O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Artigo 2º Lei
complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada
aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada
uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições
e estatuto do respectivo Ministério Público.
Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do
Ministério Público da União.
Artigo 3º Ao
Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I - praticar
atos próprios de gestão;
II -
praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal,
ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros
próprios;
III -
elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
IV -
adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
V - propor
ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o
reajuste dos vencimentos de seus membros;
VI - propor
ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços
auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
VII - prover
os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de
remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
VIII -
editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de
cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de
membros do Ministério Público e de seus servidores;
IX -
organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e
Promotorias de Justiça;
X - compor
os seus órgãos de administração;
XI -
elaborar seus regimentos internos;
XII -
exercer outras competências dela decorrentes.
Parágrafo único. As decisões do Ministério Público fundadas em sua
autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades
legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata,
ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas.
Artigo 4º O
Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao
Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1º Os
recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o
dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
§ 2º A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo
Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno
estabelecido na Lei Orgânica.
Artigo 5º São
órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a
Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o
Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o
Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Artigo 6º São
também órgãos de Administração do Ministério Público:
I - as
Procuradorias de Justiça;
II - as
Promotorias de Justiça.
Artigo 7º São
órgãos de execução do Ministério Público:
I - o
Procurador-Geral de Justiça;
II - o
Conselho Superior do Ministério Público;
III - os
Procuradores de Justiça;
IV - os
Promotores de Justiça.
Artigo 8º São
órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei
Orgânica:
I - os
Centros de Apoio Operacional;
II - a
Comissão de Concurso;
III - o
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - os
órgãos de apoio administrativo;
V - os
estagiários.
Artigo 9º Os
Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da
carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que
será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º A
eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os
integrantes da carreira.
§ 2º A
destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de
Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da
Assembléia Legislativa.
§ 3º Nos
seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído
na forma da Lei Orgânica.
§ 4º Caso
o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de
Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será
investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado,
para exercício do mandato.
Artigo 10. Compete
ao Procurador-Geral de Justiça:
I - exercer
a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
II -
integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o
Conselho Superior do Ministério Público;
III -
submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e
extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;
IV -
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério
Público;
V - praticar
atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária
do Ministério Público;
VI - prover
os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de
remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
VII - editar
atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos
da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do
Ministério Público e de seus servidores;
VIII -
delegar suas funções administrativas;
IX -
designar membros do Ministério Público para:
a) exercer
as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;
b) ocupar
cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
c) integrar
organismos estatais afetos a sua área de atuação;
d) oferecer
denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de
arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de
informações;
e)
acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a
escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese,
oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;
f) assegurar
a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário,
ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento
deste;
g) por ato
excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro
membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior
do Ministério Público;
h) oficiar
perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao
Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado;
X - dirimir
conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem
deva oficiar no feito;
XI - decidir
processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções
cabíveis;
XII -
expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público,
para o desempenho de suas funções;
XIII -
encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem
os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;
XIV -
exercer outras atribuições previstas em lei.
Artigo 11. O
Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete, no exercício de cargo
de confiança, Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância
ou categoria, por ele designados.
Artigo 12. O
Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça,
competindo-lhe:
I - opinar,
por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus
integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como
sobre outras de interesse institucional;
II - propor
ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares,
modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das
funções institucionais;
III -
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela
Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e
serviços auxiliares;
IV - propor
ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de
dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus
integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão
nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
V - eleger o
Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI -
destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de
seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão
nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da
maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
VII -
recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de
procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VIII -
julgar recurso contra decisão:
a) de
vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
b)
condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida
em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d) de
disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de
interesse público;
e) de recusa
prevista no § 3º do art. 15 desta lei;
IX - decidir
sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
X -
deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do
Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda
do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta
Lei;
XI - rever,
mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica,
decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações
determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição
originária;
XII -
elaborar seu regimento interno;
XIII -
desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores da Justiça
serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo
ou por deliberação da maioria de seus integrantes.
Artigo 13.
Para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça com número
superior a quarenta Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão
Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses
previstas nos incisos I, IV, V e VI do artigo anterior, bem como a outras
atribuições a serem deferidas à totalidade do Colégio de Procuradores de
Justiça pela Lei Orgânica.
