PORTARIA PGJ Nº 851, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(Revogada pela Portaria PGJ nº 317, de 03 de abril de 2023)

Texto compilado

Altera o caput do art. 4º do Ato Normativo nº 01, de 25 de maio de 2006, que institui, no Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal - GETEP.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0088.0022197/2022-66,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do art. 4º do Ato Normativo nº 01, de 25 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O GETEP será integrado por membras(os) do MPES, sendo uma(um) delas(es) a(o) coordenadora(coordenador), todas(os) designadas(os) pela Procuradora-Geral de Justiça.

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de maio de 2022.

Vitória, 03 de agosto de 2022.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 04/08/2022