REVOGADA
PELA LEI ESTADUAL Nº 7233/2002
LEI ESTADUAL Nº 7096, DE 31 DE JANEIRO DE 2002
Alterando Lei nº
5.631, de 14 de abril de 1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º O art. 2º da Lei nº 5.631/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º Aplica-se aos servidores do Ministério Público,
naquilo que não colidir com esta Lei, o disposto na Lei Complementar nº 46, de
31 de janeiro de 1994, e na Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de
Artigo 2º Fica acrescentado o § 7º ao art. 6º da Lei nº 5.631/98, a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º
.......................................................................................................
§ 7º O servidor será localizado em região
administrativa do Ministério Público, definida por ato do Procurador-Geral de
Justiça, na qual prestará seus serviços”.
Artigo 3º O art. 38, “caput”,
da Lei nº 5.631/98 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 38. O servidor concursado, a contar do início do seu
exercício, fica sujeito a estágio probatório de trinta e seis meses, para
avaliação de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo.
..................................................................................................................”
Artigo 4º O § 1º do art. 49 da Lei nº 5.631/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 49. ...................................................................................................
§ 1º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigido nível
superior ou médio, com formação profissional compatível com as funções do
cargo.
..................................................................................................................”
Artigo 5º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 49 da Lei nº
5.631/98, a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 49. ......................................................................................................
§ 3º O ocupante de cargo em comissão percebe, como
única vantagem pessoal, pecuniária e de caráter permanente, o adicional de
tempo de serviço, correspondente a cinco por cento, a cada cinco anos de
efetivo exercício, limitado a trinta e cinco por cento e calculado sobre o
vencimento básico.
§ 4º O servidor efetivo que vier a exercer cargo em
comissão passará a perceber o vencimento deste, enquanto no exercício do cargo.
§ 5º Fica reservado o percentual de um por cento dos
cargos em comissão para serem preenchidos por servidores efetivos, para as
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 6º O cargo de confiança previsto nesta Lei é sinônimo
de cargo em comissão e a função gratificada, de função de confiança”.
Artigo 6º O art. 51, “caput”, e seu § 2º
da Lei nº 5.631/98 passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Artigo 51. O quantitativo dos cargos em comissão e funções
gratificadas está nos Anexos XI, XI-A e XII desta Lei.
...................................................................................................................
§ 2º Os padrões do cargo em comissão são os constantes
dos Anexos XV e XV-A desta Lei.
..................................................................................................................”
Artigo 7º O art. 67, “caput”,
da Lei nº 5.631/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 67. Para atender às necessidades de funcionamento do
Ministério Público ficam criados os cargos efetivos e em comissão dos Anexos
VI, XIV e XIV-A desta Lei.
.................................................................................................................”
Artigo 8º Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 5.631/98, a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 67.
.....................................................................................................
Parágrafo único. O quantitativo de cargos de
confiança extintos está nos Anexos XVI e XVI-A desta Lei”.
Artigo 9º O art. 71 da Lei nº 5.631/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 71. O Ministério Público efetuará as regulamentações
necessárias para implantação desta Lei, por meio de ato do Procurador-Geral de
Justiça”.
Artigo 10. Fica alterada a redação do Anexo XI da Lei nº
5.631/98, no cargo de Secretário de Apoio, do
padrão 02 para padrão 01.
Artigo 11. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas, se necessário.
Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, vigorando os seus efeitos financeiros a partir de 15 de maio de
2002.
Ordeno, portanto, a todas as
autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça
faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de
janeiro de 2002.
JOSÉ IGNÁCIO
FERREIRA
Governador do
Estado
EDSON RIBEIRO DO
CARMO
Secretário de
Estado da Justiça
PEDRO DE OLIVEIRA
Secretário de
Estado do Planejamento
JOÃO LUIZ DE
MENEZES TOVAR
Secretário de
Estado da Fazenda
EDINALDO LOUREIRO
FERRAZ
Secretário de
Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência
Este texto não
substitui o original publicado no Diário Oficial
