PORTARIA PGJ Nº 66, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
(Revogada pela Portaria PGJ nº 1284, de 23 de dezembro de 2022)
Atualiza
o Manual de Atividades de Contabilização Patrimonial no âmbito do Ministério
Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
A PROCURADORA-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10
da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e
CONSIDERANDO
o princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO
que compete à Comissão Temporária para Contabilização Patrimonial - CTCP,
instituída pela Portaria PGJ nº
660, de 5 de outubro de 2021, atualizar, se necessário, o
manual de procedimentos administrativos conforme as diretrizes estabelecidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES na Instrução
Normativa TCEES nº 68, de 8 de dezembro de 2020, e
alterações, ou em outra que a substitua, conforme disposto no inciso XIII do
art. 2º da referida Portaria;
CONSIDERANDO
a importância de aperfeiçoar a execução das tarefas de levantamento das
informações patrimoniais;
CONSIDERANDO
o teor do Procedimento Sei! 19.11.0076.0012616/2021-43,
RESOLVE:
Art.
1º Atualizar o Manual de
Atividades de Contabilização Patrimonial no âmbito do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, aprovado pela Portaria PGJ nº
601, de 28 de outubro de 2020, com o objetivo de
normatizar, orientar e estabelecer procedimentos relativos às atividades de
contabilização patrimonial, por meio da sistematização de rotinas e da
racionalização das atividades de levantamento de informações patrimoniais.
Art.
2º A versão digital do Manual está disponível para consulta na
página principal do MPES, no link http://www.legislacaocompilada.com.br/mpes/,
bem como na rede Intranet, no campo Normatização/Manual
Específico/Comissão Temporária para Contabilização Patrimonial, em
atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a
Portaria PGJ nº 601, de 28 de outubro de 2020.
Vitória, 07 de fevereiro de 2022.
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 08/02/2022.