O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO torna pública a exclusão de
“GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO” do preâmbulo do Edital nº 1 – MPE/ES, de
15 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a
retificação do quadro do subitem 6.1 e dos subitens 7.1, 13.1.1 e 13.2 do mesmo
edital, bem como, conforme Resolução nº 367/2004, de 30 de junho de
(...)
6.1 Serão
aplicadas prova seletiva, provas discursivas e prova oral, as quais abrangerão
os objetos de avaliação deste edital, bem como avaliação de títulos, conforme o
quadro a seguir.
|
PROVAS/TIPO |
ÁREA
DE CONHECIMENTO |
NÚMERO DE QUESTÕES |
CARÁTER |
|
(P1) Seletiva |
Grupo I – Direito Penal, Processual Penal, Direito Penal e Processual Penal Militar, e Direito de Execução
Penal; Grupo II – Direito Civil, Direito
Comercial e Falimentar, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor,
Direito da Criança e do Adolescente; Grupo III – Direito Constitucional,
Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito
Eleitoral, Direito Ambiental, Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência e
dos Idosos, Organização e Divisão Judiciárias do Espírito Santo e Legislação
Institucional. |
100 |
ELIMINATÓRIO |
|
(P2) Discursiva |
Grupo I – Direito Penal, Processual Penal, Direito Penal e Processual Penal Militar, e Direito de Execução
Penal; Grupo II – Direito Civil, Direito
Comercial e Falimentar, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor,
Direito da Criança e do Adolescente; Grupo III – Direito Constitucional,
Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito
Eleitoral, Direito Ambiental, Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência e
dos Idosos, Organização e Divisão Judiciárias do Espírito Santo e Legislação
Institucional; Grupo IV – Prática Forense Penal e
Prática Forense Cível. |
Parte I – quatro questões |
ELIMINATÓRIO E |
|
|
Parte II – duas peças
processuais |
CLASSIFICATÓRIO |
|
|
(P3) Avaliação de títulos |
– |
– |
CLASSIFICATÓRIO |
|
(P4)
Oral |
– |
– |
ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO |
(...)
7.1 As
questões da prova seletiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A,
B, C, D e E) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão.
Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um
campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E sendo que o candidato
deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de
acordo com o comando da questão.
(...)
13.1.1 A
nota em cada item da prova seletiva, feita com base nas marcações da folha de
respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em
concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta
do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova.
(...)
13.2 Com
base na lista organizada na forma do subitem 13.1.5 serão corrigidas as provas
discursivas dos candidatos aprovados na prova seletiva, na forma do subitem
13.1.3, e classificados até a 200ª colocação na listagem geral e até a 40ª
colocação na listagem de candidatos que se declararam portadores de
deficiência, respeitados os empates na última posição.
(...)
18 DOS
OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
18.1
HABILIDADES
18.1.1 As
questões da prova seletiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e
avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
18.1.2 Cada
questão da prova seletiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos
relativos a mais de uma área de conhecimento.
18.2
CONHECIMENTOS
18.2.1 Na
prova seletiva e nas provas discursivas serão avaliados, além das habilidades,
conhecimentos, conforme conteúdo programático especificado abaixo.
GRUPO I
I – DO
DIREITO PENAL
1) Direito
Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental.
Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal.
Criminologia e Política Criminal.
2) Garantias
penais fundamentais na Constituição. Teoria do Garantismo Penal.
3) Teoria da
Norma. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco.
Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma
penal. Integração da norma penal. Analogia.
4) Princípio
da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e alcance do
princípio.
5) Aplicação
da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Contagem dos prazos,
frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial.
6) Teoria do
Crime. Conceito de crime. Características.
7) Teoria da
Ação. Causas que excluem a ação.
8) Teoria do
Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Tipos
abertos e fechados. Teoria da Congruência. Tipicidade. Atipicidade absoluta e
relativa.
9) Conflito
aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo.
10) Dolo.
Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos.
11) Erro
de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro
de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro
provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado
diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade.
12)
Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos.
Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da
insignificância.
13)
Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo
resultado. Crime preterdoloso.
14)
Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos.
15)
Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída.
Embriaguez. "Actio libera in causa". Emoção e paixão.
16)
Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e
formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição
vencível e erro de proibição invencível.
17)
Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação
moral irresistível. Obediência hierárquica.
