PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP Nº 06, DE 11 DE MAIO DE 2020.
(Revogada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 08, de 10 de junho de 2020)
Prorroga o prazo estabelecido no caput do art. 1º da Portaria
Conjunta PGJ/CGMP nº 002, de 31 de março de 2020, que suspende o expediente
presencial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES e institui
o trabalho remoto em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus -
COVID-19.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 10, 17 e 18 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de
janeiro de 1997, e
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 71, de 8 de maio de 2020, publicado em
11/05/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, que determina, em seu art. 1º, a prorrogação do prazo de
vigência dos Atos Normativos TJES n° 64, de 20 de março de 2020, e nº
68, de 27 de abril de 2020, para o dia 31 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no §
4º do art. 1º da Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 002, de 31 de março de 2020,
RESOLVEM:
Art. 1º Prorrogar,
até o dia 31 de maio de 2020, o prazo estabelecido no caput do art. 1º da Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 02, de 31 de março de 2020, que suspende o expediente presencial do Ministério
Público do Estado do Espírito Santo - MPES e institui o trabalho remoto em
razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19.
Art. 2º Continuam
suspensos os prazos dos procedimentos extrajudiciais finalísticos, à exceção
dos casos urgentes que demandem tomada de decisão imediata.
Art. 3º Membros,
servidores, estagiários e terceirizados devem observar rigorosamente as
diretrizes fixadas na Portaria Conjunta PGJ/CGMP nº 02/2020.
Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 11 de maio de 2020.
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
CARLA VIANA COLA
CORREGEDORA-GERAL
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 12/05/2020.