PORTARIA PGJ Nº 4.507, DE 31 DE JULHO DE 2013.

(Revogada pela Portaria PGJ 1.061, de 19 de agosto de 2024)

Institui a Comissão de Recebimento de Materiais - CREM e regulamenta o seu funcionamento.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 8º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993, que determina que o recebimento de material com valor superior ao limite estabelecido para a modalidade licitatória de convite deve ser confiado a uma comissão;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993, que trata do recebimento provisório e definitivo de materiais;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o procedimento de recebimento de material de alto custo ou de especificidade técnica no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Recebimento de Materiais - CREM, de natureza permanente, responsável pelo recebimento de materiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo cuja aquisição ou locação corresponda a valores superiores ao limite estabelecido pela Lei Federal nº 8.666/1993 para a modalidade licitatória de convite.

Art. 2º A CREM é constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo:

I - um servidor titular e um suplente do Serviço de Material;

II - um servidor titular e um suplente do Serviço de Patrimônio;

III - um servidor titular e um suplente da Coordenação de Informática.

§ 1º O presidente e os demais membros da CREM são designados pelo Procurador-Geral de Justiça, por indicação do Gerente-Geral.

§ 2º Em caso de impedimento de membro titular é convocado membro suplente, com autorização do Gerente-Geral, para atuar exclusivamente no respectivo caso.

§ 3º A atuação dos membros ocorre de forma cumulativa com as funções regulares dos cargos que ocupam, ficando dispensados das mesmas quando no exercício das atividades da CREM.

§ 4º O servidor membro da CREM deve conhecer a legislação e as normas que tratam de recebimento de materiais, bem como o contrato e as especificações dos materiais a serem recebidos.

§ 5º O mandato da comissão é de 02 (dois) anos, ficando permitida, aos membros, a recondução, desde que para cada mandato sejam renovados, no mínimo, um integrante titular e um suplente.

Art. 3º A CREM funciona exclusivamente por convocação do presidente quando da chegada de material.

Parágrafo único. A comissão somente pode deliberar mediante a presença de todos os membros no processo de recebimento e por decisão da maioria.

Art. 4º Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, o objeto é recebido, provisoriamente, pela unidade competente para posterior verificação pela CREM da conformidade do material com a especificação.

§ 1º A sequência de recebimento definitivo dos materiais é estabelecida pela comissão, considerando a prioridade ou a ordem de entrega.

§ 2º O recebimento definitivo ocorre após a verificação da qualidade e da quantidade do material recebido, conforme contrato ou instrumento equivalente.

§ 3º Ao término da avaliação é elaborado termo circunstanciado de recebimento definitivo, devidamente fundamentado quanto ao aceite.

§ 4º Os trabalhos da comissão são registrados em atas enumeradas e assinadas por todos os membros.

Art. 5º Nenhum material ou bem de valor superior ao limite estabelecido para a modalidade licitatória de convite pode ser dispensado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no instrumento de controle.

Art. 6º São competências da CREM:

I - acompanhar o andamento dos processos de compras;

II - efetuar avaliações in loco para análise dos materiais recebidos provisoriamente pela unidade competente;

III - conferir, analisar e avaliar quantitativamente e qualitativamente os bens recebidos em estrito cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

IV - solicitar a troca ou proceder à devolução do bem que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, bem como em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, a controle de qualidade;

V - tomar as providências cabíveis nos casos de rejeição de material;

VI - solicitar a colaboração técnica de outros profissionais, quando necessário, para fundamentar o termo circunstanciado de recebimento definitivo;

VII - emitir atestado de aceitação do bem ou termo circunstanciado de recebimento e aceitação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais;

VIII - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

IX - dar conhecimento à autoridade superior das respostas, devidamente fundamentadas, aos questionamentos e recursos interpostos contra os atos da comissão;

X - encaminhar a nota fiscal do material, após o recebimento definitivo, à unidade organizacional competente;

XI - propor a criação de normas e rotinas para aperfeiçoamento do processo de aquisição e recebimento de material.

Art. 7º São responsabilidades dos membros da CREM:

I - comparecer às reuniões de avaliação;

II - cumprir os prazos estabelecidos;

III - agir com imparcialidade no decorrer dos trabalhos;

IV - efetuar as análises com ética e comprometimento com a instituição, cumprindo rigorosamente a legislação pertinente.

Art. 8º A Gratificação Especial por Participação em Comissão, devida aos servidores integrantes da CREM, é concedida, mensalmente, somente quando houver recebimento de material.

Art. 9º A CREM possui Regimento Interno próprio, elaborado pelos seus membros e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria nº 1.978/2011 e a Portaria nº 2.672/2011.

Vitória, 31 de julho de 2013.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 1º/08/2013