ATO PGJ Nº 131, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e em conformidade com o art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 46/94 e o art. 53 da Lei Estadual nº 7.233/02, que cria o Programa de Aperfeiçoamento Profissional,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer e regulamentar a concessão de bolsa de estudo para servidores efetivos e membros do MPES, como um dos instrumentos de execução do Programa de Aperfeiçoamento Profissional do MPES.

§ 1º A bolsa de estudo está restrita aos cursos de especialização em nível de pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

§ 2º Compete ao Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, analisar e recomendar, ou não, a concessão de Bolsa de Estudo e, ao Procurador-Geral de Justiça compete deferi-la, salvo em face de impossibilidade orçamentária ou financeira, observando-se a conveniência, a oportunidade e a regularidade dos serviços funcionais.

§ 3º O curso de especialização deve ser compatível com as funções do cargo, do qual o requerente é titular.

§ 4º A bolsa de estudo exige uma contrapartida do requerente.

Art. 2º A bolsa de estudo constitui-se em um dos instrumentos utilizados pelo programa de capacitação da instituição, e tem por objetivo incentivar o aperfeiçoamento funcional e profissional de membros e servidores efetivos.

Art. 3º Os critérios e procedimentos estão estabelecidos na norma em anexo.

Art. 4º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 9 de fevereiro de 2004.

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 10/02/2004.

ANEXO ÚNICO

NORMA: CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA SERVIDORES E MEMBROS DO MPES

1. DA FINALIDADE

Criar critérios para pedido e concessão de Bolsa de Estudo para servidores efetivos estáveis e membros do Ministério Público - ES.

2. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Abrange as carreiras administrativas e a carreira de membro do Ministério Público - ES.

3. DOS CONCEITOS

3.1. BOLSA DE ESTUDO - contribuição pecuniária destinada a financiar cursos de pós-graduação:

3.2. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO – constituem os cursos de:

a) especialização - Lato Sensu;

b) mestrado, doutorado e pós-doutorado - Stricto Sensu

3.3. TERMO DE COMPROMISSO – contrato bilateral estabelecendo os termos contratuais entre o requerente e o MPES para concessão da bolsa de estudo.

3.4. CONTRAPARTIDA – valor financeiro a ser pago pelo requerente e outras obrigações por ele assumidas.

3.5. TRABALHO DE FINAL DE CURSO – monografia, tese, dissertação, ou outro documento exigido para a conclusão do curso.

3.6. CERTIFICADO DE CURSO – comprovante de conclusão do curso.

4. DA COMPETÊNCIA

4.1. AO REQUERENTE - compete:

a) efetuar o pedido de concessão de bolsa de estudo juntamente com os documentos necessários;

b) assinar o termo de compromisso;

c) cumprir as cláusulas contratuais.

4.2. AO DIRIGENTE DO CEAF - compete:

a) receber e analisar o requerimento;

b) encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça para aprovação; (Redação dada pela Portaria PGJ nº 450, de 06 de agosto de 2020)

c) acompanhar o desenvolvimento do curso e avaliar o desempenho do requerente.

4.3. AO CONSELHO DO CEAF - compete:

a) revogado; (Dispositivo revogado pela Portaria PGJ nº 450, de 06 de agosto de 2020)

b) analisar e recomendar o pedido de rescisão do termo de compromisso de bolsa de estudo;

c) analisar e recomendar quanto ao ressarcimento dos valores pagos a título de bolsa de estudos.

4.4. AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - compete:

a) deliberar, ou não, a concessão de bolsa de estudo, deferindo-a, salvo em face de impossibilidade orçamentária ou financeira, observando-se a conveniência, a oportunidade e a regularidade dos serviços funcionais;

b) analisar e deliberar quanto ao pedido de rescisão do termo de compromisso de bolsa de estudo;

c) analisar e deliberar quanto ao ressarcimento dos valores pagos a título de bolsa de estudos.

5. DOS CRITÉRIOS E DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

5.1. O requerimento de pedido de bolsa de estudo deve estar devidamente instruído com todos os documentos necessários.

5.2. O servidor para requerer a bolsa de estudo deve ser efetivo e estável em cargo das carreiras administrativas do MPES.

