PORTARIA PGJ Nº 636, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

(Alterada pela Portaria PGJ nº 286, de 21 de maio de 2021)

(Revogada pela Portaria PGJ nº 494, de 22 de junho de 2023)

 

Texto compilado

 

Dispõe sobre as comunicações do auto de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional, por meio eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

 

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

 

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0082.0016504/2018-37,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dispor sobre o recebimento das comunicações do auto de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional, por meio eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, com a objetivo de garantir a celeridade e a efetividade na tramitação do procedimento, em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal - CPP.

  

Art. 2º Nos dias úteis, as comunicações de prisão em flagrante e de cumprimento de mandado prisional devem ser encaminhadas, respectivamente, à Promotoria de Justiça natural (local do fato) e à Promotoria de Justiça vinculada ao juízo expedidor do mandado, por meio do endereço eletrônico constante do Anexo desta Portaria.

  

§ 1º Na hipótese de infração penal praticada nos Municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha ou Vitória, as comunicações do auto de prisão em flagrante delito deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça Regional de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, por meio do endereço eletrônico [email protected], salvo nos casos de crimes dolosos contra a vida, violência doméstica contra a mulher e Auditoria Militar, quando serão remetidas à respectiva Promotoria de Justiça, na forma do disposto no  caput.

 

§ 2º O acesso, a permissão e a configuração da caixa de e-mail devem ser solicitados pelas secretarias das Promotorias de Justiça à Coordenação de Informática - CINF, via service desk.

 

Art. 3º Nos fins de semana, nos feriados e em dias de ponto facultativo, bem como no plantão noturno, as cópias das comunicações dos autos de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional serão recebidas pelo membro de plantão:

 

Art. 3º Nos fins de semana, nos feriados e em dias de ponto facultativo, as cópias das comunicações dos autos de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional serão recebidas pela(o) membra(o) de plantão: (Redação dada pela Portaria nº 286, de 21 de maio de 2021)

I - na Região I, por meio do endereço eletrônico [email protected];

II - na Região II, por meio do endereço eletrônico [email protected];

III - na Região III, por meio do endereço eletrônico [email protected];

IV - na Região IV, por meio do endereço eletrônico [email protected];

V - na Região V, por meio do endereço eletrônico [email protected];

VI - na Região VI, por meio do endereço eletrônico [email protected];

VII - na Região VII, por meio do endereço eletrônico [email protected].

 

§ 1º Os membros plantonistas devem solicitar previamente à CINF, via service desk, o acesso, a permissão e a configuração da caixa de e-mail a que se refere os incisos do caput deste artigo.

 

§ 2º Em casos excepcionais, o membro plantonista pode receber as cópias das comunicações diretamente em seu e-mail institucional.

 

Art. 4º Cabe às secretarias das Promotorias de Justiça e aos membros plantonistas promover os devidos registros no sistema de Gestão de Autos do MPES - Gampes, como autos administrativos (Classe: Procedimento de Gestão Administrativa - 910020 Assunto: Acompanhamento de Feitos Judiciais/Administrativos 930004), conforme orientado pelo Comitê Gestor de Tabelas Unificadas, até nova orientação do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PGJ nº 9.614, de 28 de agosto de 2018.

 

 

Vitória, 23 de novembro de 2020.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

 

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 24/11/2020 e retificação em 26/11/2020

 

 

ANEXO - Relação de endereços eletrônicos criados para o recebimento das comunicações de auto de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional nos dias úteis.

 

Município

Promotoria de Justiça

E-mail

Afonso Claudio

Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio

[email protected]

Água Doce do Norte

Promotoria de Justiça de Água Doce do Norte

[email protected]

Águia Branca

Promotoria de Justiça de Águia Branca

[email protected]

Alegre

Promotoria de Justiça de Alegre

[email protected]

Alfredo Chaves

Promotoria de Justiça de Alfredo Chaves

[email protected]

Alto Rio Novo

Promotoria de Justiça de Alto Rio Novo

[email protected]

Anchieta

Promotoria de Justiça de Anchieta

[email protected]

Apiacá

Promotoria de Justiça de Apiacá

[email protected]

Aracruz

Promotoria de Justiça de Aracruz

[email protected]

Atílio Vivácqua

Promotoria de Justiça de Atílio Vivácqua

[email protected]

Baixo Guandu

Promotoria de Justiça de Baixo Guandu

[email protected]

Barra São Francisco

Promotoria de Justiça de Barra de São Francisco

[email protected]

Boa Esperança

Promotoria de Justiça de Boa Esperança

[email protected]

Bom Jesus do Norte

Promotoria de Justiça de Bom Jesus do Norte

[email protected]

Cachoeiro Itapemirim Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Cachoeiro de Itapemirim

[email protected]

Cachoeiro Itapemirim Cível

Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim

[email protected]

Cachoeiro Itapemirim Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim

[email protected]

Cariacica Cível

Promotoria de Justiça Cível de Cariacica

[email protected]

