PORTARIA Nº 9614, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

(Revogada pela Portaria nº 636, de 23 de novembro de 2020)

Texto compilado

Dispõe sobre a comunicação do auto de prisão em flagrante delito, por meio eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a comunicação do auto de prisão em flagrante delito, por meio eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, com a objetivo de garantir a celeridade e a efetividade na tramitação do procedimento, em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal - CPP.

Parágrafo único. Para o recebimento da comunicação do auto de prisão em flagrante delito, observar-se-á o disposto nesta Portaria. 

Art. 2º Nos dias úteis, as comunicações de prisão em flagrante devem ser encaminhadas à Promotoria de Justiça natural (local do fato), por meio do endereço eletrônico constante do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O acesso, a permissão e a configuração da caixa de e-mail devem ser solicitados pelas secretarias das Promotorias de Justiça à Coordenação de Informática - CINF, via service desk.

Art. 3º Nos fins de semana, nos feriados e nos dias de ponto facultativo, as cópias das comunicações dos autos de prisão em flagrante delito serão recebidas pelo membro de plantão:

I - na Unidade Avançada do MPES, na forma do art. 13 da Portaria nº 4.182, de 19 de abril de 2018, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao1@mpes.mp.br, quando referente à Região I;

II - na Região II, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao2@mpes.mp.br;

III - na Região III, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao3@mpes.mp.br;

IV - na Região IV, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao4@mpes.mp.br;

V - na Região V, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao5@mpes.mp.br;

VI - na Região VI, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao6@mpes.mp.br;

VII - na Região VII, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao7@mpes.mp.br.

§ 1º Os membros plantonistas devem solicitar previamente à CINF, via service desk, o acesso, a permissão e a configuração da caixa de e-mail a que se refere os incisos do caput deste artigo.

§ 2º Em casos excepcionais, o membro plantonista pode receber as cópias da comunicação do auto de prisão em flagrante delito diretamente em seu e-mail institucional.

Art. 4º Cabe às secretarias das Promotorias de Justiça e aos membros plantonistas promover os devidos registros no sistema de Gestão de Autos do MPES - Gampes, como autos administrativos (Classe: Procedimento de Gestão Administrativa - 910020 Assunto: Acompanhamento de Feitos Judiciais/Administrativos 930004), conforme orientado pelo Comitê Gestor de Tabelas Unificadas, até nova orientação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de agosto de 2018.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 29/08/2018

ANEXO - Relação de endereços eletrônicos criados para o recebimento das comunicações dos autos de prisão em flagrante delitos nos dias úteis.

