PORTARIA PGJ Nº 601, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
(Revogada pela Portaria PGJ nº 66, de 07 de fevereiro de 2022)
Institui o Manual de Atividades de Contabilização
Patrimonial no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo -
MPES.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar
Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e
CONSIDERANDO o princípio da eficiência insculpido no art. 37
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância de aperfeiçoar a execução das
tarefas de levantamento das informações patrimoniais;
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.2090.0006535/2019-69,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Manual de
Atividades de Contabilização Patrimonial no âmbito do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo - MPES, com o objetivo de normatizar,
orientar e estabelecer procedimentos relativos às atividades de contabilização
patrimonial, por meio da sistematização de rotinas e
da racionalização das atividades de levantamento de informações
patrimoniais.
Art. 2º Em atendimento aos princípios
da publicidade e da transparência, a versão digital do referido Manual
está disponível para consulta na página principal do MPES, no link http://mpes.legislacaocompilada.com.br/, bem
como na rede intranet, nos campos Normatização/Manual Específico/ Comissão
Temporária para Contabilização Patrimonial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Vitória, 28 de outubro de 2020.
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 29/10/2020