PORTARIA PGJ Nº 636, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

(Alterada pela Portaria PGJ nº 286, de 21 de maio de 2021)

(Revogada pela Portaria PGJ nº 494, de 22 de junho de 2023)

 

 

Dispõe sobre as comunicações do auto de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional, por meio eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

 

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

 

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0082.0016504/2018-37,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dispor sobre o recebimento das comunicações do auto de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional, por meio eletrônico, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, com a objetivo de garantir a celeridade e a efetividade na tramitação do procedimento, em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal - CPP.

  

Art. 2º Nos dias úteis, as comunicações de prisão em flagrante e de cumprimento de mandado prisional devem ser encaminhadas, respectivamente, à Promotoria de Justiça natural (local do fato) e à Promotoria de Justiça vinculada ao juízo expedidor do mandado, por meio do endereço eletrônico constante do Anexo desta Portaria.

  

§ 1º Na hipótese de infração penal praticada nos Municípios de Cariacica, Serra, Vila Velha ou Vitória, as comunicações do auto de prisão em flagrante delito deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça Regional de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, por meio do endereço eletrônico p.reg.investigacaocriminal@mpes.mp.br, salvo nos casos de crimes dolosos contra a vida, violência doméstica contra a mulher e Auditoria Militar, quando serão remetidas à respectiva Promotoria de Justiça, na forma do disposto no  caput.

 

§ 2º O acesso, a permissão e a configuração da caixa de e-mail devem ser solicitados pelas secretarias das Promotorias de Justiça à Coordenação de Informática - CINF, via service desk.

  

Art. 3º Nos fins de semana, nos feriados e em dias de ponto facultativo, as cópias das comunicações dos autos de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional serão recebidas pela(o) membra(o) de plantão: (Redação dada pela Portaria nº 286, de 21 de maio de 2021)

I - na Região I, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao1@mpes.mp.br;

II - na Região II, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao2@mpes.mp.br;

III - na Região III, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao3@mpes.mp.br;

IV - na Região IV, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao4@mpes.mp.br;

V - na Região V, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao5@mpes.mp.br;

VI - na Região VI, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao6@mpes.mp.br;

VII - na Região VII, por meio do endereço eletrônico comunicacaoapfd.regiao7@mpes.mp.br.

 

§ 1º Os membros plantonistas devem solicitar previamente à CINF, via service desk, o acesso, a permissão e a configuração da caixa de e-mail a que se refere os incisos do caput deste artigo.

 

§ 2º Em casos excepcionais, o membro plantonista pode receber as cópias das comunicações diretamente em seu e-mail institucional.

 

Art. 4º Cabe às secretarias das Promotorias de Justiça e aos membros plantonistas promover os devidos registros no sistema de Gestão de Autos do MPES - Gampes, como autos administrativos (Classe: Procedimento de Gestão Administrativa - 910020 Assunto: Acompanhamento de Feitos Judiciais/Administrativos 930004), conforme orientado pelo Comitê Gestor de Tabelas Unificadas, até nova orientação do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PGJ nº 9.614, de 28 de agosto de 2018.

 

 

Vitória, 23 de novembro de 2020.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

 

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 24/11/2020 e retificação em 26/11/2020

 

 

ANEXO - Relação de endereços eletrônicos criados para o recebimento das comunicações de auto de prisão em flagrante delito e de cumprimento de mandado prisional nos dias úteis.

 