18)
Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança.
19)
Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por
omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos.
20)
Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e
exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento
eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior.
21) Concurso
de Agentes. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação.
Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis.
Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente
distinta. Punibilidade. Conivência.
22) Teoria
da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das
penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa.
Regimes. Detração penal. Medidas de Segurança.
23)
Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias
judiciais. Conceito e classificação.
24) Concurso
de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado.
25)
Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas
absolutórias.
26) Extinção
da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção.
27)
"Sursis". Livramento condicional.
28) Ação
penal. Espécies. Crime complexo.
29)
Prescrição. Espécies. Prazos. Características.
30) Perdão
judicial. Conceito. Natureza jurídica.
31) Dos
crimes contra a vida.
32) Dos
crimes de lesões corporais.
33) Dos
crimes de periclitação da vida e da saúde. Da rixa.
34) Dos
crimes contra a honra.
35) Dos
crimes contra a liberdade individual.
36) Dos
crimes contra o patrimônio.
37) Dos
crimes contra os costumes.
38) Dos
crimes contra a incolumidade pública.
39) Dos
crimes contra a família; contra o sentido religioso; e contra os mortos.
40) Dos
crimes contra a incolumidade pública.
41) Dos
crimes contra a paz e contra a fé pública.
42) Dos
crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
43) Dos
crimes praticados por particular contra a administração em geral.
44) Dos
crimes contra a administração da justiça.
45) Dos
crimes contra as finanças públicas.
46)
Contravenções penais (Decreto-Lei
nº 3688/41 e Leis
nºs 5553/68 e 4591/64).
47) Delitos
contra a natureza e meio ambiente (Leis nº 4771/65
- Código Florestal, 5197/67, 7679/88, 9605/98 e DL 221/67).
48) Crimes
de abuso de autoridade (Lei nº 4898/65).
49) Crimes
contra a economia popular (Lei nº 1521/51).
50) Crimes
contra ordem econômica, tributária e relações de consumo (Leis 8137/90, 8176/91 e 9080/95). Crimes
contra o consumidor (Lei 8078/90).
51)
Disposições penais da Lei 8429/92.
52) Crimes
de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei
nº 201/67 e posteriores alterações).
53) Dos
crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei 7853/89).
54) Crimes
contra a criança e o adolescente (Lei nº 8069/90 e
posteriores alterações).
55)
Corrupção de Menores (Lei nº
2252/54).
56) Crimes
hediondos (Leis
8072/90 e 8930/94).
57) Delitos
relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis 7802 e 7804/89).
58) Crimes
de trânsito (Lei
nº 9503/97).
59) Crimes
de tortura (Lei
nº 9455/97).
60) Crimes
da Lei Antitóxico (Lei
nº 6368/76 e Lei nº 10.409/2002).
61) Da Lei
Antidrogas (Lei
nº 10409/02).
62) Crimes
de Imprensa (Lei nº 5250/67).
63) Crimes
falimentares. Decreto-Lei
7661/45.
64) Crimes
da Lei nº 9263/96
(Planejamento familiar).
65) Crimes
contra a saúde pública (Lei nº 9677/98).
66) Dos
crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei nº 9434/97).
67) Crimes
de lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98 e
posteriores alterações).
68) Crimes
eleitorais (Leis
nº 4737/65, 6901/74 e 7021/82).
69) Crimes
relativos a preconceito (Leis nºs 7716/89
e 9459/97).
70)
Disposições penais relativas à Lei nº 9296/96
(Interceptação telefônica).
71) Crimes
da Lei nº
10826/03 com a alteração da Lei
nº 10867/04 (Porte de arma).
72)
Disposições penais das Leis nºs 9034/95
e 9303/96
(Prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas).
73) Crimes
previstos na Lei 8666/93 (Licitações e
contratos da Administração Pública).
74) Crime
previsto na Lei
nº 7347/85 (recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos requisitados
pelo Ministério Público para proposição de ação civil pública).
75) Crimes
da Lei nº 9029/95
(exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação
jurídica de trabalho).
76) Juizados
Especiais Criminais (Lei nº 9099/95).
77) Da
proteção de Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9807/99).
II – DO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
78)
Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal.
79)
Princípios prevalentes que regem o Processo Penal.
80) Norma
processual no tempo e no espaço.
