PORTARIA PGJ Nº 3665, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

(Revogada pela Portaria PGJ nº 5140, de 02 de maio de 2018)

Texto compilado

Altera a Portaria nº 3393, de 2 de maio de 2016, que dispõe sobre as atribuições do Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos I, III e IV e acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 3393, de 2 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

I - assessorar o Procurador-Geral de Justiça nas demandas inerentes às atividades funcionais de membros de primeiro e de segundo graus;

(...)

III - elaborar e controlar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, as designações de membros de primeiro e de segundo graus para atuação em outros cargos, bem como as ocorrências, inclusive em casos de plantão e de substituição automática, nela incluídos impedimento, suspeição ou qualquer outro motivo que se faça necessário;

IV - analisar procedimentos relativos a membros, tais como:

(...)

c) diárias e passagens aéreas;

(...)

Parágrafo único. A designação de que trata o inciso III ocorrerá por meio de portaria de designação, momento em que o Procurador-Geral de Justiça manifestar-se-á sobre a existência ou a inexistência de reflexos financeiros para a instituição, observando-se o disposto na alínea g do inciso II do art. 92 da Lei Complementar nº 95/1997.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso X do art. 1º da Portaria nº 2247, de 27 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 06 de abril de 2018.

ELDA MARCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 10/04/2018.