PORTARIA PGJ Nº 1.962, DE 23 DE MARÇO DE 2015

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 01/2015, publicado no Diário Oficial de 19/03/2015 que estabelece normas para o aperfeiçoamento e aprimoramento do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas no âmbito do Estado do Espírito Santo e revoga o Ato Normativo Conjunto nº 04, de 04 de abril de 2010, que o instituiu;

CONSIDERANDO que o Ato Normativo Conjunto nº 01/2010 possui o mesmo teor do Ato Normativo Conjunto nº 04/2010, denotando a existência de mero erro material na publicação de um mesmo Ato com números distintos;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Ato Normativo Conjunto nº 01/2010, publicado no Diário Oficial de 15/04/2010, que institui o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas no âmbito do Estado do ES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de março de 2015.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 24/03/2015.