PORTARIA PGJ Nº 7.762, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui o grupo de trabalho para a implementação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir grupo de trabalho com vistas à implementação do EFD-Reinf no âmbito do MPES;

CONSIDERANDO que o EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, ao instituir o EFD-Reinf, abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, assim como as informações relativas à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o grupo de trabalho para implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

Art. 2º O grupo é constituído pelas seguintes unidades organizacionais:

I - Coordenação de Finanças;

II - Coordenação de Informática;

III - Serviço de Contratos;

IV - Assessoria Administrativa;

V - Assessoria de Auditoria Interna e Controle, para atuação exclusiva de acompanhamento das atividades. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 782, de 16 de dezembro de 2021)

VI - Revogado. (Dispositivo revogado pela Portaria PGJ nº 5049, de 17 de maio de 2019).

Parágrafo único. A atuação dos integrantes do grupo ocorre de forma cumulativa com as funções regulares dos cargos que ocupam.

Art. 3º Compete ao grupo de trabalho a implantação do EFD-Reinf no MPES, promovendo todas as ações necessárias ao seu pleno funcionamento e completo alinhamento de dados.

Art. 4º O grupo de trabalho deve apresentar, bimestralmente, a partir de sua criação, relatórios à Gerência-Geral para o acompanhamento e a fiscalização dos trabalhos, a fim de se garantir o êxito da execução das atividades.

Art. 5º A designação dos servidores para integrarem o grupo de trabalho que visa a implantação do EFD-Reinf ocorrerá em ato próprio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 14 de setembro de 2017.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 15/09/2017.