiça Chefe é
de um ano, em sistema de rodízio, sendo permitida uma recondução, por decisão
de seus membros titulares.
§ 3º O titular é substituído, automaticamente,
pelo seu suplente nos casos de ausência, exceto nos casos definitivos em que a
Promotoria de Justiça deve se reunir para eleger o titular e o suplente, para
conclusão do mandato.
§ 4º A escolha do Promotor de Justiça Chefe é
realizada em reunião, com a maioria dos membros titulares da Promotoria de
Justiça, com registro em ata, e encaminhamento de cópia da mesma para o
Procurador-Geral de Justiça.
§ 5º No processo de eleição, quando ocorrer
empate entre os candidatos para a função de Promotor de Justiça Chefe, são
aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I
– mais antigo na Entrância;
II
– mais antigo na
Promotoria;
III
– mais antigo na
carreira;
IV
– com mais idade.
§ 6º O mandato de Promotor de Justiça Chefe se
inicia a partir da data de assunção na função, sendo oficializado com
publicação do ato de designação pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 7º A Promotoria de Justiça pode ser chefiada
por Promotor de Justiça Substituto,
até que a mesma passe a contar com titular, mediante designação temporária do
Procurador- Geral de Justiça, observados os critérios constantes deste artigo.
§ 8º O Promotor de Justiça Chefe deve
comunicar ao Procurador-Geral de Justiça os casos de afastamento definitivo da
função de chefia e a realização do processo eletivo, citando o nome do eleito e
do suplente, e anexando cópia da ata.
§ 9º O Promotor de Justiça Chefe deve abrir
processo eletivo no mês de dezembro de cada ano e realizará o processo
sucessório de forma automática, na forma deste artigo e seus parágrafos,
repassando todo o acervo da Promotoria ao seu sucessor.
§ 10. Na Promotoria de Justiça com apenas um
Promotor de Justiça, a nomeação e a recondução para a sua chefia é automática,
até que haja mudança do Promotor de Justiça responsável pela função.
§ 11. Na hipótese de interrupção de mandato,
sucede o suplente e caso não haja suplente, o Procurador-Geral de Justiça
designa Promotor de Justiça titular para conclusão do mandato.
§ 12. Compete ao Promotor de Justiça Chefe o
voto de minerva nos casos de empate.
Art. 10. A chefia administrativa tem por
finalidade exercer o gerenciamento das atividades fim e meio do órgão,
respondendo pelo seu desempenho como um todo.
§ 1º O Promotor de Justiça Chefe acumula a
função fim de Promotor de Justiça e a função meio de gerenciamento da
Promotoria de Justiça.
§ 2º Na casos de Promotorias de Justiça
Especializadas localizadas num mesmo conjunto arquitetônico, o Procurador-Geral
de Justiça designa, dentre os Promotores de Justiça Chefes, um coordenador para
as atividades meio de todas as Promotorias de Justiça (pessoal, estagiários,
luz, água, telefone, solicitação de material, serviços, manutenção, limpeza,
cantina e reparos). (OBS: Decisão do COPJ extinguiu a
função de Promotor Coordenador – Processo MP nº 5765/2010, publicada em 05.10.2010)
§ 3º Será observado o consenso na escolha
original dos gabinetes pelos Promotores de Justiça.
§ 4º Não ocorrendo o consenso na hipótese do
parágrafo anterior, o Promotor de Justiça-Chefe designará imediatamente dia e
hora para sorteio dos gabinetes vagos, comunicando formalmente aos
interessados, sistema que também será adotado na hipótese de vacância.
§ 5º A contar da data do sorteio previsto no
anterior §4º, os gabinetes sorteados deverão ficar disponibilizados no prazo
máximo de sete dias úteis.
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11. A Secretaria Executiva é a unidade
administrativa da Promotoria de Justiça, sendo gerenciada pelo Promotor de
Justiça Chefe.
Parágrafo único. Compete
à Secretaria Executiva dar apoio às atividades fim do Ministério Público e
desenvolver as atividades administrativas meio.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 12. As decisões a respeito dos trabalhos
da Promotoria de Justiça são tomadas em reuniões bimestrais realizadas
ordinariamente e extraordinariamente, todas as vezes que se fizerem
necessárias.