Município

Promotoria de Justiça

E-mail

Afonso Claudio

Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio

p.aclaudio@mpes.mp.br

Água Doce do Norte

Promotoria de Justiça de Água Doce do Norte

p.aguadocedonorte@mpes.mp.br

Águia Branca

Promotoria de Justiça de Águia Branca

p.aguiabranca@mpes.mp.br

Alegre

Promotoria de Justiça de Alegre

p.alegre@mpes.mp.br

Alfredo Chaves

Promotoria de Justiça de Alfredo Chaves

p.alfredochaves@mpes.mp.br

Alto Rio Novo

Promotoria de Justiça de Alto Rio Novo

p.altorionovo@mpes.mp.br

Anchieta

Promotoria de Justiça de Anchieta

p.anchieta@mpes.mp.br

Apiacá

Promotoria de Justiça de Apiacá

p.apiaca@mpes.mp.br

Aracruz

Promotoria de Justiça de Aracruz

p.aracruz@mpes.mp.br

Atílio Vivácqua

Promotoria de Justiça de Atílio Vivácqua

p.avivacqua@mpes.mp.br

Baixo Guandu

Promotoria de Justiça de Baixo Guandu

p.bguandu@mpes.mp.br

Barra São Francisco

Promotoria de Justiça de Barra de São Francisco

p.bsaofrancisco@mpes.mp.br

Boa Esperança

Promotoria de Justiça de Boa Esperança

p.besperanca@mpes.mp.br

Bom Jesus do Norte

Promotoria de Justiça de Bom Jesus do Norte

p.bjesusnorte@mpes.mp.br

Cachoeiro Itapemirim Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Cachoeiro de Itapemirim

