PORTARIA PGJ Nº 4563, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

(Alterada pela Portaria PGJ nº 1277, de 19 de dezembro de 2022)

Texto compilado

Aprova o cronograma referente ao Plano de Ação para implantação do Sistema de Controle Interno - SCI no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal, bem como na Lei Estadual nº 9.938, 22 de novembro de 2012, e na Resolução nº 227, de 25 de agosto de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES;

CONSIDERANDO o disposto nas normas regulamentares da Assessoria de Controle Interno - ASCI do MPES, quanto às suas funções constitucionais de auditoria, de controle e de transparência, enquanto agente articulador do Sistema de Controle Interno;

CONSIDERANDO que a estruturação e o funcionamento de um SCI têm por finalidade propiciar melhores serviços públicos e efetiva entrega de suas ações ao usuário-cidadão, alcançando, assim, o objetivo constitucional de atender ao princípio da eficiência e que, por sua vez, um SCI eficiente significa organizar o funcionamento dos processos inerentes à gestão pública de forma a evitar erros, fraudes, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, o SCI foi instituído e regulamentado pela Portaria PGJ nº 5.043, 22 de agosto de 2013, aprimorada pelas Portarias PGJ nº 6.532, 31 de agosto de 2015 e 2.476, 29 de março de 2016, alterada pela Portaria PGJ nº 3.952, de 29 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o prazo estabelecido na Portaria PGJ nº 3.952, de 29 de maio de 2017;

CONSIDERANDO os métodos e as práticas de controle atualmente existentes e as normas de procedimentos que necessitam ser atualizadas;

CONSIDERANDO a implementação e o manejo de novos instrumentos internos que tratam de rotinas, procedimentos, fluxos e controles, como o NEXUS - Sistema de Integração e Gerenciamento de Dados Administrativos, o SEI - Sistema Eletrônico de Informação, além do PROPAD - Programa de Padronização e Organização da Rotina Administrativa - MPES, este último consubstanciado no mapeamento, na revisão e no estabelecimento de rotinas de trabalho, procedimentos, critérios e indicadores destinados a otimizar as funções de controle no âmbito do MPES, atividades que, por sua vez, impactam no funcionamento efetivo SCI gerando revisão interna de normativas, inclusive;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o cronograma relativo ao Plano de Ação para implantação do Sistema de Controle Interno - SCI no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo -MPES, conforme o disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A versão digital do cronograma está disponível para consulta na rede intranet do MPES, no link http://mpes.legislacaocompilada.com.br/, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de abril de 2018.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 23/04/2018.

ANEXO

PLANO DE AÇÃO

SISTEMA ADMINISTRATIVO	NORMA DE PROCEDIMENTOS	PRAZO PUBLICAÇÃO
Sistema de Controle Interno	Elaboração da Norma das Normas	30/12/2023
	Manual de Auditoria Interna
	Acompanhamento e Monitoramento das Recomendações
	Elaboração do Manual do Sistema de Controle Interno
	Emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais
Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios e instrumentos congêneres	Apuração de preço de mercado (cotação de preços)	30/12/2023
	Elaboração de minuta padrão de edital
	Dispensa e Inexigibilidade
	Contratação Direta
	Contratação Emergencial
Sistema de Recursos Humanos	Nomeação, posse e exercício de servidor efetivo	30/12/2023
	Concessão de auxílio creche
	Concessão de auxílio saúde
	Concessão de auxílio alimentação
	Avanço na carreira pelo aperfeiçoamento funcional
	Avaliação de desempenho de servidor efetivo
	Promoção Funcional de Servidor
	Férias
Sistema de Transparência	Publicação de informações orçamentárias e financeiras em tempo real e do Relatório de Gestão Fiscal	30/12/2023
	Publicação de Licitações e Contratos
	Publicação de Informações sobre pessoal
Sistema de Controle Patrimonial e Almoxarifado	Controle de material de consumo	30/12/2023
	Registro e controle de bem imóvel
	Elaboração de inventários periódicos
Sistema de Planejamento e Orçamento	Controle de saldos e conciliação bancária	30/12/2023
Sistema de Contabilidade	Elaboração dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal	30/12/2023
	Procedimentos para reserva, empenho, liquidação e pagamento de despesas
Sistema Financeiro	Controle das disponibilidades financeiras	30/12/2023
	Concessão, pagamento e controle de diárias
Sistema de Obras e Manutenção	Procedimentos para a execução de obras e serviços de engenharia nas dependências do MPES	30/12/2023
Sistema de Tecnologia da Informação	Política de segurança da informação	30/12/2023
	Segurança física e lógica do ambiente de TI
Sistema de Educação	Participação de servidores em eventos de capacitação	30/12/2023
Sistema de Serviços Gerais	Procedimentos sobre a utilização do serviço de telefonia.	30/12/2023
	Gerenciamento dos serviços de limpeza
Sistema de Documentação	Arquivamento de processos de documentos	30/12/2023
	Desarquivamento de processos e documentos
Sistema Jurídico	Emissão de parecer	30/12/2023
Sistema de Transportes	Gerenciamento e controle do uso da frota de veículos oficiais	30/12/2023
	Controle de gasto com combustível

ANEXO - Sistemas Administrativos - Plano de Ação.

(Redação dada pela Portaria PGJ nº 1277, de 19 de dezembro de 2022)