Ementa: Aprova a Norma Controle de Bens Patrimoniais Móveis no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. (Revogada pela Portaria PGJ nº 1.250, de 09 de outubro de 2024)
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/08/2023
Local de Publicação: Dimpes
Data de Publicação: 04/08/2023

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