§ 1º É obrigatória a presença dos membros
titulares e substitutos nas reuniões, assim como a elaboração de ata e o
encaminhamento de cópias da mesma para o Procurador- Geral de Justiça, e para o
Corregedor-Geral do Ministério Público-ES.
§ 2º Os processos e documentos dão entrada no
órgão via protocolo, com registro próprio da Promotoria de Justiça.
§ 3º A Promotoria de Justiça estabelece, em
comum acordo, seus próprios critérios de distribuição dos serviços, desde que
não fixados por ato do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
§ 4º A distribuição própria dos serviços
judiciais e extrajudiciais da Promotoria de Justiça é comunicada ao
Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 5º Nas faltas e impedimentos dos Promotores
de Justiça, o Promotor de Justiça Chefe redistribui o serviço do membro ausente
ou impedido entre os demais membros da Promotoria de Justiça.
§ 6º As substituições automáticas dos
Promotores de Justiça serão disciplinadas por ato conjunto do Procurador-Geral
de Justiça e da Corregedora-Geral do Ministério Público.
(§
Alterado pela Resolução nº 002/2008, publicada no Diário Oficial de
26.05.2008).
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 13. A Promotoria de Justiça exerce as
funções judiciais e extrajudiciais do Ministério Público no primeiro grau de
jurisdição.
§ 1º O Regimento Interno padrão abrange todas
as Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
§ 2º A execução das atribuições meio e das
atribuições fim deve obedecer ao estabelecido nas normas.
§ 3º Os órgãos administrativos centrais são
responsáveis pela orientação do cumprimento das normas.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES FIM DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Art. 14. Compete às Promotorias de Justiça as
atividades previstas no ordenamento jurídico, principalmente as estabelecidas
pela Lei Complementar Estadual nº 95/97, com relevância os artigos 26, 27, 34
e 35.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES MEIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Art. 15.
Compete a todas as Promotorias de Justiça as atribuições comuns de natureza
meio de:
I
– organizar,
coordenar, supervisionar, fiscalizar, executar, controlar e avaliar as atividades de transporte, material,
patrimônio, comunicação administrativa, serviços gerais e de pessoal;
II
– no serviço
de transporte, caso a
Promotoria de Justiça tenha veículo:
a)
operar o veículo;
b)
controlar a
utilização, o desempenho, e o custo operacional;
c)
elaborar
cronogramas de uso;
d)
cumprir os
critérios e as normas de utilização de veículos;
e)
providenciar a
manutenção preventiva e corretiva do veículo;
f)
propor a compra e/ou
avaliação dos veículos,
g)
providenciar e
controlar o abastecimento e a limpeza;
h)
conferir a
atualização dos documentos dos veículos, as taxas e a habilitação dos
motoristas;
i)
desempenhar outras
atribuições afins ou que lhe forem determinadas;
III
–
no serviço de material:
a)
programar a
solicitação e a aquisição do material necessário para o funcionamento da
Promotoria de Justiça;
b)
receber, conferir,
armazenar e distribuir o material;
c)
zelar pela
conservação, segurança e integridade do material estocado;
d)
propor a compra
e/ou alienação de material danificado ou fora de uso;
e)
solicitar reparos
ou devolução de material danificado ou em aquisição;
f)
dimensionar o
consumo de material;
g)
efetuar os pedidos
de material através de instrumento próprio definido em norma;
h)
controlar os bens
móveis sob à sua responsabilidade e a movimentação dos mesmos;
h) conferir e assinar o termo de responsabilidade
dos bens móveis da Promotoria de Justiça;
i) propor a manutenção, o conserto ou alienação
de bens patrimoniais;
l)
