EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 23, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e em conformidade com a Portaria PGJ nº 5494, de 30 de maio de 2019.
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MPES - Dimpes, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral de Justiça procederá à eliminação de documentos administrativos com temporalidade cumprida, constante da Listagem de Eliminação de Documentos nº 25/2023 (19.11.1156.0024362/2023-84) referente à Promotoria de Justiça de Marataízes, aprovada pela Comissão de Avaliação de Documental e Memória - CODM, instituída pela Portaria nº 4.814, de 24 de abril de 2018.
A referida listagem estará disponível para consulta no site da instituição, www.mpes.mp.br, no link https://mpes.legislacaocompilada.com.br/legislacao/, bem como na Intranet, no endereço eletrônico na página intranet.mpes.mp.br/codm/.
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, as(os) interessadas(os) que tiverem alguma oposição deverão apresentá-la por escrito, devidamente fundamentada, ou ainda solicitar a guarda de seus próprios documentos, por meio de requerimento, no prazo citado, ou ainda requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, devendo ser dirigido à Comissão de Avaliação de Documentos e Memória, que proferirá parecer e submeterá os autos à apreciação da Procuradora-Geral de Justiça.
Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e, caso não sejam retirados em até 10 (dez) dias úteis, serão imediatamente eliminados conforme o presente Edital.
Vitória, 11 de outubro de 2023.
LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 16/10/2023.
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LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ÁREA MEIO |
Nº
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Unidade responsável:
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Unidade de localização:
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CÓDIGO |
ASSUNTO/Nº DE PROTOCOLO |
ANO |
SUPORTE |
JUSTIFICATIVA |
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CÓPIAS JURI |
DIVERSO |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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PEÇAS CRIMINAL |
DIVERSO |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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CÓPIAS PROCEDIMENTOS |
2006-2008 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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CÓPIA PROCESSO LICITATÓRIO |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA PREFEITURA |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES JECRIM (PROC. GESTÃO ADM) |
2009-2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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CÓPIAS EXTRAJUDICIAIS E OFICIOS RECEBIDOS |
2009-2014 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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DENUNCIAS ELEITORAIS |
2009 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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RECOMENDAÇÕES/NOTIFICAÇÕES/DEPOIMENTOS |
2016 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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PETIÇÕES/OFICIOS/ATAS/RECURSOS/TERMOS/GUIAS |
2018 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS |
2009 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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RELATORIOS DA 2ª PROMOTORIA |
2013 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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PEÇAS/NOTIFICAÇOES/OFICIOS/RELATORIOS |
2011-2015 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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PETIÇÕES/INICIAIS |
2010-2016 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
CÓPIAS PROCEDIMENTOS |
2008 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2008 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2008 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2008 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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CÓPIA DE LICITAÇÃO |
- |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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CÓPIA DE LICITAÇÃO |
- |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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CÓPIA DE LICITAÇÃO |
- |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
CÓPIA DE LICITAÇÃO |
- |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2011 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) E OFICIOS |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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|
EXPEDIENTES (PROC. GESTÃO ADM) |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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OFICIOS RECEBIDOS CDP |
2010 |
Papel |
TTD meio do CNMP |
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DENUNCIAS/RECURSOS/PETIÇÕES/OFICIOS DO JUIZADO ESPECIAL |
2017-2018 |
Papel |
TTD meio do CNMP |