81) Fontes
do direito Processual Penal.
82) Sistemas
processuais penais.
83) Sujeitos
do Processo.
84)
Capacidade Processual.
85)
Legitimidade.
86)
Aplicação e interpretação da lei processual.
87)
Inquérito policial.
88)
Inquéritos extrapoliciais.
89) Controle
externo da atividade policial.
90)
Jurisdição e competência.
91) Ação
penal. Ação civil ex delicto.
92)
Pressupostos processuais de existência e validade.
93) Questões
e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incidente de
falsidade. Conflito de competência. Medidas assecuratórias. Restituição de
coisas apreendidas. Insanidade mental do acusado.
94) Prova
penal.
95) Sujeitos
processuais.
96) Prisão e
liberdade provisória.
97) Fatos e
atos processuais. Citação, notificação e intimação.
98)
Procedimentos em espécie. Procedimento comum ou ordinário. Procedimento sumário. Procedimento nos crimes
falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários
públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz
singular. Procedimento nos feitos de competência do Tribunal do Júri.
Procedimentos nos Juizados Especiais.
99) Sentença
criminal. Fixação da pena. Coisa julgada.
100)
Nulidades.
101)
Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais.
Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção
anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal.
102)
Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável.
Correição parcial. Protesto por novo júri. Embargos de declaração. Embargos
infringentes. Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e
extraordinário.
103) Habeas
corpus.
104)
Procedimentos da nova Lei Anti-Tóxicos.
105) Crimes
hediondos. Procedimento.
106) Lei nº
9034/95.
107)
Juizados Especiais (Lei nº 9099/95).
III – DO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
108) Da
aplicação da lei penal e processual penal militar; do foro militar.
109) Do
crime militar.
110) Da imputabilidade
penal e o concurso de agentes.
111) Das
penas principais e acessórias.
112) Da ação
penal e da extinção da punibilidade.
113) Dos
crimes militares contra a autoridade militar ou disciplina militar.
114) Dos
crimes contra a administração militar.
115) Da
polícia judiciária militar e do inquérito policial militar.
116) Da ação
penal militar e do seu exercício. O MP perante a jurisdição penal militar.
117) Da
organização da justiça militar do Estado do Espírito Santo e sua competência;
recursos e decisões.
IV – DA
EXECUÇÃO PENAL
118) Objeto
e aplicação da lei penal. Pressupostos. Competência para a execução inclusive
no Estado do Espírito Santo.
119) Do
condenado e do internado. Distinção. Classificação.
120) Da
disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos.
121) Dos
órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho
Penitenciário.
122)
Execução das penas e das medidas de segurança. Legitimidade. Estabelecimentos
penais.
123) Dos
incidentes de execução. Procedimento judicial e recurso.
GRUPO II
I – DO
DIREITO CIVIL
1) Pessoa
natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa.
Restrições e limitações de direito. Pessoa jurídica. Registro civil das pessoas
jurídicas. Sociedades e associações.
2)
Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos.
Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público.
3) Domicílio
civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de
eleição.
4) Bens.
Classificação geral dos bens. Bem de família.
5) Fato
jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade.
Consentimento. Boa fé. Ato ilícito.
6) Defeitos
dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores,
lesão e estado de perigo. Reserva mental.
7) Da
nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Conseqüências. Ratificação.
8)
Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a
prescrição. Prazos.
9) Registros
Públicos. Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas. Registro de Títulos e
Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatórios. Registro de
Imóveis.
10) Conceito
de obrigações. Classificação das obrigações. Obrigações em relação ao seu
vínculo (obrigação civil, moral e natural). Obrigações quanto ao seu objeto
(dar, fazer e não fazer). Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos
(obrigação divisível e indivisível e obrigação solidária). Obrigações quanto ao
seu conteúdo (obrigação de meio, resultado e garantia).
11) Efeitos
das obrigações. Pagamento. Tempo de pagamento. Lugar do pagamento. Prova de
pagamento. Pagamento indevido. Pagamento indireto. Consignação em pagamento.
Pagamento com sub-rogação. Dação em pagamento. Novação. Transação.
12)
Inexecução das obrigações. Efeitos.
13)
Transmissão das obrigações. Cessão de crédito.