Artigo 14. Lei
Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade
e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do
Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:
I - o
Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça
e o Corregedor-Geral do Ministério Público;
II - são
elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da
carreira;
III - o
eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em
eleição, na forma da lei complementar estadual.
Artigo 15. Ao
Conselho Superior do Ministério Público compete:
I - elaborar
as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único,
II, da Constituição Federal;
II - indicar
ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou
promoção por merecimento;
III -
eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que
integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
IV - indicar
o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por
antigüidade;
V - indicar
ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por
convocação;
VI - aprovar
os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
VII -
decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
VIII -
determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou
remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada
ampla defesa;
IX - aprovar
o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações
formuladas a esse respeito;
X - sugerir
ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos
órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de
medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XI -
autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso
ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;
XII -
elaborar seu regimento interno;
XIII -
exercer outras atribuições previstas em lei.
§ 1º As
decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e
publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por
deliberação da maioria de seus integrantes.
§ 2º A
remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento, bem como a
convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.
§ 3º Na
indicação por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá
recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de dois terços de
seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até
fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto com
apoio na alínea e do inciso VIII do art. 12 desta lei.
Artigo 16. O
Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de
Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida
uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro
nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério
Público.
Artigo
I - realizar
correições e inspeções;
II -
realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado
ao Colégio de Procuradores de Justiça;
III - propor
ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não
vitaliciamento de membro do Ministério Público;
IV - fazer
recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
V -
instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração
Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da
instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma
da Lei Orgânica;
VI -
encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos
disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir;
VII -
remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
VIII -
apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro,
relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e
Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
Artigo 18. O
Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de
Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele indicados e designados
pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a
designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral
do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de
Procuradores.
Artigo 19. As
Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com
cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho
das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.
§ 1º É
obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos
processos da respectiva Procuradoria de Justiça.
§ 2º Os
Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos
Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Artigo 20. Os
Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que
oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas,
sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.
Artigo
Parágrafo único. A norma deste artigo só não incidirá nas hipóteses
em que os Procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios
próprios, a divisão interna dos serviços.
Artigo 22. À
Procuradoria de Justiça compete, na forma da Lei Orgânica, dentre outras
atribuições:
I - escolher
o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria;
II - propor
ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes;
III -
solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de
Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que
convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para
substituí-lo.
Artigo 23. As
Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com
pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao
desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.
§ 1º As
Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas,
gerais ou cumulativas.
§ 2º As
atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça
que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça,
aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º A
exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de
Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas
mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta
do Colégio de Procuradores.
Artigo 24. O
Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça
titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de
atribuição daquele.
Artigo 25. Além
das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e
em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - propor
ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais, em face à Constituição Estadual;
II - promover
a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado
nos Municípios;
III -
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
IV -
promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a
proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e
individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a
anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à
moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações
indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de
que participem;
V -
manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e,
ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas
funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se
encontrem os processos;
VI - exercer
a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos,
menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
VII -
deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio
ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e
penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
VIII -
ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro
público condenados por tribunais e conselhos de contas;
IX -
interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de
Justiça;
X - (Vetado);
XI - (Vetado).
Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério
Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.
Artigo 26. No
exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I -
instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos
pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir
notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não
comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela
Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b)
requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais,
estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração
direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover
inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e
entidades a que se refere a alínea anterior;
II -
requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir
procedimentos ou processo em que oficie;
III -
requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento
administrativo cabível;
IV -
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e
de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII,
da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
V - praticar
atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VI - dar
publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e
das medidas adotadas;
VII -
sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em
vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e
controle da criminalidade;
VIII -
manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da
parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que
justifique a intervenção.
§ 1º As
notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como
destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os
desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º O
membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações
e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3º Serão
cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às
autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º A
falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na
forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou
salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante
comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 5º Toda
representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre
os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os
critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.