5.3. O membro, para requerer a bolsa de estudo, não pode estar afastado de suas funções, com ônus, para fins de participar do mesmo curso ou similar, conforme inciso XI do art. 16 e inciso III do art. 105 da Lei Complementar Estadual nº 95/97.

5.4. O curso pretendido deve ser compatível com as funções exercidas pelo requerente.

5.5. Após a aprovação da concessão da bolsa de estudo o requerente somente a utilizará depois da assinatura do Termo de Compromisso.

5.6. O requerente é o único responsável perante a entidade de ensino, ministradora do curso, não assumindo o MPES quaisquer responsabilidades sobre o desempenho e os compromissos firmados pelo mesmo.

5.7. O Termo de Compromisso pode ser cancelado, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

5.7.1. A pedido do requerente por motivo de força maior.

5.7.2. Pelo MPES nas hipóteses em que as cláusulas contratuais não estiverem sendo cumpridas.

5.7.3. Por outras razões de incompatibilidade com a entidade de ensino.

5.8. O cancelamento da bolsa de estudo deve ser recomendado pelo Conselho do CEAF.

5.9. O cancelamento do curso, por parte do requerente, pode ou não ensejar ressarcimento dos valores pagos pela bolsa de estudo, na forma instituída no item 9.

5.10. Incumbirá ao requerente a escolha do curso e da entidade de ensino.

5.11. O curso e a entidade de ensino devem estar, oficialmente, reconhecidos e autorizados pelo MEC, e credenciados para a prestação de serviços educacionais aqui tratados.

5.12. Não será concedida nova bolsa de estudo, enquanto o requerente não cumprir integralmente a bolsa anteriormente facultada.

6. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

6.1. PARA REQUERER CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - LATO SENSU - EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO:

6.1.1. O membro deve apresentar:

a) requerimento devidamente fundamentado;

b) autorização concedida pelo Conselho Superior do MPES, para frequentar o curso;

c) folheto ou outro documento emitido pela entidade de ensino, com todos os dados do curso, tais como:

· nome do curso;

· carga horária;

· data de início e término do curso;

· local, horário e cronograma das aulas;

· programação do curso;

· comprovante de regularidade do Curso junto ao MEC;

· outras informações que considerar importante.

6.1.2. O servidor deve apresentar:

a) requerimento devidamente fundamentado;

b) autorização da Administração para frequentar;

c) folheto ou outro documento emitido pela entidade de ensino com todos os dados do curso, tais como:

· nome do curso;

· carga horária;

· data de início e término do curso;

· local, horário e cronograma das aulas;

· programação do curso;

· comprovante de regularidade do Curso junto ao MEC;

· outras informações que considerar importante.

d) havendo prova de seleção, o requerente deve apresentar documento da entidade de ensino expressando a aceitação no curso.

6.2. PARA REQUERER CURSOS DE MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO - STRICTO SENSU:

6.2.1. O membro deve apresentar:

a) requerimento devidamente fundamentado;

b) autorização concedida pelo Conselho Superior do MPES para frequentar o curso;

c) folheto ou outro documento emitido pela entidade de ensino, com todos os dados do curso tais como:

· nome do curso;

· carga horária;

· período estipulado para o processo de seleção;

· data de início e término do curso;

· local, horário e cronograma das aulas;

· programação do curso;

· comprovante de regularidade do Curso junto ao MEC;

· outras informações que considerar importante.

d) documento da entidade de ensino expressando a aceitação do requerente no curso;

e) regulamento do mestrado, doutorado/pós-doutorado.

6.2.2. O servidor deve apresentar:

a) requerimento devidamente fundamentado;

b) folheto ou outro documento emitido pela entidade de ensino, com todos os dados do curso, tais como:

· nome do curso;

· carga horária;

· período estipulado para o processo de seleção;

· data de início e término do curso;

· local, horário e cronograma das aulas;

· programação do curso;

· outras informações que considerar importante.

c) documento da entidade de ensino expressando a aceitação do requerente no curso;

d) regulamento do mestrado, doutorado/pós-doutorado.

6.3. PARA REQUERER CANCELAMENTO DE CURSO:

a) requerimento devidamente fundamentado;

b) cópia do requerimento de cancelamento do curso dirigido à entidade de ensino.

