PORTARIA PGJ Nº 179, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Atualiza o Manual de Atividade para Contabilização de Materiais de Consumo no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e CONSIDERANDO o princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete à Comissão Temporária para Contabilização de Materiais de Consumo - CTMC, instituída pela Portaria PGJ nº 1.115, de 02 de setembro de 2024, atualizar, se necessário, o manual de procedimentos administrativos conforme as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES na Instrução Normativa TCEES nº 68, de 8 de dezembro de 2020, e alterações, ou em outra que a substitua, conforme disposto no inciso XIII do art. 2º da referida Portaria;

CONSIDERANDO a importância de aperfeiçoar a execução das tarefas de levantamento das informações patrimoniais;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0075.0010329/2026-03,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Atividade para Contabilização de Materiais de Consumo no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), aprovado pela Portaria PGJ nº 482, de 14 de junho de 2023, com o objetivo de normatizar, orientar e estabelecer procedimentos relativos às atividades de contabilização de materiais de consumo, por meio da sistematização de rotinas e da racionalização das atividades de levantamento de informações de materiais de consumo.

Art. 2º A versão digital do Manual está disponível para consulta na página principal do MPES, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao, bem como na rede Intranet, no campo Normatização/Manual Específico/Comissão Temporária para Contabilização de Materiais de Consumo, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Portaria PGJ nº 451, de 11 de abril de 2025.

Vitória, 23 de abril de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 24/04/2026