14)
Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato. Contratos
unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e solenes. Contratos de
execução imediata e de execução continuada. Teoria da imprevisão (cláusula
rebus sic stantibus). Liberdade de contratar e função social do contrato. Da
resolução por onerosidade excessiva. Contratos pessoais e impessoais. Contratos
aleatórios. Contrato preliminar.
15) Efeitos
dos contratos. Arras. Vícios redibitórios. Evicção.
16)
Princípios gerais do contrato. Compra e venda. Promessa de compra e venda.
Doação. Locação comercial e residencial. Mandato. Fiança e Parceria rural.
17) Atos
ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual.
Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e
extrapatrimonial. Extensão do dano.
18) Posse.
Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória.
19)
Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda.
20)
Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies.
21)
Condomínio. Noções gerais.
22)
Usufruto. Servidão. Hipoteca.
23)
Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Causas suspensivas.
Efeitos Jurídicos. Regimes de bens. União estável.
24)
Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e conseqüências. Proteção
da pessoa dos filhos.
25) Relação
de parentesco.
26) Filiação
havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento.
27) Adoção.
Conceitos. Requisitos. Efeitos.
28)
Alimentos. Investigação de paternidade.
29) Tutela,
curatela, ausência. Hipoteca legal.
30)
Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da
herança. Herança jacente. Incapacidade sucessória.
31) Sucessão
legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.
32) Sucessão
testamentária. Capacidade para testar. Parte disponível.
33)
Inventário, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas.
Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. Sobrepartilha.
II – DO
DIREITO COMERCIAL E FALIMENTAR
34)
Empresário.
35)
Capacidade.
36)
Empresário casado.
37)
Estabelecimento.
38) Nome
empresarial e prepostos.
39)
Propriedade comercial.
40)
Propriedade industrial.
41)
Sociedade . Classificação. Personalidade Jurídica. Sociedades não
personificadas e de fato. Ato constitutivo. Sociedade simples. Sociedade em
nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade de capital e
indústria. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada. Sociedade
anônima.Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades
coligadas. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e
estrangeira. Sociedade entre cônjuges. Dissolução e liquidação das sociedades.
42)
Falência. Noções gerais. Caracterização do estado falimentar. Declaração
judicial. Processamento. Sentença e seus efeitos. Administração da massa.
Continuação de negócio. Pedido de restituição e embargos de terceiro.
Verificação de crédito. Ação revocatória. Inquérito Judicial. Crimes
falimentares. Realização do ativo. Extinção das obrigações.
43)
Concordatas. Concordata preventiva. Concordata suspensiva.
III – DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Noções
Gerais
44)
Jurisdição. Conceito. Características. Escopos. Jurisdição voluntária.
45)
Competência. Conceito. Territorial, objetiva e funcional. Modificações.
Conflitos.
46) Ação.
Conceito. Condições. Classificação.
47)
Processo. Processo e Procedimento. Natureza. Princípios fundamentais do Processo Civil. Formação,
suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Tutela antecipada.
Tutela específica nas obrigações de fazer,
não fazer e de entregar coisa. Tutela antecipada contra a Fazenda
Pública.
48) Sujeitos
do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério
Público (parte e custos legis).
49) Atos
processuais. Conceito. Classificação. Tempo e lugar. Nulidades.
Fase Postulatória.
50) Tipos de
procedimento. Ordinário. Sumário e especiais. Sumaríssimo (Lei nº. 9099/95).
51) Petição
inicial. Conceito. Requisitos. Emenda. Indeferimento. Recurso Cabível.
52) Citação.
Conceito. Real. Presumida. Efeitos. Intimações.
53) Resposta
do réu. Conceito. Exceções. Contestação. Revelia. Reconvenção. Pedido Contraposto.
Fase de
Julgamento Conforme o Estado do Processo.
54)
Providências preliminares.
55) Ação
Declaratória incidental.
56) Extinção
do processo. Julgamento antecipado da lide. A audiência preliminar. Saneamento.
Fase
Instrutória.
57) Prova
Conceito. Objeto. Ônus. Procedimento. Apreciação.
58)
Espécies. Provas Típicas e Atípicas.
Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Documental.
Confissão. Testemunhal. Pericial. Inspeção judicial.
Fase
Decisória.
59)
Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Sentença: conceito e
natureza. Classificação. Estrutura lógica. Requisitos. Efeitos principais e
secundários. Vícios e correção. Publicação e intimação.