7. DA BOLSA DE ESTUDO

7.1 DOS VALORES:

A despesa será atendida pela verba orçamentária anual, observado o disposto na alínea “a” do item 4.2 deste Ato. (Redação dada pela Portaria PGJ nº 450, de 06 de agosto de 2020)

a) revogado; (Dispositivo revogado pela Portaria PGJ nº 450, de 06 de agosto de 2020)

b) revogado. (Dispositivo revogado pela Portaria PGJ nº 450, de 06 de agosto de 2020)

7.2 DO PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDO:

7.2.1. O pagamento do valor da bolsa é efetuado, diretamente, à entidade de ensino, por meio de um contrato assinado entre o MPES e a entidade de ensino, no valor correspondente à bolsa de estudo concedida.

7.2.2. O contrato com a entidade é firmado após:

a) a assinatura do Termo de Compromisso do requerente com o MPES, no qual aceita as condições que regem os cursos supervisionados pelo CEAF;

b) a assinatura do contrato do requerente com a entidade de ensino.

7.3. Revogado: (Dispositivo revogado pela Portaria PGJ nº 450, de 06 de agosto de 2020)

a) revogado; (Dispositivo revogado pela Portaria PGJ nº 450, de 06 de agosto de 2020)

b) revogado. (Dispositivo revogado pela Portaria PGJ nº 450, de 06 de agosto de 2020)

7.4. DA CONTRAPARTIDA:

7.4.1. O bolsista participa com a seguinte contrapartida:

a) pagamento do valor correspondente à diferença restante, diretamente na Instituição de ensino;

b) encaminhamento trimestral de atestado de frequência e notas das disciplinas do curso;

c) entrega de cópia do TRABALHO FINAL DE CURSO para o CEAF, como comprovante de conclusão do curso, sendo, posteriormente, remetida à Biblioteca Central do MPES para preservação, divulgação e consulta;

d) encaminhamento de cópia do TRABALHO FINAL DE CURSO para os Centros de Apoio Operacional, pertinentes ao tema do trabalho, por indicação do CEAF;

e) entrega de cópia do Certificado de conclusão de curso para o CEAF, como comprovante da conclusão do curso e registros no banco de dados, com encaminhamento posterior à Coordenação de Recursos Humanos para as anotações funcionais;

f) fica o bolsista à disposição do CEAF para prestar serviços atinentes ao tema do Curso de Pós-Graduação.

7.4.2. O trabalho de final de curso e o certificado são apresentados ao Conselho do CEAF no processo de prestação de contas das bolsas de estudos concedidas.

8. DO CANCELAMENTO DA BOLSA DE ESTUDO.

8.1. O bolsista deve, primeiramente, requerer o cancelamento ou desistência do curso à entidade de ensino e, em seguida, requerer o cancelamento ou desistência da bolsa de estudo ao CEAF.

8.2. O requerimento de cancelamento deve ser acompanhado da cópia do requerimento dirigido à entidade de ensino.

8.3. O bolsista, ao cancelar a bolsa de estudo, fica sujeito a restituir ao MPES, o valor pago a título de bolsa, em valores atualizados.

8.4. O bolsista que, voluntariamente ou por motivo disciplinar, baixo desempenho ou incompatibilidade com as normas da entidade de ensino, for desligado do curso, antes da conclusão do mesmo, fica obrigado a ressarcir, em valores atualizados, ao MPES, o valor pago a título de bolsa.

8.5. A desistência sem ônus somente será aceita quando por causa ou motivo de força maior, superveniente ao bolsista.

8.6. O ressarcimento será efetuado em parcelas iguais e sucessivas, no total máximo de dez, devendo a primeira ser paga até sessenta dias após a data de apreciação por parte do Conselho do CEAF, através de cheque nominal à Coordenação Financeira.

9. DA PENALIDADE

O cancelamento imotivado da bolsa de estudo, sujeitará a recusa de inscrição, pelo prazo de dois anos em outro curso de igual natureza ou a vaga de bolsista.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O Dirigente do CEAF pode solicitar a apresentação de outros documentos comprobatórios de desempenho, frequência, bem como quaisquer outros documentos do bolsista, caso considere necessário. Estas solicitações são feitas mediante justificativa do CEAF e por escrito.

10.2. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 9 de fevereiro de 2004.

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 10/02/2004.