PORTARIA PGJ Nº 1284, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Revogada pela Portaria PGJ nº 644, de 27 de julho de 2023)
Atualiza
o Manual de Atividades de Contabilização Patrimonial no âmbito do Ministério
Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
A PROCURADORA-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10
da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e
CONSIDERANDO
o princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO
que compete à Comissão Temporária para Contabilização Patrimonial - CTCP,
instituída pela Portaria PGJ nº
660, de 5 de outubro de 2021, atualizar, se necessário, o
manual de procedimentos administrativos conforme as diretrizes estabelecidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES na Instrução
Normativa TCEES nº 68, de 8 de dezembro de 2020, e alterações, ou
em outra que a substitua, conforme disposto no inciso XIII do art. 2º da
referida Portaria;
CONSIDERANDO
a importância de aperfeiçoar a execução das tarefas de levantamento das
informações patrimoniais;
CONSIDERANDO
o teor do Procedimento Sei! 19.11.0076.0010934/2022-58,
RESOLVE:
Art.
1º Atualizar o Manual
de Atividades de Contabilização Patrimonial no âmbito do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo - MPES, aprovado pela Portaria PGJ nº
66, de 7 de fevereiro de 2022, com o objetivo de
normatizar, orientar e estabelecer procedimentos relativos às atividades de
contabilização patrimonial, por meio da sistematização de rotinas e da
racionalização das atividades de levantamento de informações patrimoniais.
Art.
2º A versão digital do Manual está disponível para consulta na
página principal do MPES, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem
como na rede Intranet, no campo Normatização/Manual
Específico/Comissão Temporária para Contabilização Patrimonial, em
atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a
Portaria PGJ nº 66, de 7 de fevereiro de 2022.
Vitória, 23 de dezembro de 2022.
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 26/12/2022.