Fase
Recursal.
60) Recurso.
Conceito e fundamento. Natureza jurídica. Efeitos. Juízo de admissibilidade e
juízo de mérito. O direito sumular no contexto recursal. Pressupostos
recursais. Princípios fundamentais. Os poderes do Relator.
61) Recursos
no Processo Civil. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, declaratórios e de
divergência. Recursos ordinário, especial e extraordinário. O papel
interpretativo e político do STJ e STF.
62)
Sucedâneos dos recursos. Uniformização de jurisprudência. Declaração de
Inconstitucionalidade. Sentenças sujeitas ao duplo grau obrigatório de
jurisdição. Correição parcial.
Coisa
Julgada.
63)
Preclusão. Conceito. Características. Efeitos.
64) Coisa
julgada. Conceito. Natureza política. Coisa julgada formal e material.
65) Limites
Objetivos e Subjetivos.
66) Ação
Rescisória e ação anulatória. Cabimento. Competência. Procedimento.
Processo de
Execução.
67)
Princípios da execução. Autonomia. Pressupostos. Títulos Executivos. Espécies
de Execução. Execução Provisória.
68) Execução
das Obrigações de Fazer e Não Fazer. Sentença Substitutiva. Multa Pecuniária. A
Tutela Específica das Obrigações de Fazer,
Não Fazer e Entregar coisa. Execução de Prestação Alimentícia. Execução
Contra a Fazenda Pública. Precatório Requisitório. Execução nas ações
coletivas.
69) Embargos
de Devedor. Natureza jurídica. Cabimento. Procedimento. Exceção de
Pré-executividade. Ação Monitória.
70) Embargos
de terceiro. Natureza jurídica. Legitimidade.
Procedimento.
Processo
Cautelar.
71) Medidas
cautelares. Posição do CPC. Finalidade. Características. Autonomia. Mérito.
Classificação. Poder geral de cautela. Natureza. Limites. Procedimento. Tutela
Cautelar. Tutela Antecipatória.
72) Medidas
Cautelares Nominadas em Direito de Família. Alimentos Provisionais. Arrolamento
de Bens. Busca e Apreensão. Medidas Provisionais (art. 888, CPC).
Procedimentos
Especiais.
73) Ação
discriminatória. Execução Fiscal. Ação Expropriatória. Divórcio e separação. Restaurações,
retificações e suprimentos dos registros públicos. Mandado de segurança. Ação
popular. Habeas corpus no cível. Habeas data. Ação civil pública. Ação de
alimentos. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade do Ministério
Público na investigação de paternidade. Ação de usucapião. Inventário e
partilha. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099, de
26/09/95). Improbidade administrativa (Lei nº 8429/92). Procedimentos de
Jurisdição Voluntária.
IV – DO
DIREITO DO CONSUMIDOR
74)
Legislação. Histórico. Lei nº 8078, de
11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Legislação de Ordem
Pública e Interesse Social. Outras Normatizações. Relação de Consumo.
Consumidor. Fornecedor. Produtos e Serviços. Conceitos.
75) Política
Nacional das Relações de Consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Direitos Básicos do Consumidor. Tutela Administrativa do Consumidor. Poder de
Normatização e de Fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União.
Sanções Administrativas. Órgãos Administrativos de Tutela do Consumidor. Lei nº 8884/1994.
Decreto nº
2181/1997.
76) Da
Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos.
Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (acidente de
consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição.
Desconsideração da Personalidade Jurídica.
77) Tutela
Penal do Consumidor. Crimes contra ordem tributária, econômica e contra as
relações de consumo (Leis nºs 8078/90,
8137/90, 8176/91 e 9080/95). Crimes
contra a Economia Popular (Lei nº 1521/51).
Crimes da Legislação Esparsa Aplicável (Código Penal e outras).
78) Práticas
Comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Banco
de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores.
79) Práticas
Contratuais. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Convenção Coletiva de
Consumo. Garantia Legal e contratual.
80) O
Ministério Público na Tutela do Consumidor. Atribuições das Promotorias de
Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Aspectos da Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público (Lei nº 8625/93).
81) Da
Defesa do Consumidor em Juízo. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses
Individuais Homogêneos. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos
e Serviços. Da Coisa Julgada. Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85).