orientar o quadro
de pessoal quanto à melhor maneira de utilizar o patrimônio;
m)
solicitar ao
Gerente-geral a abertura de processo administrativo para os casos de desvios ou
avarias de bens;
n) solicitar consertos na rede
elétrica e hidrosanitária, móveis, imóveis e equipamentos;
o) executar ou providenciar a instalação, as
mudanças e o transporte de móveis e equipamentos da Promotoria de Justiça;
p) propor a compra de móveis e equipamentos, a
alienação de bens e sucatas, assim como a contratação de seguros;
q) providenciar, supervisionar, controlar e
avaliar os serviços de manutenção e obras realizadas nas dependências do órgão;
r) elaborar e encaminhar os estudos
estatísticos sobre custos operacionais do serviço do órgão;
s) desempenhar outras atribuições afins ou que
lhe forem determinadas;
IV
–
no serviço de comunicação:
a)
executar as
atividades de protocolo, arquivo, telecomunicação e reprografia;
b)
receber, registrar,
preparar e distribuir processos e documentos encaminhados à Promotoria de Justiça;
c)
acompanhar e
registrar o andamento dos processos e documentos;
d)
prestar
informações, nos limites legais ao público interno e externo;
e)
verificar e
orientar o usuário quanto à apresentação de documentos e processos;
f)
encaminhar processos
e documentos para órgãos e entidades dentro ou fora do Estado;
g)
providenciar o
arquivamento de processos e documentos em pastas próprias;
h)
conservar e manter
o arquivo atualizado;
i)
operar os
equipamentos de telefonia, providenciando o conserto, a manutenção periódica e
controlando os custos;
j)
realizar o controle
do uso do equipamento;
l)
atender, fazer
ligações e anotar recados;
m)
operar as máquinas
de reprodução e encadernação;
n)
controlar a
manutenção periódica, o volume de cópias, o consumo de papel e suprimentos para as máquinas;
o)
guardar os
documentos e papéis a serem reproduzidos;
p)
operar equipamentos
de fax e outros aparelhos de comunicação;
q)
desempenhar outras
atribuições afins ou que lhe forem determinadas;
V
–
nos serviços gerais:
a)
executar as
atividades de segurança e zeladoria;
b)
realizar serviços
de segurança patrimonial e pessoal quando for o caso;
c)
providenciar a
limpeza das dependências internas e externas da Promotoria de Justiça;
d)
cuidar das plantas
e providenciar os serviços de jardinagem quando for o caso;
e)
manter as
atividades de copa, como café e lanche;
f)
organizar e
controlar o serviço de mensageiro, de malote e de entrega de correspondência e
documentos em geral, inclusive as notificações oficiais necessárias à execução processual;
g)
organizar o serviço
de recepção;
h)
desempenhar outras
atribuições afins ou que lhe forem determinadas;
VI
–
no serviço de recursos humanos:
a)
controlar a
necessidade de recursos humanos e vagas disponíveis;
b)
solicitar recursos
humanos para preenchimento de vagas da Promotoria de Justiça para os quadros de
membros, servidores e estagiários;
c)
acompanhar e
avaliar o desempenho dos estagiários, dos servidores administrativos em estágio
probatório e dos membros, quando for o caso, localizados no órgão;
d)
acompanhar a vida
funcional dos servidores e membros, encaminhando as informações necessárias
para atualização do banco de dados do cadastro de recursos humanos;
e)
solicitar
treinamento e cursos de desenvolvimento pessoal para os servidores
administrativos, estagiários e membros, e divulgar a programação de treinamento
do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
f)
avaliar os
resultados dos treinamentos efetuados;
g)
propor medidas
disciplinares quando for o caso;
h)
emitir parecer nos
processos de recursos humanos;
i)
acompanhar os atos
administrativos relativos ao pessoal, como contrato, rescisão, nomeação,