Município	Promotoria de Justiça	E-mail
Afonso Claudio	Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio	p.aclaudio@mpes.mp.br
Água Doce do Norte	Promotoria de Justiça de Água Doce do Norte	p.aguadocedonorte@mpes.mp.br
Águia Branca	Promotoria de Justiça de Águia Branca	p.aguiabranca@mpes.mp.br
Alegre	Promotoria de Justiça de Alegre	p.alegre@mpes.mp.br
Alfredo Chaves	Promotoria de Justiça de Alfredo Chaves	p.alfredochaves@mpes.mp.br
Alto Rio Novo	Promotoria de Justiça de Alto Rio Novo	p.altorionovo@mpes.mp.br
Anchieta	Promotoria de Justiça de Anchieta	p.anchieta@mpes.mp.br
Apiacá	Promotoria de Justiça de Apiacá	p.apiaca@mpes.mp.br
Aracruz	Promotoria de Justiça de Aracruz	p.aracruz@mpes.mp.br
Atílio Vivácqua	Promotoria de Justiça de Atílio Vivácqua	p.avivacqua@mpes.mp.br
Baixo Guandu	Promotoria de Justiça de Baixo Guandu	p.bguandu@mpes.mp.br
Barra São Francisco	Promotoria de Justiça de Barra de São Francisco	p.bsaofrancisco@mpes.mp.br
Boa Esperança	Promotoria de Justiça de Boa Esperança	p.besperanca@mpes.mp.br
Bom Jesus do Norte	Promotoria de Justiça de Bom Jesus do Norte	p.bjesusnorte@mpes.mp.br
Cachoeiro Itapemirim Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de Cachoeiro de Itapemirim	p.crim.citapemirim@mpes.mp.br
Cachoeiro Itapemirim Cível	Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim	p.civ.citapemirim@mpes.mp.br
Cachoeiro Itapemirim Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim	p.ij.citapemirim@mpes.mp.br
Cariacica Cível	Promotoria de Justiça Cível de Cariacica	p.civ.cariacica@mpes.mp.br
Cariacica Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de Cariacica	p.crim.cariacica@mpes.mp.br
Cariacica Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cariacica	p.ij.cariacica@mpes.mp.br
Castelo	Promotoria de Justiça de Castelo	p.castelo@mpes.mp.br
Colatina Cível	Promotoria de Justiça Cível de Colatina	p.civ.colatina@mpes.mp.br
Colatina Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de Colatina	p.crim.colatina@mpes.mp.br
Colatina Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Colatina	p.ij.colatina@mpes.mp.br
Conceição da Barra	Promotoria de Justiça de Conceição da Barra	p.cbarra@mpes.mp.br
Conceição do Castelo	Promotoria de Justiça de Conceição do Castelo	p.ccastelo@mpes.mp.br
Domingos Martins	Promotoria de Justiça de Domingos Martins	p.dmartins@mpes.mp.br
Dores do Rio Preto	Promotoria de Justiça de Dores do Rio Preto	p.driopreto@mpes.mp.br
Ecoporanga	Promotoria de Justiça de Ecoporanga	p.ecoporanga@mpes.mp.br
Fundão	Promotoria de Justiça de Fundão	p.fundao@mpes.mp.br
Guaçuí	Promotoria de Justiça de Guaçuí	p.guacui@mpes.mp.br
Guarapari Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de Guarapari	p.crim.guarapari@mpes.mp.br
Guarapari Cível	Promotoria de Justiça Cível de Guarapari	p.civ.guarapari@mpes.mp.br
Guarapari Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Guarapari	p.ij.guarapari@mpes.mp.br
Ibatiba	Promotoria de Justiça de Ibatiba	p.ibatiba@mpes.mp.br
Ibiraçu	Promotoria de Justiça de Ibiraçu	p.ibiracu@mpes.mp.br
Ibitirama	Promotoria de Justiça de Ibitirama	p.ibitirama@mpes.mp.br
Iconha	Promotoria de Justiça de Iconha	p.iconha@mpes.mp.br
Itaguaçu	Promotoria de Justiça de Itaguaçu	p.itaguacu@mpes.mp.br
Itapemirim	Promotoria de Justiça de Itapemirim	p.itapemirim@mpes.mp.br
Itarana	Promotoria de Justiça de Itarana	p.itarana@mpes.mp.br
Iúna	Promotoria de Justiça de Iúna	p.iuna@mpes.mp.br
Jaguaré	Promotoria de Justiça de Jaguaré	p.jaguare@mpes.mp.br
Jerônimo Monteiro	Promotoria de Justiça de Jerônimo Monteiro	p.jmonteiro@mpes.mp.br
João Neiva	Promotoria de Justiça de João Neiva	p.jneiva@mpes.mp.br
