Ementa: Retifica a Portaria PGJ nº 316, de 3 de abril de 2023, publicada no Dimpes de 04/04/2023, pag.3, que acrescenta o art. 10-A à Portaria PGJ nº 7.255, de 8 de julho de 2019, que disciplina o regime de plantão dos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2023
Local de Publicação: Dimpes
Data de Publicação: 26/04/2023

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