PORTARIA Nº 10395, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

(Revogada pela Portaria PGJ nº 92, de 30 de janeiro de 2020)

Acrescenta o inciso I V ao § 1º do art. 2º da Portaria nº 9414, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual - LC nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso IV ao § 1º do art. 2º da Portaria nº 9414, de 6 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 1º (...)

(...)

IV - relatório geral de atividades referido no inciso XXIII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997.

(...)” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 7 de dezembro de 2017.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 11/12/2017