PORTARIA Nº 9614, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

 

(Revogada pela Portaria nº 636, de 23 de novembro de 2020)

 

Texto compilado

 

 

Dispõe sobre a comunicação do auto de prisão em flagrante delito, por meio eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dispor sobre a comunicação do auto de prisão em flagrante delito, por meio eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, com a objetivo de garantir a celeridade e a efetividade na tramitação do procedimento, em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal - CPP.

 

Parágrafo único. Para o recebimento da comunicação do auto de prisão em flagrante delito, observar-se-á o disposto nesta Portaria

 

Art. 2º Nos dias úteis, as comunicações de prisão em flagrante devem ser encaminhadas à Promotoria de Justiça natural (local do fato), por meio do endereço eletrônico constante do Anexo desta Portaria.

 

Parágrafo único. O acesso, a permissão e a configuração da caixa de e-mail devem ser solicitados pelas secretarias das Promotorias de Justiça à Coordenação de Informática - CINF, via service desk.

 

Art. 3º Nos fins de semana, nos feriados e nos dias de ponto facultativo, as cópias das comunicações dos autos de prisão em flagrante delito serão recebidas pelo membro de plantão:

I - na Unidade Avançada do MPES, na forma do art. 13 da Portaria nº 4.182, de 19 de abril de 2018, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao1@mpes.mp.br, quando referente à Região I;

II - na Região II, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao2@mpes.mp.br;

III - na Região III, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao3@mpes.mp.br;

IV - na Região IV, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao4@mpes.mp.br;

V - na Região V, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao5@mpes.mp.br;

VI - na Região VI, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao6@mpes.mp.br;

VII - na Região VII, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao7@mpes.mp.br.

 

§ 1º Os membros plantonistas devem solicitar previamente à CINF, via service desk, o acesso, a permissão e a configuração da caixa de e-mail a que se refere os incisos do caput deste artigo.

 

§ 2º Em casos excepcionais, o membro plantonista pode receber as cópias da comunicação do auto de prisão em flagrante delito diretamente em seu e-mail institucional.

 

Art. 4º Cabe às secretarias das Promotorias de Justiça e aos membros plantonistas promover os devidos registros no sistema de Gestão de Autos do MPES - Gampes, como autos administrativos (Classe: Procedimento de Gestão Administrativa - 910020 Assunto: Acompanhamento de Feitos Judiciais/Administrativos 930004), conforme orientado pelo Comitê Gestor de Tabelas Unificadas, até nova orientação do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 28 de agosto de 2018.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 29/08/2018

 

 

ANEXO - Relação de endereços eletrônicos criados para o recebimento das comunicações dos autos de prisão em flagrante delitos nos dias úteis.

 

 Município

Promotoria de Justiça

E-mail

Afonso Claudio

Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio

p.aclaudio@mpes.mp.br

Água Doce do Norte

Promotoria de Justiça de Água Doce do Norte

p.aguadocedonorte@mpes.mp.br

Águia Branca

Promotoria de Justiça de Águia Branca

p.aguiabranca@mpes.mp.br

Alegre

Promotoria de Justiça de Alegre

p.alegre@mpes.mp.br

Alfredo Chaves

Promotoria de Justiça de Alfredo Chaves

p.alfredochaves@mpes.mp.br

Alto Rio Novo

Promotoria de Justiça de Alto Rio Novo

p.altorionovo@mpes.mp.br

Anchieta

Promotoria de Justiça de Anchieta

p.anchieta@mpes.mp.br

Apiacá

Promotoria de Justiça de Apiacá

p.apiaca@mpes.mp.br

Aracruz

Promotoria de Justiça de Aracruz

p.aracruz@mpes.mp.br

Atílio Vivácqua

Promotoria de Justiça de Atílio Vivácqua

p.avivacqua@mpes.mp.br

Baixo Guandu

Promotoria de Justiça de Baixo Guandu

p.bguandu@mpes.mp.br

Barra São Francisco

Promotoria de Justiça de Barra de São Francisco

p.bsaofrancisco@mpes.mp.br

Boa Esperança

Promotoria de Justiça de Boa Esperança

p.besperanca@mpes.mp.br

Bom Jesus do Norte

Promotoria de Justiça de Bom Jesus do Norte

p.bjesusnorte@mpes.mp.br

Cachoeiro Itapemirim Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Cachoeiro de Itapemirim