V – DO
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
82) A Constituição
Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
83) Estatuto
da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da infância e da
juventude. O direito de liberdade, ao respeito e à dignidade. O direito à
convivência familiar e comunitária. O direito à educação. O direito à
profissionalização e à proteção no trabalho. A política de atendimento. As
diretrizes da política de atendimento. Os Conselho Municipais, Estaduais e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades de atendimento.
As medidas de proteção. A prática do ato infracional. As medidas pertinentes
aos pais ou responsável. O Conselho Tutelar. O acesso à justiça. A justiça da
Infância e da Juventude. O Juiz, o Ministério Público, o Advogado e os Serviços
Auxiliares. A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e
coletivos. Os procedimentos. Os recursos. Os crimes e as infrações
administrativas.
GRUPO III
I – DO
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Direito
Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental.
Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal.
Criminologia e Política Criminal.
2) Poder
Constituinte originário e derivado. Constituição. Conceito. Tipologia e
classificação das Constituições. Revisão e reforma constitucional.
3) Normas
constitucionais: interpretação, aplicabilidade e eficácia.
4) Princípio
da supremacia constitucional. A
desconstitucionalização, a recepção e a repristinação. Normas
constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade formal e material,
originária e superveniente.
5) Controle
de constitucionalidade: preventivo e repressivo. Sistemas concentrado e difuso.
Controle incidental. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e
interventiva. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação
declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito
fundamental. Controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.
6) Direitos
e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais.
Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do
administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais.
Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos.
7) Mandado
de injunção. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação popular.
Habeas corpus. Habeas data. Ação civil pública.
8) Estado
Federal: conceito e sistemas de repartição de competências. Repartição de
competências na Constituição da República.
9) A União,
os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. Suas
atribuições. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar.
10)
Intervenção federal nos Estados. Intervenção estadual nos Municípios.
11) A
Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do
poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas.
Direitos e deveres. Reforma administrativa. Emenda Constitucional nº 19/98.
12) A
organização do Estado. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções
essenciais à justiça.
13) Processo
legislativo e espécies normativas. Medida provisória: natureza, cabimento e
efeitos.
14) A defesa
do Estado e das instituições democráticas.
15)
Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas. Ordem econômica e
financeira.
16) Ordem
social.
II – DO
DIREITO ADMINISTRATIVO
17) O
Direito Administrativo e suas fontes. A lei formal e as diferentes espécies de
regulamentos administrativos.
18)
Administração Pública direta e indireta. Órgãos e pessoas jurídicas. Entidades
paraestatais. Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Agências reguladoras e agências executivas.
19) A
Fundação perante o Direito Administrativo. Fundação de direito público e de
direito privado. Organizações sociais e organizações da sociedade civil de
interesse público.
20) Atos e
fatos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos,
vinculados e discricionários, unilaterais e bilaterais. Da encampação.
21) Perfeição,
validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. A auto-executoriedade.
Conceito e fundamentos. Vícios dos atos administrativos. Revogação e anulação.
Revalidação, ratificação e conversão.
22) Poderes
administrativos. Poder vinculado e poder
discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia.
Conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa.
23)
Contratos administrativos. Conceito e caracteres jurídicos. As diferentes
espécies de contratos. Os convênios administrativos.
24) Formação
dos contratos administrativos. Licitação. Conceito, fundamentos, modalidades e
procedimentos.
25) Execução
dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do
príncipe e da imprevisão.
26) Serviço
público. Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos
Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Concessão e permissão.
27)
Bens públicos. Classificação. Regime
jurídico das águas públicas. Jazidas e minas.
28)
Limitações administrativas à propriedade privada e sacrifício de direitos individuais. Servidões
administrativas. Requisição e ocupação temporária de propriedade privada.
29)
Desapropriação por utilidade pública e
por interesse social. Conceitos e fundamentos jurídicos. Procedimentos
administrativos e judicial. Indenização. Retrocessão. Desapropriação por zona.
Desapropriação indireta. Tombamento. Efeitos.
30) Sistema
de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão
dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias
administrativas.
31) Teorias
subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado.
32) Agentes
Públicos. Servidores e Funcionários Públicos. A natureza jurídica do emprego
público. Acumulação de cargos e funções públicas. Estabilidade. Aposentadoria.
Reintegração. Processo administrativo disciplinar.
33) A Teoria
das nulidades no Direito Administrativo.