exoneração, escala de férias, promoção, licença, afastamento, entre outros;
j)
controlar
freqüências dos quadros de pessoal e encaminhar à Coordenação de Recursos
Humanos os dados para o banco de dados e a folha de pagamento;
l)
providenciar a
distribuição e o controle de vale transporte, vale alimentação e contracheque;
m)
controlar o quadro
de estagiários, orientando e acompanhando as suas atividades, e promovendo as
devidas comunicações à Procuradoria-Geral de Justiça, a quem compete o exame
de currículos e as contratações respectivas, na forma legal;
n)
providenciar a
formalização dos contratos de estágio assim como da renovação;
o)
desempenhar outras
atribuições afins ou que lhe forem determinadas;
VII
–
no serviço financeiro:
a)
acompanhar a
aprovação do orçamento do Ministério Público;
b)
solicitar diárias e
efetuar a prestação de contas, conforme norma;
c)
orientar os membros
e servidores quanto aos procedimentos de prestação de contas;
d)
conferir os
comprovantes de pagamentos e recebimentos, procedendo aos acertos de eventuais irregularidades;
e)
encaminhar as
contas de manutenção para pagamento;
f)
desempenhar outras
atribuições afins ou que lhe forem determinadas;
VIII – nas
atividades de apoio:
a)
minutar despachos,
documentos e expedientes em geral;
b)
elaborar relatórios
em assuntos de sua área de especialização;
c)
emitir pareceres;
d)
acompanhar a
emissão de atos administrativos, assim como projetos de lei, contratos, convênios e outros documentos
legislativos e de emissão interna do MP-ES;
e)
coordenar o relacionamento
entre a entidade e os órgãos de comunicação locais informando as ações de
interesse da comunidade;
f)
organizar e manter
atualizado o arquivo de publicações locais referentes à entidade e informar os
Centros de Apoio Operacional, quando for necessário;
g)
solicitar
assinaturas e a elaboração de peças de comunicação, efetuar a leitura, o
recorte, e a circulação de informações;
h)
coordenar e
supervisionar a participação da entidade em conferências, simpósios e outros
eventos locais;
i)
responder as correspondências,
os pedidos e outros expedientes de cunho social, informativo, administrativo ou
jurídico, encaminhados à Promotoria de Justiça;
j)
acompanhar os
processos de promoção dos servidores administrativos localizados no órgão;
l)
participar da
elaboração do plano de trabalho do Ministério
Público;
m)
sugerir a
elaboração de projetos técnicos e projetos de lei relativos às atividades meio
e fim de interesse do órgão;
n)
integrar o programa
de qualidade e produtividade dos serviços do Ministério Público;
o)
elaborar estudos e
estatísticas sobre assuntos administrativos e do Ministério Público solicitados
pela administração central;
p)
realizar ou
participar de pesquisas de mercado ou outras de interesse da instituição;
q)
efetuar estudos e pesquisas
sobre custos operacionais do órgão propondo medidas práticas, e fornecendo os
dados básicos para apuração dos custos do órgão;
r)
coordenar a
implantação e acompanhar os resultados de projetos relativos à normatização,
racionalização, padronização, layout, manuais, formulários e outros documentos
organizacionais no órgão;
s)
alimentar os bancos
de dados afetos aos serviços da Promotoria de
Justiça;
t)
implantar,
acompanhar, controlar e avaliar as ações do programa de qualidade e
produtividade dos serviços do órgão;
u)
efetuar pesquisas
de dados e informações, manter atualizados ou solicitar informações aos Centros
de Apoio Operacional, para desenvolvimento de suas atividades;
v)
executar a
datilografia e/ou digitação e a correção dos
mesmos;
x) realizar atos de ofício de diligência nos
casos que necessitam de oficialização das partes que integram o processo;
z) desempenhar outras atribuições afins ou que
lhe forem determinadas.
