PORTARIA PGJ Nº 459, DE 28 DE JULHO DE 2021.

Altera a ementa e o art. 1º da Portaria PGJ 3.941, de 12 de abril de 2019, que institui modelos padronizados de termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, e dá outra providência.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0048.0000180/2021-33,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a ementa e o art. 1º da Portaria PGJ nº 3.941, de 12 de abril de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Institui modelos padronizados de estudo técnico preliminar, termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES."

“Art. 1º  Instituir modelos padronizados de estudo técnico preliminar, termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato para as contratações de serviços e aquisições de bens e materiais, assim como de planos de trabalho e minutas de convênios e instrumentos congêneres, que serão de uso obrigatório pelas unidades do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.” (NR)

Art. 2º Os processos de aquisição e contratação de serviços autuados a partir da publicação desta Portaria deverão ser instruídos com estudo técnico preliminar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 3º da Portaria PGJ nº 11.906, de 25 de novembro de 2019.

Vitória, 28 de julho de 2021.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 29/07/2021