34) Domínio
público terrestre. Vias públicas. Cemitérios públicos. Portos.
35)
Orçamento público. Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução
orçamentária e financeira. Lei Complementar n° 101/2000.
36)
Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8429/1992)
III – DO
DIREITO TRIBUTÁRIO
37) Sistema
constitucional tributário. O Estado e
poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Limitações do poder
de tributar. Competência tributária. Repartição das receitas tributárias.
38) Fontes
de Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da
legislação tributária. Interpretação e integração.
39)
Obrigação tributária. Hipóteses de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e
sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária e
obrigação acessória. Ilícitos decorrentes. Sanções no âmbito do Direito Penal.
40) Crédito
tributário. Lançamento. Suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios
do crédito tributário.
41) Tributos.
Conceito e classificação. Impostos, taxas e
contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições
parafiscais. Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e "inter
vivos". Doação de bens e direitos.
42) Isenção
e anistia.
43)
Prescrição e decadência no Direito Tributário.
44)
Apropriação indébita no Direito Tributário.
45) Tributos
federais, estaduais e municipais. Noções gerais e natureza. Fato gerador e
sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento.
46)
Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal.
47) Processo
administrativo fiscal. Generalidades. Espécies.
Recursos. Princípios aplicáveis.
48) Matéria
tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança.
49)
Imunidade tributária recíproca. Autarquias e empresas públicas.
IV – DO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
50) Origens
da proteção social, Dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988.
Previdência Social e Seguridade Social. Princípios Constitucionais. Seguro
social, Assistência social. Saúde. Princípios de Direito Previdenciário.
Territorialidade. Compreensividade. Solidariedade. Eficácia da proteção.
Ordenamento. Categorias de normas de direito previdenciário (de relação de
vinculação ou de filiação, ou de amparo ou de proteção e de custeio ou cotização).
51)
Previdência social. Órgãos. Regimes, Beneficiários, Segurados e dependentes.
Dependência econômica. Manutenção da qualidade de segurado, Filiação e
inscrição.
52)
Seguridade social. Financiamento. Contribuições sociais. Natureza e regime jurídico.
Previdência social. Custeio.
53)
Salário-de-contribuição. Salário base. Enquadramento. Escala. Interstícios.
Ascensão e regressão. Salário-de-benefício. Cálculo da renda mensal. Reajuste e
atualização.
54)
Benefícios. Prestações. Carência. Renda mensal inicial (RMI). Data inicial do
benefício (DIB). Reajustamento e revisão. Prescrição. Benefícios assistenciais.
55)
Benefícios em espécie, Quanto aos segurados. Aposentadorias. Auxílio-doença.
Salário-família. Salário-maternidade. Auxílio-maternidade. Auxílio-acidente.
Quanto aos dependentes. Pensão por morte. Auxílio-reclusão. Quanto aos
segurados e dependentes. Serviço social. Reabilitação profissional.
56) Tempo de
serviço para fins previdenciários. Regime e prova. Intertemporalidade. Direito
adquirido. Contagem recíproca. Compensação financeira.
57)
Ministério Público. Responsabilidade do empregador. Seguro acidentes do
trabalho (SAT). Direito de Regresso do INSS.
V – DO
DIREITO ELEITORAL
58) Direito Eleitoral.
Fontes e Conceitos. Princípios Constitucionais de Referência. Formas e Sistema
de Governo. Regime Político. Democracia e a Questão da Maioria. Princípios e
Valores Democráticos. Mandato Político Representativo. O sufrágio.
59)
Organização Territorial do Eleitorado. Organização Judiciária Eleitoral. Tipos
de Divisão Territorial do Eleitorado. Circunscrições, Zonas e Seções
Eleitorais. Alistabilidade. Elegibilidade. Votos Válidos, Quociente Eleitoral e
Quociente Partidário. Distribuição dos Restos. Órgãos e Composição da Justiça
Eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes
Eleitorais. Juntas Eleitorais. Juízes Auxiliares. Competência.
60)
Ministério Público Eleitoral. Conformação Constitucional. Função Eleitoral,
Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade.
Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor Eleitoral.
61)
Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Alistáveis e Inalistáveis.
Alistamento Obrigatório e Facultativo. Definição de Garantias Eleitorais.
Espécies de Garantias Eleitorais. A Liberdade do Voto, Medidas Administrativas
e Judiciais.
