ATO NORMATIVO Nº 04, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

(Revogado pelo Ato normativo nº 05, de 02 de julho de 2009 e pelo Ato normativo nº 03, de 04 de junho de 2012)

A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelece o art. 10, inciso XLVI da Lei Complementar Estadual nº 95/97;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Ato Normativo nº 06, de 28 de dezembro de 2006, publicado no DOE de 29 de dezembro de 2006, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“...............................................................................................................

Art. 4º .....................................................................................................

§ 1º A Fundação tem até o último dia útil do mês de junho, do ano subsequente ao exercício financeiro, para apresentar a Prestação de Contas à Promotoria de Justiça com atribuições de Fundações, salvo para o exercício de 2006, que tem o prazo prorrogado até 31 de agosto de 2007.”

Art. 14....................................................................................................

...............................................................................................................

§ 2º A emissão do parecer da prestação de contas deve ser conclusivo.”

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 20 de junho de 2007

CATARINA CECIN GAZELE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 25/06/2007