TÍTULO III
DOS LIVROS E INSTRUMENTOS DE CONTROLE
Art. 16. A Secretaria Executiva da Promotoria
de Justiça deve ter, de forma atualizada, os seguintes instrumentos e livros de
controle, podendo ser formados por folhas soltas, agrupadas em pasta própria;
I
– Livro de Atas –
para registro das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II
– Livro de
Registro de Inquérito Civil – com a data de instauração e o resumo de todos
os atos praticados durante a investigação e conclusão;
III
– Livro de
Controle de Inquérito Policial – abrange os procedimentos investigatórios
oriundos da Polícia Judiciário Civil e Militar e os da Promotoria de Justiça;
IV
– Livro de
Controle de Visitas à Cadeia Pública – resumo analítico das condições
físicas do estabelecimento, da qualidade da alimentação, o quantitativo de
detentos presos provisórios e definitivos, a situação do processo de cada um e
outras informações relevantes;
V
– Livro de
Protocolo e Procedimento Administrativos – registro de entrada e saída de documentos;
VI
– Livro de
Distribuição de Processos – distribuição interna de processos;
VII
– Livro de
Transferência das Funções e seus Encargos – anotações referentes ao que foi
realizado, e o que se encontra pendente, quando da mudança de chefia
administrativa;
VIII – Registros de Bens Patrimoniais –
controle dos bens materiais localizados na Promotoria de Justiça;
IX
– Freqüência –
controle de freqüência dos quadros de pessoal;
X
– Plano Geral de
Ação da Promotoria de Justiça – plano de trabalho anual estabelecendo as
ações gerais a serem executadas pelo órgão;
XI
– Distribuição
de Inquéritos Policiais e Registros de Objetos Apreendidos – distribuição
dos processos relativos à inquéritos policiais, juntamente com o registro de
objetos apreendidos;
XII
– Controle da
Agenda de Audiências designadas e realizadas – datas das audiências marcadas e realizadas;
XIII – Pasta de Correspondência Expedida –
cópia das correspondências emitidas pelo órgão;
XIV – Pasta de Correspondência Recebida –
toda a correspondência recebida cujo assunto seja do interesse e/ou referente
aos documentos em andamento no órgão, principalmente, os que oficiais oriundos
da Procuradoria-Geral de Justiça;
XV
– Pasta de
Legislação – com os atos administrativos editados pelos órgãos da
Administração Superior, de caráter geral ou pertinente à Promotoria de Justiça ou ao membro do Ministério
Público, e a legislação jurídica das áreas de
atuação.
XVI – Pasta de Trabalhos Desenvolvidos na Área
Criminal – resumo das ações realizadas pelo órgão na área criminal;
XVII – Pasta de Trabalhos Desenvolvidos na Área
Civil – resumo das ações realizadas pelo órgão na área civil;
XVIII – Pasta de Recursos Interpostos aos Tribunais –
relação dos recursos interpostos com justificativa;
XIX – Pasta de Relatórios Anuais e Mapas
Estatísticos – cópia dos relatórios e mapas encaminhados para a
Corregedoria-Geral do Ministério Público;
XX
– Pasta da Legislação Municipal Local;
XXI – Pasta com relação dos Conselhos Municipais.
§ 1º Os livros devem ter termo de abertura e encerramento,
com as folhas rubricadas pelo Promotor de Justiça Chefe.
§ 2º Os documentos e livros são mantidos
atualizados e arquivados no órgão.
§ 3º As pastas e os livros citados no caput
deste artigo integram o acervo da Promotoria de Justiça, não podendo ser
retirados pelo membro quando do seu afastamento do órgão.
§ 4º Outros documentos e livros podem ser
criados para controle do próprio órgão ou por determinação da
Procuradoria-Geral de Justiça.