62) Partidos
Políticos. Lei dos Partidos Políticos. Filiação Partidária. Tendências.
Fidelidade Partidária.
63)
Eleições. Eleições e Processo Eleitoral. Atos Preparatórios. Apuração.
Diplomação. Registro de Candidaturas. Impugnação. Plebiscito e Referendo.
64)
Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Disposições
Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores.
65)
Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades. Uso Indevido,
Desvio ou Abuso do Poder Econômico ou do Poder de Autoridade, ou Utilização
Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social. Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo e Recurso Contra a Diplomação.
66) Crimes
Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Disposições Gerais sobre as Penas. Tipos
Penais. Classificação dos Crimes. Ação Penal Eleitoral. Competência. Rito
Processual e Prazos. Recursos Criminais.
67) Recursos
Eleitorais. Recursos e Normatização Constitucional. Recursos Previstos no
Código Eleitoral. Regras Gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e Procedimentos.
VI – DO
DIREITO AMBIENTAL
68)
Conceito. Princípios. Competência legislativa. Bens ambientais na Constituição
Federal.
69) Sistema
Nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional de meio ambiente (Lei n.º 6938/81).
70)
Poluição. Tipos. Conceito.
71)
Parcelamento do solo urbano.
72)
Inquérito Civil Público. Compromisso de ajustamento. Ação Civil Pública.
73)
Agrotóxicos.
74) Código
Florestal. Fauna e Flora. Áreas de preservação permanente e reserva legal.
75)
Tombamento. Patrimônio natural, cultural e nacional. Unidades de conservação.
Estatuto da Cidade (Lei 10257/01).
76)
Infrações penais e administrativas ambientais. Ação penal. Competência.
77) Sanções
Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei n.º
9.605/98).
VII – DOS
DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS
78) Direitos
das pessoas portadoras de deficiência
a)
Legislação Federal (Constituição Federal; Lei nº 7853, de
24/10/89; Decreto
nº 914, de 06/09/93; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 8213, de
24/07/91, artigo 89 usque 93 e Lei nº 8742, de
07/12/93 - Lei Orgânica de Assistência Social).
b)
Legislação Estadual.
c) Direito à
habilitação, reabilitação e integração social, educação especial, saúde,
formação profissional e trabalho, recursos humanos, edificações e assistência
social.
d) Ação
Civil Pública e Inquérito Civil.
e) A
proteção dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência no Código Civil,
Código
Penal e Código
Eleitoral.
f)
Criminalização do preconceito.
79) Direitos
dos idosos
a)
Legislação Federal (Constituição Federal, Estatuto do Idoso - Lei nº
10.741/2003, Lei
nº 8842/94, Decreto
nº 1948/96, Portaria nº 810 - MS,
Lei 8742/93).
b) Política
nacional do idoso. Princípios. Objeto. Diretrizes. Formas de atendimento.
c)
Legislação Estadual (Constituição
Estadual e Lei nº 11.863/97).
d) O idoso
no Código Civil e no Código Penal.
e) Benefício
de prestação continuada. Acessibilidade e gratuidade no transporte coletivo.
VII – DA
ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESPÍRITO SANTO
80)
Composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder
Judiciário.
81)
Competência e incumbência do magistrado de primeiro grau.
82)
Atribuições, concurso, nomeação e posse dos Serventuários da Justiça.
83) Divisão
judiciária para efeito da administração da Justiça. Criação e instalação de
comarcas.
VIII – DA
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
84)
Ministério Público. Origens. Perfil Constitucional: conceito e princípios;
autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público,
chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e
iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais; ingresso na carreira.
85)
Organização: órgãos de administração, execução e auxiliares; funções.
86)
Estatuto. Carreira: do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do
estágio probatório e do vitaliciamento; das promoções; das remoções; da
substituição por convocação; dos afastamentos; da reintegração; da reversão; do
aproveitamento e da readmissão.
87)
Estatuto. Direitos: da disponibilidade; das férias; das licenças; do subsídio e
vantagens legais; da aposentadoria e da pensão. Garantias e Prerrogativas.
Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; da inspeção
e das correições; das sanções; da prescrição; da sindicância; do processo
administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação.
Vitória,
22 de abril de 2010.
Este
texto não substitui o original publicado no Diário Oficial