p.crim.citapemirim@mpes.mp.br

Cachoeiro Itapemirim Cível

Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim

p.civ.citapemirim@mpes.mp.br

Cachoeiro Itapemirim Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim

p.ij.citapemirim@mpes.mp.br

Cariacica Cível

Promotoria de Justiça Cível de Cariacica

p.civ.cariacica@mpes.mp.br

Cariacica Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Cariacica

p.crim.cariacica@mpes.mp.br

Cariacica Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cariacica

p.ij.cariacica@mpes.mp.br

Castelo

Promotoria de Justiça de Castelo

p.castelo@mpes.mp.br

Colatina Cível

Promotoria de Justiça Cível de Colatina

p.civ.colatina@mpes.mp.br

Colatina Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Colatina

p.crim.colatina@mpes.mp.br

Colatina Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Colatina

p.ij.colatina@mpes.mp.br

Conceição da Barra

Promotoria de Justiça de Conceição da Barra

p.cbarra@mpes.mp.br

Conceição do Castelo

Promotoria de Justiça de Conceição do Castelo

p.ccastelo@mpes.mp.br

Domingos Martins

Promotoria de Justiça de Domingos Martins

p.dmartins@mpes.mp.br

Dores do Rio Preto

Promotoria de Justiça de Dores do Rio Preto

p.driopreto@mpes.mp.br

Ecoporanga

Promotoria de Justiça de Ecoporanga

p.ecoporanga@mpes.mp.br

Fundão

Promotoria de Justiça de Fundão

p.fundao@mpes.mp.br

Guaçuí

Promotoria de Justiça de Guaçuí

p.guacui@mpes.mp.br

Guarapari Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Guarapari

p.crim.guarapari@mpes.mp.br

Guarapari Cível

Promotoria de Justiça Cível de Guarapari

p.civ.guarapari@mpes.mp.br

Guarapari Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Guarapari

p.ij.guarapari@mpes.mp.br

Ibatiba

Promotoria de Justiça de Ibatiba

p.ibatiba@mpes.mp.br

Ibiraçu

Promotoria de Justiça de Ibiraçu

p.ibiracu@mpes.mp.br

Ibitirama

Promotoria de Justiça de Ibitirama

p.ibitirama@mpes.mp.br

Iconha

Promotoria de Justiça de Iconha

p.iconha@mpes.mp.br

Itaguaçu

Promotoria de Justiça de Itaguaçu

p.itaguacu@mpes.mp.br

Itapemirim

Promotoria de Justiça de Itapemirim

p.itapemirim@mpes.mp.br

Itarana

Promotoria de Justiça de Itarana

p.itarana@mpes.mp.br

Iúna

Promotoria de Justiça de Iúna

p.iuna@mpes.mp.br

Jaguaré

Promotoria de Justiça de Jaguaré

p.jaguare@mpes.mp.br

Jerônimo Monteiro

Promotoria de Justiça de Jerônimo Monteiro

p.jmonteiro@mpes.mp.br

João Neiva

Promotoria de Justiça de João Neiva

p.jneiva@mpes.mp.br

Laranja da Terra

Promotoria de Justiça de Laranja da Terra

p.lterra@mpes.mp.br

Linhares Cível

Promotoria de Justiça Cível de Linhares

p.civ.linhares@mpes.mp.br

Linhares Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Linhares

p.crim.linhares@mpes.mp.br

Linhares Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Linhares

p.ij.linhares@mpes.mp.br

Mantenópolis

Promotoria de Justiça de Mantenópolis

p.mantenopolis@mpes.mp.br

Marataízes

Promotoria de Justiça de Marataízes

p.marataizes@mpes.mp.br

Marechal Floriano

Promotoria de Justiça de Marechal Floriano

p.mfloriano@mpes.mp.br

Marilândia

Promotoria de Justiça de Marilândia

p.marilandia@mpes.mp.br

Mimoso do Sul

Promotoria de Justiça de Mimoso do Sul

p.mdosul@mpes.mp.br

Montanha

Promotoria de Justiça de Montanha

p.montanha@mpes.mp.br

Mucurici

Promotoria de Justiça de Mucurici

p.mucurici@mpes.mp.br

Muniz Freire

Promotoria de Justiça de Muniz Freire

p.mfreire@mpes.mp.br

Muqui

Promotoria de Justiça de Muqui

p.muqui@mpes.mp.br

Nova Venécia

Promotoria de Justiça de Nova Venécia

p.nvenecia@mpes.mp.br

Pancas

Promotoria de Justiça de Pancas

p.pancas@mpes.mp.br

Pedro Canário

Promotoria de Justiça de Pedro Canário

p.pcanario@mpes.mp.br

Pinheiros

Promotoria de Justiça de Pinheiros

p.pinheiros@mpes.mp.br

Piúma

Promotoria de Justiça de Piúma

p.piuma@mpes.mp.br

Presidente Kennedy

Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy

p.pkennedy@mpes.mp.br

Rio Bananal

Promotoria de Justiça de Rio Bananal

p.rbananal@mpes.mp.br

Rio Novo do Sul

Promotoria de Justiça de Rio Novo do Sul

p.rnovosul@mpes.mp.br

Santa Leopoldina

Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina

p.sleopoldina@mpes.mp.br

Santa Maria de Jetibá

Promotoria de Justiça de Santa Maria de Jetibá

p.smariajetiba@mpes.mp.br

Santa Teresa

Promotoria de Justiça de Santa Teresa

p.steresa@mpes.mp.br

São Domingos do Norte

Promotoria de Justiça de São Domingos do Norte

p.sdomingosnorte@mpes.mp.br

São Gabriel da Palha

Promotoria de Justiça de São Gabriel da Palha

p.sgabrielpalha@mpes.mp.br

São José do Calçado

Promotoria de Justiça de São José do Calçado

p.sjosecalcado@mpes.mp.br

São Mateus Cível

Promotoria de Justiça Cível de São Mateus

p.civ.smateus@mpes.mp.br

São Mateus Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de São Mateus

p.crim.smateus@mpes.mp.br

São Mateus Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Mateus

p.ij.smateus@mpes.mp.br

Serra Cível

Promotoria de Justiça Cível de Serra

p.civ.serra@mpes.mp.br

Serra Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Serra

p.crim.serra@mpes.mp.br

Serra Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Serra

p.ij.serra@mpes.mp.br

Vargem Alta

Promotoria de Justiça de Vargem Alta

p.valta@mpes.mp.br

Venda Nova do Imigrante

Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante

p.vnovaimigrante@mpes.mp.br

Viana

Promotoria de Justiça de Viana

p.viana@mpes.mp.br

Vila Velha

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vila Velha

secretaria.pjvv@mpes.mp.br

Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha

Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha

Vitória Cível

Promotoria de Justiça Cível de Vitória

p.civ.vitoria@mpes.mp.br

Vitória Criminal

Promotoria de Justiça Criminal de Vitória

p.crim.vitoria@mpes.mp.br

Vitória Infância e Juventude

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Vitória

p.ij.vitoria@mpes.mp.br

Vitória Mulher

Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de Vitória

p.mulher.vitoria@mpes.mp.br

Auditoria Militar de Vitória

Promotoria de Justiça Junto à Auditoria de Justiça Militar de Vitória

p.amilitar.vitoria@mpes.mp.br