§ 5º Os livros são padronizados, podendo ser
substituídos por sistema eletrônico, por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 17. A Promotoria de Justiça, além dos
instrumentos estabelecidos no artigo anterior, deve cumprir as determinações e
as normas das atividades meio e fim emanadas pela administração central.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CHEFE
Art. 18. Compete ao Promotor de Justiça Chefe
além das atribuições da função de membro do Ministério Público:
I
– gerenciar a
Promotoria de Justiça nas atividades meio e fim e responder pelos seus
resultados;
II
– planejar,
organizar, coordenar, acompanhar, supervisionar, controlar e avaliar o
desempenho do órgão no cumprimento de suas funções;
III
– cumprir e fazer
cumprir as determinações da administração central;
IV
– providenciar ou
executar as atividades meio e fim conforme as normas vigentes;
V
– promover e
proporcionar um trabalho de cooperação e de integração entre os membros e os servidores;
VI
– efetuar a
distribuição dos trabalhos entre os integrantes do órgão, cobrar e prestar
contas dos resultados e do andamento dos mesmos;
VII
– visar sempre ao
atendimento do bem público e das funções do Ministério Público acima de
interesses particulares próprios, dos membros, dos servidores e dos
estagiários;
VIII – prover o órgão com o aparelhamento
necessário para o seu funcionamento;
IX – atender de pronto às solicitações
encaminhadas ao órgão;
X
– manter bom
relacionamento com as autoridades locais de todos os poderes ali representados;
XI
– atender ao
público e prover soluções para os casos onde a participação do MP-ES for necessária;
XII
– acompanhar os
acontecimentos locais e tomar as medidas mais adequadas para cada caso;
XIII – receber e distribuir aos membros, servidores
e estagiários competentes as solicitações encaminhadas ao órgão;
XIV – informar aos demais membros sobre atos,
legislação e outras informações;
XV
– operar ou delegar
a operação do sistema de informação da Promotoria de Justiça;
XVI – acompanhar o desempenho de estagiários
sob a sua responsabilidade;
XVII – sugerir diligências e medidas disciplinares
relativas ao quadro ou situação do órgão;
XVIII – abrir processos para tomadas de medidas ou para
solicitar instrumentos de trabalho;
XIX
– elaborar
em conjunto com os demais membros os relatórios técnicos, de prestação de
contas e o plano de trabalho do órgão;
XX
– participar das
reuniões quando convocado;
XXI – solicitar ajuda técnica e de suporte à
administração central, quando necessário, e a designação de pessoal e estagiários;
XXII – elaborar cronograma das reuniões ordinárias,
convocar, presidir e coordenar as reuniões do órgão ;
XXIII – apresentar, dentro do prazo estipulado, sugestões
para a proposta orçamentária do exercício seguinte;
XXIV – controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos
para cada trabalho do órgão;
XXV – controlar e encaminhar, mensalmente,
dentro do prazo determinado, a freqüência dos membros, servidores e
estagiários, e outras informações para a regularização da vida funcional do
quadro de pessoal do órgão;
XXVI – comparecer às solenidades locais ou designar
Promotor de Justiça representante, sob o critério de rodízio;
XXVII
– solicitar
programas de treinamento para o quadro de pessoal do órgão;
XXVIII
– assinar os
documentos oficiais do órgão;
XXIX – participar dos programas de treinamento promovidos
pela instituição;
XXX – abrir o processo de sucessão quando da
conclusão de mandato ou afastamento definitivo da função de chefia;
XXXI – redistribuir processos entre os membros, nos casos
de ausência e impedimento;
XXXII – encaminhar documentos, relatórios e
controles dentro dos prazos estipulados; XXXIII – desempenhar outras atividades
afins ou que lhe forem determinadas.
CAPÍTULO II
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Art. 19. Compete a cada Promotor de Justiça,
localizado na Promotoria de Justiça, além das atribuições fim estabelecidas
para a Promotoria de Justiça:
I
– exercer as
funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e
extrajudiciais necessárias a cada caso;
II
– acatar e cumprir
as decisões emanadas das reuniões do órgão;
III
– participar das
reuniões e dos processos de decisão da Promotoria de Justiça;
IV – cumprir o seu horário de trabalho e as
tarefas sob a sua responsabilidade;
V
– gerir a execução
das atividades meio e fim, e do Promotor Chefe quando for o único membro no órgão;
VI
– responder pelo
resultado do seu desempenho;
VII – atender e informar o público em geral;
VIII – oficiar, conclusivamente, nos autos de processos;
IX
– participar,
segundo escala, das sessões de julgamento dos Tribunais aos quais oficiam;
X
– manter sempre
atualizado o arquivo de jurisprudência, legislação, normas internas e
literatura legal;
XI
– tomar ciência,
pessoalmente, das decisões proferidas nos feitos em que tenha oficiado, dentro
do prazo da lei;
XII
– assessorar o
Promotor de Justiça chefe no desempenho de suas funções de natureza meio e de
natureza fim do Ministério Público-ES;
XIII – acatar e cumprir a escala de rodízio e substituição;
XIV – recorrer administrativamente nos casos de
discordância do conceito obtido nos seus trabalhos;
XV
– participar dos
programas de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo MP- ES, ou por
iniciativa própria, e da elaboração do Plano Geral de Ação previsto no art.
168, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 95/97;
XVI – desempenhar outras atividades afins ou que
lhe forem determinadas.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
Art. 20. Compete aos
servidores administrativos, além das obrigações legais:
I – promover e garantir o bom
funcionamento administrativo do órgão;
II
– executar as
atividades meio;
III
– cumprir o horário
de funcionamento do órgão e a carga horária
estabelecida;
IV
– acatar e executar
com qualidade e produtividade as tarefas determinadas pelo Promotor de Justiça Chefe;
V
– responder pelo
resultado do seu desempenho;
VI – atender e informar o público em geral;
VII
– solicitar
instrumentos de trabalho;
VIII – manter o ambiente de trabalho harmonioso e agradável;
IX
– cumprir com
eficiência e prontidão as funções do cargo que
ocupa;
X
– zelar pela
integridade e bom uso dos equipamentos sob a sua responsabilidade;
XI
– participar de
programas de treinamento aplicando novos métodos e técnicas de trabalho;
XII
– cumprir as metas
e diretrizes traçadas para o órgão;
XIII – desempenhar outras atividades afins ou que
lhe forem determinadas.
CAPÍTULO IV
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 21. Compete aos estagiários, além das
obrigações estabelecidas pela norma que regulamenta o estágio:
I – promover e garantir o bom funcionamento
administrativo do órgão;
II – executar as atividades meio e fim que lhe
forem determinadas;
III
– cumprir o horário
de funcionamento do órgão e a carga horária
estabelecida;
IV
– acatar e executar
com qualidade e produtividade as tarefas que lhe forem conferidas;
V
– responder pelo
resultado do seu desempenho;
VI – atender e informar o público em geral;
VII
– manter o ambiente
de trabalho harmonioso e agradável;
VIII – zelar pela integridade e bom uso dos
equipamentos sob a sua responsabilidade;
IX – desempenhar outras atividades afins ou
que lhe forem determinadas.
TÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DO ÓRGÃO
Art. 22. A Promotoria de Justiça deve seguir
as seguintes diretrizes básicas no seu funcionamento:
I
– o público é o objetivo
maior da instituição, acima de interesses pessoais ou corporativistas;
II
– cada Promotoria
de Justiça deve ter um programa de atendimento ao público;
III
– o órgão deve
estar integrado à vida comunitária, participando e respeitando suas
características, contanto que as mesmas não contrariem a lei, a moral e os bons
costumes;
IV
– o órgão é o
representante legal do Ministério Público na comunidade para cumprir e fazer
cumprir as atribuições de competência do mesmo;
V
– o Promotor de
Justiça é obrigado a ter vida ilibada, cumprindo suas atribuições com
dignidade, legalidade, autonomia, urbanidade, moralidade e ética, servindo de
exemplo a todos os cidadãos e autoridades da comunidade;
VI
– o Promotor de
Justiça deve residir na Comarca da Promotoria de Justiça em que está localizada;
VII
– todos os membros
devem se auxiliar, mutuamente, nas atividades judiciais e extrajudiciais;
VIII – os membros e servidores devem se manter
atualizados e bem informados sobre os acontecimentos, legislação e outros dados
inerentes ao seu trabalho e à municipalidade;
IX – a qualidade, a produtividade, o respeito
ao cidadão e o cumprimento da lei e das normas internas são metas básicas para
o desempenho de todas as Promotorias de Justiça;
X
– a análise do custo/benefício
do órgão é a base do orçamento da instituição como um todo, servindo de medida
padrão para a atividade administrativa do órgão;
XI
– os servidores têm
a função de promover o suporte administrativo necessários para que os membros
possam executar suas funções;
XII
– a gerência tem
como função maior prover e garantir todos os recursos e meios para o
funcionamento do órgão.
Art. 23. Este regimento entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO III (Organograma da Promotoria de Justiça)
