ATO NORMATIVO Nº 04, DE 28 DE MAIO DE 2008.

(Revogado pelo Ato normativo nº 05, de 02 de julho de 2009 e pelo Ato normativo nº 03, de 04 de junho de 2012)

Altera o inciso XIII, do Art. 5º do Ato Normativo nº 06, de 28 de dezembro de 2006, que cria o Banco de Dados de Fundações-BDAF, regulamenta seu funcionamento, normatiza e padroniza a Prestação de Contas Anual das fundações e dá outras providências;

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de conferir maior transparência às Prestações de Contas Anual das fundações, cuja fiscalização compete ao Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XIII, do Art. 5º do Ato Normativo nº 06, de 28 de dezembro de 2006, passará a ter a seguinte redação:

“XIII- cópia dos convênios, contratos ou termos de parceria realizados com órgãos públicos, privados ou outras entidades sem fins lucrativos.”

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 28 de maio de 2008

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 29/05/2008