Artigo 27. Cabe
ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas
Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o
respeito:
I - pelos
poderes estaduais ou municipais;
II - pelos
órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
III - pelos
concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV - por
entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou
executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este
artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber
notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza,
promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções
adequadas;
II - zelar
pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar
andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou
reclamações referidas no inciso I;
IV -
promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e
recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste
artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim
como resposta por escrito.
Artigo 28. (Vetado).
Artigo 29. Além
das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica
e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I -
representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
II -
representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
III -
representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais;
IV - (Vetado);
V - ajuizar ação
penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;
VI - oficiar
nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites
estabelecidos na Lei Orgânica;
VII -
determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de
informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito
policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;
VIII -
exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a
autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia
Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por
ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
IX - delegar
a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.
Artigo 30. Cabe
ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito
civil, na forma da lei.
Artigo 31. Cabe
aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde
que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação
deste.
Artigo 32. Além
de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei
Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas
esferas de atribuições:
I - impetrar
habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive
perante os Tribunais locais competentes;
II - atender
a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;
III -
oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições
do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público
da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação
eleitoral e partidária.
Artigo 33. Os
Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do
Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:
I -
estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na
mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II - remeter
informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à
sua atividade;
III -
estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados
que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados
necessários ao desempenho de suas funções;
IV -
remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do
Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;
V - exercer
outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer
atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes
dirigidos.
Artigo 34. À
Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar
a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma
da Lei Orgânica e observado o art. 129, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orgânica definirá o critério de escolha do
Presidente da Comissão de Concurso de ingresso na carreira, cujos demais
integrantes serão eleitos na forma do art. 15, inciso III, desta Lei.
Artigo 35. O
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério
Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios,
pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento
profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e
funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de
seus recursos materiais.
Parágrafo único. A Lei Orgânica estabelecerá a organização,
funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional.
Artigo 36. Lei
de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços
auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras,
com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da
administração e das atividades funcionais.
Artigo 37. Os
estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão
nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a três
anos.
Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará a seleção, investidura,
vedações e dispensa dos estagiários, que serão alunos dos três últimos anos do
curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas.
Artigo 38. Os
membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as
seguintes garantias:
I -
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão
por sentença judicial transitada em julgado;
II -
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
III -
irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na
Constituição Federal.
§ 1º O
membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença
judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes
casos:
I - prática
de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial
transitada em julgado;
II -
exercício da advocacia;
III -
abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
§ 2º A
ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização
do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.
Artigo 39. Em
caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da
Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para
outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade
com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício
estivesse.
§ 1º O
membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito
às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se
a vaga que ocorrer.
§ 2º A
disponibilidade, nos casos previstos no caput deste artigo outorga ao membro do
Ministério Público o direito à percepção de vencimentos e vantagens integrais e
à contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
Artigo 40. Constituem
prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na
Lei Orgânica:
I - ser
ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia,
hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;
II - estar
sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela
autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério
Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
III - ser
preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro
horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao
Procurador-Geral de Justiça;
IV - ser
processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado,
nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem
constitucional;
V - ser
custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior,
por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes
do julgamento final;
VI - ter
assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e
informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na
forma da Lei Orgânica.
Artigo 41. Constituem
prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função,
além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - receber
o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder
Judiciário junto aos quais oficiem;
II - não ser
indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste
artigo;
III - ter
vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões
de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
IV - receber
intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega
dos autos com vista;
V - gozar de
inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações
processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
VI -
ingressar e transitar livremente:
a) nas salas
de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada
aos Magistrados;
b) nas salas
e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da
justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e
estabelecimento de internação coletiva;
c) em
qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio;
VII -
examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em
andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos;
VIII -
examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito,
findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças
e tomar apontamentos;
IX - ter
acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua
incomunicabilidade;
X - usar as
vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
XI - tomar
assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do
Tribunal, Câmara ou Turma.
Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da
prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a
autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de
responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem
competirá dar prosseguimento à apuração.
Artigo 42. Os
membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da
Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade,
e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de
licença ou autorização.
