PORTARIA PGJ Nº 3941, DE 12 DE ABRIL DE 2019

 

(Alterada pela Portaria PGJ nº 11.906, de 25 de novembro de 2019)

(Alterada pela Portaria PGJ nº 459, de 28 de julho de 2021)

(Alterada pela Portaria PGJ nº 491, de 18 de maio de 2022)

(Alterada pela Portaria PGJ nº 344, de 18 de abril de 2023)

 

  

Institui modelos padronizados de estudo técnico preliminartermos de referência, projetos básicos e minutas de contrato no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 459, de 28 de julho de 2021)

 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que assegurem eficiência econômica e jurídica no processo de contratação;

 

CONSIDERANDO que a padronização possibilita a correta definição do objeto que se pretende contratar,

 

RESOLVE:

  

Art. 1º Instituir modelos padronizados de estudo técnico preliminar, termos de referência, projetos básicos e minutas de contrato para as contratações de serviços e aquisições de bens e materiais, assim como de planos de trabalho e minutas de convênios e instrumentos congêneres, que serão de uso obrigatório pelas unidades do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 459, de 28 de julho de 2021)

 

Art. 2º As contratações de soluções de Tecnologia da Informação - TI deverão seguir as disposições da Portaria nº 8650, 18 de novembro de 2015, do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto na Resolução nº 102, de 23 de setembro de 2013, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

 

Art. 3º Compete ao Serviço de Contratos - Scot, em conjunto com a Assessoria Administrativa - Asad, a Assessoria de Acompanhamento de Contratações - Acon e a Assessoria de Auditoria Interna e Controle - Audinc, a atualização e a adequação dos modelos padronizados, em consonância com as disposições legais vigentes. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 344, de 18 de abril de 2023)

Art. 4º Os modelos padronizados encontram-se disponíveis no site da instituição, no campo “Licitações”, bem como na rede intranet do MPES, no link http://intranet.mpes.mp.br/scot/em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Vitória, 12 de abril de 2019.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 15/04/2019