RESOLUÇÃO Nº 066, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

(Revogada pela Resolução COPJ nº 009, de 07 novembro de 2022)

Texto compilado

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXXIV do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e considerando a decisão proferida no processo MP nº 38.217/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o anexo I - da tabela dos valores limite, da Resolução nº 014/2011, que passam a vigorar conforme os valores e o modelo estabelecidos na presente Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2015.

Vitória, 27 de outubro de 2015.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

TABELA DE VALORES LIMITES PARA O AUXÍLIO-SAÚDE
Faixa Etária	Valor Per Capita - R$
18 anos	166,00
19 a 23 anos	231,00
24 a 28 anos	271,00
29 a 33 anos	291,00
34 a 38 anos	305,00
39 a 43 anos	309,00
44 a 48 anos	312,00
49 a 53 anos	314,00
54 a 58 anos	320,00
59 anos ou mais	811,00

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 11/11/2015.