Artigo 43. São
deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
I - manter
ilibada conduta pública e particular;
II - zelar
pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas
funções;
III -
indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais,
elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;
IV -
obedecer aos prazos processuais;
V - assistir
aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
VI -
desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;
VII -
declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VIII -
adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da
irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu
cargo;
IX - tratar
com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;
X - residir,
se titular, na respectiva Comarca;
XI - prestar
informações solicitadas pelos órgãos da instituição;
XII -
identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII -
atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIV -
acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração
Superior do Ministério Público.
Artigo 44. Aos
membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
I - receber,
a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais;
II - exercer
advocacia;
III -
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou
acionista;
IV -
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma
de Magistério;
V - exercer
atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em
lei.
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso
IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área
de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de
Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de
cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.
Artigo 45. O
membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá
direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar.
Artigo
Artigo 47. Os
vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não
excedente a dez por cento de uma para outra entrância ou categoria, ou da
entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça,
garantindo-se aos Procuradores de Justiça não menos de noventa e cinco por
cento dos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral.
Artigo
Artigo 49. Os
vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em cada Estado, para efeito do
disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com
os vencimentos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Artigo 50. Além
dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos
termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de
custo, para despesas de transporte e mudança;
II -
auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para
o membro do Ministério Público;
III -
salário-família;
IV -
diárias;
V - verba de
representação de Ministério Público;
VI -
gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela
devida ao Magistrado ante o qual oficiar;
VII -
gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas em
que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;
VIII -
gratificação adicional por ano de serviço, incidente sobre o vencimento básico
e a verba de representação, observado o disposto no § 3º deste artigo e no
inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal;
IX -
gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim
definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça;
X -
gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções;
XI - verba
de representação pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos
órgãos da Administração Superior;
XII - outras
vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em
geral.
§ 1º Aplicam-se
aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7º, incisos
VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal.
§ 2º Computar-se-á,
para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de
serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos.
§ 3º
Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a gratificação de
representação de Ministério Público.
Artigo 51. O
direito a férias anuais, coletivas e individuais, do membro do Ministério
Público, será igual ao dos Magistrados, regulando a Lei Orgânica a sua
concessão e aplicando-se o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição
Federal.
Artigo 52. Conceder-se-á
licença:
I - para
tratamento de saúde;
II - por
motivo de doença de pessoa da família;
III - à
gestante;
IV -
paternidade;
V - em
caráter especial;
VI - para
casamento, até oito dias;
VII - por
luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos,
sogros, noras e genros, até oito dias;
VIII - em
outros casos previstos em lei.
Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará as licenças referidas
neste artigo, não podendo o membro do Ministério Público, nessas situações,
exercer qualquer de suas funções.
Artigo 53. São
considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto
para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver
afastado de suas funções em razão:
I - de
licença prevista no artigo anterior;
II - de
férias;
III - de
cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de
duração máxima de dois anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior
do Ministério Público;
IV - de
período de trânsito;
V - de
disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento
decorrente de punição;
VI - de
designação do Procurador-Geral de Justiça para:
a)
realização de atividade de relevância para a instituição;
b) direção
de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;
VII - de
exercício de cargos ou de funções de direção de associação representativa de
classe, na forma da Lei Orgânica;
VIII - de
exercício das atividades previstas no parágrafo único do art. 44 desta lei;
IX - de
outras hipóteses definidas em lei.
Artigo 54. O
membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais,
compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e,
facultativamente, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo
exercício na carreira.
Artigo 55. Os
proventos da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos
percebidos no serviço ativo, a qualquer título, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do
Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos dos membros do Ministério Público
aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos
membros do Ministério Público em atividade, figurando em folha de pagamento
expedida pelo Ministério Público.
Artigo
Parágrafo único. A pensão obrigatória não impedirá a percepção de
benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de
previdência.
Artigo 57. Ao
cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do
Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o
auxílio-funeral, em importância igual a um mês de vencimentos ou proventos
percebidos pelo falecido.
Artigo 58. Para
os fins deste Capítulo, equipara-se à esposa a companheira, nos termos da lei.
Artigo 59. O
ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela
Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do
Brasil.
§ 1º É
obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir
a um quinto dos cargos iniciais da carreira.
§ 2º Assegurar-se-ão
ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de
classificação no concurso.
