RESOLUÇÃO COPJ Nº 007, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009
(Alterada pela Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
(Revogada pela Resolução COPJ nº 009, de 07 novembro de 2022)
O
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XX do artigo 13 da
Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, em sua 24ª sessão,
realizada ordinariamente aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil
e nove;
CONSIDERANDO
que a saúde constitui um direito social estabelecido no art. 6º da
Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO
o disposto nos art. 189 da
Lei Complementar Estadual nº 46/94, de 31 de janeiro de 1994, que
prevê a instituição de assistência médica, odontológica, hospitalar e
ambulatorial para os servidores públicos estaduais,
CONSIDERANDO
o disposto no art. 191 da Lei
Complementar Estadual nº 46/94, de 31 de janeiro de 1994, que
estabelece que a assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar e
ambulatorial pode ser prestada mediante convênio ou concessão de auxílio
financeiro,
CONSIDERANDO
que várias categorias já implementaram assistência à saúde, por meio de
auxilio, como demonstram, por exemplo: o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Portaria nº 49,
de 15 de fevereiro de 2007), o Conselho Nacional de
Justiça (Resolução nº 38,
de 14 de agosto de 2007), o Conselho da Justiça
Federal (Resolução nº 002,
de 20 de fevereiro de 2008), o Egrégio Tribunal de Contas
da União (Resolução nº 127,
de 1 de dezembro de 1999), o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo (Resolução nº
001/2007) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Resolução nº
009/2004);
CONSIDERANDO
os estudos de impacto orçamentário e disponibilidade financeira que indicam a
possibilidade de a partir do presente exercício, promover-se a concessão
àqueles que do benefício fazem jus,
RESOLVE:
Art.
1º A assistência à saúde dos servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MP-ES será prestada na forma
de auxílio financeiro, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento de
despesas com planos privados de assistência à saúde ou seguro saúde, de livre
escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nesta
Resolução.
Art.
1º A assistência à saúde dos servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES será prestada na forma
de auxílio financeiro, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento de
despesas com planos privados de assistência à saúde ou
seguro-saúde, de livre escolha e de responsabilidade do beneficiário, no limite
da respectiva faixa etária, constante do Anexo I, e na forma desta Resolução. (Redação
dada pela Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
Parágrafo único. São beneficiários do auxílio os servidores ativos e inativos do MP-ES.
Art.
2º São critérios para recebimento do auxílio previsto nesta
Resolução:
I -
apresentar comprovante de inscrição junto ao plano de saúde privado ou seguro
saúde;
II -
apresentar comprovante de pagamento das mensalidades do plano de saúde ou
seguro saúde, a cada mês, junto à Coordenação de Recursos Humanos - CREH,
exceto para os servidores com desconto em folha de pagamento junto ao MP-ES.
Parágrafo
único. O servidor passa a ter direito ao auxílio saúde a contar do
estágio probatório, quando habilitado em concurso público, e da data de
exercício quando ocupante de cargo em comissão, desde que cumpra os
procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Art.