Laranja da Terra	Promotoria de Justiça de Laranja da Terra	p.lterra@mpes.mp.br
Linhares Cível	Promotoria de Justiça Cível de Linhares	p.civ.linhares@mpes.mp.br
Linhares Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de Linhares	p.crim.linhares@mpes.mp.br
Linhares Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Linhares	p.ij.linhares@mpes.mp.br
Mantenópolis	Promotoria de Justiça de Mantenópolis	p.mantenopolis@mpes.mp.br
Marataízes	Promotoria de Justiça de Marataízes	p.marataizes@mpes.mp.br
Marechal Floriano	Promotoria de Justiça de Marechal Floriano	p.mfloriano@mpes.mp.br
Marilândia	Promotoria de Justiça de Marilândia	p.marilandia@mpes.mp.br
Mimoso do Sul	Promotoria de Justiça de Mimoso do Sul	p.mdosul@mpes.mp.br
Montanha	Promotoria de Justiça de Montanha	p.montanha@mpes.mp.br
Mucurici	Promotoria de Justiça de Mucurici	p.mucurici@mpes.mp.br
Muniz Freire	Promotoria de Justiça de Muniz Freire	p.mfreire@mpes.mp.br
Muqui	Promotoria de Justiça de Muqui	p.muqui@mpes.mp.br
Nova Venécia	Promotoria de Justiça de Nova Venécia	p.nvenecia@mpes.mp.br
Pancas	Promotoria de Justiça de Pancas	p.pancas@mpes.mp.br
Pedro Canário	Promotoria de Justiça de Pedro Canário	p.pcanario@mpes.mp.br
Pinheiros	Promotoria de Justiça de Pinheiros	p.pinheiros@mpes.mp.br
Piúma	Promotoria de Justiça de Piúma	p.piuma@mpes.mp.br
Presidente Kennedy	Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy	p.pkennedy@mpes.mp.br
Rio Bananal	Promotoria de Justiça de Rio Bananal	p.rbananal@mpes.mp.br
Rio Novo do Sul	Promotoria de Justiça de Rio Novo do Sul	p.rnovosul@mpes.mp.br
Santa Leopoldina	Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina	p.sleopoldina@mpes.mp.br
Santa Maria de Jetibá	Promotoria de Justiça de Santa Maria de Jetibá	p.smariajetiba@mpes.mp.br
Santa Teresa	Promotoria de Justiça de Santa Teresa	p.steresa@mpes.mp.br
São Domingos do Norte	Promotoria de Justiça de São Domingos do Norte	p.sdomingosnorte@mpes.mp.br
São Gabriel da Palha	Promotoria de Justiça de São Gabriel da Palha	p.sgabrielpalha@mpes.mp.br
São José do Calçado	Promotoria de Justiça de São José do Calçado	p.sjosecalcado@mpes.mp.br
São Mateus Cível	Promotoria de Justiça Cível de São Mateus	p.civ.smateus@mpes.mp.br
São Mateus Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de São Mateus	p.crim.smateus@mpes.mp.br
São Mateus Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Mateus	p.ij.smateus@mpes.mp.br
Serra Cível	Promotoria de Justiça Cível de Serra	p.civ.serra@mpes.mp.br
Serra Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de Serra	p.crim.serra@mpes.mp.br
Serra Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Serra	p.ij.serra@mpes.mp.br
Vargem Alta	Promotoria de Justiça de Vargem Alta	p.valta@mpes.mp.br
Venda Nova do Imigrante	Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante	p.vnovaimigrante@mpes.mp.br
Viana	Promotoria de Justiça de Viana	p.viana@mpes.mp.br
Vila Velha Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vila Velha	p.ij.vvelha@mpes.mp.br
Vila Velha Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha	p.crim.vvelha@mpes.mp.br
Vitória Cível	Promotoria de Justiça Cível de Vitória	p.civ.vitoria@mpes.mp.br
Vitória Criminal	Promotoria de Justiça Criminal de Vitória	p.crim.vitoria@mpes.mp.br
Vitória Infância e Juventude	Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vitória	p.ij.vitoria@mpes.mp.br
Vitória Mulher	Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de Vitória	p.mulher.vitoria@mpes.mp.br
Auditoria Militar de Vitória	Promotoria de Justiça Junto à Auditoria de Justiça Militar de Vitória	p.amilitar.vitoria@mpes.mp.br