§ 3º São
requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros estabelecidos pela Lei
Orgânica:
I - ser
brasileiro;
II - ter
concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
III - estar
quite com o serviço militar;
IV - estar
em gozo dos direitos políticos.
§ 4º O
candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus
bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e
de cumprir a Constituição e as leis.
Artigo 60. Suspende-se,
até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério
Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de
seu vitaliciamento.
§ 1º A
Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho
Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre
o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual
recurso.
§ 2º Durante
a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público
perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de
suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
Artigo
I - promoção
voluntária, por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra
entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de
Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93,
incisos III e VI, da Constituição Federal;
II -
apurar-se-á a antigüidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro
do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem
objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, operosidade e dedicação no
exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o
número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a freqüência e o
aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento;
III -
obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
IV - a
promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva
entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte
da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o
lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público
inviabilizar a formação de lista tríplice;
V - a lista
de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria
de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas
necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista
anterior;
VI - não
sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério
Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso
de empate, a antigüidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o
Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral de Justiça.
Artigo 62. Verificada
a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público
expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo,
salvo se ainda não instalado.
Artigo 63. Para
cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á
edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga
a ser preenchida.
Artigo 64. Será
permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma
entrância ou categoria, observado, além do disposto na Lei Orgânica:
I - pedido
escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes;
II - a
renovação de remoção por permuta somente permitida após o decurso de dois anos;
III - que a
remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo.
Artigo
Artigo
§ 1º Achando-se
provido o cargo no qual será reintegrado o membro do Ministério Público, o seu
ocupante passará à disponibilidade, até posterior aproveitamento.
§ 2º O
membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se
considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que
teria direito se efetivada a reintegração.
Artigo
Artigo 68. O
aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade
ao exercício funcional.
§ 1º O
membro do Ministério Público será aproveitado no órgão de execução que ocupava
quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou
categoria, ou se for promovido.
§ 2º Ao
retornar à atividade, será o membro do Ministério Público submetido a inspeção
médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as
vantagens a que teria direito se efetivado o seu retorno.
Artigo 69. Os
Ministérios Públicos dos Estados adequarão suas tabelas de vencimentos ao
disposto nesta Lei, visando à revisão da remuneração dos seus membros e
servidores.
Artigo 70. Fica
instituída a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, de que
trata o art. 50, VI, desta Lei.
Artigo 71. (Vetado).
Artigo 72. Ao
membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata,
em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo
grau civil.
Artigo 73. Para
exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do
Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão
designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º Não
ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do
caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público
local que oficie perante o Juízo incumbido daqueles serviços.
§ 2º Havendo
impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o
substituto.
Artigo 74. Para
fins do disposto no art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal
e observado o que dispõe o art. 15, inciso I, desta Lei, a lista sêxtupla de
membros do Ministério Público será organizada pelo Conselho Superior de cada
Ministério Público dos Estados.
Artigo 75. Compete
ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério
Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público
que tenha exercido a opção de que trata o art. 29, § 3º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função de nível
equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo único. O período de afastamento da carreira estabelecido
neste artigo será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento.
Artigo
Parágrafo único. Aos Promotores de Justiça que executem as funções
previstas neste artigo assegurar-se-á preferência no concurso de remoção.
Artigo 77. No
âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os
valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de
Justiça.
Artigo 78. O
Ministério Público poderá firmar convênios com as associações de membros de
instituição com vistas à manutenção de serviços assistenciais e culturais a
seus associados.
Artigo 79. O
disposto nos arts. 57 e 58 desta Lei aplica-se, a partir de sua publicação, aos
proventos e pensões anteriormente concedidos, não gerando efeitos financeiros
anteriormente à sua vigência.
Artigo 80. Aplicam-se
aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei
Orgânica do Ministério Público da União.
Artigo 81. Os
Estados adaptarão a organização de seu Ministério Público aos preceitos desta
lei, no prazo de cento e vinte dias a contar de sua publicação.
Artigo 82. O
dia 14 de dezembro será considerado "Dia Nacional do Ministério
Público".
Artigo 83. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 84. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília,
12 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Este texto não
substitui o original publicado no Diário Oficial