p.crim.citapemirim@mpes.mp.br

Cachoeiro Itapemirim Cível

Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim

p.civ.citapemirim@mpes.mp.br

Cachoeiro Itapemirim Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim

p.ij.citapemirim@mpes.mp.br

Cariacica Cível

Promotoria de Justiça Cível de Cariacica

p.civ.cariacica@mpes.mp.br

Cariacica Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Cariacica

p.crim.cariacica@mpes.mp.br

Cariacica Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cariacica

p.ij.cariacica@mpes.mp.br

Castelo

Promotoria de Justiça de Castelo

p.castelo@mpes.mp.br

Colatina Cível

Promotoria de Justiça Cível de Colatina

p.civ.colatina@mpes.mp.br

Colatina Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Colatina

p.crim.colatina@mpes.mp.br

Colatina Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Colatina

p.ij.colatina@mpes.mp.br

Conceição da Barra

Promotoria de Justiça de Conceição da Barra

p.cbarra@mpes.mp.br

Conceição do Castelo

Promotoria de Justiça de Conceição do Castelo

p.ccastelo@mpes.mp.br

Domingos Martins

Promotoria de Justiça de Domingos Martins

p.dmartins@mpes.mp.br

Dores do Rio Preto

Promotoria de Justiça de Dores do Rio Preto

p.driopreto@mpes.mp.br

Ecoporanga

Promotoria de Justiça de Ecoporanga

p.ecoporanga@mpes.mp.br

Fundão

Promotoria de Justiça de Fundão

p.fundao@mpes.mp.br

Guaçuí

Promotoria de Justiça de Guaçuí

p.guacui@mpes.mp.br

Guarapari Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Guarapari

p.crim.guarapari@mpes.mp.br

Guarapari Cível

Promotoria de Justiça Cível de Guarapari

p.civ.guarapari@mpes.mp.br

Guarapari Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Guarapari

p.ij.guarapari@mpes.mp.br

Ibatiba

Promotoria de Justiça de Ibatiba

p.ibatiba@mpes.mp.br

Ibiraçu

Promotoria de Justiça de Ibiraçu

p.ibiracu@mpes.mp.br

Ibitirama

Promotoria de Justiça de Ibitirama

p.ibitirama@mpes.mp.br

Iconha

Promotoria de Justiça de Iconha

p.iconha@mpes.mp.br

Itaguaçu

Promotoria de Justiça de Itaguaçu

p.itaguacu@mpes.mp.br

Itapemirim

Promotoria de Justiça de Itapemirim

p.itapemirim@mpes.mp.br

Itarana

Promotoria de Justiça de Itarana

p.itarana@mpes.mp.br

Iúna

Promotoria de Justiça de Iúna

p.iuna@mpes.mp.br

Jaguaré

Promotoria de Justiça de Jaguaré

p.jaguare@mpes.mp.br

Jerônimo Monteiro

Promotoria de Justiça de Jerônimo Monteiro

p.jmonteiro@mpes.mp.br

João Neiva

Promotoria de Justiça de João Neiva

p.jneiva@mpes.mp.br

Laranja da Terra

Promotoria de Justiça de Laranja da Terra

p.lterra@mpes.mp.br

Linhares Cível

Promotoria de Justiça Cível de Linhares

p.civ.linhares@mpes.mp.br

Linhares Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Linhares

p.crim.linhares@mpes.mp.br

Linhares Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Linhares

p.ij.linhares@mpes.mp.br

Mantenópolis

Promotoria de Justiça de Mantenópolis

p.mantenopolis@mpes.mp.br

Marataízes

Promotoria de Justiça de Marataízes

p.marataizes@mpes.mp.br

Marechal Floriano

Promotoria de Justiça de Marechal Floriano

p.mfloriano@mpes.mp.br

