ATO Nº 005, DE 02 DE ABRIL DE 2013

(Revogado pela Portaria PGJ nº 2242, de 05 de maio de 2014)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXII do art. 10, art. 11 e inciso XX do art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 231, de 31 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir e delegar ao Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo as seguintes atribuições:

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução da política administrativa do MP-ES;

II - supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das unidades organizacionais meio, com o objetivo de racionalizar e melhorar os resultados, cumprir as metas e os objetivos institucionais traçados e efetuar alterações quando necessário;

III - assessorar o Procurador-Geral de Justiça em assuntos de natureza administrativa;

IV - autorizar despesas e assinar documentos de natureza financeira, inclusive cheques de pagamento, na ausência do Procurador-Geral de Justiça;

V - autorizar despesas e assinar documentos de natureza financeira, inclusive cheques de pagamento, no valor de até o limite para a modalidade licitatória de Carta Convite;

VI - visar e autorizar a publicação de Atas, Resoluções, Convênios, Editais e demais Atos a serem encaminhados à Imprensa Oficial, na ausência do Procurador-Geral de Justiça;

VII - conceder, revogar, interromper, homologar ou anular, os seguintes atos, relativos aos membros do Ministério Público, na ausência do Procurador-Geral de Justiça ou quando por este solicitado:

a) férias regulamentares, residuais e trânsito;

b) gratificação adicional;

c) licenças de que trata o artigo 93, da Lei Complementar nº 95/97.

VIII - autorizar a concessão, a prorrogação e a rescisão de bolsa de complementação de estudos;

IX - supervisionar a elaboração das pautas das sessões do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior;

X - receber membros do Ministério Público, autoridades e demais pessoas, dando curso aos seus pleitos, na impossibilidade momentânea do Procurador-Geral de Justiça ou quando por ele designado;

XI – autorizar afastamento de membros e servidores para participar de cursos, eventos e outros de natureza similar, inclusive as despesas dele decorrentes, como diárias e passagens áreas;

XII - representar o Procurador-Geral de Justiça nas solenidades cívicas, jurídicas, políticas e sociais, na sua impossibilidade e do Subprocurador-Geral de Justiça Judicial ou quando solicitado;

XIII - praticar outros atos na ausência eventual ou temporária do Procurador-Geral de Justiça e dos Subprocuradores-Gerais de Justiça Judicial e Institucional;

XIV - preparar resoluções e expedientes de natureza meio a serem submetidos à aprovação do Procurador-Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público;

XV - coordenar a elaboração do Plano de Atividades Administrativas para integrar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

XVI - acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos de trabalho no âmbito da instituição, promovendo as adequações ou medidas corretivas para a consecução dos objetivos traçados;

XVII - realizar ou aprovar a movimentação de servidores na estrutura organizacional;

XVIII - propor minutas de projetos de lei relativos à matéria administrativa;

XIX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Ato nº 004/2012, de 02/05/2012 publicado no DOE de 03/05/2012.

Vitória, 02 de abril de 2013.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 04/04/2013.