Cariacica Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Cariacica

[email protected]

Cariacica Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cariacica

[email protected]

Castelo

Promotoria de Justiça de Castelo

[email protected]

Colatina Cível

Promotoria de Justiça Cível de Colatina

[email protected]

Colatina Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Colatina

[email protected]

Colatina Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Colatina

[email protected]

Conceição da Barra

Promotoria de Justiça de Conceição da Barra

[email protected]

Conceição do Castelo

Promotoria de Justiça de Conceição do Castelo

[email protected]

Domingos Martins

Promotoria de Justiça de Domingos Martins

[email protected]

Dores do Rio Preto

Promotoria de Justiça de Dores do Rio Preto

[email protected]

Ecoporanga

Promotoria de Justiça de Ecoporanga

[email protected]

Fundão

Promotoria de Justiça de Fundão

[email protected]

Guaçuí

Promotoria de Justiça de Guaçuí

[email protected]

Guarapari Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Guarapari

[email protected]

Guarapari Cível

Promotoria de Justiça Cível de Guarapari

[email protected]

Guarapari Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Guarapari

[email protected]

Ibatiba

Promotoria de Justiça de Ibatiba

[email protected]

Ibiraçu

Promotoria de Justiça de Ibiraçu

[email protected]

Ibitirama

Promotoria de Justiça de Ibitirama

[email protected]

Iconha

Promotoria de Justiça de Iconha

[email protected]

Itaguaçu

Promotoria de Justiça de Itaguaçu

[email protected]

Itapemirim

Promotoria de Justiça de Itapemirim

[email protected]

Itarana

Promotoria de Justiça de Itarana

[email protected]

Iúna

Promotoria de Justiça de Iúna

[email protected]

Jaguaré

Promotoria de Justiça de Jaguaré

[email protected]

Jerônimo Monteiro

Promotoria de Justiça de Jerônimo Monteiro

[email protected]

João Neiva

Promotoria de Justiça de João Neiva

[email protected]

Laranja da Terra

Promotoria de Justiça de Laranja da Terra

[email protected]

Linhares Cível

Promotoria de Justiça Cível de Linhares

[email protected]

Linhares Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Linhares

[email protected]

Linhares Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Linhares

[email protected]

Mantenópolis

Promotoria de Justiça de Mantenópolis

[email protected]

Marataízes

Promotoria de Justiça de Marataízes

[email protected]

Marechal Floriano

Promotoria de Justiça de Marechal Floriano

[email protected]

Marilândia

Promotoria de Justiça de Marilândia

[email protected]

Mimoso do Sul

Promotoria de Justiça de Mimoso do Sul

[email protected]

Montanha

Promotoria de Justiça de Montanha

[email protected]

Mucurici

Promotoria de Justiça de Mucurici

[email protected]

Muniz Freire

Promotoria de Justiça de Muniz Freire

[email protected]

Muqui

Promotoria de Justiça de Muqui

[email protected]

Nova Venécia

Promotoria de Justiça de Nova Venécia

[email protected]

Pancas

Promotoria de Justiça de Pancas

[email protected]

Pedro Canário

Promotoria de Justiça de Pedro Canário

[email protected]

Pinheiros

Promotoria de Justiça de Pinheiros

[email protected]

Piúma

Promotoria de Justiça de Piúma

[email protected]

Presidente Kennedy

Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy

[email protected]

Rio Bananal

Promotoria de Justiça de Rio Bananal

[email protected]

Rio Novo do Sul

Promotoria de Justiça de Rio Novo do Sul

[email protected]

Santa Leopoldina

Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina

[email protected]

Santa Maria de Jetibá

Promotoria de Justiça de Santa Maria de Jetibá

[email protected]

Santa Teresa

Promotoria de Justiça de Santa Teresa

[email protected]

São Domingos do Norte

Promotoria de Justiça de São Domingos do Norte

[email protected]

São Gabriel da Palha

Promotoria de Justiça de São Gabriel da Palha

[email protected]

São José do Calçado

Promotoria de Justiça de São José do Calçado

[email protected]

São Mateus Cível

Promotoria de Justiça Cível de São Mateus

[email protected]

São Mateus Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de São Mateus

[email protected]

São Mateus Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Mateus

[email protected]

Serra Cível

Promotoria de Justiça Cível de Serra

[email protected]

Serra Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Serra

[email protected]

Serra Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Serra

[email protected]

Vargem Alta

Promotoria de Justiça de Vargem Alta

[email protected]

Venda Nova do Imigrante

Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante

[email protected]

Viana

Promotoria de Justiça de Viana

[email protected]

Vila Velha

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vila Velha

[email protected]

Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha

Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha

Vitória Cível

Promotoria de Justiça Cível de Vitória

[email protected]

Vitória Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Vitória

[email protected]

Vitória Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vitória

[email protected]

Vitória Mulher

Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de Vitória

[email protected]

Auditoria Militar de Vitória

Promotoria de Justiça Junto à Auditoria de Justiça Militar de Vitória

[email protected]