PORTARIA PGJ Nº 3941, DE 12 DE ABRIL DE 2019

~~Institui modelos padronizados de termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES~~.

Institui modelos padronizados de estudo técnico preliminar, termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 459, de 28 de julho de 2021)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que assegurem eficiência econômica e jurídica no processo de contratação;

CONSIDERANDO que a padronização possibilita a correta definição do objeto que se pretende contratar,

RESOLVE:

~~Art. 1º~~ Instituir modelos padronizados de termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato para as contratações de serviços e aquisições de bens e materiais, assim como de planos de trabalho e minutas de convênios e instrumentos congêneres, que serão de uso obrigatório pelas unidades do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. (~~Redação dada pela Portaria nº 11906, de 25 de novembro de 2019~~)

Art. 1º Instituir modelos padronizados de estudo técnico preliminar, termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato para as contratações de serviços e aquisições de bens e materiais, assim como de planos de trabalho e minutas de convênios e instrumentos congêneres, que serão de uso obrigatório pelas unidades do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 459, de 28 de julho de 2021)

Art. 2º As contratações de soluções de Tecnologia da Informação - TI deverão seguir as disposições da Portaria nº 8650, 18 de novembro de 2015, do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto na Resolução nº 102, de 23 de setembro de 2013, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

~~Art. 3º~~ Compete ao Serviço de Contratos - SCOT em conjunto com a Assessoria Administrativa - ASAD a atualização e a adequação dos modelos padronizados, em consonância com as disposições legais vigentes.

~~Art. 3º~~ Compete ao Serviço de Contratos - Scot, em conjunto com a Assessoria Administrativa - Asad e a Assessoria de Acompanhamento de Contratações - Acon, a atualização e a adequação dos modelos padronizados, em consonância com as disposições legais vigentes. ~~(Redação dada pela Portaria PGJ nº 491, de 18 de maio de 2022)~~

Art. 3º Compete ao Serviço de Contratos - Scot, em conjunto com a Assessoria Administrativa - Asad, a Assessoria de Acompanhamento de Contratações - Acon e a Assessoria de Auditoria Interna e Controle - Audinc, a atualização e a adequação dos modelos padronizados, em consonância com as disposições legais vigentes. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 344, de 18 de abril de 2023)

Art. 4º Os modelos padronizados encontram-se disponíveis no site da instituição, no campo “Licitações”, bem como na rede intranet do MPES, no link http://intranet.mpes.mp.br/scot/, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de abril de 2019.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 15/04/2019