PORTARIA PGJ Nº 782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Revogada pela Portaria PGJ nº 228, de 24 de fevereiro de 2025)

Texto compilado

Altera o inciso V do art. 2º da Portaria nº 7.762, de 14 de setembro de 2017, que institui o grupo de trabalho para implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0017.0025395/2021-51,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso V do art. 2º da Portaria nº 7.762, de 14 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...) 

(...) 

V - Assessoria de Auditoria Interna e Controle, para atuação exclusiva de acompanhamento das atividades.

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PGJ 7.763, de 14 de setembro de 2017.

Vitória, 16 de dezembro de 2021.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 17/12/2021.