Marilândia

Promotoria de Justiça de Marilândia

p.marilandia@mpes.mp.br

Mimoso do Sul

Promotoria de Justiça de Mimoso do Sul

p.mdosul@mpes.mp.br

Montanha

Promotoria de Justiça de Montanha

p.montanha@mpes.mp.br

Mucurici

Promotoria de Justiça de Mucurici

p.mucurici@mpes.mp.br

Muniz Freire

Promotoria de Justiça de Muniz Freire

p.mfreire@mpes.mp.br

Muqui

Promotoria de Justiça de Muqui

p.muqui@mpes.mp.br

Nova Venécia

Promotoria de Justiça de Nova Venécia

p.nvenecia@mpes.mp.br

Pancas

Promotoria de Justiça de Pancas

p.pancas@mpes.mp.br

Pedro Canário

Promotoria de Justiça de Pedro Canário

p.pcanario@mpes.mp.br

Pinheiros

Promotoria de Justiça de Pinheiros

p.pinheiros@mpes.mp.br

Piúma

Promotoria de Justiça de Piúma

p.piuma@mpes.mp.br

Presidente Kennedy

Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy

p.pkennedy@mpes.mp.br

Rio Bananal

Promotoria de Justiça de Rio Bananal

p.rbananal@mpes.mp.br

Rio Novo do Sul

Promotoria de Justiça de Rio Novo do Sul

p.rnovosul@mpes.mp.br

Santa Leopoldina

Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina

p.sleopoldina@mpes.mp.br

Santa Maria de Jetibá

Promotoria de Justiça de Santa Maria de Jetibá

p.smariajetiba@mpes.mp.br

Santa Teresa

Promotoria de Justiça de Santa Teresa

p.steresa@mpes.mp.br

São Domingos do Norte

Promotoria de Justiça de São Domingos do Norte

p.sdomingosnorte@mpes.mp.br

São Gabriel da Palha

Promotoria de Justiça de São Gabriel da Palha

p.sgabrielpalha@mpes.mp.br

São José do Calçado

Promotoria de Justiça de São José do Calçado

p.sjosecalcado@mpes.mp.br

São Mateus Cível

Promotoria de Justiça Cível de São Mateus

p.civ.smateus@mpes.mp.br

São Mateus Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de São Mateus

p.crim.smateus@mpes.mp.br

São Mateus Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Mateus

p.ij.smateus@mpes.mp.br

Serra Cível

Promotoria de Justiça Cível de Serra

p.civ.serra@mpes.mp.br

Serra Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Serra

p.crim.serra@mpes.mp.br

Serra Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Serra

p.ij.serra@mpes.mp.br

Vargem Alta

Promotoria de Justiça de Vargem Alta

p.valta@mpes.mp.br

Venda Nova do Imigrante

Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante

p.vnovaimigrante@mpes.mp.br

Viana

Promotoria de Justiça de Viana

p.viana@mpes.mp.br

Vila Velha Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vila Velha

p.ij.vvelha@mpes.mp.br

Vila Velha Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha

p.crim.vvelha@mpes.mp.br

Vitória Cível

Promotoria de Justiça Cível de Vitória

p.civ.vitoria@mpes.mp.br

Vitória Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Vitória

p.crim.vitoria@mpes.mp.br

Vitória Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vitória

p.ij.vitoria@mpes.mp.br

Vitória Mulher

Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de Vitória

p.mulher.vitoria@mpes.mp.br

Auditoria Militar de Vitória

Promotoria de Justiça Junto à Auditoria de Justiça Militar de Vitória

p.amilitar.vitoria@mpes.mp.br