2º São critérios para o recebimento mensal do auxílio previsto nesta
Resolução o preenchimento de formulário próprio e a apresentação, junto à
Coordenação de Recursos Humanos - CREH, dos seguintes documentos:
I -
comprovante de inscrição junto ao plano de saúde e/ou odontológico ou
seguro-saúde;
II -
cópia dos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde ou
seguro-saúde, a cada 6 (seis) meses;
III -
cópia dos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano odontológico, a
cada 6 (seis) meses;
IV -
cópia dos comprovantes de pagamento das despesas referentes à coparticipação,
caso seja esta a modalidade do plano de saúde contratada, a cada 6 (seis)
meses. (Redação dada pela Resolução COPJ nº 005,
de 12 de junho de 2017)
§ 1º O
servidor passa a ter direito ao auxílio-saúde a contar do estágio probatório,
quando habilitado em concurso público, e da data de exercício quando ocupante
de cargo em comissão, desde que cumpra os procedimentos estabelecidos nesta
Resolução. (Redação dada pela Resolução COPJ
nº 005, de 12 de junho de 2017)
§ 2º As
despesas de coparticipação podem ser comprovadas por:
I -
boleto bancário ou documento equivalente que demonstre a quitação com a
operadora do plano de saúde no período correspondente, devendo conter, no
mínimo, informações sobre a razão social da operadora, o mês de competência, a
discriminação do valor pago e a identificação do titular do plano;
II -
declaração da operadora do plano de saúde, identificada com a sua razão social
e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),
na qual conste o valor discriminado dos pagamentos mensais realizados no
período semestral correspondente;
III -
nota fiscal de serviço ou recibo do profissional de saúde, no qual conste nome,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Conselho Regional
de Medicina (CRM) e valor pago, quando, por disposição contratual com o plano
de saúde, a coparticipação do beneficiário deva ser paga diretamente ao
prestador do serviço de saúde; ou
IV -
nota fiscal de serviço de clínica ou hospital, na qual conste nome, número de
inscrição no CNPJ e valor pago, quando, por disposição contratual com o plano
de saúde, a coparticipação do beneficiário deva ser paga diretamente ao
prestador do serviço de saúde. (Redação dada pela
Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
Art.
3º A concessão do benefício dar-se-á mediante as seguintes
condições:
I -
preenchimento do requerimento e formulário de cadastro do auxílio saúde ou
seguro saúde junto à Coordenação de Recursos Humanos - CREH, acompanhado dos
seguintes documentos:
a) cópia
do contrato celebrado com a operadora de plano de saúde ou seguro saúde;
b) comprovante
de pagamento da última mensalidade, exceto para os servidores com desconto em
folha de pagamento, junto ao MP-ES;
c) declaração
que não incidir nas vedações contidas nesta Resolução;
d) comprovante
de que a operadora do plano de saúde ou seguro saúde está regular e autorizada
pelo Agência Nacional de Saúde – ANS, caso a mesma ainda não tenha consignação
junto ao MP-ES;
e) cópia
do documento mencionado no inciso I do art. 2º, desta Resolução.
Parágrafo
único. A não comprovação do pagamento das mensalidades suspende a concessão do
auxílio saúde até a regularização da documentação.
Art.
3º A concessão do benefício dar-se-á mediante o preenchimento do
formulário específico de concessão de auxílio-saúde, que deve ser instruído
pelos seguintes documentos:
I -
cópia do contrato celebrado com a operadora de plano de saúde e/ou odontológico
ou seguro-saúde;
II -
cópia do comprovante de pagamento da última mensalidade do plano de saúde e/ou
odontológico ou seguro-saúde;
III -
declaração de que não incide nas vedações contidas nesta Resolução;
IV -
comprovante de que a operadora do plano de saúde e/ou odontológico ou
seguro-saúde está regular e autorizada pela Agência Nacional de Saúde - ANS;
V -
cópia do documento mencionado no inciso I do art. 2º, desta Resolução, nas
hipóteses de falta do contrato ou de no contrato não constar o nome do
servidor. (Redação dada pela Resolução COPJ
nº 005, de 12 de junho de 2017)
§ 1º A não
comprovação do pagamento das mensalidades, bem como das parcelas referentes à
coparticipação, a cada 6 (seis) meses, suspende o benefício até a regularização
da documentação. (Redação dada pela
Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
§ 2º Não
faz jus à percepção do auxílio-saúde aquele que possuir:
I -
plano de saúde e/ou odontológico ou seguro-saúde que já esteja sendo objeto de
ressarcimento semelhante; ou
II -
plano de saúde e/ou odontológico ou seguro-saúde custeado com recursos públicos
por órgãos ou entidades públicas integrantes da Administração Pública Direta ou
Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
do Município. (Redação dada pela
Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
Art.
