EDITAL CSMP Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Instaura processo de eleição para formação da lista sêxtupla para provimento do cargo de Ministra(o) do Superior Tribunal de Justiça - STJ

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, na forma do art. 16, inciso III, da Lei Complementar nº 95/1997 e art. 1º da Resolução CSMP nº 020/2021, que tendo ocorrido vaga de Ministra(o) do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, as(os) membras(os) ministeriais, que preencham os requisitos constitucionais e legais, deverão manifestar-se, por escrito, via sistema eletrônico (Sei!), interesse em concorrer à formação da lista sêxtupla prevista no art. 94, caput, da Constituição Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, juntar ao requerimento de inscrição termo de compromisso e autorização do exame da vida pessoal e profissional da(o) candidata(o), na forma do Anexo, bem como o currículo original assinado (art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, art. 26, § 2º, do Regimento Interno do STJ e Ofício-e STJ/GP nº 21/2024).

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a instauração de processo de eleição para formação da lista sêxtupla para preenchimento de vaga em aberto no quadro de Ministra(o) do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Art. 2º Compõem a Comissão Eleitoral prevista no art. 3º da Resolução CSMP nº 020/2021:

I - a Procuradora de Justiça Catarina Cecin Gazele, na qualidade de Presidente;

II - o Procurador de Justiça Eliezer Siqueira de Sousa;

III - o Procurador de Justiça Altamir Mendes de Moraes; e

IV - o Procurador de Justiça Emmanoel Arcanjo de Souza Gagno, como suplente.

Art. 3º O processo de eleição estabelecido neste Edital observará o seguinte cronograma de atividades, devendo os prazos serem contados na forma do art. 174 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997:

EDITAL ABERTURA, PRAZO INSCRIÇÕES E CONSTITUIÇÃO COMISSÃO ELEITORAL	PUBLICAÇÃO: 01.02.2024 PRAZO: 01.02.2024 a 06.02.2024
DISTRIBUIÇÃO PROCEDIMENTOS COMISSÃO ELEITORAL	07.02.2024
DILIGÊNCIAS/VOTOS	07.02.2024 a 15.02.2024
PUBLICAÇÃO DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO	16.02.2024
PRAZO RECURSAL	16.02.2024 a 20.02.2024
ELEIÇÃO	01.03.2024

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de janeiro de 2024.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ANEXO – Modelo de termo de compromisso

TERMO DE COMPROMISSO

Ao apresentar a minha candidatura ao honroso cargo de ministra(o) do Superior Tribunal de Justiça - STJ, comprometo-me, em caso de nomeação, a fixar domicílio pessoal e familiar em Brasília – DF, de modo a assegurar, com a minha presença permanente na cidade, mais rápida e eficiente prestação jurisdicional; comprometo-me, ainda, a não me ausentar da sede, exceto em situação de imperiosa necessidade, bem como a não exercer atividade profissional fora de Brasília. Ao ensejo deste compromisso, autorizo a Presidência da Corte a promover, com as cautelas do devido processo legal, exame minucioso da minha vida pessoal e profissional pregressa.

(local e data)

[nome da(o) candidata(o)]

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 1º/02/2024