Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 2º da Portaria nº 9.414, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. (Revogada pela Portaria PGJ nº 92, de 30 de janeiro de 2020)
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2017

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