4º Quando o requerimento e o formulário de cadastro forem entregues
juntamente com os documentos necessários a solicitação será:
I -
analisada preliminarmente pela CREH, que deverá verificar os dados do servidor
beneficiário e a documentação anexada;
II - caso
algum documento não esteja de acordo com esta Resolução, estes serão devolvidos
ao servidor para regularizar possíveis pendências;
III - após
a análise e estando de acordo com esta Resolução, a solicitação será
encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça para análise quanto à concessão do
benefício.
Art.
5º O auxílio terá valor limite per capita, variando de acordo com a
faixa etária do servidor, conforme Anexo I, desta Resolução.
§ 1º O
valor limite do auxílio poderá anualmente sofrer alterações de acordo com a
disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos servidores do
MP-ES, não estando condicionado a reajustes de preços das operadoras de planos
de saúde ou seguro saúde e nem a indicadores econômicos.
§ 2º Não
são reembolsáveis pelo MP-ES, qualquer outro tipo de despesas médicas, com
medicamentos ou referentes à co-participação em plano de saúde ou seguro saúde.
Art.
5º O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo
beneficiário a título de mensalidade do plano de saúde e/ou odontológico ou
seguro-saúde, inclusive os valores gastos com a coparticipação, contanto que a
totalidade das referidas parcelas não ultrapasse o limite previsto para a
respectiva faixa etária, conforme Anexo I, desta Resolução. (Redação
dada pela Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
§ 1º O
valor limite do auxílio poderá sofrer alterações anuais de acordo com a
disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos servidores do
MP-ES, não estando condicionado a reajustes de preços da operadora de plano de
saúde e/ou odontológico ou seguro-saúde e nem a indicadores econômicos. (Redação dada pela
Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
§ 2º Não
são reembolsáveis pelo MP-ES as despesas decorrentes de gastos com
medicamentos. (Redação dada pela Resolução COPJ
nº 005, de 12 de junho de 2017)
§ 3º O
benefício pago mensalmente ao beneficiário terá como base o valor da
mensalidade do plano de saúde ou seguro-saúde, somado à mensalidade do plano
odontológico, devidamente comprovados em seu requerimento inicial, observado o
limite previsto para a respectiva faixa etária, conforme Anexo I, desta
Resolução. (Dispositivo
incluído pela Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
Art.
6º O auxílio saúde pode ser cancelado a pedido do próprio servidor,
e pela administração nos seguintes casos:
Art.
6º O auxílio-saúde pode ser cancelado a pedido do próprio servidor,
e pela administração nos seguintes casos: (Redação dada pela
Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
a)
exoneração ou demissão;
b)
licença ou afastamento sem remuneração;
c)
decisão judicial;
d)
falecimento;
e)
recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor;
f)
comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor;
g)
outras situações previstas em lei.
§ 1º
Verificado, a qualquer tempo, o pagamento indevido, o servidor devolverá os
valores recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, mediante depósito
em conta do MP-ES, ou ainda, por meio de desconto em folha de pagamento.
§ 2º Nos
casos das alíneas “e” e “f” o servidor, além do ressarcimento de valores
recebidos indevidamente, pode ser punido na forma da Lei Complementar Estadual
nº 46/94.
Art.
7º Os casos omissos são encaminhados para o Procurador-Geral de
Justiça para a devida análise, observando-se as conveniências e interesses da
administração.
Art.
7º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de
Justiça, observados a conveniência e o interesse da administração. (Redação
dada pela Resolução COPJ nº 005, de 12 de junho de 2017)
Art.
8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta de dotações orçamentários próprias consignadas ao Ministério Público do
Estado do Espírito Santo.
Art.
9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Vitória, 14 de outubro de 2009.
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 16/10/2009.
ANEXO I
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(Atualizado pela
Resolução PGJ nº 014, de 1º de agosto de 2011)
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ANEXO I
(Atualizado pela Resolução PGJ nº 066, de
27 de outubro de 2015)
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ANEXO II
(Revogado pela Resolução PGJ nº 014, de 1º de
agosto de 2011)
Anexo II
(Dispositivo
alterado pela Resolução PGJ nº 014, de 1º de agosto de 2011)
